<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRT11998PTA.0100025301.case.xml"><NO.CASE>T-275/97</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61997B0275</NO.CELEX><NO.SEQ>0010.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>254</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>260</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>7</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="19980213">13.2.1998</DATE> — PROCESSO T-275/97</LEFT><RIGHT>GUÉRIN AUTOMOBILES / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Primeira Instância</HT> (Segunda Secção)</P><P><DATE ISO="19980213">13 de Fevereiro de 1998</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo T-275/97,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Guérin automobiles EURL,</HT> sociedade de direito francês em liquidação judicial, com sede em Alençon (França), representada por Xavier Lemée, liquidatário, patrocinada por Jean-Claude Fourgoux, advogado nos foros de Paris e de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot Schütz, 4, rue Béatrix de Bourbon,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Comissão das Comunidades Europeias,</P><PARTY.STATUS>recorrida,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><SUBJECT><P>que tem por objecto um pedido de anulação da decisão n.° SG(97) D/3183 da Comissão, de <DATE ISO="19970425">25 de Abril de 1997</DATE>, que rejeitou a denúncia da Guérin automobiles que pôs em causa o contrato-tipo de distribuição dos automóveis Nissan em França e a aplicação deste mesmo contrato (processo n.° IV-35.095, Guérin c/Nissan France),</P></SUBJECT><?PAGE NO="II-255"?><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Segunda Secção),</P><P>composto por: A. Kalogeropoulos, presidente, C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes,</P><P>secretário: H. Jung,</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Matéria de facto e tramitação processual</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19940527">27 de Maio de 1994</DATE>, a Guérin automobiles EURL (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Guérin automobiles<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>) apresentou na Comissão uma denúncia contra a Nissan France SA, importadora de veículos Nissan e filial do construtor japonês Nissan, pondo em causa o contrato-tipo de distribuição dos automóveis Nissan em França e a aplicação deste mesmo contrato. A denúncia foi registada pela Comissão, cm <DATE ISO="19940606">6 de Junho de 1994</DATE>, sob o n.° IV-35.095.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>A Guérin automobiles foi declarada cm liquidação judicial por sentença do tribunal de commerce de Alençon, em <DATE ISO="19950522">22 de Maio de 1995</DATE>. Xavier Lemée, mandatário judicial, foi designado liquidatário da sociedade.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Por decisão constante de uma carta de <DATE ISO="19970425">25 de Abril de 1997</DATE>, a Comissão rejeitou definitivamente a denúncia da Guérin automobiles de <DATE ISO="19940527">27 de Maio de 1994</DATE>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-256"?><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Esta carta foi enviada como carta registada, com aviso de recepção, para a morada do liquidatário, com o endereço redigido nestes termos:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Guérin automobiles</P><P>c/o M. Lemée</P><P>44, rue du Jeudi, BP 263</P><P>F-61008 Alençon Cedex<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal em <DATE ISO="19971020">20 de Outubro de 1997</DATE>, a recorrente, representada pelo seu liquidatário, interpôs o presente recurso, pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>anular a decisão da Comissão de <DATE ISO="19970425">25 de Abril de 1997</DATE>;</P></ITEM><ITEM><P>registar que a recorrente se reserva o direito de intentar uma acção de indemnização com base no artigo 215.° do Tratado CE;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas da instância.</P></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Enquadramento jurídico</P></TI></TITLE><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 111.° do Regulamento de Processo, quando um recurso é manifestamente inadmissível, o Tribunal pode decidir imediatamente, mediante despacho fundamentado, pondo assim termo à instância.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>No caso em apreço, o Tribunal considera-se suficientemente esclarecido pela petição e pelos documentos juntos. Não se justifica, portanto, a continuação da fase escrita nem dar início à fase oral do processo.</TXT></NP><?PAGE NO="II-257"?><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 173.°, quinto parágrafo, do Tratado, o recurso de anulação deve ser interposto no prazo de dois meses a contar, conforme o caso, da publicação do acto, da sua notificação ao recorrente ou, na falta desta, do dia em que o recorrente tenha tomado conhecimento do acto. Segundo jurisprudência constante, este prazo é de ordem pública, tendo sido instituído com o objectivo de assegurar a clareza e a segurança das situações jurídicas e de evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça, e o Tribunal pode verificar oficiosamente se o prazo foi observado (v., designadamente, os acórdãos do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19970123">23 de Janeiro de 1997</DATE>, Coen, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-246/95" YEAR="1997" PAGE.ECR="I-403">C-246/95, Colect., p. I-403, n.° 21</REF.DOC.ECR>, e do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19970918">18 de Setembro de 1997</DATE>, Mutual Aid Administration Services/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-121/96+T-151/96" YEAR="1997" PAGE.ECR="II-1355">T-121/96 e T-151/96, Colect., p. II-1355, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 38 e 39</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Está provado que o acto impugnado foi notificado à <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Guérin automobiles, c/o M. Lemée<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>, por carta de <DATE ISO="19970425">25 de Abril de 1997</DATE>. O liquidatário tomou conhecimento desta carta, o mais tardar cm <DATE ISO="19970430">30 de Abril de 1997</DATE>, como o atesta o carimbo por ele aposto na cópia do acto em causa, junta como documento n.° 7 à petição.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>De onde decorre que o recurso, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em <DATE ISO="19971020">20 de Outubro de 1997</DATE>, não foi interposto dentro do prazo de dois meses previsto no artigo 173.°, quinto parágrafo, do Tratado, acrescido da dilação cm razão da distância de seis dias, nos termos do disposto nos artigos 102.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e l.° do anexo II ao Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>A recorrente sustenta, porém, que a carta da Comissão de <DATE ISO="19970425">25 de Abril de 1997</DATE> não pode servir de ponto de partida para a contagem do prazo, pelo facto de ter sido endereçada a <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>Guérin automobiles, c/o M. Lemée<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>, e não a <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>M<HT TYPE="SUP">e</HT> Lemée, na qualidade de liquidatário judicial da sociedade Guérin automobiles<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>. Alega que, nos termos dos artigos 148.° e seguintes da Lei francesa 85-98, de <DATE ISO="19850125">25 de Janeiro de 1985</DATE>, relativa à recuperação e à liquidação judicial de empresas <HT TYPE="ITALIC">(Journal officiel de la République française</HT> de <DATE ISO="19850126">26 de Janeiro de 1985</DATE>), na sequência da sentença de liquidação judicial que retira ao devedor a administração c o direito de disposição dos seus bens, o liquidatário substitui-sc-lhe para exercer os seus direitos, incluindo o<?PAGE NO="II-258"?> direito de acção, respeitantes ao património da empresa. Mais especificamente, só o liquidatário poderia ser destinatário dos actos respeitantes à empresa que representa.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Este argumento não merece acolhimento, dado que, no presente caso, o acto impugnado foi efectivamente comunicado à pessoa e na morada do liquidatário, tendo aliás a Comissão, para efeitos desta notificação, agido em conformidade com as instruções dadas pelo advogado da recorrente no seu fax de <DATE ISO="19970421">21 de Abril de 1997</DATE>, facto este recordado pela Comissão na sua carta de <DATE ISO="19970826">26 de Agosto de 1997</DATE> (v. documento n.° 6 junto à petição).</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>O uso da fórmula <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>Guérin Automobiles, c/o M. Lemée<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/> revela-se suficiente, dado que, por um lado, uma sociedade em liquidação judicial, embora privada da administração e da disposição dos seus bens, continua a existir até ao termo da liquidação, e, por outro lado, a abreviatura <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>c/o<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>, consagrada pelos usos, reflecte, de modo aceitável, no contexto do caso em apreço, a qualidade de mandatário do liquidatário nomeado na sentença de liquidação.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Mesmo que se admitisse que esta fórmula está errada, o erro invocado pela recorrente teria, de qualquer modo, um carácter puramente formal. Ora, um erro puramente formal não põe em causa a legalidade de uma notificação, desde que o acto em questão tenha sido efectivamente comunicado ao destinatário e que este tenha podido entender que o acto lhe era dirigido (v. despacho do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19840704">4 de Julho de 1984</DATE>, Metalgoi/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="82/84" YEAR="1984" PAGE.ECR="2585">82/84, Recueil, p. 2585</REF.DOC.ECR>). É o que se passa no presente caso, uma vez que o liquidatário não podia ter-se enganado sobre o alcance da notificação nem sobre o facto de esta lhe ter sido feita na sua qualidade de liquidatário da Guérin automobiles. Deve salientar-se a este respeito que a carta da Comissão de <DATE ISO="19960725">25 de Julho de 1996</DATE> (v. documento n.° 4 junto à petição), que tinha o valor da comunicação a que se refere o artigo 6.° do Regulamento n.° 99/63/CEE da Comissão, de <DATE ISO="19630725">25 de Julho de 1963</DATE>, relativo às audições referidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2 do artigo 19.° do Regulamento n.° 17 do Conselho (<REF.DOC.OJ COLL="P" NO.OJ="127" DATE.PUB="1963" PAGE.FIRST="2268">JO 1963,127, p.2268</REF.DOC.OJ>; EE 08 F1 p. 62), tinha utilizado a mesma fórmula, e que o advogado da recorrente,<?PAGE NO="II-259"?> na sua resposta de <DATE ISO="19960829">29 de Agosto de 1996</DATE>, referiu que <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>a sociedade Guérin automobiles acusa recepção da carta [em causa]<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/> (v. documento n.° 5 junto à petição).</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Por outro lado, a recorrente não fez prova — nem sequer alegou — da existência de um caso fortuito ou de força maior susceptível de derrogar o prazo, com base no disposto no artigo 42.°, segundo parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 46.° do mesmo Estatuto.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>A recorrente sustenta, por último, que o liquidatário não podia considerar a carta da Comissão de <DATE ISO="19970425">25 de Abril de 1997</DATE> como uma notificação oficial, uma vez que essa carta não fazia qualquer menção das possibilidades de recurso nem do prazo de que dispunha para interpor recurso, menções indispensáveis, segundo a recorrente, para garantir os direitos da defesa.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Basta salientar, a este respeito, que o direito comunitário não impõe o respeito desse requisito num caso como o ora cm apreço.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Resulta de quanto precede que o recurso deve ser rejeitado como manifestamente inadmissível.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Tendo o presente despacho sido proferido antes da notificação da petição à recorrida e antes de esta ter efectuado despesas, basta decidir que a recorrente suportará as suas próprias despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="II-260"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O recurso é manifestamente inadmissível.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A recorrente suportará as suas próprias despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, em <DATE ISO="19980213">13 de Fevereiro de 1998</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>H. Jung</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>A. Kalogeropoulos</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>