29.9.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/443


RESOLUÇÃO (UE) 2023/1935 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 10 de maio de 2023

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) para o exercício de 2021

O PARLAMENTO EUROPEU,

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Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) para o exercício de 2021,

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Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

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Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0138/2023),

A.

Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) (a «Agência») para o exercício de 2021 ascendeu a 178 310 917 EUR, o que representa um aumento de 12,41 % em relação a 2020; considerando que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União;

B.

Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2021 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.

Regista com agrado que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2021 resultaram numa taxa de execução orçamental de 98,72 %, o que representa um decréscimo de 0,72 % relativamente a 2020; verifica que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 83,51 %, o que indica um decréscimo de 1,58 % relativamente a 2020;

2.

Regista com preocupação que a Agência não deu seguimento à observação do Tribunal pela qual se assinalava que a Agência enfrentava dificuldades relacionadas com atrasos nos pagamentos; partilha da opinião do Tribunal segundo a qual essa insuficiência recorrente expõe a Agência a riscos de reputação; assinala os esforços envidados pela Agência para reduzir os seus atrasos nos pagamentos; louva o facto de, em 2021, a taxa de atrasos nos pagamentos ter sido de 7,8 %, em comparação com 32,8 % em 2020; congratula-se com o compromisso da Agência de não ultrapassar um máximo de 5 % de atrasos nos pagamentos em 2022, nomeadamente através do acompanhamento mensal de um indicador de desempenho e de outras medidas de atenuação; observa que as dotações relacionadas com o atual orçamento transitado de 2021 para 2022 se encontram num nível relativamente elevado de 15,20 %, ou seja, 25,7 milhões de EUR; insta a Agência a prosseguir os seus esforços e abordar este aspeto na plena observância do princípio da anualidade;

Desempenho

3.

Regista com satisfação que a Agência utiliza um determinado tipo de medidas como indicadores-chave de desempenho para avaliar o valor acrescentado das suas atividades e outras medidas para melhorar a sua gestão orçamental; observa que, em 2021, a Agência acompanhou, no total, 44 indicadores de desempenho institucionais, dos quais 33 alcançaram ou excederam os objetivos fixados;

4.

Elogia os progressos realizados pela Agência no sentido de concretizar as suas cinco prioridades estratégicas plurianuais estabelecidas na Estratégia 2020 + da Europol; regista, em particular, a criação do gabinete SIRENE, a disponibilização do portal de análise de dados para análises operacionais, que incorpora novas funcionalidades para reforçar a proteção de dados desde a conceção, e o apoio regular da Agência a quatro grandes projetos de inovação do programa Horizonte 2020; assinala ainda a aprovação, em 2021, do plano de execução da estratégia de gestão da informação da Agência, que visa alcançar oito objetivos estratégicos através de ações e tarefas que serão acompanhadas regularmente pela recém-criada Unidade de Gestão da Informação, que se encarregará igualmente da comunicação de informações sobre as mesmas;

5.

Salienta que, em 2021, o número de operações foi de 2 519, ou seja, 9 % mais elevado do que em 2020; destaca ainda os resultados notáveis em vários domínios, como a utilização do SIE (Sistema de Informações Europol) e do QUEST (sistema de consulta da Europol), nos quais, em 2021, se registaram mais de 12 milhões de pesquisas, o que representa um aumento de 20 % em relação a 2020; assinala as avaliações positivas efetuadas pelos utilizadores em 2021 por ocasião dos inquéritos de satisfação dos utilizadores realizados pela Agência relativamente a várias das suas atividades;

6.

Congratula-se com o facto de, em 2021, o Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo (CELT) ter apoiado um total de 1 010 operações no domínio da luta contra o terrorismo, o que está muito acima do objetivo anual, fixado em 650; observa que, no contexto do acordo com os EUA sobre o Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo, a União solicitou 104 buscas em 2021, em comparação com 174 no ano anterior;

7.

Congratula-se com as atividades da Agência no âmbito da Parceria contra a Criminalidade e o Terrorismo nos Balcãs Ocidentais, nomeadamente o primeiro seminário sobre a análise das necessidades de formação operacional, que decorreu em Sarajevo, seguido de um curso de formação regional centrado na luta contra o financiamento do terrorismo em Budapeste, bem como vários seminários presenciais e em linha;

8.

Congratula-se com as iniciativas transfronteiriças no domínio da luta contra o terrorismo, nomeadamente as dos países dos Balcãs Ocidentais, dos países do Médio Oriente e Norte de África e da Turquia; regista, em particular, as reuniões do CELT organizadas pela Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos com todos os parceiros dos Balcãs Ocidentais para debater os progressos realizados e o relatório sobre a execução do plano de ação conjunto de luta contra o terrorismo para os Balcãs Ocidentais; assinala a participação do CELT em vários seminários, conferências e reuniões organizados pelas delegações do Serviço Europeu para a Ação Externa na região do Médio Oriente e Norte de África, pelo Conselho de Ministros do Interior árabe e pelo projeto de luta contra o terrorismo no Médio Oriente e Norte de África; incentiva a Agência a prosseguir a cooperação transfronteiriça com países terceiros no domínio da luta contra o terrorismo;

9.

Regista com satisfação que a Agência procura manter uma estreita cooperação com outros organismos da União e organizações internacionais, a fim de garantir os interesses de segurança de todos os cidadãos da União; saúda a cooperação da Agência com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) no âmbito da Operação Sentinel, à qual o OLAF aderiu, com a Procuradoria Europeia na Operação Sentinel contra a fraude nos fundos da União para a recuperação da COVID-19, e com a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) de várias formas, designadamente através de sessões de formação e de conferências; insta a Agência a continuar a estreitar fortes laços com outras instituições pertinentes da União; incentiva a Agência a explorar formas de partilhar recursos, pessoal ou ambos, nos casos de sobreposição de tarefas com outras agências com atividades similares, sobretudo com a CEPOL;

10.

Regozija-se com a criação da Rede de Peritos em Proteção de Dados da Europol, que é utilizada como canal para apresentar projetos, boas práticas e eventos relacionados com a proteção de dados num contexto de aplicação da lei;

11.

Assinala a colaboração entre a Agência e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) em 2021, com um aumento das atividades relativas à consulta prévia, tal como previsto no artigo 39.o do Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (o «Regulamento Europol»); observa ainda que todas as ações (exceto uma de execução técnica pendente) incluídas no plano de ação elaborado pela Agência no seguimento da decisão da AEPD de 18 de setembro de 2020 relativa ao tratamento de conjuntos de dados complexos e volumosos foram plenamente executadas e avaliadas; observa ainda que se calcula que 25 membros do pessoal, que representam 3 % da mão de obra da Agência, se tenham comprometido a dar resposta a ações relacionadas com a supervisão e a garantia da proteção de dados; assinala, contudo, que, em setembro de 2022, a AEPD solicitou ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) a anulação de duas disposições do Regulamento Europol alterado; regista com satisfação, à luz do pedido da AEPD para que o TJUE anule duas disposições, as medidas tomadas pelos Estados-Membros, pelos parceiros de cooperação operacional e pela Agência, uma vez que não foi feito qualquer pedido relativo a estes artigos e que, entretanto, foi atribuída uma categoria de titulares dos dados a todos os contributos anteriores à entrada em vigor do Regulamento Europol alterado;

12.

Manifesta preocupação com uma queixa individual específica que foi apresentada à AEPD contra a Agência por recusa de acesso a dados pessoais; observa que a AEPD emitiu uma decisão encarregando a Agência de aceder ao pedido do titular dos dados dois anos após a apresentação da queixa, na sequência de intercâmbios entre a AEPD e a Agência; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a evolução desta situação e a cumprir plenamente as suas obrigações em matéria de proteção de dados pessoais.

13.

Congratula-se com a assinatura de um memorando de entendimento com a Agência dos Direitos Fundamentais que contribuiria para garantir que a Agência respeita os direitos fundamentais;

Política de pessoal

14.

Constata com satisfação que, em 31 de dezembro de 2021, o quadro do pessoal estava preenchido a 99,80 %, com 614 agentes temporários nomeados de um total de 615 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (igual a 2020); observa que, além disso, 214 agentes contratuais e 59 peritos nacionais destacados trabalhavam para a Agência em 2021, com 235 e 71 lugares autorizados, respetivamente; observa que a Agência estabelece uma distinção entre quatro categorias de peritos nacionais destacados, e que, em três categorias, os custos para o orçamento da Agência são inexistentes ou limitados, representando mais 91 pessoas, o que faz ascender o número total de peritos nacionais destacados a 150 em 2021;

15.

Congratula-se com a baixa taxa de lugares vagos da Agência, de 0,2 % em 2021, muito abaixo do objetivo anual de uma percentagem máxima de lugares vagos de 2 %, e com a diminuição da taxa de rotação de 10,9 % em 2020 para 6,9 % em 2021; regista ainda que a Agência monitoriza regularmente esses indicadores em relação aos objetivos anuais; congratula-se com o facto de a Agência ter tomado várias medidas para evitar taxas de rotação elevadas, nomeadamente a possibilidade interna de progressão na carreira, um regime de trabalho flexível ou oportunidades de formação e desenvolvimento; reconhece, no entanto, que, para determinadas posições restritas no domínio principal do trabalho de aplicação da lei, a duração máxima do contrato é de nove anos;

16.

Constata o equilíbrio de género comunicado em 2021 no tocante aos quadros médios e superiores, nos quais os homens representam 83 % (29 homens e seis mulheres), ao conselho de administração, no qual os homens representam 79 % (44 homens e 12 mulheres) e ao conjunto do pessoal, no qual os homens representam 65 % (541 homens e 288 mulheres); manifesta a sua preocupação com a diminuição da percentagem de mulheres em cargos de gestão, com 17 % em 2021, em comparação com 21 % em 2020; reconhece que a responsabilidade de assegurar o equilíbrio de género dos membros do conselho de administração cabe aos Estados-Membros; reitera o seu apelo à Agência e aos Estados-Membros para que assegurem, no futuro, uma distribuição por género mais equitativa ao nível do conselho de administração, da gestão da Agência e do seu pessoal; recorda igualmente a importância de assegurar uma representação geográfica equilibrada entre a direção e os membros do pessoal da Agência;

17.

Regista a resposta da Agência segundo a qual, em 2021, houve um inquérito administrativo sobre casos de assédio relacionados com uma situação de conflito no trabalho; observa ainda que o inquérito administrativo foi concluído em junho de 2022 e que não foi tomada qualquer decisão até à data em que a autoridade de quitação recebeu a resposta da Agência, em 16 de setembro de 2022; insta a Agência a manter a autoridade de quitação informada sobre a decisão e o seguimento a dar a essa questão; observa ainda que, em 2021, não foram levados a tribunal quaisquer casos de assédio relacionados com o pessoal da Agência;

18.

Manifesta a sua preocupação com os oito casos de esgotamento comunicados pela Agência em 2021; recorda, no entanto, que tal representa menos de 1 % do pessoal total da Agência; regista com satisfação que a Agência tomou várias medidas preventivas, nomeadamente a prestação de aconselhamento em matéria de saúde no trabalho e estilo de vida, horários de tempo parcial médico, exames preventivos no contexto da saúde mental, opções de horário flexível ou reuniões específicas sobre o bem-estar do pessoal;

19.

Congratula-se com a aprovação da estratégia de recursos humanos 2020+ da Agência e da estratégia para a diversidade e a inclusão; saúda igualmente as auditorias sobre diversidade, igualdade e inclusão, bem como a revisão do quadro deontológico da Agência, ambas realizadas em 2021 pela estrutura de auditoria interna (EAI); louva as conclusões positivas das referidas auditorias;

20.

Regista com satisfação que, na sequência da disponibilização do sistema de gestão de recursos humanos SYSPER a todo o pessoal da Agência, a Agência implementou um conjunto básico de módulos, bem como a maioria dos módulos facultativos; assinala que está em curso a implementação de outros módulos; apela à Agência para que prossiga a digitalização das suas atividades de gestão de recursos humanos;

Contratos públicos

21.

Observa que, em 2021, a execução do plano anual de adjudicação de contratos da Agência atingiu os 79 %, designadamente 10 procedimentos de adjudicação de contratos de valor superior a 15 000 EUR, num valor total de 58 314 000 EUR; constata com grande preocupação que foi celebrado um contrato no valor de 405 000 EUR no âmbito de um procedimento de negociação sem publicação prévia de anúncio; insta a Agência a respeitar plenamente todas as disposições jurídicas relativas aos limiares para a publicação de anúncios de concursos;

22.

Congratula-se com o facto de a digitalização dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos fazer parte da política de contratos públicos e da estratégia da Unidade das Finanças da Agência; regista com satisfação que a Agência utiliza ferramentas de contratação pública eletrónica, nomeadamente a «eNotices» (anúncios eletrónicos), a «eSubmission» (apresentação eletrónica de propostas) e a «eTendering» (concursos eletrónicos), sendo que esta última também se aplica aos procedimentos de adjudicação de valor médio desde 2022; observa com satisfação que a Agência se encontra no processo de entrada em funcionamento do instrumento de gestão dos contratos públicos, cuja implantação está prevista a partir de janeiro de 2023; incentiva a Agência a prosseguir a digitalização dos seus procedimentos de adjudicação de contratos e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados;

23.

Congratula-se com a participação da Agência em 16 procedimentos interinstitucionais de adjudicação de contratos organizados por outras autoridades adjudicantes; incentiva a Agência a continuar a participar nos referidos procedimentos para aumentar a eficiência e lograr economias de escala;

24.

Acolhe com agrado o facto de, segundo o relatório do Tribunal, no domínio dos contratos públicos e da gestão de contratos, terem sido concluídas todas as medidas de seguimento relativas às observações do Tribunal de exercícios anteriores;

Transparência e prevenção e gestão de conflitos de interesses

25.

Destaca as medidas e os esforços em curso da Agência para garantir a transparência, a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, bem como a proteção dos denunciantes e a luta contra o assédio; regista com satisfação que as declarações de interesses e os CV dos membros do conselho de administração e dos quadros superiores são publicados no sítio Web da Agência; felicita, em particular, a Agência por estar entre as nove agências que introduziram as suas próprias regras internas para lidar com a falta de disposições no direito da União que regem as atividades dos membros dos conselhos de administração das agências, o que excede os requisitos legais mínimos para lidar com eventuais situações de «portas giratórias»;

26.

Assinala que, entre 2019 e 2021, a Agência avaliou dois casos de eventual conflito de interesses em relação a quadros superiores que aceitaram um novo emprego noutra entidade; regista com preocupação a conclusão do Tribunal de que, num desses casos, a Agência não emitiu a sua decisão dentro do prazo previsto no artigo 16.o do Estatuto dos Funcionários e, por conseguinte, autorizou efetivamente a pessoa em causa a aceitar o novo emprego sem quaisquer restrições; assinala que, segundo a resposta da Agência, uma avaliação ex post confirmou que esta não estava exposta a uma situação de conflito de interesses; insta, todavia, a Agência a cumprir todas as disposições do Estatuto dos Funcionários e a aplicar, de forma abrangente e eficaz, o quadro jurídico aplicável à gestão de eventuais situações de «portas giratórias» e ao risco associado de conflitos de interesses;

27.

Regista os relatos sobre a cooperação entre a Agência e a Frontex (Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira) no domínio das operações de guarda de fronteiras, sobretudo tendo em conta as conclusões do programa «Processing of Personal Data for Risk Analysis» [tratamento de dados pessoais para a análise dos riscos] da Frontex; recorda que a cooperação entre a Agência e outras agências JAI deve ser totalmente transparente e sujeita a um quadro adequado de supervisão e que deve ser garantida a responsabilização; insta a Agência a tomar medidas para assegurar a plena conformidade com as regras da União em matéria de transparência, bem como com os direitos fundamentais, com as normas em matéria de proteção de dados, em particular, e a responsabilização, nomeadamente aquando da cooperação com outras agências JAI e parceiros; considera que a divulgação de reuniões e interações entre a Agência e terceiros, quando tal possa ser divulgado sem prejuízo das suas atividades operacionais, contribui para garantir o reforço da transparência; congratula-se com a rápida nomeação do provedor de direitos fundamentais da Agência, cargo que foi introduzido com as alterações ao Regulamento (UE) 2022/991 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que alteraram o Regulamento Europol e entraram em vigor em 28 de junho de 2022;

Controlo interno

28.

Observa que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão concluiu a sua auditoria sobre a gestão dos contratos da Agência e emitiu quatro recomendações classificadas como «importantes»; solicita à Agência que adote as medidas necessárias para a aplicação das referidas recomendações; exorta a Agência a aplicar plenamente todas as recomendações pendentes classificadas como «importantes» formuladas pelo SAI em auditorias anteriores sobre gestão dos recursos humanos e ética e a segurança informática e a manter a autoridade de quitação informada sobre os progressos realizados nessa matéria;

29.

Observa que as componentes do quadro de controlo interno da Agência estavam presentes e funcionavam de forma integrada em toda a Agência e que o sistema de controlo interno reduziu efetivamente, para um nível aceitável, o risco de não alcançar os objetivos anuais e plurianuais da Agência em matéria de operações, comunicação de informações e conformidade; regista os progressos satisfatórios realizados pela Agência no que diz respeito ao seguimento dado às recomendações da auditoria da EAI, com uma taxa de execução de 87 % de todas as recomendações críticas e muito importantes emitidas desde 2015 (381 recomendações no total) e cuja conclusão estava prevista para 2021;

30.

Observa que, em 2021, a EAI também concluiu três missões de auditoria sobre o apoio operacional ininterrupto da Agência, a validação dos direitos de acesso dos utilizadores concedidos no sistema ABAC e a análise forense de documentos da Agência, com 32 recomendações emitidas, duas das quais classificadas como «críticas» e outras duas como «muito importantes»; toma conhecimento com preocupação da auditoria da EAI à gestão de ativos da Agência, com 39 recomendações emitidas, das quais cinco foram classificadas como «críticas» e 15 como «muito importantes»; solicita que a Agência aplique as recomendações da EAI dentro do prazo acordado e mantenha a autoridade de quitação informada dos progressos realizados nesta matéria;

31.

Assinala as quatro recomendações formuladas pelo Tribunal no seu relatório especial de 2021 sobre a eficácia do apoio prestado pela Agência aos Estados-Membros na luta contra a introdução clandestina de migrantes; solicita que a Agência aplique as recomendações do Tribunal dentro do prazo acordado e mantenha a autoridade de quitação informada dos progressos realizados nessa matéria;

Digitalização e transição ecológica

32.

Regista os vários progressos relacionados com as TIC (tecnologias da informação e comunicação) realizados pela Agência em 2021 nos domínios do intercâmbio de informações, da pesquisa, da verificação cruzada e da gestão de dados, e da acreditação dos sistemas de informação; assinala ainda os progressos da Agência no sentido da interoperabilidade da União e do acesso a sistemas informáticos de grande escala da União, as medidas tomadas para aumentar a cibersegurança da Agência e outras iniciativas, como a aprovação da estratégia híbrida de computação em nuvem da Agência, a seleção de uma ferramenta para o reconhecimento facial através da tecnologia biométrica e a implantação da ferramenta de assinatura eletrónica para documentos internos;

33.

Observa com preocupação que a Agência sofreu dois ciberataques distribuídos de negação de serviço contra o seu sítio Web público em 2021; regista com satisfação que os referidos ataques apenas provocaram perturbações mínimas;

34.

Incentiva a Agência a trabalhar em estreita cooperação com a Agência da União Europeia para a Cibersegurança e com a Equipa de Resposta a Emergências Informáticas das instituições, órgãos e organismos da União, bem como a realizar avaliações periódicas dos riscos da sua infraestrutura informática e a assegurar a realização regular de auditorias e de testes das suas ciberdefesas; sugere que a Agência ofereça, a todo seu pessoal, programas de formação regularmente atualizados sobre cibersegurança;

35.

Felicita a Agência por ter recebido as certificações EMAS e ISO 14001:2015 em 2021; congratula-se com os esforços da Agência para reduzir ou compensar as suas emissões de CO2, que vão desde a aquisição de eletricidade a partir de 100 % de fontes renováveis até a medidas de sensibilização do pessoal; observa que, para contratos de valor superior a 15 000 EUR, a Agência tem em conta considerações ambientais; regista com satisfação que a Agência acompanha o seu impacto ambiental através de indicadores ambientais incluídos no seu relatório anual de atividades;

Continuidade das atividades durante a crise da COVID-19

36.

Constata com satisfação que, em 2021, a equipa de gestão de crises da Agência continuou a gerir os efeitos da pandemia de COVID-19, fornecendo orientações sobre as medidas a seguir e informações atualizadas ao pessoal com regularidade; observa, nesse contexto, que algumas atividades que exigem a presença física tiveram de ser adiadas ou canceladas, ao passo que o teletrabalho continuou a ser a norma para a maioria do pessoal não operacional; congratula-se com a aprovação da análise de impacto nas atividades da Agência, que inclui os ensinamentos retirados da crise da COVID-19 e do incidente de falha de energia de 2020;

Outras observações

37.

Regista a melhoria dos indicadores em 2021 no que diz respeito à presença da Agência em meios de comunicação social na Internet de elevado impacto e ao número de visitantes do sítio Web da Agência, bem como os seus esforços para aumentar a sua visibilidade pública mediante entrevistas e comunicados de imprensa; incentiva a Agência a prosseguir a promoção do seu trabalho, da sua investigação e das suas atividades;

38.

Insta a Agência a centrar a sua atenção na divulgação dos resultados das suas operações junto do público em geral e a dirigir-se a este último através das redes sociais e de outros meios de comunicação social; saúda, nesse contexto, os atuais esforços da Agência no sentido de promover as suas atividades;

39.

Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2023 (4), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1)   JO C 162 de 13.4.2022, p. 16.

(2)  Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

(3)  Regulamento (UE) 2022/991 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2016/794 no que diz respeito à cooperação da Europol com os organismos privados, ao tratamento de dados pessoais pela Europol para apoiar investigações criminais, e ao papel da Europol na investigação e inovação (JO L 169 de 27.6.2022, p. 1).

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2023)0190.