DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1998 relativa a um regulamento técnico comum para as estações terrenas móveis (ETM) das redes de comunicações pessoais via satélite (S-PCN), incluindo as estações terrenas de mão, para S-PCN que funcionam nas bandas de frequências 1,6/2,4 GHz no âmbito do serviço de comunicações móveis via satélite (MSS) [notificada com o número C(1998) 2375] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/533/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (1), e, nomeadamente, o nº 2, segundo travessão, do seu artigo 7º,

Considerando que a Comissão adoptou a medida que identifica o tipo de equipamento das estações terrenas de comunicações via satélite para o qual é necessário um regulamento técnico comum, bem como a correspondente declaração relativa ao âmbito, em conformidade com o nº 2, primeiro travessão, do artigo 7º;

Considerando que devem ser adoptadas as correspondentes normas harmonizadas, ou partes destas, que aplicam os requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns;

Considerando que a proposta foi apresentada ao Comité de Aprovação dos Equipamentos de Telecomunicações (ACTE), em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 29º;

Considerando que o regulamento técnico comum adoptado na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo ACTE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos das estações terrenas de comunicações via satélite que são abrangidos pela norma harmonizada referida no nº 1 do artigo 2º

2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange as estações terrenas móveis (ETM) das redes de comunicações pessoais via satélite (S-PCN), incluindo as estações terrenas de mão, para S-PCN que funcionam nas bandas de frequências de 1,6/2,4 GHz no âmbito do serviço de comunicações móveis via satélite (MSS).

Artigo 2º

1. O regulamento técnico comum inclui a norma harmonizada preparada pelo competente organismo de normalização que aplica, no seu âmbito, os requisitos essenciais referidos no artigo 17º da Directiva 98/13/CE. A referência à norma é feita no anexo.

2. Os equipamentos das estações terrenas de comunicações via satélite abrangidos pela presente decisão cumprirão o regulamento técnico comum referido no nº 1, os requisitos essenciais referidos na alínea a) do artigo 5º da Directiva 98/13/CE e os requisitos de outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE (2) e 89/336/CEE (3) do Conselho.

Artigo 3º

Os organismos notificados designados para a realização dos procedimentos referidos no artigo 10º da Directiva 98/13/CE utilizarão ou assegurarão a utilização, no que se refere aos equipamentos das estações terrenas de comunicações via satélite abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, da norma harmonizada referida no anexo a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1998.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 74 de 12. 3. 1998, p. 1.

(2) JO L 77 de 26. 3. 1973, p. 29.

(3) JO L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.

ANEXO

Referência à norma harmonizada aplicável

A norma harmonizada a que se refere o artigo 2º da presente decisão é a seguinte:

Redes de comunicações pessoais via satélite (S-PCN); estações terrenas móveis (ETM), incluindo as estações terrenas de mão, para S-PCN que funcionam nas bandas 1,6/2,4 GHz no âmbito do serviço de comunicações móveis via satélite (MSS)

Requisitos essenciais aplicáveis a terminais

ETSI

Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações

Secretariado do ETSI

TBR 41: Fevereiro de 1998

(com exclusão do preâmbulo)

Informações suplementares

O Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações é reconhecido nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho (1).

A norma harmonizada acima referida foi elaborada de acordo com um mandato conferido nos termos dos procedimentos pertinentes da Directiva 83/189/CEE.

O texto completo da norma harmonizada acima referenciada pode ser obtido junto de:

Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações

650, route des Lucioles

F-06921 Sophia Antipolis Cedex

Comissão Europeia

DGXIII/A/2 - (BU 31, 1/7)

rue de la Loi/Wetstraat 200

B-1049 Bruxelles/Brussel

ou junto de qualquer outra organização responsável pela disponibilização das normas ETSI. Pode obter-se a lista destas organizações no endereço www.ispo.cec.be da Internet.

(1) JO L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.