2004D0436 — PT — 01.05.2004 — 000.001
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DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Abril de 2004 que altera a Decisão 94/984/CE da Comissão no que se refere às condições sanitárias e à certificação veterinária de carne fresca de aves de capoeira em trânsito ou temporariamente armazenada na Comunidade [notificada com o número C(2004) 1650] (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 189 de 27.5.2004, p. 47) |
Rectificado por:
DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Abril de 2004
que altera a Decisão 94/984/CE da Comissão no que se refere às condições sanitárias e à certificação veterinária de carne fresca de aves de capoeira em trânsito ou temporariamente armazenada na Comunidade
[notificada com o número C(2004) 1650]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/436/CE)
Artigo 1.o
A Decisão 94/984/CE da Comissão é alterada do seguinte modo:
1. É inserido o seguinte artigo 1.oA:
“Artigo 1.oA
Os Estados-Membros deverão garantir que as remessas de carne de aves de capoeira para consumo humano introduzidas no território da Comunidade, com destino a um país terceiro quer em trânsito imediato ou após armazenamento segundo o n.o 4 do artigo 12.o ou o artigo 13.o da Directiva 97/78/CE e que não se destinem à importação para a CE cumprem os seguintes requisitos:
a) Devem ser provenientes do território de um país terceiro, ou de uma parte deste, enumerado no anexo I da presente decisão para a importação de carne fresca de aves de capoeira;
b) Devem cumprir as condições sanitárias específicas estabelecidas na parte do atestado de sanidade animal do modelo de certificado, parte A ou B, estabelecido ao abrigo da parte 2 do anexo II;
c) Devem ser acompanhadas por um certificado sanitário elaborado em conformidade com o modelo C constante da parte 2 do anexo II, assinado por um veterinário oficial dos serviços veterinários competentes do país terceiro em causa;
d) Devem ser certificadas como aceitáveis para trânsito ou armazenamento (conforme adequado) no documento veterinário comum de entrada pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução.”
2. É aditado o seguinte artigo 1.oB:
“Artigo 1.oB
1. Em derrogação ao disposto no artigo 1.oA, os Estados-Membros autorizarão o trânsito por via rodoviária ou ferroviária através da Comunidade, entre postos de inspecção fronteiriços da Comunidade enumerados no anexo da Decisão 2001/881/CE, de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este país directamente ou através de outro país terceiro, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:
a) A remessa tenha sido selada com um selo de série numerada no posto de inspecção fronteiriço de entrada na CE pelos serviços veterinários da autoridade competente;
b) Os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7.o da Directiva 97/78/CE deverão ostentar um carimbo com a menção ‘APENAS DESTINADO A TRÂNSITO PARA A RÚSSIA VIA A CE’ em cada página aposto pelo veterinário oficial da autoridade competente responsável pelo PIF;
c) Sejam cumpridos os requisitos processuais previstos no artigo 11.o da Directiva 97/78/CE;
d) A remessa é certificada como aceitável para trânsito no documento veterinário comum de entrada pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução.
2. Não será permitida a descarga ou o armazenamento de tais remessas no território da CE, tal como previsto no n.o 4 do artigo 12.o ou no artigo 13.o da Directiva 97/78/CE.
3. As autoridades competentes efectuarão auditorias periódicas no sentido de garantir que o número de remessas e a quantidade de produtos que saem do território da CE correspondem ao número e à quantidade de entradas.”
3. Os anexos são alterados de acordo com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.
O n.o 1 do artigo 1.o e o anexo apenas serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
ANEXO
O anexo II, parte 2, da Decisão 94/984/CE é alterada do seguinte modo:
É aditado o seguinte Modelo C:
«
»
( 1 ) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
( 2 ) JO L 268 de 24.9.1991, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE (JO L 300 de 23.11.1999, p. 17).
( 3 ) JO L 378 de 31.12.1994, p. 11. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/118/CE (JO L 36 de 7.2.2004, p. 34).
( 4 ) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de adesão de 2003.
( 5 ) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/372/CE da Comissão (JO L 118 de 23.4.2004, p. 45).
( 6 ) JO L 326 de 11.12.2001, p. 44. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/273/CE (JO L 86 de 24.3.2004, p. 21).