Bruxelas, 27.4.2023

COM(2023) 222 final

ANEXOS

da

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho

relativo ao certificado complementar de proteção unitário para os medicamentos, e que altera o Regulamento (UE) 2017/1001, o Regulamento (CE) n.º 1901/2006, bem como o Regulamento (UE) n.º 608/2013

{SEC(2023) 172 final} - {SWD(2023) 117 final} - {SWD(2023) 118 final} - {SWD(2023) 119 final}


ANEXO I

Logótipo

O presente logótipo deve figurar a preto e ter uma dimensão que o torne suficientemente visível.