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7.10.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 256/1 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/1668 DA COMISSÃO
de 26 de junho de 2019
que altera a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.os 1, 3 e 4,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Diretiva (UE) 2016/1629 introduziu um sistema harmonizado de emissão de certificados técnicos para as embarcações de navegação interior, em conformidade com requisitos técnicos unificados. |
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(2) |
O anexo II da Diretiva (UE) 2016/1629 estabelece que as prescrições técnicas aplicáveis aos veículos aquáticos são as previstas na norma ES-TRIN 2017/1. |
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(3) |
A intervenção da União no setor da navegação interior deverá ter por objetivo assegurar a uniformidade na elaboração das prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior a aplicar na União. |
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(4) |
O Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) foi instituído em 3 de junho de 2015 no âmbito da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), com a incumbência de elaborar normas técnicas em vários domínios para a navegação interior, em particular no que respeita às embarcações, às tecnologias da informação e às tripulações. |
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(5) |
Na sua reunião de 8 de novembro de 2018, o CESNI adotou uma nova norma europeia que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, a norma ES-TRIN 2019/1 (2). |
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(6) |
A norma ES-TRIN estabelece as prescrições técnicas uniformes necessárias para garantir a segurança das embarcações de navegação interior. Compreende disposições relativas à construção, ao arranjo e ao equipamento das embarcações de navegação interior, disposições especiais para categorias específicas de embarcações, designadamente embarcações de passageiros, comboios impelidos e embarcações porta-contentores, disposições relativas aos equipamentos do Sistema de Identificação Automática, disposições relativas à identificação das embarcações, a um modelo dos certificados e ao registo, disposições transitórias e, ainda, instruções de aplicação da norma técnica. |
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(7) |
A CCNR alterará o seu quadro normativo, o Regulamento de Inspeção das Embarcações do Reno, para que este remeta para a nova norma e a torne obrigatória no quadro da aplicação da Convenção Revista para a navegação do Reno. |
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(8) |
A Diretiva (UE) 2016/1629 deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II da Diretiva (UE) 2016/1629 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2019.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 252 de 16.9.2016, p. 118.
(2) Resolução CESNI 2018-II-1.
ANEXO
«ANEXO II
PRESCRIÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS APLICÁVEIS AOS VEÍCULOS AQUÁTICOS QUE NAVEGAM NAS VIAS NAVEGÁVEIS INTERIORES DAS ZONAS 1, 2, 3 E 4
As prescrições técnicas aplicáveis aos veículos aquáticos são as previstas na norma ES-TRIN 2019/1.