REGULAMENTO (CEE) No 1177/77 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1977 relativo à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Confederação Suíça e a República da Áustria sobre a ampliação do âmbito de aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1), assinado em 23 de Novembro de 1972, e o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, que tem o mesmo objecto (2), assinado em 30 de Novembre de 1972, têm como finalidade simplificar as formalidades aduaneiras a cumprir, por ocasião da passagem das fronteiras pelos transportes de mercadorias que utilizam tanto o território da Comunidade como o da Suíça ou da Áustria;

Considerando que esse objectivo não é atingido no caso dos transportes que utilizam os territórios da Comunidade, da Suíça e da Áustria, dado que cada um dos referidos Acordos tem um carácter estritamente bilateral;

Considerando que seria do interesse de todas as partes contratantes nestes dois Acordos ampliar o âmbito de aplicação das disposições dos mesmos aos transportes em questão.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Confederação Suíça e a República da Áustria sobre a ampliação do âmbito de aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vai em anexo ao presente regulamento.

Artigo 2o

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 5o do Acordo (3).

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Maio de 1977.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SILKIN

(1) JO no L 294 de 19. 12. 1972, p. 1.(2) JO no L 294 de 19. 12. 1972, p. 86.(3) A data entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia, a Confederação, Suíça e a República da Áustria sobre a ampliação do âmbito de aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA e

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

DESEJOSAS de simplificar as formalidades aduaneiras a cumprir aquando da travessia das fornteiras pelos transportes de mercadorias que utilizam os territórios suÍço e austriaco,

CONSIDERANDO que convém, portanto, estender à estes transportes o âmbito de aplicação das disposições dos Acordos de trânsito concluidos entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça bem como a República da Áustria, por outro,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1o

Na acepção do presente Acordo, entende-se:

a) por «Acordo de trânsito CEE-Suíça»:

o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, assinado em 23 de Novembre de 1972, incluindo as suas alterações presentes e futuras;

b) por «Acordo de trânsito CEE-Áustria»:

o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, assinado em 30 de Novembro de 1972, incluindo as suas alterações presentes e futuras;

c) por «Comunidade»:

a Comunidade Económica Europeia;

d) por «Estado-membro»:

um Estado-membro da Comunidade.

Artigo 2o

A aplicação das disposições dos Acordos de trânsito CEE-Suíça e CEE-Áustria é ampliada aos transportes de mercadorias que se efectuam entre dois pontos situados na Comunidade e que utilizam o território suíço e o território austriaco.

Estas disposições podem igualmente aplicar-se a todos os outros transportes de mercadorias que utilizam o território suíço e o território austríaco.

Artigo 3o

1. Nos limites do artigo 2o do presente Acordo e sem prejuízo do disposto no no 1 do artigo 13o dos Acordos de trânsito CEE-Suíça e CEE-Áustria:

- a Confederação Suíça tem os mesmos direitos e as mesmas obrigações que um Estado-membro perante a República da Áustria,

- a República da Áustria tem os mesmos direitos e as mesmas obrigações que um Estado-membro perante a Confederação Suíça.

2. Para a aplicação do presente Acordo, os termos de garantia estabelecidos segundo os modelos anexados aos Acordos de trânsito CEE-Suíça e CEE-Áustria devem ser completados em conformidade.

3. Nas relações entre a Confederação Suíça e a República da Áustria, as disposições seguintes, não contidas no Acordo de trânsito CEE-Áustria, são igualmente aplicáveis:

a) Quando, para aplicação dos no 1 e 2 do artigo 4o dos Acordos de trânsito CEE-Suíça e CEE-Áustria, se tornam necessárias investigações criminais, estas efectuam-se, em cada Estado, de acordo com as disposições legais nacionais respeitantes à perseguição das infracções aduaneiras.

b) Nos casos referidos no artigo 4o dos Acordos de trânsito CEE-Suíça e CEE-Áustria, as administrações aduaneiras da Confederação Suíça e da República da Áustria fornecem todas as informações de que disponham, se for caso disso, depois da investigação a que procederam, a pedido das administrações aduaneiras da República da Áustria ou da Confederação Suíça, sobre as próprias mercadorias bem como sobre as pessoas de quem se tem a certeza ou se suspeita de terem infringido a regulamentação relativa ao trânsito comunitário.

Contudo, no que diz respeito às pessoas de quem não se tem a certeza nem a suspeita de terem infringido esta regulamentação, a assistência administrativa prevista pelo artigo 4o já citado pode, tendo em conta as disposições legais nacionais que garantem a protecção de um segredo industrial, comercial ou profissional, ser limitada aos elementos que não prejudiquem esta protecção;

c) Não podem ser emitidos documentos de trânsito comunitário interno para as mercadorias reexpedidas da Suíça após terem sido colocadas em entreposto privado na acepção da lei federal suíça sobre as alfândegas.

Artigo 4o

O presente Acordo estende os seus efeitos ao Principado do Liechtenstein enquanto este estiver ligado à Confederação Suíça por um tratado de União aduaneira.

Artigo 5o

O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que as Partes Contratantes se notificaram mutuamente o cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito.

Artigo 6o

O presente Acordo pode ser denunciado por cada uma das Partes Contratantes mediante pré-aviso de seis meses.

Artigo 7o

O presente acordo é redigido em triplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos seis textos.