1

Com o presente recurso, a ClientEarth AISBL pede a anulação do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 1 de fevereiro de 2023, ClientEarth/Comissão (T‑354/21, EU:T:2023:34), que negou provimento ao seu recurso de anulação da Decisão C(2021) 4348 final da Comissão, de 7 de abril de 2021, relativa ao indeferimento do acesso a certos documentos solicitados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), bem como ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13).

2

Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de agosto de 2023, Grace O’Sullivan e Caroline Roose, deputadas do Parlamento Europeu, pediram para intervir em apoio dos pedidos da ClientEarth (a seguir «requerentes do pedido de intervenção»).

3

Na sequência da notificação do pedido de intervenção às partes efetuada pelo secretário do Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 131.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, aplicável aos processos de recurso de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 190.o, n.o 1, do mesmo regulamento, a ClientEarth e a Comissão Europeia apresentaram as suas observações escritas sobre este pedido no prazo fixado. Só a Comissão pediu que o pedido daquelas fosse indeferido.

Quanto ao pedido de intervenção

Observações preliminares

4

O artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia prevê que qualquer pessoa singular que demonstre interesse na resolução de uma causa submetida ao Tribunal de Justiça, que não seja um litígio entre Estados‑Membros, entre instituições da União Europeia ou entre esses Estados, por um lado, e as referidas instituições, por outro, tem o direito de intervir nessa causa.

5

Segundo jurisprudência constante, o conceito de «interesse na resolução da causa», na aceção desta disposição, deve ser definido à luz do próprio objeto da causa e entendido como um interesse direto e atual no resultado que vier a ser reservado aos próprios pedidos, e não como um interesse respeitante aos fundamentos ou aos argumentos aduzidos. Com efeito, a expressão «resolução da causa» remete para a decisão final pedida, tal como vier a ficar consagrada no dispositivo do acórdão a proferir (v., nomeadamente, Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de fevereiro de 2015, Mory e o./Comissão, C‑33/14 P, EU:C:2015:135, n.o 7 e jurisprudência referida).

6

Por outro lado, o interesse em intervir deve ser suficientemente caracterizado. O interesse é considerado suficiente se a solução dada ao litígio for suscetível de alterar a posição jurídica do requerente de intervenção (v., nomeadamente, Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça, de 31 de maio de 2022, Naturgy Energy Group/Comissão, C‑698/21 P, EU:C:2022:417, n.o 7).

7

Por último, os membros do Parlamento não têm um interesse suficientemente caracterizado quando o interesse invocado se basear exclusivamente na sua qualidade de membros desta Instituição (v., neste sentido, Despacho de 3 de julho de 1986, França/Parlamento, 358/85, EU:C:1986:286, n.o 10).

Argumentos

8

Em apoio do seu pedido, as requerentes do pedido de intervenção alegam nomeadamente que, enquanto deputadas do Parlamento e membros da comissão de pescas do Parlamento, representam um grande número de cidadãos ativos ou dependentes do setor da pesca, como também faria uma associação.

9

Invocam também as suas responsabilidades específicas e os trabalhos que realizaram no Parlamento no domínio da proteção do ambiente e da pesca e, em particular, o facto de terem participado na revisão do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO 2009, L 343, p. 1).

10

Alegam que, no âmbito do seu trabalho, dependem das informações prestadas pelas organizações de proteção do ambiente, sendo que o Acórdão do Tribunal Geral, de 1 de fevereiro de 2023, ClientEarth/Comissão (T‑354/21, EU:T:2023:34), que é objeto do recurso no contexto do qual as requerentes apresentaram o seu pedido de intervenção, terá um impacto direto nas suas atividades pelo facto de o mesmo proceder a uma interpretação estrita das condições de acesso aos documentos das organizações de proteção do ambiente. Além disso, os documentos da Comissão a que a ClientEarth pretende obter acesso contêm informações detalhadas sobre a aplicação e execução do Regulamento n.o 1224/2009 em dois Estados‑Membros, informações estas que poderiam ser úteis às requerentes do pedido de intervenção para efeitos da posterior revisão deste regulamento.

11

Acrescentam que a indústria da pesca estava mais bem informada do que os outros atores a respeito das problemáticas que estavam em causa aquando da revisão deste regulamento.

12

[Como retificado por Despacho de 4 de dezembro de 2023] As requerentes defendem, por último, que, uma vez que o seu interesse não se confunde com o do Parlamento e que esta instituição não é sequer parte no presente litígio, a sua situação tem de ser distinguida da que estava em causa no Despacho de 3 de julho de 1986, França/Parlamento (358/85, EU:C:1986:286), na qual o pedido de intervenção apresentado por deputados do Parlamento foi indeferido.

Apreciação

13

Importa começar por observar que não se afigura que o resultado do presente recurso, relativo à legalidade do indeferimento, por parte da Comissão, do pedido de acesso aos documentos apresentado pela ClientEarth, é suscetível de alterar a posição jurídica das requerentes do pedido de intervenção.

14

Em especial, e tal como a Comissão sustenta, o interesse das requerentes do pedido de intervenção em receberem informações transmitidas pela recorrente, que, no caso em apreço, esta última poderia obter acedendo aos documentos em causa, parece constituir um mero interesse indireto que, além do mais, não pode ser considerado atual porquanto, no essencial, as requerentes alegam que estas informações só serão utilizadas aquando da futura alteração do Regulamento n.o 1224/2009.

15

Em seguida e acima de tudo, uma vez que as requerentes do pedido de intervenção tanto invocam a sua qualidade de representantes políticas como as suas responsabilidades específicas em matéria de proteção do ambiente no Parlamento, bem como os seus trabalhos no domínio da pesca, resulta que o seu alegado interesse na resolução do litígio parece confundir‑se totalmente com o do próprio Parlamento. As diferenças entre as circunstâncias do presente processo e as do processo que deu origem ao Despacho de 3 de julho de 1986, França/Parlamento (358/85, EU:C:1986:286), salientadas pelas requerentes do pedido de intervenção, não são suscetíveis de infirmar esta conclusão.

16

Ora, não obstante o direito de que é titular ao abrigo do artigo 40.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, que prevê que os Estados‑Membros e as instituições da União podem intervir nas causas submetidas ao Tribunal de Justiça, o Parlamento não pediu para intervir no litígio.

17

Daqui resulta que as requerentes do pedido de intervenção não demonstraram ter interesse na resolução da causa, na aceção do artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

18

Por conseguinte, há que indeferir o seu pedido de intervenção.

Quanto às despesas

19

Nos termos do artigo 138.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, aplicável aos recursos de decisões do Tribunal Geral por força do seu artigo 184.o, n.o 1, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo G. O’Sullivan e C. Roose sido vencidas no seu pedido de intervenção e tendo a Comissão pedido a sua condenação nas despesas, há que decidir que suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão relativas a este pedido. A ClientEarth suportará as suas próprias despesas.

1)

É indeferido o pedido de intervenção de Grace O’Sullivan e de Caroline Roose.

2)

Grace O’Sullivan e Caroline Roose suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3)

A ClientEarth AISBL suportará as suas próprias despesas.