COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 27.11.2023

COM(2023) 737 final

ANEXO

da

PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO

sobre a posição a adotar pela União no âmbito do Comité criado pelo acordo de cooperação entre a União Europeia e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA) relativo ao desenvolvimento da navegação por satélite e à prestação de serviços conexos na zona de competência da ASECNA em benefício da aviação civil.

ANEXO

da

PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO

sobre a posição a adotar pela União no âmbito do Comité criado pelo acordo de cooperação entre a União Europeia e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA) relativo ao desenvolvimento da navegação por satélite e à prestação de serviços conexos na zona de competência da ASECNA em benefício da aviação civil.

Projeto de

Decisão 1/2023 do Comité GNSS UE/ASECNA (COMITÉ MISTO)

de XXX de 2023

que adota o seu regulamento interno

O COMITÉ GNSS UE/ASECNA,

tendo em conta o acordo de cooperação entre a União Europeia e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA) relativo ao desenvolvimento da navegação por satélite e à prestação de serviços conexos na zona de competência da ASECNA em benefício da aviação civil («acordo»), nomeadamente o seu artigo 29.º.

Considerando o seguinte:

(1)O acordo foi assinado em Bruxelas em 5 de dezembro de 2016 e é aplicado entre a ASECNA e a União Europeia desde 1 de novembro de 2018.

(2)Nos termos do artigo 29.º, n.º 2, do acordo, o Comité GNSS União Europeia- ASECNA («Comité Misto») deve estabelecer o seu regulamento interno.

(3)O Comité Misto pode decidir criar grupos de trabalho ou grupos de peritos para o assistir no desempenho das suas funções.

(4)Nos termos do artigo 29.º, n.º 4, do acordo, o Comité Misto é constituído por delegados da ASECNA e da União Europeia,

DECIDEM:

Artigo único

É adotado o regulamento interno do Comité Misto que consta do anexo da presente decisão.

Elaborado em língua francesa em Bruxelas em XXXX de 2023 e em Dacar em XXXX de 2023.

Regulamento interno

do

COMITÉ GNSS UE/ASECNA (COMITÉ MISTO)

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento aplica-se ao Comité GNSS UE/ASECNA («Comité Misto») instituído no artigo 29.º, n.º 1, nos termos do acordo de cooperação entre a União Europeia e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA) relativo ao desenvolvimento da navegação por satélite e à prestação de serviços conexos na zona de competência da ASECNA em benefício da aviação civil, assinado em 5 de dezembro de 2016 em Bruxelas, e em vigor desde 1 de novembro de 2018.

Artigo 2.º

Composição do Comité Misto

1.O Comité Misto é composto, por um lado, no que respeita à União Europeia, por delegados da Comissão Europeia («Comissão») e por outro, por delegados da Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar («ASECNA»). As duas partes são a seguir designadas individualmente por «Parte» ou, em conjunto, por «Partes».

2.Os delegados das Partes podem ser acompanhados por pessoas que atuem em nome das Partes, em virtude da sua competência específica.

Artigo 3.º

Presidência

1.As Partes asseguram alternadamente a presidência do Comité Misto, por um período de um ano civil.

2.No primeiro ano civil da entrada em vigor do Acordo, a presidência é exercida pela ASECNA.

3.A Parte que assegura a presidência nomeia a pessoa e o seu delegado para presidente do Comité Misto.

4.O presidente dirige os trabalhos do Comité Misto.

Artigo 4.º

Observadores

O Comité Misto pode decidir, por comum acordo entre as Partes, convidar peritos ou representantes de outros organismos para assistir à reunião do Comité Misto na qualidade de observadores, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. O Comité Misto acorda as modalidades e condições em que os observadores podem assistir às reuniões. As pessoas convidadas pelo Comité na qualidade de peritos ou observadores não contribuem para a adoção de decisões e recomendações nas reuniões do Comité.

Artigo 5.º

Secretariado

1.Um funcionário da Comissão Europeia e um agente da ASECNA exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto.

2.O secretariado é responsável pela comunicação entre as Partes, incluindo a transmissão de documentos.

3.As funções de secretariado são da responsabilidade da Parte que assegura a presidência.

Artigo 6.º

Reuniões do Comité Misto

1.O Comité Misto reúne-se sempre que necessário, em princípio uma vez por ano.

O Presidente, após consulta das Partes, convoca a reunião do Comité Misto em data e local acordados mutuamente. Se as Partes assim o acordarem, pode também recorrer-se a áudio ou videoconferências.

O presidente convoca as sessões extraordinárias do Comité Misto que a União Europeia ou a ASECNA lhe solicitarem.

O Comité Misto reúne-se no prazo de 15 dias de calendário a contar da data de um pedido, em conformidade com o artigo 29.º, n.º 3, do Acordo.

2.O Comité Misto reúne-se em Bruxelas ou em Dacar, consoante a Parte que assegura a Presidência, salvo acordo em contrário das Partes.

3.O presidente envia aos delegados das Partes a convocatória da reunião, acompanhada do projeto de ordem de trabalhos e dos documentos para a reunião, pelo menos 21 dias de calendário antes da reunião. Os documentos para as reuniões convocadas em conformidade com o artigo 29.º, n.º 3, do acordo devem ser enviados, pelo menos, sete dias de calendário antes da reunião.

4.O presidente pode, com o acordo das Partes, encurtar os prazos indicados no n.º 3 a fim de ter em conta os requisitos de um assunto específico.

5.Pelo menos sete dias de calendário antes de cada reunião, o presidente deve ser informado da composição da delegação de cada Parte.

6.As reuniões do Comité Misto não são públicas, salvo decisão em contrário das Partes.

Artigo 7.º

Ordem do dia

1.O presidente, com a assistência dos pelos secretários, elabora a ordem de trabalhos provisória de cada reunião.

2.Cada Parte pode propor a inscrição de pontos suplementares na ordem de trabalhos. Esses pedidos têm de ser devidamente fundamentados e enviados por escrito ao presidente pelo menos sete dias de calendário antes da reunião.

3.O Comité Misto aprova a ordem de trabalhos no início de cada reunião.

Artigo 8.º

Condução dos debates

O presidente, com a assistência dos secretários, assegura a aplicação do presente regulamento interno, conduz as reuniões e dirige os debates, assegurando simultaneamente que os debates sejam estruturados e centrados no tema. O presidente dá a palavra aos oradores pela ordem em que estes tenham manifestado o desejo de usar da palavra, e pode solicitar a um interveniente que limite as suas observações ao assunto em debate.

Artigo 9.º

Grupos de trabalho do Comité Misto

1.A composição e o funcionamento dos grupos de trabalho ou dos grupos de peritos instituídos em conformidade com o artigo 29.º, n.º 4.º, do Acordo são acordados com base num mandato estabelecido pelo Comité Misto.

2.Os grupos de trabalho ou os grupos de peritos aplicam o presente regulamento interno mutatis mutandis.

3.Os grupos de trabalho ou os grupos de peritos trabalham sob a autoridade do Comité Misto, ao qual reportam após cada uma das suas reuniões. Não estão habilitados a tomar decisões, mas podem formular recomendações à atenção do Comité Misto.

4.O Comité Misto pode decidir alterar ou pôr termo ao mandato dos grupos de trabalho ou dos grupos de peritos.

Artigo 10.º

Decisões e recomendações

1.O Comité Misto toma decisões e formula recomendações por comum acordo entre as Partes, em conformidade com o disposto no Acordo. Têm por título «Recomendação» ou «Decisão», seguido de um número de ordem, da data de adoção e de uma referência ao assunto.

2.As decisões e recomendações do Comité Misto são assinadas pelo presidente e pelos secretários e distribuídas às Partes.

3.Se os requisitos de confidencialidade não o impedirem, qualquer das Partes pode decidir publicar a decisão ou recomendação adotada pelo Comité Misto segundo as suas próprias regras. As Partes informam-se mutuamente da intenção de publicar uma decisão ou uma recomendação.

4.O Comité Misto pode adotar as suas decisões ou recomendações por procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é distribuído em conformidade com o artigo 5.º do presente regulamento interno, num prazo não inferior a 21 dias de calendário, durante o qual são comunicadas quaisquer reservas ou alterações. O presidente pode reduzir esse prazo, depois de consultar as Partes, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. Depois de aprovado o texto, a decisão ou recomendação é assinada pelo presidente e pelos secretários.

Artigo 11.º

Atas

1.O secretariado redige um projeto de ata de cada reunião. O projeto deve indicar as decisões tomadas e as recomendações formuladas. O projeto de ata é apresentado ao Comité Misto para adoção. Uma vez adotada pelo Comité Misto, a ata é assinada pelo presidente e pelos secretários.

2.O projeto de ata é elaborado no prazo de 21 dias de calendário a contar da data da reunião e submetido à aprovação do Comité Misto, quer através de procedimento escrito, quer na reunião seguinte do Comité Misto.

Artigo 12.º

Confidencialidade

Se uma Parte comunicar ao Comité Misto informações que qualificadas como classificadas e sensíveis, as outras Partes devem tratar essas informações em conformidade. As Partes só podem proceder ao intercâmbio de informações classificadas e sensíveis se tiverem celebrado um acordo para esse efeito. As Partes envidam esforços no sentido de criar um regime jurídico global e coerente que permita a celebração de um tal acordo.

Artigo 13.º

Custos

1.Cada Parte suporta as despesas relativas à sua participação nas reuniões do Comité Misto e dos grupos de trabalho ou grupos de peritos.

2.O Comité Misto decide da repartição dos custos associados às missões confiadas a peritos.

3.As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte organizadora.

Artigo 14.º

Correspondência

Toda a correspondência endereçada ao presidente do Comité Misto e por ele remetida é enviada ao secretariado do Comité Misto.

Artigo 15.º

Alteração do regulamento interno

O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Comité Misto nos termos do artigo 10.º.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento interno entra em vigor na data da sua assinatura.