COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 27.11.2023
COM(2023) 737 final
2023/0420(NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
sobre a posição a adotar pela União no âmbito do Comité criado pelo acordo de cooperação entre a União Europeia e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA) relativo ao desenvolvimento da navegação por satélite e à prestação de serviços conexos na zona de competência da ASECNA em benefício da aviação civil.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.Objeto da proposta
A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité GNSS UE/ASECNA («Comité Misto») criado pelo acordo de cooperação entre a União Europeia, por um lado, e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA), por outro, relativo ao desenvolvimento da navegação por satélite e à prestação de serviços conexos na zona de competência da ASECNA em benefício da aviação civil («acordo»), tendo em vista a adoção prevista do regulamento interno do Comité Misto.
2.Contexto da proposta
O acordo de cooperação entre a União Europeia e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e Madagáscar (ASECNA) relativo ao desenvolvimento da navegação por satélite e à prestação de serviços conexos na zona de competência da ASECNA em benefício da aviação civil («acordo») visa desenvolver a navegação por satélite e prestar serviços conexos na zona de competência da ASECNA em benefício da aviação civil, permitindo-lhe beneficiar dos programas europeus de navegação por satélite. O Acordo entrou em vigor em 1 de novembro de 2018.
O Acordo instituiu o Comité GNSS UE/ASECNA («Comité Misto»), responsável pela sua gestão e correta aplicação. Para o efeito, o Comité Misto pode tomar decisões no enquadramento previsto no Acordo ou formular recomendações sobre matérias para as quais não tem poder de decisão. O Comité Misto deve adotar o seu regulamento interno.
3.Posição a adotar em nome da União
O artigo 29.º, n.º 1, do Acordo determina que o Comité Misto adote o seu regulamento interno, que deve incluir, nomeadamente, disposições quanto à convocação das reuniões, à designação do seu presidente e ao mandato deste último. O projeto de regulamento interno em anexo resulta de negociações com a ASECNA.
Tendo em conta estas negociações, a Comissão Europeia propõe que o Conselho adote a decisão que autoriza a adoção da posição da União no Comité Misto relativamente ao regulamento interno deste último.
4.Base jurídica
4.1.Base jurídica processual
4.1.1.Princípios
O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção engloba igualmente os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União» 1 .
4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
O Comité Misto é uma instância criada por um acordo, neste caso pelo acordo de cooperação entre a União Europeia e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA) relativo ao desenvolvimento da navegação por satélite e à prestação de serviços conexos na zona de competência da ASECNA, em benefício da aviação civil.
O ato que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 29.º do acordo de cooperação entre a União Europeia e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA).
O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo.
Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
4.2.Base jurídica material
4.2.1.Princípios
A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo dos atos previstos em relação aos quais é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
O objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito às redes transeuropeias, em especial as redes de navegação por satélite e, mais especificamente, à criação e exploração do sistema SBAS-ASECNA, baseado na tecnologia do sistema EGNOS, e à utilização em África do sistema resultante do programa Galileo.
Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 171.º, n.º 3, do TFUE.
4.3.Conclusão
A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 171.º, n.º 3, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
2023/0420 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
sobre a posição a adotar pela União no âmbito do Comité criado pelo acordo de cooperação entre a União Europeia e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA) relativo ao desenvolvimento da navegação por satélite e à prestação de serviços conexos na zona de competência da ASECNA em benefício da aviação civil.
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 171.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)O Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA) relativo ao desenvolvimento da navegação por satélite e à prestação de serviços conexos na zona de competência da ASECNA, em benefício da aviação civil está em vigor desde 1 de novembro de 2018.
(2)O artigo 29.º do Acordo cria um Comité Misto, o «Comité GNSS União Europeia-ASECNA» («Comité Misto») e determina que este comité adote o seu regulamento interno.
(3)Na sua reunião de [data a determinar], o Comité Misto deve adotar o seu regulamento interno relativo, nomeadamente, às modalidades de convocação das suas reuniões, à nomeação do seu presidente, à definição do mandato do presidente e aos contactos entre as Partes.
(4)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto, dado que a decisão é vinculativa para a União.
(5)A fim de assegurar o bom funcionamento do acordo, é necessário que o Comité Misto adote o seu regulamento interno.
(6)Por conseguinte, é conveniente definir a posição da União no que respeita ao regulamento interno a adotar pelo Comité Misto,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
1.A posição a adotar pela União no âmbito do Comité GNSS UE/ASECNA, criado pelo acordo de cooperação entre a União Europeia e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA) relativo ao desenvolvimento da navegação por satélite e à prestação de serviços conexos na zona de competência da ASECNA em benefício da aviação civil, no que respeita à adoção do regulamento interno desse Comité Misto, baseia-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão.
2.Os representantes da União no Comité Misto podem aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
Artigo 2.º
A destinatária da presente decisão é a Comissão.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente