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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/835 |
6.5.2025 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/835 DA COMISSÃO
de 5 de maio de 2025
que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de biodiesel originário da Argentina, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
1. PROCEDIMENTO
1.1. Inquéritos anteriores e medidas em vigor
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(1) |
Pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/244 da Comissão (2), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu direitos de compensação sobre as importações de biodiesel originário da Argentina («medidas iniciais»). O inquérito que conduziu à instituição das medidas iniciais é designado a seguir como «inquérito inicial». |
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(2) |
Os direitos de compensação atualmente em vigor ascendem a taxas de 25 % a 33,4 % sobre as importações provenientes dos produtores-exportadores incluídos na amostra, de 28,2 % para as empresas colaborantes não incluídas na amostra e de 33,4 % para todas as outras empresas da Argentina. Em fevereiro de 2019, a Comissão aceitou igualmente compromissos oferecidos pelos exportadores argentinos (3), que consistiam num contingente anual isento de direitos para o biodiesel a um preço mínimo baseado no preço oficial do óleo de soja da Argentina, acrescido dos custos de produção e do frete. |
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(3) |
Atualmente, estão em vigor medidas anti-dumping aplicáveis às importações de biodiesel originário da República Popular da China («China») (4) e dos Estados Unidos da América («EUA») (5) e medidas de compensação aplicáveis às importações de biodiesel originário da Indonésia (6) e dos EUA (7). |
1.2. Pedido de reexame da caducidade
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(4) |
Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (8), a Comissão recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 18.o do regulamento de base. |
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(5) |
O pedido foi apresentado em 10 de novembro de 2023 pela European Biodiesel Board («requerente» ou «EBB») em nome da indústria de biodiesel da União, na aceção do artigo 10.o, n.o 6, do regulamento de base. O pedido de reexame baseou-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir à continuação das práticas de subvenção e à reincidência do prejuízo para a indústria da União. |
1.3. Início de um reexame da caducidade
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(6) |
Antes do início do reexame da caducidade, a Comissão notificou o Governo da Argentina («Governo da Argentina») (9) de que tinha recebido um pedido devidamente documentado e convidou-o para consultas, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base. As consultas realizaram-se em 5 de fevereiro de 2024, mas não foi possível chegar a uma solução mutuamente acordada com o Governo da Argentina. À luz do artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão elaborou um memorando sobre a suficiência de elementos de prova, que contém uma análise de todos os elementos de prova à sua disposição e com base nos quais deu início ao presente inquérito. O memorando consta do dossiê para consulta pelas partes interessadas. As observações formuladas pelo Governo da Argentina nessa ocasião foram resumidas e apreciadas em pormenor no memorando. |
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(7) |
Tendo determinado, após consulta do Comité estabelecido pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 (10), que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame da caducidade, em 9 de fevereiro de 2024, a Comissão deu início a um reexame da caducidade relativo às importações na União de biodiesel originário da Argentina («país em causa»), com base no artigo 18.o, do regulamento de base. Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (11) («aviso de início»). |
1.4. Período de inquérito de reexame e período considerado
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(8) |
O inquérito sobre a continuação das práticas de subvenção abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2022 e 30 de setembro de 2023 («período de inquérito»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»). |
1.5. Partes interessadas
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(9) |
No aviso de início, as partes interessadas foram convidadas a contactar a Comissão, a fim de participarem no inquérito. Além disso, a Comissão informou especificamente o requerente, outros produtores da União conhecidos, os produtores conhecidos da Argentina e as autoridades da Argentina, os importadores, fornecedores e utilizadores conhecidos, bem como as associações conhecidas como interessadas, do início do reexame da caducidade e convidou-os a participar. |
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(10) |
Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do reexame da caducidade e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. |
1.6. Observações sobre o início do inquérito
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(11) |
Numa comunicação de 15 de março de 2024, a Câmara Argentina de Biocombustíveis («CARBIO») contestou o início do inquérito, alegando que a análise do prejuízo constante do pedido não teve em conta outros fatores pertinentes suscetíveis de causar prejuízo. A CARBIO alegou igualmente que o pedido não estava suficientemente fundamentado, nomeadamente no que diz respeito ao pressuposto de que, se as medidas de compensação viessem a caducar, as importações de biodiesel provenientes da Argentina aumentariam e causariam prejuízo à indústria da União. |
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(12) |
A Comissão considerou que o pedido continha elementos de prova suficientes para demonstrar que a caducidade das medidas poderia conduzir à continuação das práticas de subvenção e à reincidência do prejuízo para a indústria da União. Não se exclui a possibilidade de o pedido conter algumas lacunas, ou de alguns elementos não estarem razoavelmente à disposição da indústria da União, mas tal não pode pôr em causa a conclusão geral de que existiam elementos de prova suficientes que justificavam um inquérito mais aprofundado. Além disso, os critérios probatórios não são os mesmos para o início e para outras fases do inquérito. A Comissão rejeitou as alegações da CARBIO. |
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(13) |
Nas suas observações sobre o início do inquérito, a CARBIO e o Governo da Argentina alegaram que tinham ocorrido alterações legislativas pertinentes desde o inquérito inicial, nomeadamente no que diz respeito às isenções fiscais na província de Santa Fé e à obrigação nacional em matéria de biodiesel. Além disso, alegaram que se esperavam outras alterações legislativas no decurso do inquérito. |
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(14) |
A Comissão teve em conta estas informações na análise dos regimes de subvenção em causa apresentada nos considerandos 35 a 51 e 271 a 283 e na análise da probabilidade exposta nos considerandos 323 a 330. |
1.7. Amostragem
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(15) |
No aviso de início, a Comissão declarou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base. |
1.7.1. Amostragem de produtores da União
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(16) |
No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União, A Comissão selecionou a amostra com base na representatividade em termos de volume de produção e de vendas do produto similar na União, entre 1 de outubro de 2022 e 30 de setembro de 2023. Teve-se igualmente em conta a gama de produtos na amostra. Esta amostra era constituída por quatro produtores da União. Segundo as informações disponíveis na fase de início, os produtores da União incluídos na amostra representavam cerca de 15 % do volume total estimado de produção do produto similar na União e 24 % das vendas dos produtores que responderam ao inquérito, na União. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão convidou as partes interessadas a pronunciarem-se sobre a amostra provisória. Nenhuma das partes apresentou quaisquer observações. Considerou-se que a amostra de produtores da União era representativa da indústria da União. |
1.7.2. Amostragem de importadores
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(17) |
Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a facultarem as informações especificadas no aviso de início. |
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(18) |
Um importador independente facultou a informação solicitada e aceitou ser incluído na amostra. Tendo em conta o número reduzido de respostas, a Comissão decidiu que não era necessário recorrer à amostragem. |
1.7.3. Amostragem de produtores-exportadores da Argentina
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(19) |
Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores da Argentina a fornecerem as informações especificadas no aviso de início. Solicitou também à Missão da Argentina que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores que pudessem estar interessados em participar no inquérito. |
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(20) |
Sete produtores-exportadores do país em causa facultaram as informações solicitadas e aceitaram ser incluídos na amostra. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou uma amostra de três produtores-exportadores, pertencentes a dois grupos, com base no volume mais representativo de exportações para a União sobre o qual podia razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. Os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra representavam 68 % do volume total das importações na União provenientes da Argentina, segundo os dados do Eurostat, no período de inquérito de reexame. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do regulamento de base, todos os produtores-exportadores conhecidos em causa e as autoridades do país em causa foram consultados sobre a seleção da amostra. Não foram recebidas quaisquer observações. |
1.8. Respostas ao questionário e verificação
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(21) |
A Comissão enviou questionários ao Governo da Argentina, aos produtores-exportadores incluídos na amostra, aos produtores da União incluídos na amostra, a um importador independente e ao requerente. Estes questionários foram disponibilizados em linha (12) no dia do início, com exceção dos questionários destinados ao Governo da Argentina e ao requerente, que foram disponibilizados no dossiê para consulta pelas partes interessadas. |
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(22) |
Responderam ao questionário o Governo da Argentina, os produtores-exportadores incluídos na amostra, os produtores da União incluídos na amostra, um importador independente e o requerente. |
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(23) |
A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a probabilidade de continuação das práticas de subvenção e do prejuízo e o interesse da União. |
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(24) |
Foram efetuadas visitas de verificação, em conformidade com o artigo 26.o do regulamento de base, que decorreram nas dependências do Governo da Argentina e nas instalações das seguintes empresas:
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2. PRODUTO OBJETO DE REEXAME, PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR
2.1. Produto objeto de reexame
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(25) |
O produto objeto de reexame é o mesmo que o do inquérito inicial, ou seja, ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, em estado puro ou incluídos numa mistura («produto objeto de reexame»), atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (códigos TARIC 1516 20 98 21, 1516 20 98 29 e 1516 20 98 33), ex 1518 00 91 (códigos TARIC 1518 00 91 21, 1518 00 91 29 e 1518 00 91 33), ex 1518 00 95 (código TARIC 1518 00 95 21), ex 1518 00 99 (códigos TARIC 1518 00 99 21, 1518 00 99 29 e 1518 00 91 33), ex 2710 19 42 (códigos TARIC 2710 19 42 21 e 2710 19 42 29), ex 2710 19 44 (códigos TARIC 2710 19 44 21, 2710 19 44 29 e 2710 19 44 33), ex 2710 19 46 (códigos TARIC 2710 19 46 21, 2710 19 46 29 e 2710 19 46 33), ex 2710 19 47 (códigos TARIC 2710 19 47 21, 2710 19 47 29 e 2710 19 47 33), 2710 20 11 , 2710 20 16 , ex 3824 99 92 (códigos TARIC 3824 99 92 10, 3824 99 92 14 e 3824 99 92 17), 3826 00 10 e ex 3826 00 90 (códigos TARIC 3826 00 90 11, 3826 00 90 19 e 3826 00 90 33) (13). |
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(26) |
O produto objeto de reexame pode ser produzido através de diferentes processos, como a transesterificação de óleos e gorduras, o processo Fischer-Tropsch ou o hidrotratamento de matérias-primas renováveis. O biodiesel é um combustível renovável produzido a partir de uma vasta gama de matérias-primas, incluindo óleos vegetais como óleo de colza, óleo de soja, óleo de palma, óleos alimentares usados, gorduras animais ou biomassa. |
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(27) |
«O inquérito revelou que o biodiesel produzido na Argentina é exclusivamente éster metílico de soja («EMS») derivado de óleo de soja, enquanto a maior parte do biodiesel produzido na União é éster metílico de colza («EMC»). O EMS e o EMC pertencem à categoria dos ésteres metílicos de ácidos gordos (EMAG). |
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(28) |
O biodiesel é geralmente utilizado no setor dos transportes, sobretudo misturado com gasóleo de origem fóssil mas também na sua forma pura. |
2.2. Produto em causa
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(29) |
O produto em causa no presente inquérito é o produto objeto de reexame originário da Argentina. |
2.3. Produto similar
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(30) |
Como estabelecido no inquérito inicial, o presente inquérito de reexame da caducidade confirmou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações de base:
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(31) |
Por conseguinte, estes produtos são considerados produtos similares na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base. |
2.4. Alegações relativas à definição do produto
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(32) |
Não foram recebidas observações relativas à definição do produto. |
3. PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO DAS SUBVENÇÕES
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(33) |
Em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, e como referido no aviso de início, a Comissão averiguou se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência das práticas de subvenção. |
3.1. Subvenções e regimes de subvenções no âmbito do presente inquérito
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(34) |
Com base nas informações constantes do pedido de reexame, bem como nas informações apresentadas pelo Governo da Argentina e pelos produtores-exportadores colaborantes, foram objeto de inquérito os seguintes regimes, que alegadamente envolvem a concessão de subvenções:
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3.2. Contexto das políticas preferenciais do Governo da Argentina para a indústria de biodiesel durante o período de inquérito de reexame
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(35) |
Desde o inquérito inicial, as políticas preferenciais do Governo da Argentina relativas à indústria de biodiesel evoluíram da forma a seguir explicada. |
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(36) |
Embora os desenvolvimentos legislativos relativos a cada regime de subvenções sejam analisados nas respetivas secções, a um nível mais vasto, a Lei n.o 26 093 relativa ao quadro regulamentar para os biocombustíveis, adotada em 2006 e analisada no inquérito inicial («Lei de 2006 relativa aos biocombustíveis»), expirou em maio de 2021 (14). Por conseguinte, em 2021, foi substituída pela Lei n.o 27 640 («Lei de 2021 relativa aos biocombustíveis»), que permaneceu em vigor durante o período de inquérito de reexame (15). |
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(37) |
A Lei de 2021 relativa aos biocombustíveis previa uma obrigação nacional em matéria de biodiesel, no âmbito da qual eram atribuídos contingentes mensais de biodiesel aos produtores nacionais de biodiesel não verticalmente integrados para o fornecimento a misturadores nacionais a preços fixos regulados pelo Governo. |
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(38) |
Para o efeito, a Lei de 2021 relativa aos biocombustíveis confiou à Secretaria da Energia, enquanto autoridade de execução, funções como, entre outras: «regular, administrar e fiscalizar a produção, a comercialização e a utilização sustentável dos biocombustíveis», «realizar auditorias e inspeções nas empresas e instalações de produção, armazenamento e/ou mistura de biocombustíveis», «aplicar as sanções previstas» na Lei de 2021 relativa aos biocombustíveis, «garantir a disponibilidade dos inputs necessários para a preparação de biocombustíveis para a mistura obrigatória, podendo arbitrar e estabelecer os mecanismos que considere necessários para que a aquisição dos biocombustíveis seja efetuada de acordo com as condições normais e habituais do mercado e sem qualquer distorção, estabelecendo como limite, se for caso disso, o preço de exportação desses inputs menos os respetivos custos», «determinar as atribuições de biocombustíveis para o fornecimento da mistura obrigatória» e «determinar […] os preços a que deve ser efetuada a comercialização de biocombustíveis destinados à mistura obrigatória com combustíveis fósseis […]» (16). |
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(39) |
Nos termos da Lei de 2021 relativa aos biocombustíveis, o biodiesel a fornecer no âmbito da obrigação nacional estava sujeito a um requisito de conteúdo local, na medida em que tinha de ser «produzido em unidades instaladas na República Argentina a partir de matérias-primas nacionais» (17). Durante a verificação no local, o Governo da Argentina confirmou que o óleo de soja utilizado para a produção de biodiesel fornecido no âmbito da obrigação tinha de ser de origem argentina. Por conseguinte, o biodiesel utilizado para cumprir a obrigação de mistura tinha de ser produzido em fábricas argentinas utilizando matérias-primas produzidas a nível nacional (18). |
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(40) |
A Lei de 2021 relativa aos biocombustíveis estabelecia que «o fornecimento das quantidades mensais de biodiesel […] é efetuado pelas empresas que fabricam o referido biocombustível e que — direta ou indiretamente, através das suas empresas dominantes e/ou dependentes — não exercem atividades relacionadas com a exportação de biodiesel e/ou dos seus principais inputs» (19). Por conseguinte, apenas as empresas não exportadoras e não verticalmente integradas podiam ser associadas à obrigação em matéria de biodiesel, ao passo que as grandes empresas que exportavam biodiesel não podiam fornecer o seu produto para a mistura obrigatória. Os produtores-exportadores incluídos na amostra LDC Argentina S.A., Molinos Agro S.A. («Molinos Agro») e Viterra Argentina S.A. («Viterra Argentina») não estavam associados à obrigação nacional. Com efeito, para além de produzirem e exportarem biodiesel, todos exerciam igualmente atividades de moagem de sementes de soja para obter óleo de soja, que vendiam também a produtores nacionais de biodiesel associados à obrigação nacional para estes produzirem o seu biodiesel. No entanto, o grupo Renova incluía também — para além dos produtores-exportadores Molinos e Viterra Argentina — empresas que produziam biodiesel para o mercado interno e/ou produziam biodiesel por encomenda para os produtores-exportadores, que o exportavam posteriormente. Estas empresas estavam associadas à obrigação nacional. |
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(41) |
Decorre do que precede que, inversamente, os produtores de biodiesel associados à obrigação nacional estão legalmente impedidos de exportar, pelo que o Governo da Argentina segregava os mercados interno e de exportação e os respetivos operadores. |
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(42) |
Além disso, «para efeitos do fornecimento acima descrito, [apenas] são consideradas as empresas que cumpram os pressupostos estabelecidos na presente disposição e que tenham sido autorizadas pela autoridade de execução, no âmbito da Lei n.o 26 093, a fornecer biodiesel para a mistura obrigatória no momento da aprovação da presente lei […]» (20). Isto significa que apenas as empresas que eram fornecedores ativos no âmbito da obrigação anterior, ao abrigo da Lei de 2006 relativa aos biocombustíveis, poderiam tornar-se fornecedores ao abrigo da nova lei. |
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(43) |
Inicialmente, no âmbito da obrigação em matéria de biodiesel ao abrigo da Lei de 2006 relativa aos biocombustíveis, a taxa obrigatória de biodiesel no combustível resultante da mistura era de 10 %. Essa percentagem foi reduzida pela Lei de 2021 relativa aos biocombustíveis, tendo a taxa de mistura obrigatória sido fixada em 5 % (21). Nos termos da Lei de 2021 relativa aos biocombustíveis, a Secretaria da Energia podia mesmo baixar a taxa de mistura para 3 % se considerasse que as condições económicas impunham uma redução dos preços dos combustíveis, nomeadamente «quando o aumento dos preços dos inputs de base para a produção de biodiesel possa distorcer o preço dos combustíveis fósseis na bomba» (22). No entanto, em junho de 2022, a Resolução n.o 438/2022 aumentou a taxa de mistura obrigatória para 7,5 % (23). |
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(44) |
Contudo, durante um período de quatro meses, entre meados de junho de 2022 e meados de outubro de 2022, no início do período de inquérito de reexame, o Governo da Argentina, através do Decreto n.o 330/2022 e da Resolução n.o 638/2022, aumentou temporariamente a obrigação em matéria de biodiesel em 5 %, para 12,5 %, devido a uma escassez de diesel no mercado (24). Excecionalmente, as empresas que forneciam a percentagem adicional incluíam não só as empresas normalmente associadas à obrigação nacional, mas também os exportadores de biodiesel (25). Com efeito, a Molinos Agros participou nesse fornecimento. O Governo da Argentina indicou que o preço deste fornecimento adicional de biodiesel era livre, mas o Decreto n.o 330/2022 estabeleceu que também o preço desta obrigação adicional temporária era regulado sob a forma de um preço máximo (26). |
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(45) |
Por conseguinte, durante o período de inquérito de reexame, a taxa de mistura obrigatória foi de 12,5 % para metade de um mês e de 7,5 % para o resto do período. |
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(46) |
Durante a verificação no local, o Governo da Argentina explicou que, na Argentina, existe também um pequeno mercado interno de biodiesel fora do âmbito da obrigação de mistura. Neste mercado, também podem participar exportadores de biodiesel e produtores de biodiesel verticalmente integrados. Este mercado não abrangido pela obrigação correspondia apenas a 1,5 %-2 % de todo o mercado interno de biodiesel. |
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(47) |
Além disso, durante o período de inquérito de reexame, especificamente entre dezembro de 2022 e julho de 2023, a Argentina registou uma seca grave, que afetou negativamente a produção de sementes de soja, bem como outras culturas. Esta situação é claramente visível no gráfico 1, que mostra uma queda significativa na produção de sementes de soja, milho e trigo durante esse período (considerando 125). No entanto, a capacidade de produção manteve-se estável também nesse contexto, e a produção aumentou após a seca, como se pode ver no gráfico 1. Como tal, a Comissão considerou que a seca era um fenómeno temporário. |
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(48) |
Consequentemente, embora, de um modo geral, a produção de sementes de soja na Argentina satisfaça a procura, em 2023 os produtores-exportadores incluídos na amostra recorreram à importação de sementes de soja provenientes de países vizinhos menos afetados pela seca: Paraguai, regiões setentrionais do Brasil e Bolívia. Este facto foi igualmente confirmado por informações de acesso público (27). |
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(49) |
Estas sementes de soja foram importadas ao abrigo do regime de importação temporária, tal como no inquérito inicial. Ao abrigo do regime de importação temporária, que é semelhante ao regime de aperfeiçoamento ativo da UE, os direitos de importação não são cobrados desde que os inputs sejam transformados e a produção resultante seja reexportada. |
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(50) |
As sementes de soja importadas ao abrigo do regime de importação temporária foram utilizadas apenas para produzir e reexportar farinha e óleo de soja, e não biodiesel. Com efeito, o regime de importação temporária funciona com base num rácio de conversão entre os inputs importados e a produção reexportada, que pode aplicar-se à moagem de sementes de soja para obter farinha e óleo de soja e à reexportação destes produtos, mas não à produção posterior e à reexportação de biodiesel, que constituem uma segunda fase de produção a jusante na cadeia de valor. |
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(51) |
As sementes de soja importadas só podiam ser utilizadas para produzir biodiesel quando importadas em condições normais, por oposição às importações ao abrigo do regime de importação temporária. Isto não se verificou, por diversos motivos. Em primeiro lugar, as sementes de soja (tal como o óleo de soja e o biodiesel) importadas de países do Mercosul (como o Paraguai, o Brasil e o Uruguai) estavam sujeitas a um imposto sobre as compras de moeda estrangeira, denominado impuesto PAIS (Para una Argentina lnclusiva y Solidaria), calculado como uma taxa do valor CIF das importações. Além disso, as sementes de soja (tal como o óleo de soja e o biodiesel) importadas de países não membros do Mercosul (como a Bolívia) estavam sujeitas ao direito comum de importação do Mercosul e a uma taxa estatística, para além do impuesto PAIS. Por conseguinte, a importação de sementes de soja para a Argentina em condições normais é dispendiosa e, por conseguinte, não é economicamente atrativa. Em segundo lugar, os produtores-exportadores incluídos na amostra explicaram que era mais difícil obter a certificação de sustentabilidade — necessária em relação a determinados destinos de exportação, nomeadamente a UE — para as sementes de soja importadas do Paraguai e do Brasil do que para as sementes de soja produzidas na Argentina. Estava em causa, em especial, o cumprimento das regras de desflorestação, que não se aplicam às vastas planícies desprovidas de árvores da Argentina. Por último, o biodiesel utilizado para cumprir a obrigação de mistura (que constitui a maior parte do mercado interno, tal como indicado no considerando 46) tinha de ser produzido em fábricas argentinas utilizando matérias-primas produzidas a nível nacional. Assim, as sementes de soja importadas só podiam ser utilizadas na produção de biodiesel para o restante mercado interno não abrangido pela obrigação, que era diminuto, ou para os mercados de exportação, sendo pertinentes, neste último caso, a falta de fundamentação económica e as questões de certificação acima descritas. |
3.3. Regimes objeto do inquérito inicial e de medidas de compensação
3.3.1. Apoio dos poderes públicos à indústria de biodiesel, nomeadamente através do fornecimento de sementes de soja por remuneração inferior à adequada
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(52) |
No pedido, o requerente remeteu para as conclusões enunciadas pela Comissão no inquérito inicial de que o Governo da Argentina atribuíra o exercício de funções normalmente exercidas pelos poderes públicos aos produtores de sementes de soja ou lhes dera instruções no sentido de executarem a sua política, ou seja, criarem um mercado interno compartimentado e fornecerem sementes de soja à indústria de biodiesel, por remuneração inferior à adequada. Além disso, no inquérito inicial, a Comissão apurou igualmente que o Governo da Argentina conferiu uma vantagem que consiste na diferença entre os preços pagos pelos produtores nacionais de biodiesel e o preço que teriam pago se as sementes de soja estivessem sujeitas às condições de mercado na Argentina. Por outro lado, apurou-se que o conjunto de medidas do Governo da Argentina era específico, uma vez que as medidas se limitavam a um grupo de empresas ou indústrias, incluindo a indústria nacional de biodiesel. |
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(53) |
O requerente alegou que estas medidas ainda eram aplicáveis e continuarão à disposição da indústria argentina de biodiesel nos próximos anos. Estas medidas permitem alegadamente à indústria argentina de biodiesel adquirir matérias-primas a custos mais baixos, a fim de impulsionar a produção e as exportações de biodiesel. |
3.3.1.1.
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(54) |
Em 20 de janeiro de 2025, a Comissão informou o Governo da Argentina de que poderia ter de recorrer aos dados disponíveis, nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base, no âmbito do inquérito para determinar a existência e o alcance do alegado apoio concedido à indústria de biodiesel, nomeadamente através do fornecimento de sementes de soja por remuneração inferior à adequada, pelos motivos a seguir enunciados. |
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(55) |
Em primeiro lugar, no questionário, a Comissão solicitou ao Governo da Argentina que facultasse os dados de contacto (nomes, endereços e correio eletrónico) de todas as empresas que forneciam sementes de soja e óleo de soja para a produção do produto objeto de reexame. |
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(56) |
Na sua resposta, o Governo da Argentina forneceu apenas os nomes e endereços dos operadores da cadeia de valor envolvidos na distribuição de óleo de soja, mas não dos fornecedores de sementes de soja. O Governo da Argentina explicou que facultou apenas as informações cuja apresentação, no seu entender, não violava as restrições legais estabelecidas para proteger a confidencialidade das empresas em conformidade com a Lei n.o 17 622 (nomeadamente os artigos 11.o e 13.o) e as regras complementares. |
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(57) |
Na sua carta de pedido de esclarecimentos, a Comissão reiterou o seu pedido no que diz respeito aos dados de contacto dos produtores de sementes de soja, uma vez que o Governo da Argentina tinha fornecido o número total de produtores de sementes de soja na Argentina, obtido a partir do sistema de informação agrícola simplificado da Administração Federal das Receitas Públicas, e deveria, por conseguinte, estar na posse dessas informações. |
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(58) |
Em resposta, o Governo da Argentina afirmou que as informações das empresas em causa não podiam ser fornecidas, uma vez que eram não só abrangidas pela Lei n.o 17 622, mas também protegidas pelo artigo 101.o da Lei n.o 11 683, relativo ao sigilo fiscal, pelo que não podiam ser apresentadas no âmbito do inquérito. |
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(59) |
Em segundo lugar, no questionário, a Comissão solicitou igualmente ao Governo da Argentina que indicasse os dez maiores produtores de i) sementes de soja e ii) óleo de soja na Argentina e apresentasse as seguintes informações no que lhes dizia respeito: a) nomes, b) localizações e c) estrutura de participação da empresa (por exemplo, propriedade estatal, propriedade coletiva, propriedade privada, propriedade estrangeira). Além disso, relativamente a cada um dos 10 maiores produtores e distribuidores de i) sementes de soja e ii) óleo de soja na Argentina, a Comissão solicitou ao Governo da Argentina que fornecesse pormenores sobre os membros do conselho de administração e da direção e identificasse os membros que são igualmente funcionários públicos ou que ocupam um cargo em qualquer autoridade governamental ou organismo público. |
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(60) |
Na sua resposta, o Governo da Argentina afirmou que as informações solicitadas eram abrangidas pela Lei n.o 17 622 e por regulamentos complementares, pelo que não as podia fornecer. |
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(61) |
Na sua carta de pedido de esclarecimentos, a Comissão reiterou o pedido acima referido, salientando a resposta do Governo da Argentina ao questionário e enunciando a sua compreensão inicial do âmbito de aplicação da Lei n.o 17 622, bem como citando uma série de outros casos em que os fornecedores de sementes de soja pareciam ter fornecido às autoridades centrais e provinciais dados pertinentes que podiam não ser abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei n.o 17 622. Além disso, a Comissão perguntou se a estrutura de participação de uma empresa, bem como a composição do seu conselho de administração, eram geralmente fornecidas ao registo das sociedades. |
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(62) |
Na sua resposta, o Governo da Argentina esclareceu que as informações da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Pescas estão protegidas ao abrigo da Lei n.o 17 622 e, por conseguinte, não podiam ser apresentadas no âmbito do inquérito. Além disso, o Governo da Argentina explicou que cada província e território autónomo da Argentina cria e gere o seu próprio registo das sociedades e reconheceu que a estrutura de participação de uma empresa e o seu conselho de administração são comunicados, por exemplo, ao registo da Cidade Autónoma de Buenos Aires. No entanto, as informações disponíveis sobre a estrutura de participação de uma empresa dependiam da organização jurídica da entidade, e o nome e apelido dos membros do conselho de administração podiam ser consultados, mas nem todos estavam acessíveis ao público e, por conseguinte, não podiam ser apresentados no âmbito do inquérito. |
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(63) |
Em terceiro lugar, no questionário, a Comissão solicitou ainda ao Governo da Argentina que transmitisse o apêndice A (questionário para os fornecedores de inputs) i) aos 10 maiores produtores e distribuidores dos inputs em questão, bem como ii) a quaisquer outros produtores e distribuidores de sementes de soja e de óleo de soja que tivessem fornecido inputs aos dois produtores-exportadores incluídos na amostra. A este respeito, a Comissão informou o Governo da Argentina de que tinha solicitado a cada empresa colaborante que elaborasse uma lista de todos os respetivos fornecedores dos inputs em questão e instou o Governo da Argentina a coordenar-se com os produtores-exportadores colaborantes. A Comissão solicitou igualmente elementos de prova (cópia de mensagem de correio eletrónico, carta ou fax) que demonstrassem que o Governo da Argentina tinha enviado o apêndice A aos produtores e distribuidores pertinentes, bem como, se possível, provas de que os produtores e distribuidores tinham recebido o apêndice A (por exemplo, um aviso de receção). |
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(64) |
Na sua resposta, o Governo da Argentina não facultou as informações solicitadas e não especificou se essas informações já estavam na sua posse ou se tinha enviado o apêndice A aos produtores e distribuidores de inputs pertinentes. Limitou-se a afirmar que as informações solicitadas estavam abrangidas pela Lei n.o 17 622 e pela regulamentação complementar, pelo que não as podia fornecer. |
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(65) |
Na sua carta de pedido de esclarecimentos, a Comissão reiterou o seu pedido, esclarecendo que não pretendia obter as informações junto do Governo da Argentina, mas apenas solicitar a assistência do mesmo para obter essas informações junto dos fornecedores de sementes de soja. |
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(66) |
Na sua resposta, o Governo da Argentina esclareceu que compreendia perfeitamente o pedido apresentado pela Comissão, mas reiterou que não dispunha de uma base jurídica que lhe permitisse fornecer as informações solicitadas, uma vez que os dados das empresas em questão estavam protegidos pelo artigo 101.o da Lei n.o 11 683, relativo ao sigilo fiscal, pelo que não podiam ser apresentados no âmbito do inquérito antissubvenções em curso. Mais uma vez, na sua resposta, o Governo da Argentina não especificou se enviara o apêndice A aos produtores e distribuidores de inputs pertinentes e também não apresentou provas de que o tivesse feito. |
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(67) |
Durante a verificação no local, a Comissão voltou a levantar estas questões junto do Governo da Argentina. |
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(68) |
Em resposta, além de reiterar as obrigações de confidencialidade a que as autoridades argentinas estavam vinculadas, o Governo da Argentina declarou igualmente que lhe era impossível fornecer uma lista dos produtores de sementes de soja registados, em primeiro lugar, porque o número de produtores de sementes de soja mudava consoante a época de cultura e, em segundo lugar, porque havia cerca de 60 000 produtores de sementes de soja em cada campanha de cultura. O Governo da Argentina explicou igualmente que a situação dos misturadores de biodiesel é diferente e que, por conseguinte, não estava impedido de fornecer os nomes e os dados de contacto dos misturadores de biodiesel na resposta ao questionário. Tal deve-se ao facto de, ao contrário dos produtores de sementes de soja, os misturadores terem de se inscrever num registo acessível ao público para exercerem a sua atividade empresarial. No entanto, no considerando 80, a Comissão concluiu que o Governo da Argentina podia ter preparado as informações solicitadas acedendo às bases de dados das autoridades fiscais argentinas. |
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(69) |
Em conclusão, no que diz respeito ao alegado fornecimento de sementes de soja por remuneração inferior à adequada, o Governo da Argentina recusou o acesso e não facultou as informações nem os elementos de prova necessários solicitados pela Comissão no seu questionário, na carta de pedido de esclarecimentos e durante a visita de verificação. |
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(70) |
A colaboração insuficiente não permitiu que a Comissão recolhesse todas as informações que, em seu entender, eram necessárias para as suas conclusões no âmbito do presente inquérito. Mais especificamente, a Comissão não conseguiu obter informações e dados sobre os produtores de sementes de soja e de óleo de soja e o impacto de um imposto de exportação aplicável às sementes de soja, ao óleo de soja e ao biodiesel (ver considerandos 101 e 123), sobre a produção dos produtores de sementes de soja e de óleo de soja e o seu comportamento em termos de preços, bem como sobre o fornecimento aos produtores de biodiesel. |
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(71) |
Estas informações incluíam a identidade dos produtores de sementes de soja e de óleo de soja, o grau de propriedade e de controlo do Estado sobre os maiores produtores, o comportamento e as decisões dos produtores de sementes de soja e de óleo de soja confrontados com os impostos de exportação e as respetivas alterações, as suas estratégias de produção e a possibilidade de optarem por culturas alternativas, a disponibilidade e o acesso a terras aráveis, as características e a dinâmica do mercado no que respeita à diferenciação entre grandes empresas e PME, os circuitos e as estratégias de venda e comercialização para os seus mercados interno e de exportação, os preços e as políticas de fixação de preços nos seus mercados interno e de exportação, o impacto dos preços internacionais nas suas políticas de fixação de preços, a situação de concorrência nos mercados interno e de exportação, a sua rendibilidade ao longo dos anos, o impacto da eventual sobrecapacidade e estratégias de constituição de reservas e as importações e exportações dos seus principais clientes nos mercados interno e de exportação, incluindo o papel da indústria da moagem e o valor acrescentado que esta alcançou, bem como a situação de concorrência da indústria da moagem na Argentina e nos mercados internacionais. |
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(72) |
Todas estas informações, dados e documentos eram necessários porque a sua ausência dificultava seriamente uma conclusão precisa e fundamentada sobre a continuação das práticas de subvenção no que diz respeito ao alegado regime de subvenção, que consiste no fornecimento de sementes de soja por remuneração inferior à adequada. Consequentemente, a ausência de todas estas informações necessárias impediu de forma significativa o inquérito. |
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(73) |
Os elementos acima referidos levaram a Comissão a concluir que o Governo da Argentina:
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(74) |
Nesta base, em 20 de janeiro de 2025, a Comissão informou o Governo da Argentina da sua intenção de aplicar o artigo 28, n.o 1, do regulamento de base e solicitou ao Governo da Argentina que apresentasse observações. |
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(75) |
Em 27 de janeiro de 2025, o Governo da Argentina pronunciou-se sobre a aplicação prevista do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base. A CARBIO apresentou igualmente observações a este respeito. |
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(76) |
No essencial, o Governo da Argentina reconheceu que algumas das informações fornecidas estavam incompletas ou não apresentavam o nível de pormenor solicitado, em especial no que diz respeito aos produtores de sementes de soja, mas não concordou com a qualificação da referida falta de colaboração como uma recusa em fornecer as informações necessárias e um entrave significativo ao inquérito. Na opinião do Governo da Argentina, as circunstâncias do caso em apreço seriam mais corretamente descritas como não prestação de informações necessárias. |
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(77) |
Nomeadamente, em primeiro lugar, o Governo da Argentina e a CARBIO recordaram que o reexame da caducidade em questão dizia respeito ao biodiesel, que tem como input o óleo de soja, e não as sementes de soja. Por conseguinte, a produção de sementes de soja estaria apenas indiretamente ligada à produção de biodiesel e não constituiria uma informação necessária. No entanto, a Comissão alargou indevidamente a sua análise a toda a cadeia de valor a montante. |
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(78) |
A este respeito, a Comissão observou que solicitou as informações necessárias para analisar a alegação de subvenção formulada pelo requerente no pedido, que dizia respeito, nomeadamente, ao fornecimento de sementes de soja — a principal matéria-prima do biodiesel — por remuneração inferior à adequada em benefício dos produtores de biodiesel. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. |
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(79) |
Em segundo lugar, o Governo da Argentina esclareceu que não compilava nem mantinha uma lista de produtores de sementes de soja, tal como solicitada pela Comissão, pelo que não podia fornecer essas informações. |
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(80) |
A Comissão discordou do facto de o Governo da Argentina não poder fornecer essas informações, que eram necessárias para o inquérito. Em especial, a Comissão observou que o Governo da Argentina, nas suas observações sobre a aplicação do artigo 28.o do regulamento de base, explicou que a preparação das informações solicitadas implicaria o acesso às bases de dados das autoridades fiscais argentinas, o que confirma que o Governo da Argentina podia ter preparado as informações solicitadas. Por conseguinte, no que diz respeito aos dados de contacto dos fornecedores de sementes de soja, a Comissão substituiu a qualificação de recusa de acesso às informações necessárias e de entrave significativo ao inquérito pela conclusão de que o Governo da Argentina não facultou as informações necessárias solicitadas. No entanto, independentemente da qualificação, a falta de colaboração por parte do Governo da Argentina manteve-se, sob a forma de não apresentação das informações necessárias, e a Comissão continuou a não dispor das informações necessárias solicitadas, tendo aplicado o artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base. |
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(81) |
Em terceiro lugar, o Governo da Argentina explicou que forneceu todas as informações de que dispunha, mas que estava legalmente impedido de fornecer outros tipos de informações, nomeadamente as relacionadas com o nome, a localização, a estrutura de participação e os dados dos membros do conselho de administração e da direção — incluindo a sua relação com o Governo da Argentina — dos 10 maiores produtores de sementes de soja e de óleo de soja da Argentina. |
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(82) |
A Comissão observou que o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação («Acordo SMC») contém regras pormenorizadas e obrigações em matéria de proteção de informações confidenciais pela autoridade responsável pelo inquérito. A Comissão considerou que, se essas informações não forem fornecidas, a autoridade responsável pelo inquérito pode recorrer aos dados disponíveis. Por conseguinte, no que diz respeito às informações sobre os 10 maiores produtores de sementes de soja e de óleo de soja da Argentina, a Comissão teve de manter a qualificação de recusa em fornecer as informações necessárias e entrave significativo ao inquérito, tendo rejeitado esta alegação. |
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(83) |
Por último, o Governo da Argentina visou a lista de informações que a Comissão não conseguiu obter, referida no considerando 71, alegando, em primeiro lugar, que a lista de produtores de sementes de soja não teria suprido essas informações em falta, em segundo lugar, que o Governo da Argentina deu respostas sobre várias dessas informações ao longo da verificação e, em terceiro lugar, que existiam outras fontes fiáveis, não sujeitas aos mesmos requisitos legais que o Governo da Argentina, nomeadamente os produtores-exportadores incluídos na amostra, para obter informações sobre a rendibilidade e o valor acrescentado da moagem. Quanto a este último aspeto, a associação representativa da cadeia de valor das sementes de soja na Argentina (Asociación de la Cadena de la Soja Argentina — «ACSOJA») forneceu igualmente informações sobre a capacidade de mudança de cultura e as decisões relacionadas com o mercado. |
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(84) |
A Comissão observou que a ausência das informações enumeradas no considerando 71 se devia não só ao facto de a lista de produtores de sementes de soja não ter sido fornecida, mas também à circunstância de não terem sido prestadas todas as informações solicitadas, enumeradas no considerando 73. Além disso, a Comissão não excluiu as outras informações fornecidas pelo Governo da Argentina, mas observa que poderiam ter sido recebidas informações mais exatas diretamente dos produtores de sementes de soja, se o Governo da Argentina lhes tivesse enviado o apêndice A. Por último, a Comissão não tinha qualquer problema com as informações fornecidas pelo Governo da Argentina e pela ACSOJA durante a verificação, que não são suficientes para substituir as informações não fornecidas e não têm influência na qualificação de falta de colaboração por parte do Governo da Argentina. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. |
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(85) |
Em conclusão, na ausência das informações necessárias, a Comissão baseou-se parcialmente nos dados disponíveis para as suas conclusões sobre os aspetos do inquérito expostos nos considerandos 70 e 71, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base. |
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(86) |
Na sequência da divulgação final, o Governo da Argentina voltou a afirmar que não dispunha de uma lista de produtores de sementes de soja. |
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(87) |
Tal como indicado no considerando 80, a Comissão não alegou que o Governo da Argentina estava na posse dessa lista, mas observou que o Governo da Argentina tinha confirmado que as informações solicitadas na lista podiam ter sido preparadas e apresentadas. |
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(88) |
O Governo da Argentina alegou ainda que a elaboração dessa lista, bem como o envio do questionário aos 10 maiores fornecedores de sementes de soja e de óleo de soja, teriam exigido não só o acesso aos dados, mas também uma violação das disposições legais que impedem o Governo da Argentina de partilhar essas informações com terceiros. A este respeito, o Governo da Argentina alegou que a Comissão invocou erradamente as regras do Acordo SMC, argumentando que a obrigação dos funcionários públicos no que respeita ao acesso e à partilha de determinado tipo de informações é independente e não está relacionada com qualquer procedimento para o tratamento de informações confidenciais previsto no Acordo SMC. |
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(89) |
O Governo da Argentina alegou ainda que a Comissão tinha conhecimento destas limitações desde o inquérito inicial e que deveria ter indicado os produtores específicos de sementes de soja cuja participação, no seu entender, era fundamental para o presente inquérito. Assim, as limitações impostas ao Governo da Argentina não seriam aplicáveis a esses produtores, e os questionários poderiam ser-lhes dirigidos. |
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(90) |
A Comissão considerou que o âmbito de aplicação do Acordo SMC abrange uma situação em que os funcionários públicos estão vinculados por obrigações de confidencialidade nacionais, tal como já explicado no considerando 82. Caso contrário, o membro investigado poderia sempre invocar as obrigações de confidencialidade nacionais para não colaborar no contexto de um inquérito antissubvenções. A Comissão é obrigada a proteger as informações confidenciais fornecidas. Além disso, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 6, do regulamento de base, a Comissão não pode utilizar as informações recolhidas para quaisquer outros fins, uma vez que as informações recebidas durante um inquérito antissubvenções só podem ser utilizadas para o efeito para o qual foram solicitadas. A Comissão observou ainda que um inquérito anterior não lhe permitia pressupor que o Governo da Argentina estaria limitado no fornecimento dessas informações, uma vez que as circunstâncias podiam ter mudado. Uma vez que o Governo da Argentina nunca apresentou uma lista de produtores de sementes de soja, nem no inquérito inicial nem no presente reexame, a Comissão não podia conhecer nem identificar nenhum desses produtores. Mais importante ainda, o Governo da Argentina propôs esta potencial solução apenas após a divulgação final, ou seja, numa fase muito tardia do inquérito, quando já não era possível aplicá-la, e não explicou por que razão as limitações de confidencialidade não seriam aplicáveis. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas. |
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(91) |
O Governo da Argentina apresentou igualmente uma série de afirmações para responder à falta de cada tipo de informação enumerada no considerando 71, explicando a sua opinião sobre cada uma delas ou remetendo para as respostas que tinha fornecido no contexto do presente reexame da caducidade. |
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(92) |
A Comissão já explicou no considerando 84 que não tinha qualquer problema com as informações fornecidas pelo Governo da Argentina, mas sim com as informações que não tinham sido fornecidas pelo Governo da Argentina ou através deste, nomeadamente porque o mesmo nunca enviou o apêndice A aos fornecedores pertinentes. No apêndice A, a Comissão não pretendia obter o ponto de vista do Governo da Argentina sobre as informações solicitadas aos fornecedores de sementes de soja e de óleo de soja. A Comissão já solicitara e obtivera o ponto de vista do Governo da Argentina através da sua resposta ao questionário, embora a mesma fosse incompleta. Ao invés, a Comissão pretendia obter o ponto de vista e as informações dos fornecedores junto destes, tendo em conta que o regime objeto do inquérito consistia no fornecimento de sementes de soja por remuneração inferior à adequada. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. |
3.3.1.2.
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(93) |
Para determinar a existência de uma subvenção passível de medidas de compensação têm de existir três elementos: a) uma contribuição financeira ou uma forma de proteção dos rendimentos ou de manutenção dos preços; b) uma vantagem; e c) caráter específico. |
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(94) |
Para chegar a uma conclusão sobre o primeiro elemento, a Comissão analisou se o conjunto de medidas adotadas pelo Governo da Argentina conduziu a uma contribuição financeira sob a forma de fornecimento público de sementes de soja por remuneração inferior à adequada aos produtores-exportadores argentinos de biodiesel, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, e/ou se o conjunto de medidas adotadas pelo Governo da Argentina se insere na categoria da proteção dos rendimentos ou manutenção dos preços a favor da indústria de biodiesel, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do regulamento de base. |
3.3.1.3.
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(95) |
Tal como no inquérito inicial, a Comissão observou que todas as empresas incluídas na amostra adquiriram sementes de soja no mercado interno, quer junto de empresas coligadas quer junto de empresas independentes, para transformação em óleo de soja e, posteriormente, em biodiesel. Os produtores-exportadores incluídos na amostra não adquiriam óleo de soja para a transformação em biodiesel (com exceção das aquisições negligenciáveis de um dos produtores-exportadores incluídos na amostra, correspondentes a 0,004 % do respetivo volume de aquisição de sementes de soja e óleo de soja durante o período de inquérito de reexame), já que eles próprios moíam as sementes de soja com vista à transformação em óleo de soja, como etapa intermédia para a produção de biodiesel. Por conseguinte, a análise das seguintes subsecções visa apurar se o Governo da Argentina forneceu sementes de soja (em vez de óleo de soja) por remuneração inferior à adequada. |
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(96) |
Segundo o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), segundo travessão, do regulamento de base, existe uma contribuição financeira sempre que os poderes públicos: «atribuam a um organismo privado o exercício de uma ou mais funções dos tipos referidos nas subalíneas i), ii) e iii), que normalmente incumbiriam aos poderes públicos, ou lhe deem instruções nesse sentido, e a prática observada não difira realmente das práticas normais dos poderes públicos». O tipo de funções descritas no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do regulamento de base ocorre sempre que «os poderes públicos forneçam bens ou prestem serviços que não constituam infraestruturas gerais, ou adquiram bens [...]». Estas disposições refletem o artigo 1.1, alínea a), ponto 1, subalíneas iii) e iv), do Acordo SMC e devem ser interpretadas e aplicadas à luz da jurisprudência aplicável da OMC. |
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(97) |
Em consonância com a jurisprudência aplicável da OMC (28), a Comissão analisou se as conclusões do inquérito inicial relativas i) à natureza da intervenção do Governo da Argentina (isto é, se a intervenção do Governo da Argentina implica a ação de encarregar os produtores de sementes de soja de executar uma função normalmente exercida pelos poderes públicos ou de lhe dar instruções nesse sentido), ii) à natureza dos organismos a quem foi atribuído o exercício de funções que incumbem aos poderes públicos [ou seja, se os produtores de sementes de soja são organismos privados na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base] e iii) à ação dos organismos a quem foi atribuído o exercício de funções que incumbem aos poderes públicos ou foram dadas instruções nesse sentido (ou seja, se os produtores de sementes de soja a quem foi atribuído o exercício de funções que incumbem aos poderes públicos ou foram dadas instruções no sentido de fornecerem sementes de soja à indústria de biodiesel argentina por remuneração inferior à adequada atuam, assim, em nome do Governo da Argentina) continuavam a ser válidas no presente inquérito de reexame. A Comissão analisou todos os elementos de prova constantes do pedido de reexame da caducidade e nos anexos correspondentes sobre a continuação da medida, bem como os elementos de prova apurados durante o inquérito. A Comissão examinou também se a função exercida pelos produtores de sementes de soja incumbiria normalmente aos poderes públicos (ou seja, se o fornecimento de sementes de soja por remuneração inferior à adequada a empresas produtoras de óleo de soja na Argentina se pode considerar uma atividade normalmente exercida pelos poderes públicos) e se essa função não difere, realmente, das práticas normais dos poderes públicos (ou seja, se o fornecimento efetivo de sementes de soja pelos produtores difere, na realidade, do que o Governo da Argentina teria normalmente feito). |
3.3.1.3.1. Atribuição do exercício de funções exercidas pelos poderes públicos ou instrução nesse sentido aos produtores de sementes de soja pelo Governo da Argentina
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(98) |
A Comissão analisou, em primeiro lugar, se o apoio do Governo da Argentina à indústria de biodiesel argentina continua efetivamente a ser um objetivo de política governamental e não apenas um «efeito secundário» do exercício de competências gerais de regulação. Tal como no inquérito inicial, o presente inquérito examinou em especial se as eventuais distorções de preços apuradas faziam parte dos objetivos dos poderes públicos, ou se essas distorções deviam ser interpretadas como efeito acidental da regulação geral dos poderes públicos. Em consonância com as conclusões apresentadas no considerando 85, a Comissão decidiu utilizar parcialmente os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, para determinar se o Governo da Argentina atribuiu aos produtores de sementes de soja o exercício de funções que incumbem aos poderes públicos ou se lhes deu instruções nesse sentido. |
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(99) |
No inquérito inicial, a Comissão concluiu que vários documentos provavam que o Governo da Argentina tinha explicitamente como objetivo o apoio e o desenvolvimento da indústria de biodiesel, nomeadamente procurando reduzir os preços no mercado interno do input (sementes de soja), concedendo, deste modo, uma contribuição financeira para a produção de biodiesel (29). A Comissão concluiu ainda que este apoio foi alcançado através de várias medidas que, ainda que alteradas em diversas ocasiões desde a sua introdução em 1994, foram constantemente aplicadas, a fim de, como declarado pelo próprio Governo da Argentina na legislação, reduzir os preços das sementes de soja no mercado interno, num contexto de subida de preços a nível mundial, para promover o desenvolvimento da cadeia de valor acrescentado na Argentina, que inclui, nomeadamente, a indústria de biodiesel (30). |
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(100) |
Também durante o período de inquérito de reexame, o apoio à indústria de biodiesel foi concretizado através de várias medidas imputáveis ao Governo da Argentina (nomeadamente um imposto de exportação sobre as sementes de soja; contramedidas para a produção de outros cereais, como, por exemplo, instituição de contingentes de exportação; outras medidas de apoio aos produtores de sementes de soja, nomeadamente um requisito de conteúdo local para o biodiesel fornecido no âmbito da obrigação nacional; e subvenções aos produtores de sementes de soja para que continuem a produzir e a vender no mercado interno aos produtores de biodiesel). |
Direito de exportação
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(101) |
No inquérito inicial, a Comissão explicou a evolução do imposto de exportação sobre as sementes de soja desde a sua introdução em 1994, a uma taxa de 3,5 %, até à taxa de 30 %, nos termos do Decreto n.o 133/2015 (31). A este respeito, o Governo da Argentina explicou, nas suas observações sobre o início do presente inquérito, que várias das resoluções nele descritas já não eram aplicáveis, nomeadamente as Resoluções n.os 10/2007, 369/2007, 64/2008 e 125/2008. |
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(102) |
Desde o inquérito inicial, o Decreto n.o 230/2020 (32), que constitui a base jurídica em vigor e aplicável desde março de 2020, aumentou a taxa do imposto de exportação sobre as sementes de soja e o óleo de soja de 30 % para 33 %. |
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(103) |
Posteriormente, o Decreto n.o 790/2020 (33), em vigor a partir de outubro de 2020, previa uma alteração gradual das taxas do imposto de exportação nos meses seguintes, o que resultou, a partir de janeiro de 2021, numa taxa diferenciada do imposto de exportação para as sementes de soja e o óleo de soja. Com efeito, a partir de janeiro de 2021, o óleo de soja estava sujeito a uma taxa reduzida de 31 %, enquanto as sementes de soja continuavam a estar sujeitas à taxa de 33 %. |
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(104) |
No entanto, o Decreto n.o 131/2022 (34), em vigor desde março de 2022, suspendeu temporariamente, até 31 de dezembro de 2022, a redução do imposto de exportação sobre o óleo de soja prevista pelo Decreto n.o 790/2020. Consequentemente, restabeleceu o imposto de exportação mais elevado sobre o óleo de soja, tal como definido no Decreto n.o 230/2020 (33 %). O imposto de exportação sobre as sementes de soja manteve-se em 33 % ao longo deste período. |
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(105) |
Em 1 de janeiro de 2023, o Decreto n.o 790/2020 foi automaticamente restabelecido, aplicando-se novamente o imposto de exportação de 31 % sobre o óleo de soja e de 33 % sobre as sementes de soja. |
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(106) |
Por conseguinte, no primeiro trimestre do período de inquérito de reexame, foi cobrado um imposto de exportação de 33 % sobre as sementes de soja e o óleo de soja, enquanto no último trimestre do período de inquérito de reexame o imposto de exportação ascendeu a 33 % sobre as sementes de soja e a 31 % sobre o óleo de soja. |
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(107) |
O próprio biodiesel está sujeito a um imposto de exportação. Nos termos do Decreto n.o 230/2020, o imposto de exportação sobre o biodiesel aumentou de 27 % para 30 % a partir de março de 2020. Em seguida, nos termos do Decreto n.o 790/2020, em vigor a partir de outubro de 2020, o imposto de exportação foi reduzido para 26 % no mês de outubro de 2020, mas aumentou gradualmente nos meses seguintes, tendo culminado, a partir de janeiro de 2021, numa taxa de imposto de exportação de 29 %. O Decreto n.o 131/2022 restabeleceu temporariamente, até 31 de dezembro de 2022, o imposto de exportação de 30 % nos termos do Decreto n.o 230/2020. Por último, em 1 de janeiro de 2023, o imposto de exportação sobre o biodiesel foi novamente fixado em 29 %. |
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(108) |
Por conseguinte, a taxa do imposto de exportação aplicável ao biodiesel foi de 30 % no primeiro trimestre do período de inquérito de reexame e de 29 % nos três últimos trimestres do mesmo período. |
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(109) |
Durante a verificação no local, o Governo da Argentina explicou que a diferença reduzida, no final do período de inquérito de reexame, entre as taxas do imposto de exportação dos três produtos (33 % para as sementes de soja, 31 % para o óleo de soja, 29 % para o biodiesel) se devia à consideração do valor acrescentado entre as fases de produção. |
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(110) |
No entanto, a forma de calcular os dois impostos de exportação, sobre as sementes de soja e o óleo de soja, por um lado, e sobre o biodiesel, por outro, é diferente, o que contraria a afirmação do Governo da Argentina a este respeito. |
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(111) |
Com efeito, durante a verificação no local, o Governo da Argentina explicou que o imposto de exportação sobre as sementes de soja e o óleo de soja se aplica em percentagem de um preço oficial FOB do produto em questão, publicado diariamente pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Pescas nos termos da Resolução n.o 411E/2017 do Ministério da Agroindústria e com base na média dos preços declarados pelos exportadores durante o dia (35). É publicado um preço oficial FOB tanto para as sementes de soja como para o óleo de soja, o que não acontece com o biodiesel. |
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(112) |
Com efeito, os produtores-exportadores incluídos na amostra explicaram, durante a visita de verificação, que o preço FOB em USD declarado às autoridades aduaneiras aquando da exportação de biodiesel já inclui o imposto de exportação, também declarado em USD, o que significa que o imposto de exportação de 29 % sobre o biodiesel é efetivamente calculado com base num preço inferior ao preço FOB total declarado às autoridades aduaneiras. Consequentemente, a taxa efetiva (tasa efectiva) sobre o biodiesel é de apenas 22,48 % do preço FOB em USD. |
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(113) |
Decorre do que precede que o diferencial efetivo entre o imposto de exportação sobre o biodiesel e o imposto de exportação sobre o primeiro produto a montante na cadeia de valor, isto é, o óleo de soja, é superior aos 2 % indicados pelas duas taxas de imposto (29 % e 31 %, respetivamente) e ascende, na realidade, a 8,52 % (ou seja, a diferença entre a taxa efetiva de 22,48 % para o biodiesel e a taxa de 31 % para o óleo de soja). Além disso, esse diferencial efetivo foi ainda mais elevado no primeiro trimestre do período de inquérito de reexame, quando a taxa efetiva do imposto de exportação de 30 % sobre o biodiesel correspondeu a 23,07 % e o imposto de exportação sobre o óleo de soja foi fixado em 33 %. Neste trimestre, o diferencial efetivo foi de 9,93 %. Assim o confirmam fontes de acesso público argentinas e internacionais (36). |
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(114) |
Consequentemente, a Comissão concluiu que a avaliação de várias agências internacionais sobre os efeitos das diferentes taxas dos impostos de exportação, apresentada no inquérito inicial (37), continuou a ser aplicável e válida. |
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(115) |
Segundo a OCDE, em particular através do seu regime de impostos de exportação, o Governo da Argentina institui impostos mais elevados para os produtores de matérias-primas ou inputs e impostos mais baixos para os produtos acabados. […] A vantagem de preço oferecida às indústrias nacionais a jusante pode falsear e reduzir a concorrência tanto no mercado interno como externo. (38) Por seu turno, a Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) concluiu, num relatório sobre a Argentina, que os impostos de exportação diferenciados sobre os biocombustíveis, em relação a outros produtos derivados da mesma matéria-prima, promoveram a exportação de biocombustíveis, em especial o biodiesel (39). Segundo o Banco Mundial, o Governo da Argentina cobra impostos de exportação elevados sobre o óleo de soja e o biodiesel (que, à data do relatório, ascendiam a 32 % e 16,6 %, respetivamente), que produzem o efeito de reduzir o custo da matéria-prima no mercado interno e incentivar as exportações de biodiesel (40). |
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(116) |
A Comissão observou que esta avaliação está em consonância com os objetivos da política do Governo da Argentina, tal como descritos na legislação pertinente. A Comissão registou que um dos considerandos não numerados do Decreto n.o 131/2022 — que manteve o imposto de exportação de 33 % sobre as sementes de soja e aumentou temporariamente os impostos de exportação sobre o óleo de soja e o biodiesel — mencionou, entre os objetivos que habilitavam o Governo da Argentina a cobrar direitos de exportação, estabilizar os preços internos a níveis convenientes ou manter um volume de oferta adequado às necessidades de abastecimento do mercado interno. |
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(117) |
O facto de o imposto de exportação sobre as sementes de soja se destinar a assegurar o fornecimento da matéria-prima, em especial à indústria de biodiesel, era demonstrado pela génese legislativa da medida. Com efeito, já no inquérito anterior, a Comissão tinha observado que as Resoluções Conjuntas n.os 438/2012, 269/2012 e 1001/2012 (41) se referiam ao diferencial entre a taxa efetiva sobre o biodiesel e a taxa sobre o seu principal input (ou seja, as sementes de soja) (42), e que o Decreto n.o 133/2015 (43) ajustou o imposto de exportação sobre as sementes de soja e recordou que o aumento da superfície plantada e a excecional colheita da época anterior não impediram o declínio da competitividade e da rendibilidade de toda a sua cadeia de valor associada, incluindo o biodiesel (44). |
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(118) |
Os atos sucessivos adotaram uma abordagem semelhante. Por exemplo, o Decreto n.o 1343/2016 (45), que reduziu ligeiramente os direitos de exportação estabelecidos pelo Decreto n.o 133/2015, explicou nos considerandos que «é necessário continuar a aplicar medidas eficazes concomitantes à realização desse objetivo, em especial no caso das sementes de soja e dos seus subprodutos, e que proporcionam previsibilidade e certeza ao mercado no que diz respeito à forma progressiva de redução dos direitos de exportação aplicáveis a essas mercadorias» (itálico nosso). Os subprodutos das sementes de soja incluem o biodiesel. |
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(119) |
Do mesmo modo, o Decreto 1025/2017 (46), que fixou o imposto de exportação sobre o biodiesel na altura em 8 %, recordou nos considerandos que «é necessária uma harmonização entre os direitos de exportação do biodiesel e a da sua principal matéria-prima, o óleo de soja, para alcançar a convergência entre eles» (itálico nosso). |
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(120) |
O Decreto n.o 230/2020 e o Decreto n.o 131/2022 não mencionaram expressamente esta relação, uma vez que apenas alteraram as taxas do imposto sobre as exportações em vigor relativamente a uma variedade de produtos. Em vez disso, a opinião oficial do Governo da Argentina sobre as sementes de soja como input para o biodiesel continuou a ser evidente no Decreto n.o 790/2020, pelo facto de este dizer respeito apenas aos impostos de exportação sobre as sementes de soja e os produtos à base de soja, incluindo o biodiesel. Em especial, o Decreto n.o 790/2020 recorda, nos considerandos, que «através do Decreto n.o 230/20, foram estabelecidas as taxas dos direitos de exportação sobre diferentes mercadorias, incluindo determinadas posições pautais da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) referentes a certos produtos e subprodutos das sementes de soja» (itálico nosso). Os produtos à base de soja cuja taxa do imposto de exportação foi alterada incluem o biodiesel. |
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(121) |
Por conseguinte, tal como no inquérito inicial, o Governo da Argentina, ao fixar simultaneamente as taxas do imposto de exportação sobre as sementes de soja, o óleo de soja e o biodiesel através do mesmo ato legislativo, nomeadamente o Decreto n.o 790/2020, continuou a demonstrar que pretendia utilizar a sua política relativa às sementes de soja como um meio de assegurar a disponibilidade de oferta a baixos preços para o biodiesel também durante o período de inquérito de reexame. Tal é confirmado pelo facto de, conforme referido no considerando 109, o Governo da Argentina ter declarado que considerava as três taxas do imposto de exportação sobre as sementes de soja, o óleo de soja e o biodiesel como um reflexo das diferentes etapas do valor acrescentado e, por conseguinte, como parte da mesma cadeia de valor. |
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(122) |
Esta conclusão é ainda reforçada pelo facto de os impostos de exportação protegerem todas as etapas da cadeia de valor desde o input em causa — as sementes de soja — até à fase intermédia — óleo de soja — e ao produto objeto de inquérito, ou seja, o biodiesel, sem permitir qualquer «válvula de segurança» ou alternativa ao abastecimento interno para os produtores de sementes de soja, tendo em conta que todos os exportadores de biodiesel estão verticalmente integrados e são também os principais operadores que moem as sementes de soja para obter óleo de soja. |
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(123) |
Tendo em conta o que precede, ao instituir impostos de exportação sobre as sementes de soja, o Governo da Argentina coloca os produtores de sementes de soja argentinos numa situação economicamente irracional, que os induz a vender os seus produtos no mercado interno a um preço inferior ao que poderiam obter na ausência de tais impostos de exportação. São privados, deste modo, de uma escolha racional e induzidos a cumprir o objetivo político subjacente ao imposto de exportação. |
Contingentes de exportação aplicáveis ao milho e ao trigo
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(124) |
No inquérito inicial, apurou-se que esta situação irracional em que foram colocados os produtores de sementes de soja foi agravada por outras restrições à exportação, como contingentes de exportação, de 2008 a 2015, aplicáveis ao milho e ao trigo, que desencorajaram a exportação de outros produtos agrícolas, e induziram os produtores a continuarem a produzir sementes de soja (por oposição a outros cereais), implicando nova baixa do preço no mercado interno (47). Acrescente-se que um longo período de restrições à exportação de outros produtos agrícolas resultou num aumento significativo da produção de soja, a chamada sojización (48). Como mostra o gráfico 1, a produção de sementes de soja quase duplicou entre 2008 e 2015, atingindo um recorde de produção de 61,4 milhões de toneladas. Após a eliminação dos contingentes de exportação em 2015 e até à campanha de 2016/17, a produção de soja não diminuiu significativamente neste curto período em comparação com os outros produtos agrícolas, tendo permanecido bastante estável (49). |
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(125) |
No gráfico 1, a Comissão apresentou a produção de sementes de soja, milho e trigo por campanha de colheita desde 2008, complementando os dados correspondentes comunicados no inquérito inicial. A este respeito, a campanha de colheita ou de cultura é o período compreendido entre uma colheita e a seguinte. Por conseguinte, existe uma certa discrepância entre as campanhas de colheita e os anos civis. A campanha de colheita das sementes de soja tem início em 1 de abril e termina em 31 de março. Gráfico 1 Produção argentina de soja, milho e trigo por campanha de colheita
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(126) |
Os dados seguintes mostraram que, desde 2018, na ausência de contingentes de exportação, a produção de milho, em especial, e de trigo aumentou, enquanto a produção de sementes de soja diminuiu. O requerente explicou esta diminuição como um efeito das medidas de defesa comercial instituídas pela União Europeia, pelos EUA e pelo Peru. |
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(127) |
Para fazer face aos efeitos negativos das medidas de defesa comercial, o requerente alegou que o Governo da Argentina restabeleceu os contingentes de exportação aplicáveis ao milho e ao trigo através da Resolução n.o 276/2021 (50), que deveria produzir o mesmo efeito de transferência que as políticas aplicadas entre 2008 e 2015. |
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(128) |
Por conseguinte, a Comissão examinou se os contingentes de exportação aplicáveis ao milho e ao trigo ainda estavam em vigor. |
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(129) |
Durante a verificação no local, a ACSOJA explicou que não existe qualquer obrigação de mudança para uma determinada cultura e que os produtores continuam a ser livres de decidir as culturas a desenvolver nas terras que cultivam, sejam sementes de soja ou outras. Na sua resposta ao questionário e durante a verificação no local, o Governo da Argentina explicou que a qualificação do sistema estabelecido pela Resolução n.o 276/2021 como um sistema de contingentes de exportação era incorreta, na medida em que se tratava de volumes de compensação das exportações, ou volumes de equilíbrio das exportações (volúmenes de equilibrio). Esses volumes foram estabelecidos por um Conselho Consultivo (Consejo Consultivo), no qual participam representantes do consumo interno, do setor de exportação e do Governo da Argentina. Partindo do consumo interno e das necessidades de exportação, o conselho fixa o volume de compensação, que é ajustado com base na oferta e na procura. O Governo da Argentina explicou que os volumes eram normalmente fixados acima das exportações efetivas, uma vez que o objetivo era proporcionar previsibilidade aos operadores do mercado, e não bloquear as exportações. No entanto, caso se atingisse 90 % do volume de compensação, era necessário apresentar às autoridades aduaneiras declarações sob juramento obrigatórias de venda para exportação (declaraciones juradas de venta al exterior — «DJVE» 30) válidas para exportação num período de 30 dias, em vez de DJVE válidas para exportação num período de 360 dias (DJVE 360). Uma vez atingido o volume de compensação total, deixavam de poder ser efetuadas exportações de milho e de trigo. Os volumes de compensação estavam disponíveis ao público (51). |
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(130) |
Com efeito, o inquérito revelou que, no que diz respeito ao período de inquérito de reexame, o volume de compensação inicial para a campanha de colheita de 2022/2023, de 10 milhões de toneladas de milho (52), foi posteriormente ajustado para 20 milhões de toneladas (53) e, em seguida, para 26 milhões de toneladas (54). |
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(131) |
Em vez disso, o volume de compensação inicial para a campanha de colheita de 2022/2023, de 2 milhões de toneladas para o trigo (55), foi posteriormente ajustado para 10 milhões de toneladas (56) e, em seguida, confirmado no mesmo volume de 10 milhões de toneladas (57). |
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(132) |
Após o período de inquérito de reexame, em dezembro de 2023, o limite do volume de compensação foi atingido e o Governo da Argentina bloqueou o registo de novos DJVE durante alguns dias (58). Além disso, um produtor-exportador incluído na amostra comunicou que, mesmo num caso em que o volume de compensação foi atingido num determinado ano e as exportações foram bloqueadas, tal não teve um efeito significativo nas exportações, uma vez que esses factos ocorreram no final do ano em questão. |
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(133) |
A Comissão observou que — embora o efeito de transferência resultante do novo sistema ao abrigo da Resolução n.o 276/2021 possa ter sido prejudicado pela seca que, em 2023, durante o período de inquérito de reexame, afetou a produção das três culturas em causa na Argentina, como se pode ver no gráfico 1 — a produção de sementes de soja em 2021/2022, antes da seca, era já 42 % superior à registada antes de o Governo da Argentina ter aplicado, em 2008/2009, a política de transferência da produção de cereais em apoio dos produtores de sementes de soja. Além disso, em 2023/2024, após a seca, enquanto a produção de sementes de soja recuperou e aumentou em comparação com a produção anterior à seca em 2021/2022, tanto o milho como o trigo não atingiram o nível de produção anterior à seca. |
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(134) |
Ademais, no período sem restrições entre 2015 e 2021, enquanto a produção de sementes de soja diminuiu, a produção de milho e de trigo aumentou. |
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(135) |
Por último, o sistema estabelecido pelo volume de compensação das exportações, embora permitisse um contingente móvel, implicava também o bloqueio das exportações de milho e de trigo uma vez esgotado o contingente. O facto de, em 2023, tal ter acontecido apenas durante alguns dias não impedia um potencial bloqueio mais longo das exportações, que podia ser decidido discricionariamente pelo Governo da Argentina durante o período de inquérito de reexame. |
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(136) |
Tal levou a Comissão a concluir que os volumes de compensação das exportações em vigor desde 2021 e durante o período de inquérito de reexame contribuíram para favorecer a produção de sementes de soja em detrimento do milho e do trigo, orientando os produtores no sentido de continuarem a produzir sementes de soja (por oposição a outros cereais), de forma a reduzir o preço no mercado interno em consonância com os objetivos estratégicos do Governo da Argentina. |
Proibição temporária da importação de sementes de soja e outras medidas de apoio aos produtores de sementes de soja
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(137) |
No inquérito inicial, a Comissão explicou o impacto que a proibição temporária da importação de sementes de soja e, após a respetiva supressão, os procedimentos altamente onerosos para a importação de sementes de soja tiveram na utilização de sementes de soja nacionais para a produção de biodiesel. A Comissão concluiu igualmente que a proibição de importação aliada ao imposto de exportação sobre as sementes de soja confirma o objetivo estratégico do Governo da Argentina de impulsionar o desenvolvimento de uma indústria de biodiesel totalmente nacional, incluindo conteúdos locais na cadeia de abastecimento. Criou uma produção artificial de sementes de soja, impulsionada pelo Governo da Argentina e destinada ao consumo interno, garantindo que a procura local de soja é satisfeita através do aprovisionamento local orientado para a consecução dos objetivos estratégicos declarados (59). |
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(138) |
Durante o período de inquérito de reexame, não foi aplicada qualquer proibição de importação de sementes de soja. |
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(139) |
No entanto, tal como explicado no considerando 38, a Lei de 2021 relativa aos biocombustíveis — que era aplicável durante o período de inquérito de reexame — desincentivou a importação de sementes de soja ao estabelecer um requisito de conteúdo local, segundo o qual o biodiesel utilizado para cumprir a obrigação de mistura tinha de ser produzido em fábricas argentinas utilizando matérias-primas produzidas a nível nacional. Consequentemente, o Governo da Argentina criou um mercado cativo para as sementes de soja internas, separando a cadeia de valor nacional do mercado mundial e protegendo-a da pressão das importações. Ao intervir no mercado, o Governo da Argentina alcançou o seu objetivo de aumentar a produção e reduzir os preços no mercado interno, em benefício da indústria de biodiesel. |
Concessão de subvenções aos produtores de sementes de soja
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(140) |
No inquérito inicial, a Comissão apurou que o Governo da Argentina orientara os produtores de sementes de soja no sentido de produzirem sementes de soja, fazendo assim aumentar a oferta interna de sementes de soja a favor do desenvolvimento da indústria de biodiesel (60). |
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(141) |
O requerente alegou que o Governo da Argentina continuou a prestar apoio aos produtores de sementes de soja, nomeadamente através da aplicação de dois programas de compensação. |
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(142) |
O primeiro era um programa de compensação e de estímulo para pequenos produtores de soja e cooperativas, nos termos do Decreto n.o 786/2020 (61). O requerente alegou que, ao abrigo deste programa, os produtores de sementes de soja receberam reembolsos dos impostos de exportação em função das suas superfícies cultivadas e que, embora o regime estivesse em vigor até 31 de dezembro de 2020, tinha sido prosseguido através de medidas e legislação governamentais subsequentes, não clarificadas pelo requerente. |
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(143) |
A Comissão examinou, por conseguinte, se o regime ainda estava em vigor no período de inquérito de reexame. |
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(144) |
O Governo da Argentina alegou que os produtores de sementes de soja não suportaram os impostos de exportação, pelo que não beneficiaram do reembolso dos mesmos. Em vez disso, o Governo da Argentina explicou que o considerando pertinente do Decreto n.o 786/2020 fazia referência à Lei n.o 27 541 (62), que, embora permitisse ao Governo aumentar os impostos de exportação até 33 %, previa que 3 % do valor incremental dos impostos de exportação fosse afetado à criação de um fundo para aumentar a competitividade dos pequenos e médios produtores e cooperativas (63). A Lei n.o 27 541 acrescentou ainda que «o poder executivo nacional estabelece mecanismos [de] segmentação e estímulo destinados a melhorar a rentabilidade e a competitividade dos pequenos produtores e cooperativas cujas atividades sejam afetadas pelo eventual aumento da taxa dos direitos de exportação [...]» (itálico nosso) (64). Os desembolsos deste fundo basearam-se no volume de sementes de soja vendidas pelos produtores entre fevereiro de 2020 e dezembro de 2020, até um limite em termos de volume de sementes de soja por hectare cultivado. |
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(145) |
Devido à falta de colaboração do Governo da Argentina no envio do apêndice A aos fornecedores de sementes de soja, a Comissão não pôde verificar se os produtores de sementes de soja beneficiaram deste regime. No entanto, com base no disposto no artigo 28.o, a explicação pormenorizada fornecida pelo Governo da Argentina constituía um dado disponível que indicava que o regime tinha efetivamente estado ativo e efetuado desembolsos em relação a vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2020. Uma vez que o requerente não especificou quais as medidas e a legislação governamentais que deram seguimento a este regime, que a Comissão não conseguiu encontrar qualquer medida a este respeito e que o Governo da Argentina confirmou que a medida se aplicava às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2020, a Comissão concluiu que, tendo efetuado desembolsos até 31 de dezembro de 2020, este regime não estava ativo durante o período de inquérito de reexame. |
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(146) |
O segundo destes programas consistia num programa de compensação para pequenos e médios produtores de sementes de soja e milho ao abrigo da Resolução n.o 862/2022, adotada em novembro de 2022 (65). Ao abrigo deste programa, a vantagem a receber por cada produtor de sementes de soja era de 6 500 USD por hectare declarado e a vantagem total a receber pelos beneficiários era de 1 730 milhões de USD. |
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(147) |
O inquérito revelou que o programa de compensação foi financiado pelo Fundo de Aumento das Exportações (Fondo Incremento Exportador), criado nos termos do artigo 9.o do Decreto n.o 576/2022 (66). Por sua vez, este fundo foi financiado através do imposto de exportação adicional (nomeadamente sobre as sementes de soja, o óleo de soja e o biodiesel) resultante do aumento das exportações obtido através do Programa de Aumento das Exportações (Programa de Incremento Exportador). Nos termos do Decreto n.o 576/2022, o Programa de Aumento das Exportações era o programa do Governo da Argentina para promover as exportações, oferecendo aos exportadores de produtos à base de soja um câmbio USD-ARS atrativo (o chamado sojadollar), o que assegurou a entrada de moeda estrangeira nas reservas federais num contexto económico altamente inflacionista. |
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(148) |
O período de execução e o termo do programa de compensação foram estabelecidos no artigo 5.o da Resolução n.o 862/2022, que estipulou um prazo de apresentação dos pedidos de 15 dias úteis a contar da publicação do regulamento no Boletim Oficial. Após o termo desse prazo, não era possível apresentar novos pedidos. Assim, a execução do programa, tal como prevista no artigo 8.o da Resolução n.o 862/2022, foi efetivada no mês de dezembro de 2022, através da emissão da Resolução n.o 276/2022 (67), que especificava a lista dos beneficiários do programa. Esse ato administrativo pôs fim ao período de aplicação do programa. O requerente não apresentou qualquer alegação de que o programa tivesse prosseguido e a Comissão não encontrou quaisquer elementos de prova a este respeito. |
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(149) |
Por conseguinte, o programa de compensação esteve ativo durante o período de inquérito de reexame. Devido à falta de colaboração do Governo da Argentina no envio do apêndice A aos fornecedores de sementes de soja, a Comissão não pôde verificar o contributo deste programa de compensação para os mesmos. No entanto, com base no disposto no artigo 28.o, a lista de beneficiários do programa constituiu um elemento de prova suficiente dos desembolsos deste programa durante o período de inquérito de reexame. |
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(150) |
Em conclusão, o programa de compensação e as suas bases jurídicas constituem elementos de prova claros de que o Governo da Argentina previa que as suas medidas de exportação pudessem ter efeitos negativos nos produtores de sementes de soja nacionais e não se absteve de utilizar as receitas dessas mesmas medidas de exportação (ou seja, as receitas decorrentes dos impostos de exportação) para atenuar os referidos efeitos através de compensações concedidas aos produtores de sementes de soja. Este regime é outra forma utilizada pelo Governo da Argentina para atribuir o exercício de funções normalmente exercidas pelos poderes públicos aos produtores de sementes de soja ou lhes dar instruções no sentido de aplicarem a sua política e fornecerem sementes de soja à indústria de biodiesel nacional, por remuneração inferior à adequada. |
Análise
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(151) |
Tal como no inquérito inicial, a Comissão considerou que, à luz dos elementos de prova existentes, o Governo da Argentina continuou a desempenhar «um papel mais ativo do que dar um simples incentivo», como exigido pelo Órgão de Recurso (68). O conjunto de medidas tomadas pelo Governo da Argentina restringe a liberdade de ação dos produtores de sementes de soja, impedindo-os, na prática, de fixar os preços dos seus produtos ou decidir em que mercado os poderão vender. |
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(152) |
Os produtores de sementes de soja ficam, assim, impedidos de maximizar os rendimentos que conseguiriam obter na ausência do imposto de exportação sobre sementes de soja (por exemplo, mediante a exportação dos seus produtos, para beneficiar de preços mais elevados, ou através do aumento dos preços no mercado interno) e estão sujeitos a outras medidas restritivas semelhantes. |
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(153) |
Esta situação é corroborada pela Resolução 862/2022, na qual o Governo da Argentina adota medidas específicas para ajudar o setor da soja, e a respetiva cadeia de valor, a inverter o declínio da competitividade e da rendibilidade de toda a cadeia de valor associada. Assim, o Governo da Argentina concede apoio financeiro, incentiva ou instrui os produtores de sementes de soja no sentido de manterem a produção para abastecer o mercado interno, mesmo quando, num contexto de desincentivo das exportações, um fornecedor racional adaptaria a sua produção e os seus preços. |
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(154) |
Por conseguinte, através destas medidas, o Governo da Argentina induz os produtores de sementes de soja a manterem o seu produto na Argentina, já que estes não podem vender aos melhores preços que prevaleceriam no país, na ausência de tais medidas. |
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(155) |
Neste sentido, o Governo da Argentina atribui aos produtores de inputs as funções de fornecerem aos utilizadores nacionais de sementes de soja - os produtores de biodiesel - bens por remuneração inferior à adequada, ou dá-lhes instruções nesse sentido. Aos produtores de sementes de soja é atribuída a responsabilidade de criar, na Argentina, um mercado interno artificial, compartimentado e com baixos preços. |
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(156) |
Por outras palavras, o conjunto de medidas acima descrito aplicado pelo Governo da Argentina visava minimizar o impacto negativo das medidas sobre os produtores de sementes de soja, induzindo-os simultaneamente a seguir um comportamento específico que não é apenas o resultado ou o efeito das medidas do Governo da Argentina. Embora estes produtores possam reduzir um pouco a sua produção interna para fazer face aos impostos de exportação e a outras medidas restritivas, os elementos de prova revelam que a produção não cessou, nem diminuiu de forma substancial (com exceção de 2023, que foi afetado pela seca, ver quadro 1). A Comissão concluiu que esta situação se deve ao facto de o Governo da Argentina atribuir aos produtores de sementes de soja funções que incumbiriam aos poderes públicos e de lhes dar instruções para continuarem a produção. |
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(157) |
As medidas destinadas a atenuar o impacto das restrições à exportação impostas pelo Governo da Argentina aos produtores de sementes de soja foram estabelecidas nas mesmas bases jurídicas em que foram impostas restrições à exportação (por exemplo, o Fundo de Aumento das Exportações no Decreto n.o 576/2022 que estabelece o Programa de Aumento das Exportações, bem como a anterior Lei n.o 27 541, que, embora permitisse ao Governo da Argentina aumentar os impostos de exportação até 33 %, estabelecia que 3 % do valor incremental dos impostos de exportação seriam afetados à criação de um fundo para os produtores de sementes de soja afetados). Logo, os efeitos foram estabelecidos pelo Governo da Argentina numa base ex ante e não ex post, pelo que não são «acidentais». Existe um claro «nexo demonstrável» entre a política e o comportamento dos organismos privados implicados, que atuam em nome do Governo da Argentina para concretizar a política estatal de fornecimento de sementes de soja à indústria de biodiesel, por remuneração inferior à adequada. |
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(158) |
A CARBIO e o Governo da Argentina alegaram que os impostos de exportação em causa não constituíam uma subvenção passível de medidas de compensação. Segundo a CARBIO, os impostos de exportação não constituem uma contribuição financeira na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base. A CARBIO alegou que a interpretação da atribuição do exercício de funções que incumbem aos poderes públicos ou instruções nesse sentido estabelecida pelo Tribunal Geral (69) e pela jurisprudência da OMC não podia levar a concluir que o Governo da Argentina tivesse atribuído aos produtores de sementes de soja o exercício de funções que incumbem aos poderes públicos ou lhes tivesse dado instruções nesse sentido. Com efeito, o imposto de exportação sobre as sementes de soja não incumbiu os produtores de sementes de soja de as vender no mercado interno a preços inferiores aos preços mundiais. Pelo contrário, segundo o Governo da Argentina, destinavam-se a aumentar as receitas fiscais e, com base em elementos de prova orçamentais, continuavam a representar uma fonte de receitas muito importante para o Governo da Argentina. |
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(159) |
A Comissão recordou que o simples facto de os impostos de exportação não serem explicitamente mencionados no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base não os impede de ter o caráter potencial de uma contribuição financeira, pelo que se inserem na definição de subvenção ao abrigo do regulamento de base e do Acordo SMC, e sobretudo quando atuam em conjugação com outro conjunto de medidas estatais. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal Geral confirma que o objetivo dos sistemas de restrição à exportação pode consistir no apoio direto e indireto à indústria de biodiesel (70). A Comissão apresentou elementos de prova suficientes de que o imposto de exportação sobre as sementes de soja foi utilizado, juntamente com outros instrumentos, para induzir os produtores de sementes de soja a cumprirem os objetivos estratégicos declarados, de uma forma equivalente a uma subvenção passível de medidas de compensação, tal como especificado no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base. No que diz respeito ao objetivo dos impostos de exportação, a Comissão observou que a legislação mencionava igualmente o objetivo de «estabilizar os preços internos a níveis convenientes ou manter um volume de oferta adequado às necessidades de abastecimento do mercado interno», tal como indicado no considerando 116. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. |
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(160) |
A CARBIO e o Governo da Argentina alegaram que os impostos de exportação não limitavam de nenhum outro modo a liberdade dos produtores de produzir, vender e exportar os seus produtos. Além disso, o Governo da Argentina alegou que os preços oficiais FOB só eram utilizados como base tributável para o imposto de exportação, pelo que os preços de exportação eram fixados livremente. |
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(161) |
A Comissão observou que o inquérito revelou que a produção de sementes de soja foi efetivamente influenciada pelas restrições à exportação de outras culturas, que o preço das sementes de soja no mercado interno se manteve abaixo do preço no mercado mundial (ver gráfico 3) e que o montante dos impostos de exportação pagos sobre as sementes de soja dependia do preço oficial FOB fixado pelo Governo da Argentina. O imposto de exportação baseado no preço oficial FOB não confere necessariamente aos produtores de sementes de soja margem discricionária para fixar o preço de exportação. Por último, como decorre da análise anterior, o imposto de exportação não é o único instrumento concebido pelo Governo da Argentina para determinar a ação dos produtores de sementes de soja. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. |
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(162) |
Em conclusão, tal como no inquérito inicial, a Comissão apurou que o Governo da Argentina continua a atribuir o exercício de funções normalmente exercida pelos poderes públicos aos produtores de sementes de soja ou a dar-lhes instruções no sentido de aplicarem a sua política, ou seja, criarem um mercado interno compartimentado e fornecerem sementes de soja à indústria de biodiesel, por remuneração inferior à adequada. |
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(163) |
Na sequência da divulgação final, o Governo da Argentina alegou que as sementes de soja não são uma matéria-prima direta do biodiesel e que a Comissão deveria ter este facto em conta na sua análise, nomeadamente considerando como input o óleo de soja, no qual a Argentina goza de uma vantagem concorrencial natural. |
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(164) |
A Comissão confirmou que teve em conta este aspeto no cálculo do montante das subvenções para os produtores-exportadores argentinos incluídos na amostra. Com efeito, o denominador da vantagem do regime foi o volume de negócios gerado pelas vendas de produtos à base de soja e não apenas de biodiesel. Por este motivo, a Comissão não teve de atribuir a vantagem recebida com base na utilização final das sementes de soja adquiridas. Por último, uma vez que os produtores-exportadores incluídos na amostra estavam verticalmente integrados, a Comissão não tinha de ter em conta quaisquer outras etapas da cadeia de valor entre as sementes de soja e o biodiesel e nenhum fornecimento de óleo de soja alegado no pedido podia ser analisado, uma vez que o mesmo era produzido pelos próprios produtores-exportadores incluídos na amostra. Além disso, na secção 3.3.1.3.3 do presente regulamento, nomeadamente no quadro 1, a Comissão analisou efetivamente o papel do óleo de soja na cadeia de valor entre as sementes de soja e o biodiesel. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada. |
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(165) |
Na sequência da divulgação final, o Governo da Argentina e a CARBIO alegaram que o imposto de exportação era uma medida de política fiscal de aplicação geral. O Governo da Argentina afirmou que as fontes nas quais a Comissão baseou as suas conclusões apresentadas no considerando 115 não confirmam que o objetivo era fornecer sementes de soja à indústria de biodiesel por remuneração inferior à adequada. A CARBIO recordou que os impostos de exportação eram anteriores ao estabelecimento da indústria de biodiesel na Argentina, em 2007, e eram utilizados como instrumento de política orçamental. A CARBIO informou que tais impostos podem mesmo constituir um encargo para os produtores-exportadores, que não recebem qualquer reembolso. Consequentemente, qualquer impacto do imposto de exportação nos preços das sementes de soja e qualquer vantagem teria sido um efeito secundário da atividade de cobrança de receitas públicas do Governo da Argentina e um «simples corolário da regulamentação pública» (71). Uma tal atividade normal de cobrança de receitas não equivaleria ao critério jurídico de «um papel dos poderes públicos mais ativo do que o de dar um simples incentivo» (72). |
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(166) |
A Comissão recordou que, no considerando 116, concluiu que um dos objetivos que habilitavam o Governo da Argentina a cobrar direitos de exportação consistia em «estabilizar os preços internos a níveis convenientes ou manter um volume de oferta adequado às necessidades de abastecimento do mercado interno». Além disso, os considerandos 117 a 123 expõem os elementos de prova disponíveis que demonstram que o imposto de exportação sobre as sementes de soja se destinava a assegurar o fornecimento da matéria-prima, em especial à indústria de biodiesel. Por conseguinte, embora reconheça que o imposto de exportação sobre as sementes de soja também pode ter sido utilizado como instrumento de política fiscal, a Comissão concluiu que este não era o seu único objetivo. Na medida em que a legislação argentina demonstrou que, para o Estado, o objetivo do imposto de exportação era o desenvolvimento da indústria a jusante, nomeadamente da indústria do biodiesel, o impacto do imposto de exportação nos preços não é um «simples corolário» da regulamentação do Governo da Argentina, mas sim a intenção declarada deste último. Neste contexto, o facto de os impostos de exportação serem anteriores ao estabelecimento da indústria de biodiesel na Argentina, em 2007, não nega a possibilidade de um instrumento político ser posteriormente adaptado ou aplicado a novos objetivos estratégicos. Com efeito, o inquérito inicial apurou que a alteração da taxa do imposto de exportação em 2007 se deveu precisamente à utilização em «novos processos de produção, dando explicitamente como exemplo os biocombustíveis» (73). Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. |
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(167) |
Na sequência da divulgação final, a CARBIO reiterou as observações apresentadas nos considerandos 158 e 160. O Governo da Argentina reiterou igualmente as suas observações, expostas no considerando 158. Ambos remeteram para a interpretação do artigo 1.1, alínea a), ponto 1, subalínea iv), do Acordo SMC estabelecida pelo Painel no processo EUA – Restrições à exportação, segundo a qual uma restrição à exportação «não pode constituir um fornecimento de mercadorias sob atribuição ou instruções do Estado na aceção da subalínea iv)» (74). Ambos mencionaram igualmente que a União concordou expressamente com esta jurisprudência nas suas observações apresentadas enquanto terceiro no processo EUA — Restrições à exportação (75). Além disso, a CARBIO alegou que as restrições à exportação não podem constituir um meio de atribuir o exercício de funções que incumbem aos poderes públicos a operadores privados ou de lhes dar instruções nesse sentido na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base. Em apoio desta alegação, a CARBIO remeteu para a interpretação da referida disposição pelo Tribunal Geral (76) e para a interpretação do artigo 1.1, alínea a), ponto 1, subalínea iv), do Acordo SMC pelo Painel, no processo China — GOES (77) e no processo EUA — Medidas de compensação (China), nos quais explicou que «[q]uando o Governo da China limita a capacidade dos produtores nacionais de magnésio e de coque para exportar esses produtos, não “atribui responsabilidade” aos produtores internos para qualquer ação» (78). Por conseguinte, a CARBIO alegou que as restrições à exportação não podem ser consideradas uma contribuição financeira sob a forma de atribuição do exercício de funções que incumbem aos poderes públicos ou instruções nesse sentido. Assim, na opinião da CARBIO, os impostos de exportação, bem como as restrições à exportação de milho e de trigo, não constituíam subvenções passíveis de medidas de compensação. |
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(168) |
A Comissão observou que não analisou apenas restrições à exportação, como o imposto de exportação e as restrições à exportação de milho e de trigo, mas um conjunto completo de medidas, descritas nos considerandos 101 a 150, que incluíam, entre outras, as referidas restrições à exportação. Em conjunto, estas medidas permitiram que o Governo da Argentina atribuísse o exercício de funções normalmente exercidas pelos poderes públicos aos produtores de sementes de soja para cumprirem os objetivos estratégicos declarados ou lhes desse instruções nesse sentido, de uma forma equivalente a uma subvenção passível de medidas de compensação, tal como especificado no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base. Por conseguinte, as alegações que se aplicam apenas às restrições à exportação não são válidas no contexto da análise efetuada pela Comissão. Por esta razão, estas alegações foram rejeitadas. |
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(169) |
A CARBIO remeteu para a referência da Comissão ao acórdão PT Wilmar Bioenergi Indonesia e o./Comissão no considerando 159, afirmando nomeadamente que apoiaria a sua afirmação de que apresentara elementos de prova suficientes de que o imposto de exportação sobre as sementes de soja foi utilizado, juntamente com outros instrumentos, para induzir os produtores de sementes de soja a cumprirem os objetivos políticos declarados, de uma forma equivalente a uma subvenção passível de medidas de compensação. A CARBIO alegou que o acórdão não apoia esta afirmação, especialmente porque as restrições à exportação apreciadas nesse acórdão estavam associadas aos preços internacionais. |
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(170) |
A Comissão considerou que o acórdão mencionado no considerando 159 apoia a afirmação de que a jurisprudência do Tribunal Geral confirmou que o objetivo dos sistemas de restrição à exportação pode consistir no apoio direto e indireto à indústria de biodiesel. No entanto, não se referiu a esse acórdão para apoiar a sua conclusão relativa ao imposto de exportação sobre as sementes de soja. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada. |
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(171) |
Além disso, o Governo da Argentina, embora reconhecendo que a Comissão identificou corretamente a base tributável diferente (ou seja, o preço FOB considerado) para as sementes de soja e o óleo de soja, por um lado, e o biodiesel, por outro, alegou que a Comissão a confundiu com o valor tributável (ou seja, o valor com base no qual o imposto de exportação é calculado) e interpretou incorretamente o diferencial entre a taxa efetiva do imposto de exportação sobre o biodiesel e a taxa do imposto de exportação sobre as sementes de soja e o óleo de soja no considerando 113. Segundo o Governo da Argentina, a Comissão deveria ter comparado a taxa efetiva do imposto de exportação sobre o biodiesel com uma alegada taxa efetiva do imposto de exportação sobre as sementes de soja e o óleo de soja, que era muito inferior. Com efeito, segundo o Governo da Argentina, embora a base tributável seja diferente, a forma de calcular o valor tributável é a mesma para os três impostos de exportação. |
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(172) |
A Comissão observou que o Governo da Argentina facultou informações contraditórias a este respeito. O próprio Governo da Argentina, em resposta à pergunta C.II.22 do questionário, explicou que «quando as mercadorias estão sujeitas a preços oficiais (por exemplo, mercadorias ao abrigo da Lei n.o 21 453 [ou seja, sementes de soja e óleo de soja]), o valor tributável é igual ao preço oficial». Daqui resulta que a Comissão identificou corretamente o valor tributável das sementes de soja e do óleo de soja no preço oficial FOB, na medida em que o imposto de exportação é cobrado diretamente sobre o preço oficial FOB, sem calcular uma taxa efetiva para as sementes de soja e o óleo de soja. Assim, o diferencial descrito no considerando 113 e comunicado em fontes públicas está efetivamente em vigor. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. |
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(173) |
O Governo da Argentina criticou igualmente o facto de a situação dos produtores de sementes de soja em consequência das medidas do Governo da Argentina ter sido caracterizada como «irracional» no considerando 123, tendo em conta a produção saudável prevista para 2025. |
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(174) |
A Comissão observou que a caracterização da situação como irracional se referia às vendas, e não à produção, e rejeitou esta alegação. |
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(175) |
Além disso, o Governo da Argentina alegou que os volumes de compensação das exportações de milho e de trigo não eram um apoio aos produtores de sementes de soja, destinando-se antes a atenuar as perturbações do mercado decorrentes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia. O Governo da Argentina alegou ainda que a análise da Comissão se centrou, pelo contrário, nos efeitos da medida. Além disso, o Governo da Argentina observou que aumentou os volumes de compensação ao longo do ano, em vez de os reduzir, como teria feito se o objetivo fosse incentivar a produção de sementes de soja. Por último, de acordo com o Governo da Argentina, a Comissão não teve em conta que os produtores de sementes de soja são livres de mudar de culturas e que o contingente foi satisfeito quase de forma sincronizada com o prazo de validade do mesmo. |
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(176) |
A Comissão concluiu no considerando 136 que os volumes de compensação das exportações contribuíram para favorecer a produção de sementes de soja, e não para a apoiar. Além disso, os volumes de exportação foram introduzidos através da Resolução n.o 276/2021, de 16 de dezembro de 2021, antes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, em fevereiro de 2022. Por último, a Comissão não aplicou medidas de compensação aos volumes de compensação das exportações individualmente, mas como parte de um conjunto de medidas através das quais o Governo da Argentina atribuiu aos fornecedores de sementes de soja o exercício de funções que incumbem aos poderes públicos ou lhes deu instruções nesse sentido, com o objetivo expresso de fornecer sementes de soja à indústria de biodiesel por remuneração inferior à adequada. As alterações dos volumes de compensação das exportações basearam-se no consumo interno e nas necessidades de exportação. Assim, um ajustamento em alta dos volumes refletiu simplesmente uma diminuição do consumo interno e um aumento das necessidades de exportação. Pelo contrário, o objetivo de favorecer a produção de sementes de soja foi demonstrado pela mesma imposição de volumes de compensação das exportações ao milho e ao trigo. Note-se que a imposição dos volumes de compensação das exportações ocorreu após um período sem restrições à exportação. Durante este período sem restrições à exportação, a produção de sementes de soja diminuiu, ao passo que a produção de milho e de trigo aumentou. A liberdade de mudar de cultura reforça as conclusões da Comissão, uma vez que os dados relativos à produção constantes do gráfico 1 mostram a forte correlação entre a produção de sementes de soja e as restrições à exportação, tal como demonstrado também pelas culturas escolhidas pelos produtores no período sem restrições. Por último, os volumes de compensação das exportações mantiveram um limite rígido, como demonstrado pelo facto de os volumes terem sido esgotados, pelo que a sua própria existência favorece a produção de sementes de soja. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. |
3.3.1.3.2. Atribuição do exercício de funções normalmente exercida pelos poderes públicos ou instruções nesse sentido a organismos privados, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.
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(177) |
Tal como no inquérito inicial, a Comissão analisou, em seguida, se o Governo da Argentina atribui aos produtores de sementes de soja argentinos, enquanto organismos privados, o exercício de funções que normalmente incumbiriam aos poderes públicos ou se lhes dá instruções nesse sentido, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base. |
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(178) |
Os produtores-exportadores argentinos incluídos na amostra adquiriram todas as sementes de soja utilizadas na produção de biodiesel a fontes nacionais. Foram adquiridas a explorações agrícolas privadas, com exceção de determinados volumes de sementes de soja provenientes da empresa estatal YPF SA. |
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(179) |
O Governo da Argentina explicou que a Argentina tem mais de sessenta mil produtores de sementes de soja, distribuídos por uma vasta área e que produzem em diferentes condições económicas e produtivas, e alegou que não podem ser considerados um organismo privado ao qual foi atribuído o exercício de funções que incumbem aos poderes públicos ou a quem foram dadas instruções nesse sentido, ao abrigo do artigo 1.1, alínea a), ponto 1, subalínea iv), do Acordo SMC, a não ser pelo facto de estarem sujeitos ao poder regulamentar do Estado e à política fiscal que este impõe, que é de aplicação geral. |
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(180) |
A Comissão observou que o número ou as diferenças de localização ou de condições de produção não impedem, por si só, uma conclusão de atribuição do exercício de funções que incumbem aos poderes públicos ou instruções nesse sentido. Pelo contrário, a estrutura fragmentada do mercado das sementes de soja demonstra a fragilidade do equilíbrio do mercado, especialmente em comparação com os poucos exportadores de biodiesel (menos de uma dúzia, de acordo com o Governo da Argentina), que estão verticalmente integrados e são também os principais responsáveis pela moagem das sementes de soja, tendo muito mais poder de mercado. Além disso, a política fiscal em questão — os impostos de exportação — não é de aplicação geral, mas afeta produtos agroalimentares específicos e seus derivados, nomeadamente as sementes de soja, o óleo de soja e o biodiesel. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. |
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(181) |
Por conseguinte, tal como no inquérito inicial, a Comissão considerou que, com base nas informações disponíveis, todos os produtores de sementes de soja são organismos privados incumbidos pelo Governo da Argentina, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base, de fornecer sementes de soja por remuneração inferior à adequada. |
3.3.1.3.3. Fornecimento de sementes de soja pelos produtores de sementes de soja por remuneração inferior à adequada
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(182) |
No inquérito inicial, a Comissão averiguou se os produtores de sementes de soja levaram efetivamente a cabo a política estatal da Argentina de fornecer sementes de soja por remuneração inferior à adequada. |
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(183) |
A Comissão voltou a realizar esta análise, atualizando os dados recolhidos na altura. Em consonância com as conclusões apresentadas no considerando 85, a Comissão decidiu utilizar parcialmente os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, para determinar se os produtores de sementes de soja forneceram sementes de soja por remuneração inferior à adequada. |
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(184) |
Através do conjunto de medidas descritas nos considerandos 101 a 150, o Governo da Argentina induziu os produtores de sementes de soja a venderem localmente a preços mais baixos do que poderiam obter de outro modo (ou seja, sem essas medidas, os produtores de sementes de soja poderiam ter exportado esse produto aos preços muito mais elevados praticados no mercado mundial ou teriam ajustado a sua produção às restrições do mercado). Contudo, os produtores de sementes de soja não o fizeram devido à política do Governo da Argentina a favor da indústria de biodiesel a jusante. |
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(185) |
Conforme ilustrado no quadro 1, praticamente toda a produção interna de sementes de soja se destina à transformação em óleo de soja através da moagem. Os dados relativos à produção, exportação, importação e moagem interna de sementes de soja ao longo dos anos são os seguintes: Quadro 1 Produção de sementes de soja, óleo de soja e biodiesel da Argentina
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(186) |
Tal como explicado no considerando 133, a diminuição da produção de sementes de soja até 2022 deveu-se à supressão dos contingentes de exportação de milho e de trigo, juntamente com medidas de defesa comercial por parte da União Europeia, dos EUA e do Peru. A diminuição subsequente, em 2023, deveu-se a uma seca significativa na Argentina. Em 2024, após a seca, a produção de sementes de soja recuperou e aumentou em comparação com a produção anterior à seca registada em 2022. |
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(187) |
A tendência é ilustrada no gráfico 2 (em toneladas): Gráfico 2 Transformação de sementes de soja na Argentina
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(188) |
O quadro 1 e o gráfico 2 demonstram que praticamente todas a produção de sementes de soja se destinou à moagem e que o óleo de soja daí resultante consumido a nível nacional foi predominantemente utilizado na produção de biodiesel. Além disso, mesmo confrontada com uma baixa produção resultante da seca de 2023, a Argentina importou mais sementes de soja para completar a sua capacidade de moagem. |
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(189) |
Além disso, as exportações de sementes de soja ocorrem apenas quando o consumo interno destinado à moagem e à produção de biodiesel está plenamente satisfeito. O quadro 1 e o gráfico 2 ilustram também as importações de sementes de soja, que foram escassas, ao longo dos anos de aplicação das restrições à exportação, com exceção do ano de seca de 2023. O modelo empresarial adotado pelos produtores-exportadores incluídos na amostra confirma igualmente esta situação. Com efeito, nenhum deles importou sementes de soja para a produção de biodiesel. Pelo contrário, importaram sementes de soja exclusivamente para utilização nas suas unidades de moagem, tendo depois exportado para mercados estrangeiros todo o óleo e farinha de soja produzidos. |
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(190) |
Por conseguinte, o objetivo principal das medidas do Governo da Argentina foi alcançado: as sementes de soja produzidas a nível nacional responderam inteiramente à procura interna de um input para a produção nacional de biodiesel, em detrimento dos produtores de sementes de soja, que não puderam otimizar os seus lucros através da exportação de todos os seus produtos ou da sua venda no mercado interno a preços mais elevados, devido às restrições à exportação. |
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(191) |
Segundo a jurisprudência aplicável da OMC, na maioria dos casos, deverá existir alguma forma de ameaça ou de persuasão por parte dos poderes públicos em relação aos fornecedores de inputs para comprovar a atribuição do exercício de funções que incumbiriam aos poderes públicos ou instruções dadas nesse sentido. A existência de uma margem de apreciação não exclui automaticamente esta conclusão. Esta análise caso a caso baseia-se em dados concretos. Neste caso, é notável o facto de as exportações serem muito limitadas num mercado de produtos de base altamente internacionalizado, em que a Argentina é um dos maiores produtores mundiais de sementes soja, sobretudo considerando que o preço nos mercados internacionais é bastante mais elevado do que o preço no mercado interno da Argentina (ver gráfico 3). |
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(192) |
Os elementos de prova constantes da legislação argentina (ver considerandos 116 a 120) demonstram que o objetivo político do Governo da Argentina é desenvolver e favorecer o valor acrescentado das indústrias a jusante, nomeadamente a do biodiesel. Além disso, o Governo da Argentina declarou claramente o seu objetivo de proteger as indústrias a jusante do aumento dos preços internacionais. |
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(193) |
É também evidente que inúmeros pequenos produtores de sementes de soja, embora não formalmente impedidos pelo Governo da Argentina de exportarem os seus produtos, são induzidos por estas políticas a venderem no mercado interno quase toda a sua produção, a preços mais baixos do que poderiam obter de outro modo nos mercados internacionais. Não existem elementos no processo que comprovem que o Governo da Argentina esteja de algum modo a tentar incentivar e/ou a apoiar de forma ativa, direta ou indiretamente, um aumento das exportações e, assim, uma maximização dos lucros para os produtores de sementes de soja, não obstante as dificuldades conhecidas dos pequenos agricultores em encontrar clientes no estrangeiro, comunicar numa língua estrangeira e tratar de todas as onerosas formalidades administrativas associadas às exportações. |
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(194) |
Na ausência de outros elementos de prova em contrário no processo, e tendo em conta a insuficiente colaboração do Governo da Argentina em fornecer elementos de prova e informações pertinentes a este respeito, a Comissão concluiu que estes elementos de prova demonstram que os produtores de sementes de soja foram persuadidos a vender os seus produtos no mercado interno em benefício das indústrias a jusante (incluindo os produtores de biodiesel), em vez de maximizarem os seus rendimentos, inclusivamente procurando alternativas, como adaptar a sua produção ou mesmo mudar para outro tipo de produção (por exemplo, outros cereais). |
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(195) |
O facto de os produtores de sementes de soja disporem ainda de um certo grau de discrição para venderem no estrangeiro, pelo menos formalmente, e de se terem registado exportações de facto muito limitadas não põe em causa a principal conclusão sobre a ocorrência da atribuição do exercício de funções estatais ou de instruções dadas nesse sentido em conformidade com a jurisprudência da OMC (80). |
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(196) |
Além disso, tal como no inquérito inicial, a Comissão analisou o impacto do fornecimento de sementes de soja, no contexto das medidas do Governo da Argentina, sobre o preço interno das sementes de soja no país. |
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(197) |
A Comissão utilizou o preço médio das sementes de soja no mercado interno da Argentina, que se baseia em dados mensais provenientes da Bolsa de Cereais de Buenos Aires, no que se refere a Rosario, Bahia Blanca e Quequén, fornecidos pelo Governo da Argentina. |
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(198) |
Tal como apurado no inquérito inicial, os produtores-exportadores incluídos na amostra efetuaram algumas importações de sementes de soja. Embora as empresas não tenham utilizado estas importações para a produção de biodiesel — foram utilizadas para produzir óleo de soja para exportação — o preço das mesmas pode ser considerado representativo, já que as sementes de soja foram importadas para moagem e reexportadas como óleo de soja, e o seu preço refletia o preço do mercado mundial das sementes de soja (Golfo do México). |
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(199) |
O gráfico 3 apresenta as flutuações dos preços durante o período de inquérito de reexame (com exceção dos meses em que não foi comunicado qualquer preço no mercado interno) e a diferença de preços entre o preço no mercado interno argentino e o preço no mercado mundial. Gráfico 3 Preço no mercado interno argentino em relação ao preço do mercado mundial
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(200) |
O gráfico 3 mostra uma diferença de preços entre o preço no mercado interno argentino e o preço no mercado mundial, bem como o preço de importação CIF dos produtores-exportadores incluídos na amostra, ao longo do período de inquérito de reexame. A política do Governo da Argentina impede que os produtores de sementes de soja obtenham lucros com base nos preços do mercado mundial. Os produtores de sementes de soja são efetivamente privados da escolha racional de vender nos mercados internacionais a preços muito mais elevados. |
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(201) |
Em vez disso, estão a obter lucros comparáveis no mercado interno e no mercado internacional, à custa da redução dos preços no mercado interno pelo montante do imposto de exportação. Deste modo, o Governo da Argentina reprime os preços no mercado interno em benefício da indústria transformadora nacional. |
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(202) |
O Governo da Argentina dá instruções aos produtores de sementes de soja que os impedem de efetuar uma escolha racional. Além disso, como se pode observar no gráfico, a diferença entre os preços no mercado interno e os preços internacionais não só se manteve ao mesmo nível ao longo do período de inquérito de reexame como também protegeu a indústria de biodiesel e todas as outras indústrias a jusante (como a indústria da moagem, que opera, na sua maioria, de forma integrada com os produtores de biodiesel) dos preços mais elevados no mercado internacional. |
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(203) |
Consequentemente, o conjunto de medidas do Governo da Argentina atingiu o seu objetivo predefinido, a saber, reduzir os preços no mercado interno num contexto de aumento dos preços internacionais, a fim de proporcionar valor acrescentado à indústria nacional, incluindo a indústria de biodiesel. |
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(204) |
Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que aos produtores de sementes de soja da Argentina foi atribuído o exercício de funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou lhes foram dadas instruções no sentido de fornecerem sementes de soja à indústria nacional de biodiesel por remuneração inferior à adequada. |
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(205) |
Na sequência da divulgação final, a CARBIO alegou que, no presente reexame da caducidade, a Comissão não concluiu que os produtores de sementes de soja não seriam livres de fixar o preço das sementes de soja, contrariamente ao que sucedeu no inquérito inicial (81). A CARBIO observou que, durante a verificação, os produtores-exportadores incluídos na amostra explicaram que, no mercado das sementes de soja, os compradores e vendedores efetuam transações e fixam os preços de forma livre. Além disso, a CARBIO alegou que o imposto de exportação não privava os fornecedores de sementes de soja de uma escolha racional e não comprometia a sua capacidade de exportação, tal como demonstrado no quadro 1 e no considerando 195. Por último, os produtores continuavam a ser livres de decidir quais as culturas a desenvolver. |
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(206) |
Ao contrário do que foi alegado, a Comissão concluiu no considerando 161 que, tal como referido no inquérito inicial, o preço das sementes de soja no mercado interno permaneceu abaixo do preço no mercado mundial e que os produtores de sementes de soja não eram livres de fixar o preço de exportação devido ao imposto de exportação. As explicações dos produtores-exportadores incluídos na amostra não contradizem estas duas conclusões. Além disso, a Comissão já explicou nos considerandos 161 e 193 a 195 a forma como o grau de discrição dos produtores de sementes de soja foi restringido pelo Governo da Argentina. Por último, a liberdade de decidir quais as culturas a desenvolver não impediu a Comissão de concluir, no considerando 135, que os volumes de compensação das exportações contribuíram para favorecer a produção de sementes de soja em detrimento do milho e do trigo. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas. |
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(207) |
O Governo da Argentina alegou que a falta de elementos de prova das suas medidas para apoiar a atividade de exportação dos produtores de sementes de soja não devia ser equiparada a uma prova em contrário. Além disso, segundo o Governo da Argentina, a Comissão não teve em conta que o mercado internacional de produtos de base é complexo e que os produtores de sementes de soja não participam diretamente neste mercado, mas sim através de comerciantes. |
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(208) |
A Comissão observou que a sua conclusão dizia respeito ao grau de discrição dos produtores de sementes de soja restringido pelo Governo da Argentina, com base em elementos de prova positivos recolhidos no contexto do inquérito — e não na ausência dos mesmos — e que o Governo da Argentina não apresentou quaisquer outros elementos de prova após a divulgação final. O facto de serem geralmente os comerciantes a aceder ao mercado internacional de produtos de base não deve impedir as exportações dos produtores de sementes de soja. Com efeito, os produtores-exportadores argentinos de biodiesel exportam geralmente através de comerciantes. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. |
3.3.1.3.4. A função que normalmente incumbiria aos poderes públicos e a prática observada que não difere realmente das práticas normais dos poderes públicos.
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(209) |
Tal como estabelecido no inquérito inicial (82), a Comissão considerou que abastecer a indústria de biodiesel argentina em sementes de soja provenientes do território argentino é uma função que incumbe normalmente aos poderes públicos, atendendo a que, nos termos do direito internacional, os Estados têm a soberania sobre os seus recursos naturais. Em vez de fornecer inputs diretamente à indústria de biodiesel, a fim de alcançar os objetivos de interesse público do Governo da Argentina de impulsionar o desenvolvimento da indústria de biodiesel, incluindo o seu potencial de exportação, o Governo da Argentina, através de um conjunto de medidas, incentiva os organismos privados a fazerem-no em seu nome, executando assim uma função que, na realidade, não difere das funções exercidas pelos poderes públicos e implica a renúncia a receitas. |
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(210) |
Na sequência da divulgação final, o Governo da Argentina alegou que o fornecimento de sementes de soja não incumbiria normalmente aos poderes públicos, uma vez que o Governo da Argentina não participava nas atividades relativas à produção de sementes de soja. Do mesmo modo, a CARBIO alegou que a Comissão não apresentara quaisquer elementos de prova que demonstrassem que as decisões tomadas por fornecedores privados na produção e venda de sementes de soja, cultivadas em terrenos privados na Argentina, refletem uma função que incumbiria normalmente ao GA. Segundo o Governo da Argentina e a CARBIO, o simples facto de um Estado poder exercer poderes regulamentares em matéria de recursos naturais no seu território não significa que o fornecimento desses recursos naturais a empresas privadas seja também uma função que incumbe normalmente aos poderes públicos. Pelo contrário, a exploração comercial, a distribuição e a venda de recursos naturais é uma função que incumbe normalmente a empresas privadas, tendo o Estado apenas um papel de regulação e supervisão. Por outras palavras, embora a regulação e a supervisão dos recursos naturais constituam uma função que normalmente incumbe aos poderes públicos, o mesmo não se aplica ao fornecimento direto de recursos naturais a entidades privadas. |
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(211) |
Em primeiro lugar, no que diz respeito aos argumentos de que o Governo da Argentina não participou na produção de sementes de soja e de que os fornecedores são entidades privadas que vendem sementes de soja cultivadas em terrenos privados, a Comissão observou que o Governo da Argentina atribuiu aos produtores de sementes de soja o exercício de funções que incumbem aos poderes públicos ou lhes deu instruções no sentido de alcançar um objetivo estratégico específico. Esse fornecimento de sementes de soja pelos respetivos produtores no exercício de funções que incumbem aos poderes públicos não diferia de uma situação em que o próprio Governo da Argentina fosse o produtor direto das sementes de soja. Além disso, a Comissão discorda da distinção artificial feita pela CARBIO, segundo a qual a exploração comercial, a distribuição e a venda de recursos naturais não são uma função que incumbiria normalmente aos poderes públicos, que se limitam a regular e supervisionar os recursos naturais. Segundo essa abordagem, o fornecimento de bens ou serviços por remuneração inferior à adequada nunca poderia ser considerado uma função que incumbe aos poderes públicos, uma vez que a função do Estado consistiria simplesmente em regular o fornecimento desse bem ou serviço. A Comissão não aceitou essa distinção e considerou que, precisamente devido ao exercício dos poderes regulamentares do Governo da Argentina no fornecimento de sementes de soja, esse fornecimento pode ser tratado como uma função que incumbe normalmente aos poderes públicos. Neste contexto, o facto de os beneficiários deste bem serem entidades privadas e não estatais não afeta esta conclusão, uma vez que é irrelevante para o objetivo estratégico de desenvolver a indústria de biodiesel. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. |
3.3.1.3.5. Conclusão sobre a contribuição financeira
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(212) |
Através de um conjunto de medidas, nomeadamente impostos de exportação, restrições quantitativas, subvenções aos produtores nacionais e declarações de política pública, o Governo da Argentina induziu os produtores de sementes de soja nacionais a venderem localmente as sementes de soja e atribuiu-lhes a função de fornecer esta matéria-prima na Argentina por remuneração inferior à adequada, ou deu-lhes instruções nesse sentido. As medidas em causa alcançaram o efeito desejado de falsear o mercado interno argentino de sementes de soja e depreciar o preço a um nível artificialmente baixo, em benefício da indústria de biodiesel a jusante. A função de fornecer sementes de soja por remuneração inferior à adequada incumbe de um modo geral aos poderes públicos, tendo em vista o objetivo público de apoiar a indústria de biodiesel. Acresce que a prática dos produtores de sementes de soja ao exercer esta função não difere realmente das práticas normais dos poderes públicos na prossecução de objetivos estratégicos idênticos através de outras formas de apoio (como subsídios ou receitas não cobradas). |
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(213) |
A Comissão concluiu, assim, que o Governo da Argentina proporcionou uma contribuição financeira indireta, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base, conforme interpretado e aplicado em consonância com a norma aplicável da OMC nos termos do artigo 1.o, n.o 1.1, alínea a), subalínea iv), do Acordo SMC. |
3.3.1.4.
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(214) |
No inquérito inicial, a Comissão considerou que as categorias de «contribuição financeira»/«proteção dos rendimentos ou manutenção dos preços» não se excluíam mutuamente (83). Em consonância com esta interpretação, além de examinar se o conjunto de medidas adotadas pelo Governo da Argentina pode ser considerado uma «contribuição financeira» sob a forma de fornecimento de bens por remuneração inferior à adequada, a Comissão examinou igualmente se o conjunto de medidas do Governo da Argentina poderia também ser considerado uma forma de proteção dos rendimentos ou de manutenção dos preços abrangida pelo artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do regulamento de base (84). |
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(215) |
Como indicado no memorando sobre a suficiência de elementos de prova, a Comissão considerou que, no presente reexame da caducidade, o requerente apresentou elementos de prova que demonstram que o conjunto de medidas do Governo da Argentina se poderia também considerar uma forma de proteção dos rendimentos ou de manutenção dos preços nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do regulamento de base. Como tal, a Comissão começou por analisar se o Governo da Argentina mantinha a intenção de apoiar a criação e o desenvolvimento da indústria argentina de biodiesel; em segundo lugar, analisou que tipo de medidas o Governo da Argentina adotou ou continuou a adotar durante o período de inquérito de reexame para apoiar a indústria de biodiesel; e, em terceiro lugar, se essas medidas podiam constituir «uma forma de proteção dos rendimentos ou de manutenção dos preços» na aceção do artigo XVI do GATT de 1994. |
3.3.1.4.1. Intenção do Governo da Argentina de apoiar a indústria nacional de biodiesel
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(216) |
No inquérito inicial, no contexto da análise da proteção dos rendimentos ou manutenção dos preços, a Comissão apresentou a legislação que demonstra a intenção do Governo da Argentina de apoiar a indústria de biodiesel, nomeadamente o Decreto n.o 1 396/2001 (85), a Resolução n.o 1 156/2004 (86), e a Lei de 2006 relativa aos biocombustíveis. |
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(217) |
No presente inquérito, para além dos elementos relativos ao imposto de exportação, salientados nos considerandos 117 a 122, e das conclusões a que se chegou no que diz respeito aos volumes de compensação das exportações de milho e trigo, no considerando 136, e às subvenções aos produtores de sementes de soja, no considerando 150, a Comissão investigou se a legislação subsequente demonstrava que o Governo da Argentina tinha uma política explícita para apoiar o desenvolvimento da indústria nacional de biodiesel. Durante o período de inquérito de reexame, a Lei de 2006 relativa aos biocombustíveis já não estava em vigor, tendo sido substituída pela Lei de 2021 relativa aos biocombustíveis, que regulava a obrigação nacional em matéria de biodiesel. |
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(218) |
No considerando 38, a Comissão já recordou as funções da Secretaria da Energia, a autoridade de execução nos termos da Lei de 2021 relativa aos biocombustíveis. Para efeitos da análise da proteção dos rendimentos ou manutenção dos preços, a Comissão recorda o papel da Secretaria da Energia de «garantir a disponibilidade dos inputs necessários para a preparação de biocombustíveis para a mistura obrigatória, podendo arbitrar e estabelecer os mecanismos que considere necessários para que a aquisição dos biocombustíveis seja efetuada de acordo com as condições normais e habituais do mercado e sem qualquer distorção, estabelecendo como limite, se for caso disso, o preço de exportação desses inputs menos os respetivos custos» (87). Esta função mostra que o Governo da Argentina concebia a produção de sementes de soja no contexto da produção de biodiesel, com o objetivo de assegurar um abastecimento suficiente para essa produção. Para o efeito, o Governo da Argentina foi habilitado a estabelecer um preço máximo para os inputs do biodiesel vendido no âmbito da obrigação nacional, correspondente ao preço de exportação desses inputs uma vez descontados os custos pertinentes. Por outras palavras, o preço dos inputs destinados ao mercado interno teria sido inferior ao preço dos inputs destinados ao mercado de exportação. Por conseguinte, resulta claramente desta disposição que a intenção do Governo da Argentina, na Lei de 2021 relativa aos biocombustíveis, era apoiar a indústria nacional de biodiesel. |
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(219) |
Este facto é ainda confirmado expressamente pelo artigo 16.o da Lei de 2021 relativa aos biocombustíveis, intitulado «Substituição de importações», que habilita a Secretaria da Energia a «substituir a importação de combustíveis fósseis por biocombustíveis» e a «promover investimentos para a industrialização das matérias-primas nacionais» (88). Tal como confirmado pelo Governo da Argentina durante a verificação no local, a industrialização (industrialización) no contexto da cadeia de valor das sementes de soja refere-se à moagem propriamente dita. Por conseguinte, na prática, o artigo 16.o da Lei de 2021 relativa aos biocombustíveis refere-se à promoção de investimentos na moagem de sementes de soja para promover a produção de biodiesel. Trata-se de outra forma de apoio à indústria nacional de biodiesel. |
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(220) |
Além disso, a avaliação da fixação do preço do biodiesel no mercado interno realizada no inquérito inicial (89) manteve-se válida durante o período de inquérito de reexame. Com efeito, nos termos da Lei de 2021 relativa aos biocombustíveis, durante o período de inquérito de reexame, o Governo da Argentina continuou a fixar o preço do biodiesel vendido no mercado interno no âmbito da obrigação nacional em matéria de biodiesel, que representa quase todo o mercado interno de biodiesel. |
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(221) |
Durante o período de inquérito de reexame, o preço do biodiesel no mercado interno foi fixado quase mensalmente, sem diferenciação entre tipos de empresas, e estava publicamente disponível (90). |
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(222) |
Nenhum dos produtores-exportadores incluídos na amostra beneficiou da atribuição de um contingente e abasteceu o mercado interno durante o período de inquérito (embora outros produtores de biodiesel do grupo Renova o tenham feito). No entanto, os preços fixados pelo Governo da Argentina no mercado interno parecem ser superiores ao preço de exportação FOB médio dos produtores-exportadores incluídos na amostra, nos períodos com o mesmo preço no mercado interno — no período de inquérito de reexame — em que comunicaram vendas de exportação, tendo em conta o preço de exportação FOB líquido do imposto de exportação sobre o biodiesel ou incluindo esse imposto, exceto em dois períodos em que os preços no mercado interno e os preços de exportação estavam alinhados. |
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(223) |
Por conseguinte, ao fixar artificialmente o preço do biodiesel no mercado interno a um nível artificialmente elevado, o Governo da Argentina concretizou uma política de manutenção dos preços para as pequenas e médias empresas da indústria de biodiesel que vendem no mercado interno. |
Apoio manifesto do Governo da Argentina à indústria do biodiesel a nível nacional e provincial
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(224) |
Além disso, o requerente indicou como prova da continuação do apoio do Governo da Argentina à indústria de biodiesel i) o programa de financiamento para capital de exploração na indústria de biodiesel, nos termos da Resolução n.o 947/2023 (91), e ii) as receitas não cobradas nos termos da Lei de 2021 relativa aos biocombustíveis. |
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(225) |
Trata-se de alegados novos regimes aplicáveis aos produtores de biodiesel, que a Comissão analisou nas respetivas secções, a fim de determinar se conferiram uma vantagem. No entanto, a fim de compreender se esses regimes provavam um apoio do Governo da Argentina à indústria de biodiesel, a Comissão analisou as respetivas bases jurídicas — em vigor durante o período de inquérito de reexame — e uma declaração pública sobre os mesmos. Os elementos de prova extraídos da Lei de 2021 relativa aos biocombustíveis foram apresentados nos considerandos 218 e 219. Além disso, tal como explicado nos considerandos 313 e 314, o artigo 22.o da Lei de 2021 relativa aos biocombustíveis parece prever uma isenção fiscal do imposto sobre os combustíveis líquidos e do imposto sobre o dióxido de carbono aplicável apenas ao biodiesel de origem nacional misturado em combustíveis. Durante a verificação no local, o Governo da Argentina parecia partilhar desta opinião. No entanto, a resposta do Governo da Argentina ao questionário parecia sugerir que, em vez disso, nos termos do título III, artigo 4.o, da Lei n.o 23 966 (92), o biodiesel misturado em combustíveis, independentemente de ser de origem nacional ou importado, nunca está sujeito ao imposto sobre os combustíveis líquidos e ao imposto sobre o dióxido de carbono, sendo esses impostos cobrados apenas sobre o componente gasolina, gasóleo ou diesel da mistura de combustível, independentemente de esse componente ou o biodiesel misturado ser de origem nacional ou importada. Com efeito, o artigo 4.o não previa qualquer taxa para o biodiesel, contrariamente a outros combustíveis. Por conseguinte, não ficou claro se existia uma discriminação na imposição fiscal com base na origem do biodiesel. |
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(226) |
Tal como explicado no considerando 315, não foi possível calcular uma vantagem ao abrigo deste regime, uma vez que era evidente que este imposto era cobrado sobre a mistura de combustível resultante após a mistura a jusante na cadeia de valor, e não ao nível dos produtores de biodiesel. No entanto, o simples facto de os biocombustíveis, incluindo o biodiesel (expressamente mencionado no título III, artigo 4.o, da Lei n.o 23 966), serem excluídos do âmbito de aplicação do imposto sobre os combustíveis líquidos e do imposto sobre o dióxido de carbono revela claramente a intenção do Governo da Argentina de favorecer o consumo de biodiesel, nomeadamente de biodiesel de origem nacional, e de apoiar, por conseguinte, a indústria nacional de biodiesel. |
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(227) |
Por outro lado, no que diz respeito ao programa de financiamento para capital de exploração na indústria de biodiesel, o seu objetivo declarado era «oferecer melhores condições de financiamento para a aquisição dos inputs necessários para a produção de biodiesel para mistura obrigatória com diesel nos termos da Lei n.o 27 640» (93). Por ocasião de uma cerimónia relativa à execução do programa, o presidente do Banco de la Nación Argentina («BNA»), um dos maiores bancos do país, inteiramente detido pelo Estado, declarou explicitamente que o objetivo do crédito era «criar mais postos de trabalho e permitir a continuação das exportações, bem como poupar divisas» (94). Por conseguinte, não há dúvida de que o programa de financiamento para capital de exploração na indústria de biodiesel se destinava a apoiar a indústria de biodiesel, oferecendo melhores condições de financiamento, e a apoiar especificamente as exportações de biodiesel. Embora a Comissão tenha concluído, no considerando 311, que os produtores-exportadores incluídos na amostra não beneficiaram do programa de financiamento, o regime estava em vigor, durante o período de inquérito de reexame, para os produtores de biodiesel elegíveis e, por conseguinte, constituía um elemento de prova válido para efeitos de proteção dos rendimentos ou manutenção dos preços. |
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(228) |
Além disso, segundo o requerente, várias ações da administração provincial mostravam que o apoio à indústria de biodiesel estava igualmente presente a nível das províncias. |
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(229) |
Em especial, o requerente informou que, em primeiro lugar, a província de Santa Fé lançou um programa destinado a assegurar que todos os autocarros públicos utilizem biodiesel na sua forma pura (B100) (95). |
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(230) |
Em segundo lugar, a província de Córdoba anunciou o financiamento de créditos para a promoção da produção e do consumo locais de biodiesel (96). |
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(231) |
Em terceiro lugar, mais uma vez, a província de Córdoba implementou a sua política de promoção dos biocombustíveis através da Lei Provincial n.o 10 721 (97), destinada a consolidar a produção de biodiesel e a promover a substituição dos combustíveis fósseis por biodiesel. A Lei Provincial n.o 10 721 estabelece vários objetivos, incluindo a consolidação da produção de biocombustíveis e «Promover a substituição progressiva dos combustíveis fósseis através [...] do consumo preferencial de biocombustíveis, tendendo à sua utilização maciça» (itálico nosso) (98). |
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(232) |
Todas estas medidas a nível provincial surgiram após o inquérito inicial. |
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(233) |
No que diz respeito à nova medida adotada pela província de Santa Fé, destinava-se a promover a «utilização em larga escala de biocombustíveis (biodiesel […])» (99) em diversos setores económicos, incluindo, nomeadamente, os transportes e a frota públicos. Para além de exigir que os transportes e veículos públicos utilizados na execução de contratos públicos utilizem biodiesel na sua forma pura (B100) como combustível, a Lei n.o 14 010 da província de Santa Fé previa a possibilidade de conceder «isenção e/ou redução do imposto sobre o rendimento bruto, do imposto de selo e/ou do imposto único sobre veículos» às empresas que contribuíam para os objetivos da Lei n.o 14 010 da província de Santa Fé (100). Esta contribuição era medida com base nos investimentos realizados por estas empresas, a fim de aumentar a utilização de biodiesel nas suas atividades. Assim, a Lei n.o 14 010 da província de Santa Fé, ao recompensar, através de isenções fiscais, os investimentos realizados por empresas privadas, promoveu ativamente a utilização de biodiesel (e, por conseguinte, as vendas de biodiesel na província) em muitos setores económicos da província. Por conseguinte, embora as isenções fiscais da província de Santa Fé de que beneficiaram os produtores de biodiesel tenham sido especificamente analisadas nos considerandos 270 a 289, para efeitos de proteção dos rendimentos ou manutenção dos preços, a Lei n.o 14 010 da província de Santa Fé demonstrava a aplicação, a nível provincial, da intenção do Governo da Argentina de apoiar a indústria de biodiesel. |
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(234) |
No que diz respeito às novas medidas tomadas pela província de Córdoba, o requerente reconheceu no pedido que os elementos de prova de subvenções da província de Córdoba foram rejeitados no inquérito inicial, com o fundamento de que os produtores-exportadores incluídos na amostra não beneficiaram da legislação provincial em causa (101). No entanto, o requerente reiterou que estes elementos continuavam a revestir-se de interesse, uma vez que mostravam a aplicação local de uma política nacional em matéria de biocombustíveis e poderiam ser pertinentes no caso de os produtores incluídos na amostra serem diferentes no inquérito de reexame da caducidade. |
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(235) |
A Comissão observou que, embora a amostra tenha mudado em comparação com a do inquérito inicial, os produtores-exportadores incluídos na amostra do presente reexame da caducidade não produziram biodiesel na província de Córdoba. Logo, não podiam usufruir dos referidos regimes. No entanto, as subvenções concedidas pela província de Córdoba sobre as quais o requerente solicitou um novo inquérito à Comissão eram diferentes das indicadas no presente documento e são abordadas nos considerandos 297 a 299. Os produtores-exportadores incluídos na amostra no presente reexame da caducidade também não puderam beneficiar das subvenções aqui indicadas, uma vez que não estavam estabelecidos na província de Córdoba. No entanto, não se pode excluir que outros produtores de biodiesel localizados na província de Córdoba pudessem ter beneficiado das mesmas no período de inquérito de reexame. Por conseguinte, apenas para efeitos de proteção dos rendimentos ou manutenção dos preços, a Comissão considerou que estas medidas demonstravam a aplicação, a nível provincial, da intenção do Governo da Argentina de apoiar a indústria de biodiesel. |
Conclusão sobre a intenção do Governo da Argentina de apoiar a indústria nacional de biodiesel
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(236) |
Por conseguinte, a Comissão concluiu que, também durante o período de inquérito de reexame, continuou a ser manifesta a intenção do Governo da Argentina de apoiar a criação e o desenvolvimento da indústria argentina de biodiesel. |
3.3.1.4.2. Medidas de apoio à indústria de biodiesel
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(237) |
Tal como referido nos considerandos 216 a 236, a intenção do Governo da Argentina de apoiar a indústria de biodiesel foi evidenciada por uma série de medidas, incluindo a distorção artificial do mercado interno das sementes de soja, a fixação dos preços do biodiesel vendido no âmbito da obrigação nacional, o programa de financiamento para capital de exploração na indústria de biodiesel nos termos da Resolução n.o 947/2023, as receitas não cobradas nos termos da Lei de 2021 relativas aos biocombustíveis e as medidas adotadas pelas províncias de Santa Fé e de Córdoba. Essas medidas protegeram direta ou indiretamente os rendimentos dos produtores de biodiesel. Acresce que, com a Lei de 2021 relativa aos biocombustíveis, o Governo da Argentina prosseguiu o regime de fomento da produção de biodiesel criado pela Lei de 2006 relativa aos biocombustíveis. A Comissão conclui, assim, com base nas informações disponíveis, que, nos anos seguintes ao inquérito inicial, o Governo da Argentina continuou a aplicar um conjunto de medidas com vista a desenvolver e apoiar o rendimento da indústria de biodiesel. |
3.3.1.4.3. O conjunto de medidas adotadas pelo Governo da Argentina pode ser considerado «uma forma de proteção dos rendimentos ou de manutenção dos preços» na aceção do artigo XVI do GATT de 1994.
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(238) |
Com base no conjunto de medidas descritas nos considerandos 216 a 236, o Governo da Argentina assegura a proteção dos rendimentos da indústria de biodiesel. |
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(239) |
Além disso, o Governo da Argentina manteve, através da Lei de 2021 relativa aos biocombustíveis, um requisito obrigatório de mistura, segundo o qual as empresas de mistura na Argentina têm de comprar biodiesel a preços artificialmente elevados fixados pelo Governo da Argentina, mantendo os preços da indústria de biodiesel. |
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(240) |
Todas estas medidas mostram que a indústria de biodiesel argentina é apoiada e estimulada artificialmente. |
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(241) |
A Comissão concluiu, por isso, que, através do conjunto de medidas acima referido, o Governo da Argentina assegura, direta ou indiretamente, a proteção dos rendimentos ou a manutenção dos preços em benefício da indústria de biodiesel, contribuindo assim para a sua competitividade. |
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(242) |
Tal como se concluiu no inquérito inicial, ao regular o mercado interno do biodiesel e ao atribuir uma quota apenas às empresas de biodiesel mais pequenas, o Governo da Argentina criou uma indústria em que os maiores produtores são impedidos de vender no mercado interno, estando por isso orientados para a exportação, o que incentiva a competitividade das exportações da indústria de biodiesel (102). Quadro 2 Produção e exportação de biodiesel da Argentina (toneladas)
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(243) |
Como se pode ver no quadro 2, a indústria de biodiesel continuou a ser uma indústria orientada para a exportação. Com efeito, desde 2020, até 74 % da produção foi exportada, consoante o ano, e durante o período de inquérito de reexame quase metade da produção foi exportada. Os produtores-exportadores incluídos na amostra explicaram que, durante o período de inquérito de reexame (durante o qual o compromisso estava em vigor), os preços na União, o seu único destino de exportação durante o período de inquérito de reexame, foram baixos e, em geral, esses produtores-exportadores exportaram apenas quando os preços eram suficientemente elevados em comparação com o preço mínimo de importação em vigor nos termos do compromisso, a fim de obter lucros. Ao mesmo tempo, até meados de outubro de 2022, devido à obrigação mais elevada em matéria de biodiesel (12,5 %) e à possibilidade de participação de empresas normalmente não associadas à obrigação nacional, uma parte mais significativa da produção foi dirigida para o consumo interno e não para a exportação. Por este motivo, a percentagem de exportações em relação à produção é inferior à dos anos anteriores. É possível observar uma situação semelhante em 2020, ano em que a obrigação em matéria de biodiesel era de 10 % ao abrigo da Lei de 2006 relativa aos biocombustíveis, antes de, em 2021, a Lei de 2021 relativa aos biocombustíveis a ter reduzido para 5 % (tendo sido posteriormente aumentada para 7,5 % em junho de 2022). Nesta perspetiva, uma obrigação mais elevada em matéria de biodiesel implica um maior consumo interno, ao passo que uma obrigação mais baixa funciona como um incentivo à exportação. Consequentemente, ao reduzir a obrigação em matéria de biodiesel ao abrigo da Lei de 2021 relativa aos biocombustíveis, o Governo da Argentina direcionou ainda mais a indústria argentina de biodiesel para as exportações. Os níveis mais baixos de produção e de exportações totais em termos absolutos durante o período de inquérito de reexame deveram-se a uma queda global da produção causada pela seca na Argentina, que afetou a matéria-prima do biodiesel, ou seja, as sementes de soja. |
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(244) |
Por conseguinte, o apoio à indústria nacional de biodiesel favoreceu as exportações de biodiesel, pois os produtores de biodiesel podiam concorrer em condições desleais com os produtores de biodiesel de outros países, que não beneficiavam dos preços de inputs mais baixos. A indústria de biodiesel argentina continuou a orientar-se principalmente para os mercados de exportação e, em especial, para o mercado da União. |
3.3.1.4.4. Conclusão sobre a proteção dos rendimentos ou a manutenção dos preços
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(245) |
O Governo da Argentina alegou que a qualificação dos impostos de exportação como proteção dos rendimentos ou manutenção dos preços para a indústria de biodiesel estava em contradição com o papel do imposto de exportação sobre o biodiesel na atribuição do exercício de funções que incumbem aos poderes públicos ou instruções nesse sentido, uma vez que esse imposto diminuiu os preços obtidos pela indústria de biodiesel. |
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(246) |
A Comissão observou que a análise da atribuição do exercício de funções que incumbem aos poderes públicos ou instruções nesse sentido se centrou no imposto de exportação sobre as sementes de soja e não sobre o biodiesel, bem como nas consequências para o fornecimento de sementes de soja por remuneração inferior à adequada, o que conduziu a custos mais baixos e a lucros/rendimentos mais elevados. Como tal, foi esse mesmo imposto de exportação, a par de outras medidas de apoio, que contribuiu para a proteção dos rendimentos ou a manutenção dos preços asseguradas pelo Governo da Argentina. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. |
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(247) |
A Comissão concluiu, portanto, que, através de um conjunto de medidas, o Governo da Argentina continuou a assegurar à indústria de biodiesel, direta ou indiretamente, a proteção dos rendimentos ou a manutenção dos preços, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do regulamento de base, o que resultou na exportação da maior parte da produção interna. |
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(248) |
Na sequência da divulgação final, o Governo da Argentina alegou que a maior parte das medidas de proteção dos rendimentos ou manutenção dos preços dizem respeito ao mercado interno, em que os exportadores de biodiesel não estavam autorizados a participar. Tal aplica-se, nomeadamente, à conclusão do considerando 218 relativa à Lei de 2021 relativa aos biocombustíveis, que garante inputs para a produção de biodiesel no mercado interno. O Governo da Argentina alegou igualmente que a Secretaria não tem autoridade sobre as sementes de soja, uma vez que estas não constituem um input direto para o biodiesel e que o limite de preço se aplica aos inputs para a elaboração do biodiesel no âmbito da obrigação e não ao próprio biodiesel. Esse limite de preço só se aplicava se as condições de mercado para a aquisição dos inputs não fossem aplicáveis. |
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(249) |
A Comissão discordou. Com efeito, o inquérito revelou que as empresas individuais dos grupos dos produtores-exportadores incluídos na amostra participaram no mercado interno de biodiesel. Além disso, a Lei de 2021 relativa aos biocombustíveis afeta os exportadores, uma vez que proíbe as entidades exportadoras de participarem no mercado interno e, por conseguinte, obriga-as a exportar. Ademais, o apoio ao fornecimento de inputs para a produção de biodiesel destinado ao mercado interno favorece também as empresas individuais dos grupos dos produtores-exportadores incluídos na amostra. No que diz respeito à autoridade da Secretaria sobre os inputs para o biodiesel, o Governo da Argentina não explicou qual é o objetivo desta disposição legal para além da segurança do aprovisionamento e da limitação dos preços das sementes de soja. O Governo da Argentina não especificou quais são os inputs diferentes das sementes de soja a que a disposição legal se refere. Por último, o biodiesel abrangido pela obrigação já era vendido a um preço regulado pelo Governo e não necessitava de um limite de preço adicional estabelecido pela Secretaria. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. |
3.3.1.5.
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(250) |
Tendo concluído que o conjunto de medidas descritas nos considerandos 101 a 150 constitui uma contribuição financeira do Governo da Argentina através da atribuição do exercício de funções normalmente exercida pelos poderes públicos a organismos privados, ou de instruções dadas nesse sentido, e/ou que o conjunto de medidas descritas nos considerandos 216 a 236 constitui proteção dos rendimentos ou manutenção dos preços, a Comissão calculou o montante de subvencionamento em termos da vantagem concedida ao beneficiário, que se verificou ter existido durante o período de inquérito de reexame, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, e com o artigo 5.o do regulamento de base. |
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(251) |
Tal como no inquérito inicial, dado que a maioria das medidas do Governo da Argentina visava reduzir artificialmente os preços das sementes de soja no mercado interno, resultando em rendimentos mais elevados para os produtores de biodiesel argentinos, a Comissão examinou se o apoio do Governo da Argentina à indústria de biodiesel conferiu uma vantagem com base na diferença entre os preços pagos pelos produtores nacionais de biodiesel e um valor de referência baseado nas condições de mercado prevalecentes na Argentina para as sementes de soja. |
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(252) |
Em primeiro lugar, a Comissão calculou o preço de aquisição médio ponderado das sementes de soja pago pelos produtores-exportadores argentinos incluídos na amostra durante o período de inquérito de reexame. A média ponderada foi calculada numa base mensal e tal como entregue pelos produtores de sementes de soja à unidade de biodiesel na Argentina. |
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(253) |
O preço médio de compra baseou-se nos preços, líquidos de IVA, e nas quantidades indicados nas listas de faturas por transação apresentadas pelos produtores-exportadores argentinos incluídos na amostra e confirmadas durante as visitas de verificação. |
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(254) |
Impunha-se a comparação deste preço médio com uma referência adequada. Tal como no inquérito inicial, a Comissão recorreu ao preço médio ponderado mensal das sementes de soja importadas pelos produtores-exportadores incluídos na amostra. Com efeito, as sementes de soja eram importadas numa base CIF e tinham, em média, o mesmo nível de preços, independentemente da origem. Os preços de importação efetivamente pagos em temos de CIF às unidades de moagem estavam ao mesmo nível que o preço do mercado mundial, que é cotado como Golfo do México. As importações de sementes de soja representaram um volume considerável das aquisições dos produtores-exportadores incluídos na amostra, a saber, 38 %, uma percentagem superior à registada no inquérito inicial devido à seca que afetou o período de inquérito de reexame. Essas aquisições estavam dispersas em centenas de transações. |
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(255) |
Por conseguinte, a Comissão considerou que os preços efetivamente pagos pelos produtores-exportadores incluídos na amostra pelas sementes de soja importadas refletem condições de mercado sem distorções na Argentina, incluindo os custos de entrega geralmente aplicáveis integrados no preço final (103). |
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(256) |
O facto de essas importações, efetuadas pelos produtores-exportadores incluídos na amostra, não terem sido utilizadas para a produção de biodiesel, mas para a produção de óleo de soja, não altera esta conclusão, já que, durante o período de inquérito de reexame, a procura de sementes de soja para a produção de biodiesel na Argentina foi inteiramente coberta pela oferta interna de sementes de soja. Ao mesmo tempo, não existem diferenças de qualidade entre as diferentes sementes de soja disponíveis em virtude das quais as sementes de soja importadas não possam ser utilizadas na produção de biodiesel. Deste modo, a Comissão considerou que essas compras constituíam uma referência adequada. |
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(257) |
Neste contexto, a Comissão utilizou o preço que os produtores-exportadores incluídos na amostra pagaram efetivamente pelas importações, na Argentina, de sementes de soja, todas provenientes de países vizinhos, como o substituto mais próximo possível do preço sem distorções no mercado interno da Argentina. Tal como explicado no considerando 254, esses preços situavam-se ao mesmo nível que os preços no mercado mundial. |
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(258) |
A Comissão comparou então o preço que os produtores argentinos pagaram pelas sementes de soja cultivadas no país com os preços de importação médios ponderados efetivamente pagos pelas sementes de soja numa base mensal. Todas estas importações foram efetuadas no âmbito de um regime de importação temporário, não estando, por conseguinte, sujeitas a direitos de importação. Considerou-se que o preço que os produtores-exportadores incluídos na amostra pagaram efetivamente correspondia às condições de mercado prevalecentes na Argentina. |
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(259) |
O montante total da diferença representa a «poupança» obtida pelos produtores argentinos de biodiesel que compram sementes de soja no mercado argentino falseado em comparação com os preços que teriam pago na ausência de distorções. Em última análise, este montante total representa a vantagem conferida aos produtores argentinos pelo Governo da Argentina durante o período de inquérito de reexame. |
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(260) |
Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão repartiu esses montantes da subvenção pelo volume de negócios total da produção de sementes de soja dos produtores-exportadores incluídos na amostra durante o período de inquérito, considerado um denominador adequado, dado que a subvenção conferia uma vantagem à totalidade da produção de produtos à base de soja e não apenas ao produto em causa ou à produção destinada à exportação. |
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(261) |
Na sequência da divulgação final, o Governo da Argentina e a CARBIO alegaram que a Comissão não apresentou razões suficientes para fundamentar a conclusão de que os preços médios de importação refletiam as condições de mercado prevalecentes, tendo apenas referido a ausência de distorções e assinalado que i) os preços de importação estavam em consonância com os preços mundiais e ii) as importações representaram um volume significativo das aquisições dos produtores-exportadores incluídos na amostra. A CARBIO alegou que este raciocínio era contraditório com a conclusão da Comissão, exposta no considerando 190, de que as sementes de soja produzidas no mercado interno respondiam inteiramente à procura interna de um input para a produção nacional de biodiesel e que as sementes de soja importadas não eram utilizadas para a produção de biodiesel. |
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(262) |
Ao contrário do que foi alegado, a Comissão explicou no considerando 254 por que razão o preço de importação das sementes de soja efetivamente pago pelos produtores-exportadores incluídos na amostra refletia as condições de mercado prevalecentes. Além disso, o facto de os preços de importação estarem em consonância com os preços mundiais — contrariamente aos preços no mercado interno argentino — e de as importações representarem uma parte significativa das aquisições dos produtores-exportadores incluídos na amostra são elementos fundamentais para estabelecer que um valor de referência reflete as condições de mercado prevalecentes. O facto de as sementes de soja importadas não terem sido utilizadas para produzir biodiesel não afeta esta conclusão, uma vez que as sementes de soja importadas eram moídas nas mesmas instalações de moagem que as sementes de soja produzidas no mercado interno utilizadas para a produção de biodiesel. Assim, para além das conclusões da Comissão recordadas pela CARBIO, a Comissão teve também em conta, no considerando 258, o facto de as sementes de soja importadas terem sido entregues em portos próximos das unidades utilizadas para moer tanto as sementes de soja nacionais como as importadas para a produção de biodiesel. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. |
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(263) |
Além disso, a CARBIO alegou que os preços médios de importação das sementes de soja não constituíam um valor de referência adequado, uma vez que não refletiam as condições de mercado na Argentina. Em especial, as sementes de soja importadas eram abrangidas pelo regime de importação temporária e não foram utilizadas para produzir biodiesel, tendo sido entregues no âmbito do regime CIF, ao passo que a compra interna de sementes de soja não incorreu em custos de entrega internacionais. |
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(264) |
A Comissão observou que já descreveu no considerando 262 as razões pelas quais considerava que as sementes de soja importadas refletiam as condições de mercado prevalecentes na Argentina. A Comissão considerou adequado o preço de importação CIF, na medida em que refletia o preço na fábrica de moagem, situada no porto, onde eram também trituradas as sementes de soja produzidas a nível nacional e destinadas à produção de biodiesel. Além disso, tal como referido no considerando 254, os preços de importação CIF situavam-se ao mesmo nível que o preço no mercado mundial. Por último, a CARBIO não acrescentou outros argumentos sobre a razão pela qual o preço de importação não seria um valor de referência adequado. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. |
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(265) |
Na sequência da divulgação final, a CARBIO alegou igualmente que, no cálculo da vantagem, a Comissão considerou apenas a diferença entre o preço pago pelas sementes de soja no mercado interno e o valor de referência quando o primeiro era inferior ao segundo. No entanto, quando o preço pago pelas sementes de soja nacionais era superior ao valor de referência, a Comissão ignorou a diferença, quando o montante que excede o valor de referência deveria ter sido deduzido do montante total da vantagem. |
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(266) |
A Comissão observou que se justificava a abordagem adotada no cálculo da vantagem para o fornecimento de sementes de soja por remuneração inferior à adequada. Com efeito, no processo EUA — Direitos anti-dumping e de compensação (China), o Painel concluiu que «não “compensar” os montantes positivos da vantagem com os montantes “negativos” da vantagem» era coerente com o Acordo SMC (104). Além disso, em qualquer caso, a Comissão considerou que a alegação não era válida porque, mesmo que a Comissão aplicasse a metodologia proposta pela CARBIO, a continuação das subvenções continuaria a ser determinada com base na margem de subvenção daí resultante. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. |
3.3.1.6.
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(267) |
O conjunto de medidas do Governo da Argentina visava conferir vantagem a determinadas indústrias, incluindo a indústria nacional de biodiesel. Com efeito, ainda que as distorções referentes às sementes de soja também confiram vantagem a produtos a jusante além do biodiesel, essa vantagem só é disponibilizada a certas indústrias na Argentina, ou seja, as que se encontram na cadeia de valor das sementes de soja. Além disso, a tónica especificamente colocada pelo Governo da Argentina na indústria de biodiesel na cadeia de valor da soja é demonstrada pela ligação entre as sementes de soja e o biodiesel na legislação pertinente indicada nos considerandos 117 a 122. Além disso, mesmo que o apoio concedido pelo Governo da Argentina ao biodiesel através de várias medidas também seja alargado a outros biocombustíveis, essas medidas limitam-se a um grupo de empresas ou indústrias. Têm, por conseguinte, caráter específico nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base. |
3.3.1.7.
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(268) |
A Comissão concluiu que, através de um conjunto de medidas, que correspondem ao fornecimento de sementes de soja por remuneração inferior à adequada e/ou proteção dos rendimentos ou manutenção dos preços, o Governo da Argentina prestou apoio à indústria de biodiesel. O Governo da Argentina conferiu uma vantagem específica aos beneficiários, que constitui uma subvenção passível de medidas de compensação. |
3.3.1.8.
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(269) |
A taxa de subvenção estabelecida no que diz respeito a este conjunto de medidas durante o período de inquérito para os produtores-exportadores incluídos na amostra corresponde a:
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3.3.2. Isenções de impostos provinciais concedidas pela província de Santa Fé
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(270) |
O requerente alegou que os produtores de biodiesel na província de Santa Fé continuaram a beneficiar de receitas públicas não cobradas sob a forma de várias isenções fiscais concedidas durante 15 anos, tal como determinado pela Comissão no inquérito inicial (105). |
3.3.2.1.
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(271) |
O inquérito revelou que, de facto, uma das bases jurídicas identificadas no inquérito inicial, a Lei n.o 12 692 da província de Santa Fé (106), continuava a ser aplicável e que a única alteração da mesma foi efetuada pela Lei n.o 12 956 da província de Santa Fé (107), que identificou os impostos potencialmente sujeitos à isenção: imposto sobre o rendimento bruto, imposto de selo, imposto sobre bens imobiliários, taxas de remuneração de serviços e imposto único sobre veículos (108). É ainda aplicada pelo Decreto Regulamentar n.o 158/07 (109), juntamente com o respetivo anexo, e pela Resolução n.o 121/21 (110), que inclui o modelo para o pedido. |
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(272) |
A Lei n.o 12 692 da província de Santa Fé intitula-se «adesão provincial» à Lei n.o 26 093, que regulamenta a anterior obrigação nacional em matéria de biodiesel. Apesar de esta última ter sido substituída pela Lei de 2021 relativa aos biocombustíveis, não foi introduzida qualquer outra alteração na Lei n.o 12 692 da província de Santa Fé. |
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(273) |
A Lei Provincial n.o 12 692 prevê isenções (bem como reduções e diferimentos) de impostos provinciais para as empresas da província envolvidas na investigação, no desenvolvimento, na criação, na produção e na utilização de produtos relacionados com as energias renováveis, nomeadamente na produção de biodiesel. Os biocombustíveis são mencionados no artigo 3.o, alínea c), no artigo 4.o, no artigo 5.o, alínea d), e no artigo 10.o da Lei n.o 12 692 da província de Santa Fé, e a produção de biodiesel é especificamente mencionada no artigo 10.o da Lei n.o 12 692 da província de Santa Fé. |
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(274) |
O presente inquérito revelou igualmente que, embora as isenções fiscais só possam ser concedidas por um período máximo de 15 anos, podem ser objeto de renovações anuais. As renovações não são concedidas automaticamente, mas mediante a demonstração de que o beneficiário prosseguiu a atividade subvencionada e manteve pelo menos 80 % da produção e do número de trabalhadores afetados quando a isenção fiscal foi inicialmente solicitada. A renovação anual dependia igualmente da margem de manobra orçamental do governo provincial de Santa Fé com base na lei orçamental anual (111). |
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(275) |
O inquérito revelou que, desde 2020, não foram concedidas renovações anuais ao abrigo da Lei n.o 12 692 da província de Santa Fé. Com efeito, o inquérito apurou que certas empresas do grupo Renova produziam biodiesel em Santa Fé e o exportavam posteriormente através da Viterra e da Molinos Agro, tendo beneficiado desta isenção no passado, ou seja, antes do período de inquérito de reexame. Estas empresas ainda estavam autorizadas a obter a isenção do imposto de selo e do imposto sobre bens imobiliários durante o período de inquérito de reexame (ou seja, a sua isenção ainda estava dentro do período de 15 anos concedido), tendo deixado de receber renovações anuais das isenções antes do período de inquérito de reexame. Os produtores-exportadores de biodiesel incluídos na amostra (LDC Argentina, Molinos Agro e Viterra Argentina) não eram elegíveis para beneficiar das isenções fiscais porque não eram proprietários diretos das instalações de produção em Santa Fé ou porque os beneficiários das isenções fiscais tinham de ser exclusivamente autorizados para a atividade promovida, neste caso a produção de biodiesel, ao passo que os produtores-exportadores incluídos na amostra desenvolviam diversas produções e atividades para além da produção de biodiesel (112). |
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(276) |
Por conseguinte, apesar de um dos seus produtores de biodiesel ainda estar autorizado a obter a isenção do imposto de selo e do imposto sobre bens imobiliários durante o período de inquérito de reexame, o grupo Renova não beneficiou das isenções fiscais ao abrigo da Lei n.o 12 692 da província de Santa Fé durante o período de inquérito de reexame. |
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(277) |
O inquérito revelou que tinham sido concedidas isenções fiscais com base na Lei n.o 8478 da província de Santa Fé (113). |
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(278) |
A Lei n.o 8478 da província de Santa Fé, que remonta a 1979, juntamente com o Decreto Provincial n.o 3856/1979 e o Decreto Provincial n.o 1 361/2022 (114), instituiu um sistema de promoção do desenvolvimento industrial da província, que incluía a concessão de isenções, reduções ou diferimentos de impostos, por um período máximo de 10 anos (115). Foi aplicado um sistema de renovação anual semelhante ao da Lei n.o 12692 da província de Santa Fé. |
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(279) |
As indústrias abrangidas por este regime incluíam todas as empresas envolvidas numa atividade industrial que consistisse «na transformação física, química ou físico-química, na forma ou na essência, de matérias-primas ou materiais em novos produtos, através de um processo induzido, mediante a aplicação de técnicas de produção uniformes, da utilização de máquinas ou equipamentos e da repetição de operações ou processos unitários, realizados em instalações fixas» (116). Esta descrição abrange a produção de biodiesel. |
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(280) |
Por conseguinte, a relação entre o regime de isenção fiscal previsto na Lei n.o 12 692 da província de Santa Fé e o regime de isenção fiscal ao abrigo da Lei n.o 8 478 da província de Santa Fé é uma relação entre regime especial e regime geral. Com efeito, o quadro regulamentar do regime de isenção fiscal ao abrigo da Lei n.o 12 692 da província de Santa Fé prevê que «nos casos não previstos na regulamentação em apreço, é aplicável subsidiariamente o disposto no “Regime de Promoção Industrial — Lei n.o 8 478” e normas complementares e regulamentares» (117). Por conseguinte, enquanto a Lei n.o 12 692 da província de Santa Fé se aplicava apenas às empresas relacionadas com as energias renováveis, nomeadamente a produção de biodiesel, a Lei n.o 8 478 da província de Santa Fé aplicava-se a um maior número de indústrias. |
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(281) |
Ainda assim, os produtores de biodiesel da província de Santa Fé são elegíveis ao abrigo de ambas as leis. Em especial, no caso da Lei n.o 8 478 da província de Santa Fé, o grupo Renova beneficiou das isenções fiscais, uma vez que não existe qualquer limitação do número de atividades comerciais em que o beneficiário pode participar. |
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(282) |
Tal é demonstrado pelo facto de um produtor de biodiesel do grupo Renova, que o exportava posteriormente através da Molinos Agro e da Viterra Argentina, ter beneficiado de uma isenção do imposto de selo e do imposto sobre bens imobiliários ao abrigo da Lei n.o 8 478 da província de Santa Fé antes do período de inquérito de reexame. Além disso, tal é igualmente comprovado pelo facto de um produtor-exportador incluído na amostra do grupo Renova ter obtido recentemente, pouco depois do período de inquérito de reexame, uma nova isenção do imposto sobre o rendimento bruto, do imposto sobre bens mobiliários e do imposto único sobre veículos. |
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(283) |
Por último, não foram encontrados elementos de prova da isenção do imposto sobre o volume de negócios aplicável às exportações, nos termos do artigo 127.o, e da isenção do imposto de selo, nos termos do artigo 183.o, ponto 29, em Santa Fé. No que diz especificamente respeito à primeira dessas isenções, a CARBIO e os produtores-exportadores incluídos na amostra explicaram que o volume de negócios aplicável às exportações não constitui um volume de negócios relevante sujeito aos impostos provinciais sobre o rendimento bruto, tal como previsto no artigo 179.o, alínea c), do Código Fiscal de Santa Fé (118). |
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(284) |
Na sequência da divulgação final, o Governo da Argentina alegou erros não especificados e uma interpretação parcial em relação a este programa. No entanto, uma vez que esta alegação não tinha fundamento, a Comissão rejeitou-a. |
3.3.2.2.
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(285) |
Ao abrigo da Lei n.o 12 692 da província de Santa Fé, apesar de um grupo de produtores-exportadores incluídos na amostra ter sido autorizado a obter a isenção do imposto de selo e do imposto sobre bens imobiliários, durante o período de inquérito de reexame não houve qualquer isenção de impostos, devido à ausência da renovação anual. Como tal, não foi possível calcular qualquer vantagem. |
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(286) |
Ao abrigo da Lei n.o 8 478 da província de Santa Fé, não houve qualquer isenção de impostos, uma vez que as isenções para um grupo de produtores-exportadores incluídos na amostra expiraram antes do início do período de inquérito de reexame ou foram concedidas após essa data. |
3.3.2.3.
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(287) |
As isenções fiscais ao abrigo da Lei n.o 12 692 da província de Santa Fé são específicas de jure, uma vez que se aplicavam apenas às indústrias relacionadas com as energias renováveis, nomeadamente a produção de biodiesel. Além disso, o regime também tem caráter regional específico, na medida em que apenas beneficia as indústrias mencionadas que estabeleceram atividades ou investiram na província de Santa Fé. |
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(288) |
As isenções fiscais ao abrigo da Lei n.o 8 478 da província de Santa Fé são específicas de jure, uma vez que se aplicavam apenas às indústrias descritas no artigo 4.o do Decreto Provincial n.o 3 856/1979, que abrangem a produção de biodiesel. Além disso, o regime também tem caráter regional específico, na medida em que apenas beneficia as indústrias mencionadas que estabeleceram atividades ou investiram na província de Santa Fé. |
3.3.2.4.
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(289) |
Uma vez que não foi recebida qualquer vantagem durante o período de inquérito de reexame, não foi possível calcular o montante da subvenção. |
3.4. Regimes objeto do inquérito inicial relativamente aos quais não foi apurada qualquer vantagem
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(290) |
O requerente solicitou à Comissão que sujeitasse a novo inquérito determinados programas que a Comissão tinha concluído não terem sido oferecidos aos produtores-exportadores argentinos incluídos na amostra no inquérito inicial. |
3.4.1. Concessão de empréstimos e financiamento das exportações em condições preferenciais e empréstimos preferenciais
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(291) |
No inquérito inicial, o requerente alegou que o BNA — efetivamente gerido, na sua atividade diária, pelo Governo da Argentina com base na autoridade desta para nomear todos os membros do conselho de administração — concedeu financiamento à exportação e empréstimos preferenciais que beneficiavam especificamente a indústria de biodiesel da Argentina. Para receber um crédito ao abrigo deste programa, o beneficiário tinha de demonstrar que o financiamento era aplicado nas várias fases do processo de produção e comercialização para a exportação do produto. |
3.4.1.1.
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(292) |
Não foram encontrados elementos de prova de quaisquer empréstimos ou créditos à exportação concedidos pelo BNA aos produtores-exportadores incluídos na amostra durante o período de inquérito de reexame. |
3.4.1.2.
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(293) |
A Comissão concluiu que não foram concedidos empréstimos preferenciais aos produtores-exportadores incluídos na amostra durante o período de inquérito de reexame. |
3.4.2. Receitas públicas não cobradas ao abrigo da Lei de 2006 relativa aos biocombustíveis.
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(294) |
O requerente alegou que o artigo 13.o, alínea d), e o artigo 15.o, ponto 1, da Lei de 2006 relativa aos biocombustíveis promoveram o desenvolvimento de biocombustíveis e proporcionaram vários meios para ajudar a desenvolver e apoiar a indústria nacional de biodiesel, pelo que a subvenção é específica. Foram autorizadas várias subvenções fiscais, incluindo a amortização acelerada dos bens de equipamento. Para beneficiar desta vantagem, uma empresa tem de estar constituída na Argentina e dedicar-se exclusivamente ao desenvolvimento dos biocombustíveis. A amortização acelerada permite aos produtores de biodiesel diminuir a sua sujeição ao imposto reduzindo o seu rendimento tributável. A redução dos impostos pode ser considerada uma contribuição financeira do Governo, uma vez que implica a não cobrança de receitas. O artigo 15.o da Lei relativa aos Biocombustíveis de 2006 prevê a possibilidade de os produtores de biocombustíveis reduzirem a base coletável sobre a qual é calculado o imposto sobre o rendimento mínimo presumido. Para ser elegível, a empresa tem de estar localizada na Argentina e dedicar-se exclusivamente ao desenvolvimento de biocombustíveis, devendo o beneficiário ser um produtor de biocombustíveis. |
3.4.2.1.
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(295) |
O inquérito revelou que nenhum dos produtores-exportadores incluídos na amostra beneficiou das vantagens promocionais previstas no artigo 13.o-D e no artigo 15.o da Lei de 2006 relativa aos biocombustíveis durante o período de inquérito de reexame. |
3.4.2.2.
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(296) |
Os produtores-exportadores incluídos na amostra não recorreram a esta medida no período de inquérito de reexame, pelo que a Comissão concluiu que não podia calcular qualquer vantagem no que lhe dizia respeito. A Comissão observou igualmente que as disposições da Lei de 2006 relativa aos biocombustíveis deixaram de ser válidas em consequência da entrada em vigor da Lei de 2021 relativa aos biocombustíveis (119), pelo que não ficou claro se o artigo 13.o, alínea d), e o artigo 15.o, ponto 1, da Lei de 2006 relativa aos biocombustíveis ainda estavam em vigor e se foi concedida qualquer vantagem durante o período de inquérito de reexame. |
3.4.3. Isenções de impostos provinciais concedidas pela província de Córdoba
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(297) |
O requerente alegou que a província de Córdoba estabeleceu diversos benefícios fiscais na Lei n.o 9 397 da província de Córdoba (120), que constitui a «adesão provincial» à Lei de 2006 relativa aos biocombustíveis. O desenvolvimento e a utilização sustentável dos biocombustíveis estavam legalmente isentos, por um período de 15 anos, do pagamento de impostos sobre o rendimento bruto, sobre a produção, industrialização e armazenamento, bem como sobre os selos dos atos, contratos e operações realizados no domínio dos biocombustíveis. Apenas eram elegíveis as empresas constituídas que produziam, transformavam e/ou armazenavam biocombustíveis. Os projetos de biocombustíveis também podiam beneficiar de apoio sob a forma de empréstimos do banco oficial a uma taxa de juro bonificada e de reduções no consumo de energia. |
3.4.3.1.
|
(298) |
O inquérito inicial revelou que os produtores de biocombustíveis estabelecidos na província de Córdoba tinham a possibilidade de beneficiar dessas isenções fiscais (121). O presente inquérito confirmou esta conclusão. Contudo, nenhum dos produtores-exportadores incluídos na amostra do presente inquérito produziu biodiesel na província de Cordoba. |
3.4.3.2.
|
(299) |
Por conseguinte, os produtores-exportadores incluídos na amostra não beneficiaram desta isenção fiscal, pelo que a Comissão concluiu que não podia calcular qualquer vantagem no que lhe dizia respeito. Não obstante, a Comissão concluiu que a subvenção continuava em vigor. |
3.4.4. Isenções de impostos provinciais concedidas pela província de Buenos Aires
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(300) |
O requerente alegou que a província de Buenos Aires estabeleceu a Lei Provincial n.o 13 719 para criar uma isenção do pagamento de impostos sobre o rendimento bruto e os bens imobiliários durante 15 anos, na condição de o projeto se destinar a fins de exportação e de a instalação se situar na província de Buenos Aires, bem como de os beneficiários terem de ser qualificados e registados no âmbito da Lei de 2006 relativa aos biocombustíveis. |
3.4.4.1.
|
(301) |
O inquérito inicial revelou que os produtores de biocombustíveis estabelecidos na província de Buenos Aires tinham a possibilidade de beneficiar dessas isenções fiscais (122). O presente inquérito confirmou esta conclusão. Contudo, nenhum dos produtores-exportadores incluídos na amostra do presente inquérito produziu biodiesel na província de Buenos Aires. |
3.4.4.2.
|
(302) |
Por conseguinte, os produtores-exportadores incluídos na amostra não beneficiaram desta isenção fiscal, pelo que a Comissão concluiu que não podia calcular qualquer vantagem no que lhe dizia respeito. Não obstante, a Comissão concluiu que a subvenção continuava em vigor. |
3.4.5. Sistema de Promoção e Desenvolvimento Industrial («SPDI») da província de Santiago del Estero — Lei Provincial n.o 6 750
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(303) |
O requerente alegou que, em 2005, foi aplicado na província de Santiago del Estero um sistema provincial de promoção e desenvolvimento industrial para fomentar novas indústrias na província e expandir as existentes, em conformidade com a Lei n.o 6 750 da província de Santiago del Estero (123). Estavam disponíveis as seguintes oito vantagens: 1) reembolso até trinta por cento do investimento realizado, num prazo não superior a cinco anos; 2) reembolso de até cinquenta por cento ou crédito fiscal para efeitos do pagamento de futuros impostos relativos a investimentos em estradas, redes elétricas, etc., executados pelas empresas associadas aos projetos; 3) isenção total ou gradual de impostos provinciais, existentes ou futuros; 4) facilidades para a aquisição, locação ou comodato com opção de compra no prazo de cinco anos e locação financeira de bens móveis e imóveis da administração provincial; 5) prestação de assistência administrativa, tecnológica e financeira e de serviços de consultoria técnica por parte de organismos do Estado; 6) apoio e participação do Estado na gestão de isenções e reduções fiscais e pautais, medidas de promoção ou proteção e outras isenções fiscais (direitos nulos) a nível nacional ou municipal; 7) subvenções até cinquenta por cento da taxa de juro da linha de crédito para as empresas promovidas, de acordo com as condições estabelecidas; e 8) a concessão de empréstimos para a promoção do investimento. |
3.4.5.1.
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(304) |
O inquérito apurou que nenhum dos produtores-exportadores incluídos na amostra no presente inquérito estava estabelecido na província de Santiago del Estero. |
3.4.5.2.
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(305) |
Por conseguinte, os produtores-exportadores incluídos na amostra não beneficiaram desta isenção fiscal, pelo que a Comissão concluiu que não podia calcular qualquer vantagem no que lhe dizia respeito. Não obstante, a Comissão concluiu que a subvenção continuava em vigor. |
3.5. Novos regimes
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(306) |
No pedido, o requerente identificou novas alegadas subvenções que não tinham sido investigadas no inquérito inicial. |
3.5.1. Transferência direta de fundos: Programa de financiamento para capital de exploração na indústria de biodiesel
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(307) |
A Resolução n.o 947/2023 (124) criou um programa de financiamento para o setor dos biocombustíveis na Argentina, válido até 31 de dezembro de 2023. O principal objetivo da resolução era promover o desenvolvimento da indústria de biocombustíveis na Argentina. No âmbito deste programa, foram investidos 988 000 000 ARS do Tesouro Nacional no Fundo Nacional para o Desenvolvimento Produtivo («FONDEP»). |
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(308) |
Segundo o requerente, o FONDEP ofereceu condições de financiamento favoráveis às pequenas e médias empresas para a aquisição dos inputs necessários à produção de biodiesel. Tal como recordado no considerando 225, o presidente do BNA declarou explicitamente que o objetivo do crédito era «criar mais postos de trabalho e permitir a continuação das exportações, bem como poupar divisas» (125). |
3.5.1.1.
|
(309) |
O inquérito apurou que, sendo destinado a pequenas e médias empresas, este programa visava apoiar os produtores de biodiesel associados à obrigação nacional, que são diferentes dos exportadores de biodiesel. Embora alguns produtores de biodiesel do grupo Renova estivessem associados à obrigação nacional, estes não recorreram ao financiamento do FONDEP durante o período de inquérito de reexame. Assim, o inquérito apurou que nenhum dos produtores-exportadores incluídos na amostra recebeu financiamento do FONDEP durante o período de inquérito de reexame. |
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(310) |
Na sequência da divulgação final, o Governo da Argentina alegou erros não especificados e uma interpretação parcial em relação a este programa. No entanto, uma vez que esta alegação não tinha fundamento, a Comissão rejeitou-a. |
3.5.1.2.
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(311) |
Os produtores-exportadores incluídos na amostra não recorreram a esta medida no período de inquérito de reexame, pelo que a Comissão concluiu que não podia calcular qualquer vantagem no que lhe dizia respeito. No entanto, durante o período de inquérito de reexame, o regime permaneceu disponível para os produtores de biodiesel elegíveis. |
3.5.2. Receitas não cobradas nos termos da nova Lei n.o 27 640 de 2021 relativa aos biocombustíveis
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(312) |
O requerente alegou que a nova Lei de 2021 relativa aos biocombustíveis isentou os biocombustíveis do imposto sobre os combustíveis líquidos e do imposto sobre o dióxido de carbono. Além disso, a Lei de 2021 relativa aos biocombustíveis estabeleceu desagravamentos fiscais para os biocombustíveis, sob a forma de reduções do imposto sobre o valor acrescentado, dos impostos sobre o rendimento, do imposto sobre a importação de gasóleo e do imposto sobre as infraestruturas hídricas. |
3.5.2.1.
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(313) |
O inquérito revelou que o artigo 22.o da Lei de 2021 relativa aos biocombustíveis estabelecia o seguinte: «o biodiesel e o bioetanol não estão sujeitos ao imposto sobre os combustíveis líquidos (ICL) e ao imposto sobre o dióxido de carbono (ICO2), estabelecidos no título III, capítulos I e II, respetivamente, da Lei n.o 23 966, sendo o referido tratamento extensivo a todas as fases da produção, distribuição e comercialização. No caso da mistura desses biocombustíveis com combustíveis fósseis, o imposto é cobrado apenas sobre a componente de combustíveis fósseis da mistura. O tratamento fiscal previsto no presente artigo é aplicável até à data de cessação do regime e implica que as principais matérias-primas utilizadas nos respetivos processos de produção sejam de origem nacional». |
|
(314) |
No entanto, o título III, artigo 4.o, da Lei n.o 23 966 estabelece o seguinte: «no caso do biodiesel e do bioetanol combustível, o imposto é totalmente liquidado com o pagamento do imposto sobre o componente nafta, gasóleo e gasóleo carburante ou outro componente tributado. Os biocombustíveis em estado puro não são afetados». O artigo 4.o não previa qualquer taxa para o biodiesel, contrariamente a outros combustíveis. |
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(315) |
Por conseguinte, não ficou claro se existia uma discriminação na imposição fiscal com base na origem do biodiesel. No entanto, era evidente que o biodiesel puro, tal como o produto em causa, não estava sujeito ao imposto. Além disso, contrariamente à alegação constante do pedido, era evidente que o imposto era cobrado sobre as misturas de combustíveis à base de biodiesel, que são produzidas pelos misturadores a jusante na cadeia de valor. Embora estas conclusões possam ser pertinentes para a análise da proteção dos rendimentos ou manutenção dos preços, tal como indicado nos considerandos 225 e 227, uma vez que o presente inquérito diz respeito ao biodiesel e aos respetivos produtores-exportadores — e não a misturas de combustíveis derivadas de biodiesel — a Comissão concluiu que os produtores-exportadores incluídos na amostra não beneficiaram diretamente desta isenção fiscal. |
|
(316) |
Na sequência da divulgação final, o Governo da Argentina alegou erros não especificados e uma interpretação parcial em relação a este programa. No entanto, uma vez que esta alegação não tinha fundamento, a Comissão rejeitou-a. |
3.5.2.2.
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(317) |
Os produtores-exportadores incluídos na amostra não recorreram a esta medida no período de inquérito de reexame, pelo que a Comissão concluiu que não podia calcular qualquer vantagem no que lhe dizia respeito. |
3.6. Conclusão sobre a concessão de subvenções
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(318) |
A Comissão calculou o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação em conformidade com as disposições do regulamento de base, para as empresas incluídas na amostra, examinando o único programa de subvenções do qual, conforme se apurou, as empresas beneficiaram durante o período de inquérito de reexame, ou seja, o apoio dos poderes públicos à indústria de biodiesel, nomeadamente através do fornecimento de sementes de soja por remuneração inferior à adequada. Para calcular o subvencionamento decorrente deste programa, a Comissão calculou primeiramente a percentagem de subvenção, sendo o seu montante uma percentagem do volume de negócios da empresa realizado com os produtos à base de soja. Essa percentagem foi, então, utilizada para calcular a subvenção atribuída às exportações do produto em causa para a União durante o período de inquérito de reexame. O montante da subvenção por tonelada do produto em causa, exportado para a União durante o período de inquérito de reexame, foi depois calculado, e as margens foram calculadas como percentagem do valor custo, seguro e frete («CIF») dessas exportações por tonelada. |
|
(319) |
O montante total das subvenções excede o limiar de minimis referido no artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base. |
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(320) |
Além disso, a Comissão constatou que, mesmo que não fossem utilizadas pelos produtores-exportadores incluídos na amostra, outras subvenções inicialmente examinadas continuavam em vigor, juntamente com outras novas subvenções. Concluiu-se, assim, que os programas de subvenção objeto do inquérito estavam em vigor durante o período de inquérito de reexame. |
3.7. Probabilidade de continuação das práticas de subvenção
|
(321) |
Tendo-se concluído que existiram práticas de subvenção durante o período de inquérito de reexame, a Comissão inquiriu, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base, sobre a probabilidade de continuação das práticas de subvenção, caso as medidas venham a ser revogadas. |
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(322) |
Neste contexto, a Comissão analisou os seguintes elementos: a evolução futura previsível da política do Governo da Argentina, a capacidade de produção e a capacidade não utilizada na Argentina, a atratividade do mercado da União, incluindo a relação entre os preços de exportação para países terceiros e o nível de preços na União, e a eventual capacidade de absorção por países terceiros. |
3.7.1. Evolução futura da política do Governo da Argentina
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(323) |
Estabeleceu-se que, durante o PIR, os produtores-exportadores incluídos na amostra continuaram a beneficiar de subvenções passíveis de medidas de compensação concedidas pelas autoridades da Argentina. Estabeleceu-se que as práticas de subvenção também se mantiveram a nível nacional, pois a maioria dos regimes está disponível a nível nacional para os exportadores de biodiesel. |
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(324) |
No que diz respeito ao imposto de exportação sobre as sementes de soja e os óleos de soja, durante a verificação no local, o Governo da Argentina confirmou que as taxas de 31 % para o óleo de soja e de 33 % para as sementes de soja continuavam a ser aplicáveis após o período de inquérito de reexame. As informações públicas confirmaram que era esse o caso, pelo menos, até julho de 2024 (126). Além disso, durante a verificação no local, o Governo da Argentina confirmou igualmente que a taxa de 29 % do imposto de exportação sobre o biodiesel continuava a ser aplicável após o período de inquérito de reexame. Do mesmo modo, as informações públicas confirmaram que era esse o caso, pelo menos, até julho de 2024 (127). Durante a verificação no local, o Governo da Argentina acrescentou igualmente que os impostos de exportação continuaram a ser receitas essenciais para o orçamento federal da Argentina. |
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(325) |
No que diz respeito aos volumes de compensação das exportações, embora tenham continuado a ser aplicados após o período de inquérito de reexame, tal como indicado no considerando 132, o Governo da Argentina comunicou que, em 20 de dezembro de 2023, após o período de inquérito de reexame, o novo Executivo argentino adotou o Decreto n.o 70/2023 (128), cujo artigo 142.o estabelecia o princípio segundo o qual «o poder executivo nacional não pode estabelecer proibições ou restrições às exportações ou importações por motivos económicos. As mesmas só podem ser estabelecidas por lei». Considerava-se que as restrições tinham uma finalidade económica quando eram orientadas para uma série de objetivos, incluindo «estabilizar os preços internos a níveis convenientes ou manter um volume de oferta adequado às necessidades de abastecimento do mercado interno» e «atender às necessidades das finanças públicas». Além disso, o artigo 144.o dispõe que «o poder executivo nacional não pode estabelecer proibições ou contingentes de exportação por motivos ou fundamentos económicos». Este princípio foi posto em prática com a Resolução 302/2024 (129), adotada em 8 de maio de 2024, que revogou a Resolução 276/2021 e os volumes de compensação das exportações. |
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(326) |
O princípio consagrado no Decreto n.o 70/2023 foi mantido pelo projeto de lei global (130), que incluía uma secção introduzindo um novo quadro regulamentar para o biodiesel. No entanto, esta secção não foi aprovada a nível parlamentar e acabou por não ser incluída na lei global publicada. Por conseguinte, o requisito de conteúdo local e o quadro para a obrigação interna em matéria de biodiesel, incluindo a fixação do preço do biodiesel no mercado interno, não foram alterados após o período de inquérito de reexame. O Governo da Argentina esclareceu que todas as secções da lei global que não foram aprovadas pelo Congresso, nomeadamente a secção relativa ao novo quadro para os biocombustíveis, podiam ser novamente apresentadas ao Congresso no futuro, na forma e no prazo a determinar pelo Governo da Argentina, embora não tenha sido dado qualquer passo concreto nesse sentido. |
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(327) |
Durante a verificação no local, o Governo da Argentina explicou ainda que existia um projeto de lei para alterar a Lei de 2021 relativa aos biocombustíveis, que estava pendente numa das comissões parlamentares da Câmara Baixa. O projeto foi proposto pela Liga Bioenergética, um grupo de seis províncias argentinas onde estão localizados agricultores e produtores de biodiesel. Foi também referido em informações públicas (131). No entanto, ainda estava pendente a nível parlamentar. |
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(328) |
No que diz respeito ao programa de compensação para os pequenos e médios produtores de sementes de soja e milho, tal como referido no considerando 148, a sua aplicação cessou em dezembro de 2022, durante o período de inquérito de reexame. |
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(329) |
Por outro lado, no que se refere às isenções fiscais na província de Santa Fé, apesar de não ter sido possível calcular qualquer vantagem para o período de inquérito de reexame, o inquérito apurou não só que as isenções fiscais ao abrigo da Lei n.o 12 692 da província de Santa Fé ainda estavam em vigor (e que um produtor de biodiesel do grupo Renova, que posteriormente o exportava através da Molinos Agro e da Viterra Argentina, continuava autorizado a obter a isenção do imposto de selo e do imposto sobre bens imobiliários, apesar de não se ter verificado a renovação anual da vantagem), mas também que as isenções fiscais ao abrigo da Lei n.o 8 478 da província de Santa Fé ainda estavam em vigor (tendo sido concedida aos produtores-exportadores do grupo Renova incluídos na amostra uma nova isenção pouco depois do período de inquérito de reexame). |
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(330) |
Em conclusão, os regimes de subvenção passíveis de medidas de compensação apurados no presente inquérito conferem vantagens recorrentes e não há qualquer indicação de que eventuais alterações dos regimes no futuro — que, nesta fase, continuam a ser apenas uma possibilidade — sejam suscetíveis de pôr termo às vantagens recorrentes que os mesmos proporcionam. Do mesmo modo, não há indicações de que os regimes venham a ser completamente eliminados num futuro próximo ou de que os produtores-exportadores incluídos na amostra deixem de obter vantagens ao abrigo destes regimes. |
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(331) |
Na sequência da divulgação final, a CARBIO alegou que apenas um dos regimes de subvenção passíveis de medidas de compensação apurados no presente inquérito conferiu vantagens recorrentes, ou seja, o fornecimento de sementes de soja por remuneração inferior à adequada. |
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(332) |
A Comissão discordou. Tal como clarificado no considerando 329, embora a Comissão não tenha podido calcular uma vantagem para o período de inquérito de reexame em relação às isenções fiscais na província de Santa Fé, é incontestável que foi recebida uma vantagem após o período de inquérito de reexame. De qualquer modo, tal como indicado no considerando 329, não há indicações de que as isenções fiscais na província de Santa Fé venham a ser eliminadas num futuro próximo. Por conseguinte, para efeitos da probabilidade de continuação das subvenções, pode igualmente considerar-se que este regime confere vantagens recorrentes. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. |
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(333) |
A CARBIO informou igualmente que, após o período de inquérito de reexame, em janeiro de 2025, o Decreto n.o 38/2025 reduziu a taxa do imposto de exportação sobre as sementes de soja de 33 % para 26 % (132). Por conseguinte, qualquer impacto sobre os produtores de sementes de soja teria diminuído. Além disso, de acordo com a CARBIO, desde janeiro de 2025, o imposto de exportação sobre as sementes de soja seria, por conseguinte, mais elevado do que o imposto de exportação sobre o biodiesel (29 %), pelo que a Comissão deveria reanalisar a cotação constante do considerando 115, segundo o qual são aplicados impostos mais elevados para as matérias-primas e impostos mais baixos para os produtos acabados, o que oferece uma vantagem de preço às indústrias nacionais a jusante. |
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(334) |
A Comissão observou que este novo ajustamento do imposto de exportação sobre as sementes de soja confirmou que o Governo da Argentina tem o direito de ajustar regularmente o regime do imposto de exportação. Por conseguinte, a Comissão concluiu que este ajustamento não retirou as medidas de subvenção em causa e que continuará a ser conferida uma vantagem após o período de inquérito de reexame. Além disso, a Comissão observou que o Decreto n.o 38/2025 também alterou a taxa do imposto de exportação sobre o biodiesel de 29 % para 23 % (133), pelo que mantém a cotação constante do considerando 115. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. |
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(335) |
A CARBIO acrescentou que a redução da taxa do imposto de exportação sobre as sementes de soja, juntamente com o facto de a margem de subvenção ter revelado uma redução das subvenções em comparação com o inquérito inicial e de a Comissão ter concluído, no considerando 328, que o programa de compensação para os pequenos e médios produtores de soja e milho foi encerrado, deveria levar à conclusão de que não existe qualquer probabilidade de continuação das subvenções. |
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(336) |
A Comissão concluiu que existe continuação das subvenções e que os fatores mencionados pela CARBIO não desvalorizaram esta conclusão, uma vez que as outras medidas mencionadas nos considerandos 101 a 150, que, em conjunto, equivalem ao fornecimento de sementes de soja por remuneração inferior à adequada, não foram revogadas. Por conseguinte, continuará a ser conferida uma vantagem após o período de inquérito de reexame. À luz do que precede, esta alegação foi rejeitada. |
3.7.2. Capacidade de produção e capacidade não utilizada na Argentina
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(337) |
A Comissão examinou se existiriam volumes significativos de importações subvencionadas provenientes da Argentina na União caso as medidas viessem a caducar e, consequentemente, também caducasse o compromisso em vigor dos produtores-exportadores de exportar a um preço mínimo de importação para a União. |
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(338) |
Com base nas informações de acesso público comunicadas pelo Governo da Argentina, a capacidade de produção da Argentina manteve-se estável desde 2020, a um nível de 3 920 550 toneladas (134). Tal como já indicado no considerando 47, a capacidade manteve-se estável também face à seca sofrida pela Argentina entre 2022 e 2023, o que confirma o caráter temporário deste fenómeno. |
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(339) |
Em comparação com a produção efetiva, tal resultou numa capacidade não utilizada superior a 2 milhões de toneladas no período de inquérito de reexame e ao longo do período considerado. Quadro 3 Capacidade não utilizada da Argentina (T)
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(340) |
Decorre do que precede que, durante o período de inquérito de reexame, a Argentina registou uma taxa de utilização de apenas 30 % e manteve capacidades não utilizadas significativas, correspondentes a 15 % do consumo da União durante o período de inquérito de reexame, conforme indicado no quadro 4. Tal como demonstrado pelos dados relativos às exportações constantes do quadro 2, a capacidade não utilizada substancial não pode ser absorvida pelo mercado interno, estando, por conseguinte, amplamente disponível para as exportações. Daqui resulta que, se as medidas vierem a caducar e, consequentemente, caducar também o compromisso em vigor, poderão ser retomados volumes significativos de importações na União, em especial tendo em conta a atratividade do mercado da União, tal como indicado nos considerandos seguintes. |
3.7.3. Atratividade do mercado da União
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(341) |
A Comissão examinou a probabilidade de os produtores-exportadores da Argentina aumentarem as suas vendas de exportação a preços subvencionados no mercado da União, se as medidas vierem a caducar. Em primeiro lugar, a Comissão analisou o nível de preços médio das exportações argentinas para mercados de países terceiros e comparou-os com o nível de preços médio das exportações argentinas para o mercado da União, a fim de determinar o potencial preço de exportação do biodiesel na ausência de medidas de compensação. |
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(342) |
A fim de comparar os preços das exportações para a União com os preços das exportações para países terceiros ao mesmo nível, a Comissão examinou o nível dos preços para a União e o nível dos preços para países terceiros, disponíveis publicamente nas estatísticas de exportação argentinas (135), ambos ao nível FOB. |
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(343) |
Nesta base, a Comissão apurou que, durante o período de inquérito de reexame, o preço unitário de exportação do biodiesel para a União foi 25 % mais elevado do que o preço unitário de exportação para países terceiros (Canadá e China), o que torna o mercado da União mais lucrativo (e, por conseguinte, mais atrativo) para os produtores-exportadores argentinos. Prospetivamente, tendo em conta que o preço de exportação para a União analisado é influenciado pelo preço mínimo de importação ao abrigo do compromisso, o nível dos preços para países terceiros mostra o nível potencial dos preços subvencionados para a União, na ausência das medidas e do compromisso. |
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(344) |
Com efeito, a verificação dos produtores-exportadores incluídos na amostra permitiu à Comissão compreender os efeitos do preço mínimo de importação estabelecido em conformidade com o compromisso. A verificação revelou que, se os preços na União forem inferiores ao preço mínimo de importação, ou se não permitirem lucros suficientes para além do preço mínimo de importação, os produtores-exportadores argentinos preferem exportar óleo de soja ou outros produtos intermédios como óleo neutralizado (produzido na mesma linha de produção que o biodiesel, mas numa etapa seguinte na cadeia de produção), que não estão sujeitos a direitos de compensação da União e têm um custo de produção inferior em comparação com o biodiesel. Esta decisão comercial não exige longos prazos de ajustamento, uma vez que a conversão e reconversão das unidades de biodiesel é extremamente fácil. Por conseguinte, o preço mínimo de importação ao abrigo do compromisso impede exportações abaixo do preço mínimo de importação, que seriam prováveis na ausência das medidas e do compromisso. |
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(345) |
A Comissão analisou se a União constituía um mercado atrativo para os exportadores argentinos de biodiesel. |
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(346) |
Durante o período de inquérito de reexame, os produtores-exportadores incluídos na amostra exportaram biodiesel apenas para a União. Além disso, com base nas informações de acesso público comunicadas pelo Governo da Argentina, durante o período de inquérito de reexame a União foi o principal destino de exportação do biodiesel argentino, pelo menos desde 2020 (136). As informações de acesso público confirmaram que «a União Europeia continua a ser o mercado principal e praticamente exclusivo do biodiesel argentino» (137). |
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(347) |
Além disso, tal como referido no considerando 243, a obrigação nacional em matéria biodiesel de 7,5 %, que esteve em vigor durante a maior parte do período de inquérito de reexame e também não foi alterada após este período, reduziu a quantidade de biodiesel consumido no mercado interno da Argentina em comparação com a anterior obrigação de 10 % ao abrigo da Lei de 2006 relativa aos biocombustíveis e com a obrigação temporária de 12,5 %. Consequentemente, uma obrigação nacional baixa em matéria de biodiesel conduz a uma maior produção para a exportação, nomeadamente para a União. |
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(348) |
De um modo mais geral, a indústria de biodiesel na Argentina orienta-se, em grande medida, para a exportação, sendo o abastecimento do mercado interno assegurado apenas por empresas de menor dimensão. Em contrapartida, as grandes empresas exportadoras estão localizadas ao longo do rio Paraná, num local estratégico para as exportações que permite a expedição direta para a União e outros destinos de exportação. |
3.7.4. Eventual capacidade de absorção dos mercados de países terceiros
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(349) |
Por último, a Comissão analisou se os mercados de países terceiros têm capacidade para absorver parte da produção de biodiesel da Argentina. |
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(350) |
O Peru e os EUA, que eram destinos tradicionais de exportação de biodiesel argentino, instituíram em 2016 e 2017, respetivamente, direitos anti-dumping e direitos de compensação sobre o biodiesel argentino, a um nível proibitivo (138). |
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(351) |
Como se pode ver no quadro 2, as exportações da Argentina para países terceiros aumentaram no período de inquérito de reexame. Com base nas estatísticas argentinas de acesso público (139), este aumento deveu-se principalmente à subida dos volumes de exportação para o Canadá. No entanto, em termos globais, estas exportações para países terceiros constituíram apenas uma fração do volume total das exportações durante o período de inquérito de reexame, ou seja, apenas 3,6 %, sendo a parte restante inteiramente direcionada para a União. Durante o período de inquérito de reexame, o único outro destino de exportação foi a China, com uma quantidade irrelevante de 21 toneladas importadas da Argentina. No entanto, a China tem a sua própria produção de biodiesel e não será capaz de absorver o aumento dos volumes de exportação. A Comissão conclui assim que não é provável que os mercados de países terceiros tenham capacidade para absorver as exportações de biodiesel da Argentina. |
3.7.5. Conclusão sobre a probabilidade de continuação das subvenções
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(352) |
Tendo em conta o que precede, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do regulamento de base, a Comissão concluiu que existe uma probabilidade de continuação das práticas de subvenção caso as medidas em vigor venham a caducar. |
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(353) |
O inquérito permitiu apurar que as importações provenientes da Argentina continuaram a entrar no mercado da União a preços subvencionados durante o período de inquérito de reexame. |
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(354) |
A Comissão concluiu ainda, durante o período de inquérito de reexame, que a capacidade não utilizada na Argentina foi significativa. Acrescente-se que a atratividade do mercado da União em termos de dimensão e de preços de venda indica que é provável que as exportações argentinas sejam orientadas para o mercado da União, caso as medidas de compensação venham a caducar. |
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(355) |
Como tal, a Comissão considerou que é provável que os produtores-exportadores da Argentina aumentem as suas exportações de biodiesel a preços subvencionados para o mercado da União se as medidas de compensação e, por conseguinte, também o compromisso em vigor vierem a caducar. |
4. PREJUÍZO
4.1. Definição da indústria da União e da produção da União
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(356) |
O produto similar foi fabricado por 43 produtores da União membros da EBB e por cerca de 20 outros produtores da União não membros da EBB. Estes constituem a «indústria da União», na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base. |
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(357) |
A produção total da União durante o período de inquérito de reexame foi estabelecida em cerca de 14 925 455 toneladas. A Comissão determinou o valor com base na resposta atualizada ao questionário relativo aos indicadores macroeconómicos apresentada pela EBB após a visita de verificação. Os dados da EBB sobre a produção de biodiesel da União basearam-se num prestador externo de informações sobre o mercado denominado Stratas. |
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(358) |
Para além do que foi indicado no considerando 16, à luz do valor revisto da produção da União no decurso do inquérito, os quatro produtores da União incluídos na amostra representavam cerca de 12 % da produção total da União do produto similar. |
4.2. Consumo da União
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(359) |
A Comissão determinou o consumo da União com base no volume de vendas da indústria da União na União declarado pela EBB e verificado nas suas instalações e nos dados relativos às importações da base Comext. |
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(360) |
O consumo da União evoluiu do seguinte modo: Quadro 4 Consumo da União (toneladas)
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(361) |
O consumo da União evoluiu positivamente durante o período considerado, em consonância com as crescentes obrigações de utilização e mistura de biodiesel na União. |
4.3. Importações provenientes do país em causa
4.3.1. Volume e parte de mercado das importações provenientes do país em causa
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(362) |
A Comissão determinou o volume das importações com base nas estatísticas de importação da Comext e do GTA. A parte de mercado das importações foi determinada com base no consumo de biodiesel da União indicado no quadro 4, nos dados relativos às vendas dos produtores da União declarados pelo requerente, bem como nos dados da Comext e do GTA. |
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(363) |
As importações na União provenientes do país em causa evoluíram do seguinte modo: Quadro 5 Volume das importações (toneladas) e parte de mercado
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(364) |
As importações provenientes da Argentina registaram flutuações mas diminuíram (-44 % globalmente) no período considerado. A respetiva parte de mercado passou de 5,1 %, em 2020, para 2,6 %, no período de inquérito de reexame. Note-se que o compromisso referido no considerando 2 se manteve em vigor ao longo do período considerado. |
4.3.2. Preços das importações provenientes do país em causa e subcotação dos preços
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(365) |
A Comissão utilizou os dados da Comext para determinar os preços das importações. |
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(366) |
O preço médio das importações na União provenientes do país em causa evoluiu do seguinte modo: Quadro 6 Preços de importação (EUR/tonelada)
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(367) |
O preço das importações originárias da Argentina aumentou significativamente durante o período considerado (+95 % no total). O aumento de preços deve ser visto à luz do compromisso referido no considerando 2, que se manteve em vigor ao longo do período considerado. |
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(368) |
A subcotação dos preços pelas importações foi estabelecida com base nas respostas (verificadas) aos questionários. |
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(369) |
A Comissão determinou a subcotação dos preços durante o período de inquérito de reexame mediante uma comparação entre:
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(370) |
A comparação dos preços foi feita por tipo do produto para transações efetuadas no mesmo estádio de comercialização, com os devidos ajustamentos quando necessário, e após a dedução de descontos e abatimentos. A comparação, expressa em percentagem do volume de negócios dos produtores da União incluídos na amostra, durante o período de inquérito de reexame, mostrou que os preços da Argentina não estavam a subcotar os preços da indústria da União. A ausência de subcotação deve ser vista à luz dos compromissos de preços oferecidos pelos exportadores argentinos em 2019. |
4.4. Importações provenientes de países terceiros que não a Argentina
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(371) |
As importações de biodiesel provenientes de países terceiros que não a Argentina provieram sobretudo da China, do Reino Unido e de Singapura. |
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(372) |
O volume das importações na União, bem como a parte de mercado e as tendências dos preços das importações de biodiesel, provenientes de outros países terceiros evoluíram do seguinte modo: Quadro 7 Importações provenientes de países terceiros
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(373) |
Durante o período de inquérito de reexame, o preço médio das importações provenientes de países terceiros que não a Argentina foi, em geral, mais elevado do que o preço das importações provenientes da Argentina. No entanto, os preços das importações não são diretamente comparáveis devido a diferenças nos fluxos comerciais e/ou nas matérias-primas utilizadas. Com efeito, só é possível efetuar uma comparação válida dos preços, volumes e partes de mercado do biodiesel de diferentes origens se se tiver em conta a gama de produtos em causa. A este respeito, o biodiesel chinês era fabricado a partir de matérias-primas que atrairiam um preço mais elevado no mercado da União devido a um prémio por dupla contabilização ao abrigo das Diretivas Energias Renováveis («DER»), ao passo que uma parte importante das importações provenientes de países terceiros que não a China era baseada em culturas, tal como confirmado, nomeadamente, pelo relatório estatístico de 2023 da EBB (142), pelos relatórios da GAIN sobre a China (143) e a União Europeia (144), pelas informações sobre o mercado (145) e por uma série de inquéritos de defesa comercial realizados pela Comissão (146). |
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(374) |
No que se refere às importações provenientes de Singapura, os preços dessas importações não refletiriam as condições reais de mercado. Quanto às importações na União originárias do Reino Unido (147), estas eram, na sua maioria, mercadorias transacionadas (148) ,, que possivelmente incluíam uma compensação de posições entre os produtores transfronteiriços estabelecidos no Reino Unido (149) e na UE a preços de transferência, que a Comissão não pôde rastrear. Há ainda indícios de que, durante o período considerado, houve práticas comerciais anómalas no setor, no Reino Unido (150). Em terceiro lugar, as autoridades competentes do Reino Unido têm vindo a conceder às empresas petrolíferas autorizações de aperfeiçoamento ativo para as importações de biodiesel, o que facilitou o comércio de biodiesel não originário do Reino Unido na União através deste país, tornando as estatísticas pouco claras. Estas práticas só cessaram recentemente (151) (152). |
4.5. Situação económica da indústria da União
4.5.1. Observações de caráter geral
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(375) |
A avaliação da situação económica da indústria da União incluiu uma avaliação de todos os indicadores económicos que influenciaram a situação da indústria da União no período considerado. |
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(376) |
Tal como mencionado no considerando 16, recorreu-se à amostragem para avaliar a situação económica da indústria da União. |
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(377) |
Para efeitos da determinação do prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos. A Comissão analisou os indicadores macroeconómicos com base nos dados constantes da resposta do requerente ao questionário relativo aos indicadores macroeconómicos. Estes dados diziam respeito a todos os produtores da União. A Comissão analisou os indicadores microeconómicos com base nos dados constantes das respostas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra. Os dois conjuntos de dados foram considerados representativos da situação económica da indústria da União. |
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(378) |
Os indicadores macroeconómicos incluem: produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, emprego, produtividade, amplitude da margem de dumping e recuperação de anteriores práticas de subvenção. |
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(379) |
Os indicadores microeconómicos incluem: preços unitários médios, custo unitário, custo da mão de obra, existências, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital. |
4.5.2. Indicadores macroeconómicos
4.5.2.1.
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(380) |
No período considerado, a produção, a capacidade de produção e a utilização da capacidade totais da União evoluíram do seguinte modo: Quadro 8 Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade
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(381) |
A produção, a capacidade de produção e a utilização da capacidade atingiram níveis relativamente semelhantes no período de inquérito de reexame, em relação a 2020. No entanto, os volumes de produção diminuíram significativamente no período de inquérito de reexame, em comparação com 2022. |
4.5.2.2.
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(382) |
No período considerado, o volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União evoluíram do seguinte modo: Quadro 9 Volume de vendas e parte de mercado
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(383) |
Durante o período considerado, a parte de mercado da indústria da União sofreu uma diminuição de quase 10 pontos percentuais e situar-se-ia em 64,7 % no período de inquérito de reexame. Os volumes de vendas da indústria da União e a parte de mercado correspondente começaram a diminuir em 2021. |
4.5.2.3.
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(384) |
A indústria da União não registou qualquer crescimento em termos de produção durante o período considerado, apesar da evolução positiva do consumo de biodiesel nesse período. Com efeito, o volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União diminuíram no período de referência. |
4.5.2.4.
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(385) |
No período considerado, o emprego e a produtividade evoluíram do seguinte modo: Quadro 10 Emprego e produtividade
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(386) |
A Comissão observou que nem todos os produtores da União tinham declarado dados sobre o emprego à EBB seguindo a mesma abordagem e que tinham sido necessárias algumas estimativas para as empresas que não comunicaram dados, o que originara algumas lacunas nos dados disponibilizados à Comissão relativamente ao emprego. Em qualquer caso, o número estimado de trabalhadores acima apresentado foi considerado razoavelmente exato e adequado para efeitos do presente inquérito, nomeadamente porque a própria Comissão procedeu a uma verificação cruzada de uma parte significativa dos dados durante as visitas de verificação aos produtores da União incluídos na amostra e ao requerente. |
4.5.2.5.
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(387) |
As margens de subvenção de todos os produtores-exportadores incluídos na amostra foram superiores ao nível de minimis. Contudo, o impacto da amplitude das margens de subvenção efetivas na indústria da União foi limitado, pois os preços das importações provenientes da Argentina decorriam de compromissos. |
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(388) |
Como referido no considerando 3, o produto objeto de reexame já foi objeto de vários inquéritos anti-dumping e antissubvenções. |
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(389) |
As medidas anti-dumping e antissubvenções em vigor aplicáveis às importações provenientes dos EUA (tornadas extensivas às importações de biodiesel expedido do Canadá, com algumas isenções (153)) foram prorrogadas durante o período considerado. Nada indica que essas medidas não tenham sido eficazes. |
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(390) |
Em 2020, a indústria da União mostrou claramente sinais de recuperação na sequência da conclusão do inquérito inicial e da instituição, em 2019, de medidas de compensação definitivas contra as importações de biodiesel originário da Indonésia (154). |
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(391) |
Quando a indústria da União começava a recuperar de anteriores subvenções prejudiciais ao biodiesel proveniente da Argentina e da Indonésia, chegou ao mercado da União um volume crescente de importações de biodiesel provenientes da China a baixos preços. As importações chinesas objeto de dumping tiveram efeitos tanto no volume como nos preços durante o período considerado, incluindo a contenção dos preços no mercado da União, e um impacto claramente negativo na situação financeira da indústria da União. |
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(392) |
A indústria da União sofreu um prejuízo importante devido às importações de biodiesel provenientes da China durante o período de inquérito de reexame. As medidas anti-dumping contra a China referentes ao mesmo período considerado no presente reexame foram instituídas a título provisório em agosto de 2024 e posteriormente confirmadas em fevereiro de 2025 (155). |
4.5.3. Indicadores microeconómicos
4.5.3.1.
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(393) |
No período considerado, o preço de venda unitário médio cobrado pelos produtores da União a clientes independentes na União evoluiu do seguinte modo: Quadro 11 Preços de venda na União e custo unitário de produção
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(394) |
De 2020 a 2022, os preços de venda seguiram as tendências dos custos, tendo ambos registado um aumento de 90 % em 2022. No período de inquérito de reexame, a indústria da União não conseguiu refletir o aumento dos custos nos seus preços de venda e viu-se forçada a vender quase ao preço de custo. |
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(395) |
No final do período considerado, a diferença entre o custo unitário de produção e o preço de venda unitário diminuiu, atingindo pouco menos de dois euros. |
4.5.3.2.
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(396) |
No período considerado, os custos médios da mão de obra dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo: Quadro 12 Custos médios da mão de obra por trabalhador
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(397) |
O custo médio da mão de obra dos produtores da União incluídos na amostra aumentou 15 % no período considerado. Dado que o custo da mão de obra representa menos de 3 % do custo de produção do biodiesel, o aumento dos custos da mão de obra - que, segundo o Eurostat, não está em contradição com o aumento global médio de 12 % do custo da mão de obra na União no período de 2020-2023 (156) - tem um impacto negligenciável na situação da indústria da União. |
4.5.3.3.
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(398) |
No período considerado, os níveis das existências dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo: Quadro 13 Existências
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(399) |
A Comissão já tinha declarado anteriormente que o nível de existências é um indicador menos importante para este tipo de indústria (157). A Comissão confirmou que a indústria da União procurou manter as existências a um nível baixo, mas tal nem sempre foi possível devido à situação do mercado. Assinalou igualmente que, dado que o produto objeto de reexame é vendido a granel, uma única remessa pode compreender um volume significativo superior a 10 000 toneladas, o que pode ter um impacto considerável no nível das existências, consoante a data exata da transação. |
4.5.3.4.
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(400) |
No período considerado, a rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo: Quadro 14 Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos
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(401) |
A Comissão determinou a rendibilidade dos produtores da União incluídos na amostra através do lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes na União, em percentagem do volume de negócios dessas vendas. A rendibilidade da indústria da União apresentou níveis muito baixos durante o período considerado e atingiu o limiar de rendibilidade no período de inquérito de reexame. |
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(402) |
O cash flow líquido é a capacidade de os produtores da União autofinanciarem as suas atividades. O cash flow líquido sofreu uma grave deterioração durante o período considerado, registando valores muitos negativos a partir de 2021. |
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(403) |
Os investimentos nas empresas incluídas na amostra registaram flutuações durante o período considerado. De um modo geral, os investimentos são aprovados anos antes da sua execução. Os investimentos realizados na última parte do período considerado eram projetos que há muito tinham sido previstos e diziam respeito a apenas duas empresas. |
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(404) |
O retorno dos investimentos, que corresponde ao lucro expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos investimentos, evoluiu negativamente, em consonância com a rendibilidade, e foi muito baixo durante todo o período considerado, a um nível de apenas 1,3 % no período de inquérito de reexame, devido, sobretudo ao reduzido nível de rendibilidade. |
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(405) |
A capacidade de obtenção de capital da indústria da União, por seu turno, foi dificultada pelo cash flow extremamente negativo a partir de 2021. |
4.6. Conclusão sobre o prejuízo
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(406) |
A avaliação dos macroindicadores e microindicadores económicos acima exposta confirma que a indústria da União sofreu um prejuízo importante no período de inquérito de reexame, porquanto perdeu uma parte de mercado assinalável e o aumento dos seus preços de venda não foi suficiente para repercutir o aumento acentuado dos custos de produção, o que resultou numa queda da respetiva rendibilidade, que afetou negativamente o retorno dos investimentos e o cash flow. O facto de alguns indicadores (capacidade de produção, número de trabalhadores) não terem sofrido deteriorações não põe em causa a conclusão de que houve prejuízo. |
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(407) |
Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que a indústria da União sofreu um prejuízo importante na aceção do artigo 8.o, n.o 5, do regulamento de base durante o período de inquérito de reexame. |
5. NEXO DE CAUSALIDADE
5.1. Efeitos das importações objeto de subvenções
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(408) |
Durante o período considerado, os volumes das importações provenientes da Argentina diminuíram 44 %, como indicado no quadro 5, enquanto o consumo cresceu cerca de 9 % (como indicado no quadro 4). Tal resultou numa queda da parte de mercado das importações originárias da Argentina de 2,4 pontos percentuais, passando de 5,1 % para 2,7 %, numa altura em que a parte de mercado da indústria da União diminuiu mais de 9 pontos percentuais, atingindo 64,7 % no período de inquérito de reexame. |
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(409) |
Os preços dos exportadores argentinos incluídos na amostra, que representam 68 % das importações de biodiesel argentinas na União durante o período de inquérito de reexame, não subcotaram os preços da União. Dado que os preços das importações argentinas relativos ao período de inquérito de reexame, apresentados no quadro 6, foram superiores aos preços dos exportadores argentinos incluídos na amostra, a Comissão concluiu que, globalmente, os preços das importações argentinas não subcotaram os preços da indústria da União no período de inquérito de reexame. |
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(410) |
A CARBIO alegou que as importações de biodiesel argentino não foram a causa de qualquer prejuízo que os produtores da União pudessem ter sofrido. |
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(411) |
O inquérito não permitiu concluir que as importações subvencionadas provenientes da Argentina contribuíram para o prejuízo importante sofrido pelos produtores de biodiesel da União durante o período de inquérito de reexame. |
5.2. Conclusão sobre o nexo de causalidade
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(412) |
A análise precedente não mostra um aumento global do volume e da parte de mercado das importações originárias da Argentina no período considerado. Devido aos compromissos em vigor, os preços das importações argentinas subvencionadas eram suficientemente elevados e não podiam ter impedido a indústria da União de alcançar preços sustentáveis e margens de lucro razoáveis. |
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(413) |
A indústria da União perdeu uma parte de mercado significativa em benefício, nomeadamente, do biodiesel à base de resíduos objeto de dumping proveniente da China. A Comissão não conseguiu apurar o prejuízo em termos de preços causado pelas importações provenientes da Argentina. |
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(414) |
Com base no que precede, a Comissão concluiu que, tendo em conta o seu nível de preços, as importações subvencionadas provenientes do país em causa não podiam ter causado o prejuízo importante sofrido pela indústria da União no período de inquérito de reexame. |
6. PROBABILIDADE DE REINCIDÊNCIA DO PREJUÍZO CAUSADO PELAS IMPORTAÇÕES PROVENIENTES DA ARGENTINA
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(415) |
A Comissão concluiu no considerando 407 que a indústria da União sofreu um prejuízo importante durante o período de inquérito de reexame. Concluiu igualmente na secção anterior que o prejuízo sofrido pela indústria da União no período de inquérito de reexame não poderia ter sido causado pelas importações subvencionadas provenientes da Argentina, devido, sobretudo, ao nível dos seus preços, que é influenciado pela existência de compromissos. O prejuízo importante sofrido pela indústria da União durante o período de inquérito de reexame foi causado pelas importações de biodiesel objeto de dumping provenientes da China (158). A Comissão considerou que, na ausência de compromissos, o impacto da amplitude das margens de subvenção efetivas na indústria da União não teria sido negligenciável, dado o volume das importações provenientes da Argentina durante o período considerado e a natureza do produto, que é um produto de base. Consequentemente, a Comissão avaliou, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base, se haveria probabilidade de reincidência do prejuízo inicialmente causado pelas importações subvencionadas provenientes da Argentina, caso as medidas instituídas sobre as mesmas viessem a caducar. |
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(416) |
A este respeito, a Comissão examinou a capacidade de produção e a capacidade não utilizada na Argentina, a relação entre os preços no país em causa, os preços de exportação para a União e os preços de exportação para outros países terceiros; os níveis de preços prováveis das importações provenientes da Argentina na ausência de medidas de compensação; a atratividade do mercado da União e o impacto do volume provável das importações e dos níveis dos preços de importação na situação da indústria da União, se as medidas viessem a caducar. |
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(417) |
Tal como indicado no quadro 3 e nos relatórios da GAIN (159), e como se conclui no considerando 340, os produtores-exportadores do país em causa têm uma capacidade não utilizada significativa e, por conseguinte, a possibilidade de aumentar substancialmente a produção de biodiesel se a situação do mercado for favorável. Nas suas observações após o início do inquérito, a CARBIO contestou este ponto alegando que não haveria investimentos num futuro próximo, que a produção e a capacidade de produção de biodiesel na Argentina tinham diminuído e que esta tendência se manteria no futuro em resultado dos efeitos do aquecimento global na Argentina. Não obstante os desafios enfrentados na agricultura devido ao aquecimento global, continua a ser incontestável que a capacidade de produção na Argentina ascendeu a mais de cinco vezes o consumo interno em 2024 (160) e a cerca de 25 % do consumo de biodiesel na União durante o período de inquérito de reexame (161). Por conseguinte, as observações da CARBIO foram rejeitadas. |
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(418) |
Numa comunicação de 15 de março de 2024, a CARBIO alegou que, na ausência de medidas, não existe qualquer probabilidade de reincidência do aumento das importações de biodiesel argentino, devido à perda de atratividade do mercado da União na sequência de determinadas iniciativas legislativas (desde a eliminação progressiva do óleo de soja por alguns Estados-Membros até ao favorecimento do biodiesel à base de resíduos pela União, através de iniciativas da UE sobre cadeias de abastecimento não associadas à desflorestação), às novas obrigações de mistura na Argentina e à possibilidade de a Argentina vender biodiesel em novos mercados, nomeadamente o Brasil (162). |
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(419) |
A Comissão considerou que as declarações da CARBIO não foram apoiadas por factos. Quanto à alegada improbabilidade de reincidência do aumento das importações argentinas de biodiesel na União, a Comissão observou que a União é o maior consumidor mundial de biodiesel, representando cerca de 23 % do consumo mundial em 2023 (163). Apesar dos preços artificialmente elevados no mercado interno da Argentina, referidos no considerando 239, e das novas obrigações de mistura na Argentina, o consumo interno de biodiesel no país em causa foi muito baixo e representou 0,9 % da produção argentina de biodiesel durante o período de inquérito de reexame. As exportações de biodiesel foram o principal pilar da indústria argentina de biodiesel e, embora as exportações variassem em função das condições do mercado, a União continuou a ser, de longe, o principal mercado de exportação do biodiesel argentino ano após ano, como indicado na resposta do Governo da Argentina ao questionário (164). Apesar da importância das exportações para a sua indústria, a Argentina tinha cada vez mais dificuldades em vender no estrangeiro. Tal como referido no considerando 350, as autoridades do Peru e dos EUA instituíram medidas antissubvenções e anti-dumping elevadas sobre o biodiesel argentino, que reduziram as importações provenientes da Argentina para esses países (165). De acordo com as estatísticas argentinas, em 2024, as exportações de biodiesel da Argentina para outros destinos que não a União limitaram-se essencialmente ao Canadá, tal como referido no considerando 351. As exportações para o Canadá representaram menos de 10 % das exportações argentinas e foram realizadas a preços menos atrativos em comparação com os preços de exportação para a União. Não havia perspetivas significativas de os produtores argentinos exportarem para outros mercados (166). Não obstante as alterações legislativas que alegadamente afetam a atratividade do mercado de biodiesel da União, esta está empenhada em promover alternativas ao gasóleo fóssil tradicional, nomeadamente através do biodiesel convencional, tal como confirmado pela DER III (167). Em suma, o mercado da União foi e é atrativo em termos de dimensão, preço e acessibilidade, pelo que existe uma forte probabilidade de a caducidade das medidas de compensação em vigor resultar num aumento significativo das importações subvencionadas provenientes do país em causa. |
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(420) |
Além disso, como indicado no quadro 5, durante o período considerado os volumes das importações provenientes do país em causa continuaram a ser importantes. Existem 32 unidades de biodiesel na Argentina, e todas utilizam óleo vegetal proveniente da moagem de sementes de soja como matéria-prima (168), ou seja, uma matéria-prima que, tal como a maior parte da produção da União, não beneficia de um prémio por dupla contabilização ao abrigo da DER e, por conseguinte, obtém no mercado preços mais baixos do que o biodiesel produzido a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX da DER II. Sendo o biodiesel um produto de base, a concorrência entre o biodiesel argentino e o biodiesel fabricado na União no mercado é impulsionada pelos preços. |
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(421) |
Na sequência da divulgação, a CARBIO observou que, muito provavelmente, a ausência de medidas sobre as importações argentinas não resultaria numa reincidência do prejuízo importante para a indústria da União, alegando que: 1) as importações de biodiesel originário da Argentina diminuíram significativamente nos últimos anos e a avaliação da Comissão sobre as capacidades não utilizadas disponíveis na Argentina ignorou a conclusão da própria Comissão de que os produtores de biodiesel que contribuem para a obrigação nacional argentina estão legalmente impedidos de exportar; 2) não existe subcotação dos preços e o compromisso compensa quaisquer efeitos de alegadas subvenções; e 3) a causa de qualquer prejuízo sofrido pela indústria da União é atribuída às importações chinesas de biodiesel objeto de dumping, tal como confirmado pela Comissão. |
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(422) |
A Comissão não concordou com estas afirmações da CARBIO. Quanto ao primeiro ponto, note-se que a CARBIO reconheceu a existência de capacidades não utilizadas disponíveis que poderiam eventualmente ser exportadas para a União (embora em menor medida do que a indicada nas conclusões da Comissão). Além disso, o inquérito apurou, no considerando 40, que um produtor de biodiesel do grupo de um produtor-exportador incluído na amostra produziu biodiesel e que o mesmo foi vendido mais tarde tanto no mercado interno como no mercado de exportação. A atribuição de um contingente no âmbito da obrigação em matéria de biodiesel reduziu a capacidade desse produtor de biodiesel dedicada à exportação. Por conseguinte, existe interação entre a capacidade para o mercado interno e a capacidade para o mercado de exportação. Quanto à segunda questão, a Comissão observou que o compromisso em vigor não compensaria quaisquer efeitos de alegadas subvenções na ausência das medidas em vigor, uma vez que o compromisso está ligado à existência das medidas de compensação propriamente ditas. Por outras palavras, na ausência de medidas e do compromisso, seria provável que a subcotação se repetisse. Quanto ao terceiro ponto, embora o inquérito de reexame tenha concluído que o prejuízo observado durante o período de inquérito de reexame não foi causado pelas importações provenientes da Argentina, concluiu igualmente que, se as medidas não forem mantidas, o reaparecimento das importações argentinas a preços desleais causaria prejuízo e impediria a recuperação da indústria da União em relação ao mesmo, que deverá ser possibilitada pela recente instituição de direitos anti-dumping sobre as importações chinesas objeto de dumping. |
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(423) |
Por conseguinte, tendo em conta as conclusões resumidas na presente secção, espera-se que, se as medidas vierem a caducar, os exportadores argentinos tenham um incentivo para exportar para a União a preços que subcotarão os preços de venda dos produtores da União a níveis semelhantes aos verificados no inquérito inicial. Esta situação exerceria pressão sobre os preços da indústria da União, que, assim, perderia volumes de vendas e/ou seria obrigada a diminuir os níveis dos seus preços, o que se repercutiria na rendibilidade. |
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(424) |
Por conseguinte, concluiu-se que a ausência de medidas resultaria provavelmente num aumento significativo das importações subvencionadas provenientes da Argentina e seria também provável que se verificasse a reincidência do prejuízo importante por elas causado. |
7. INTERESSE DA UNIÃO
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(425) |
Em conformidade com o artigo 31.o do regulamento de base, a Comissão examinou se a manutenção das medidas de compensação em vigor seria contrária ao interesse da União no seu conjunto. A determinação do interesse da União baseou-se na apreciação dos vários interesses envolvidos, inclusivamente os da indústria da União, dos importadores, dos comerciantes e dos utilizadores. |
7.1. Interesse da indústria da União
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(426) |
A indústria da União é composta por mais de 60 produtores em toda a União e emprega diretamente cerca de 6 000 pessoas. Nenhum produtor se opôs ao inquérito. |
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(427) |
A Comissão determinou que, se as medidas não fossem prorrogadas, a indústria da União, que funcionou no limiar de rendibilidade no período de inquérito de reexame, se tornaria deficitária e correria o risco de insolvência, devido ao afluxo de biodiesel a baixos preços proveniente da Argentina, que comprometeria ainda mais a viabilidade da indústria da União. |
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(428) |
A continuação das medidas em vigor permitiria à indústria da União prosseguir o seu processo de recuperação e, em última análise, alcançar níveis de rendibilidade sustentáveis. |
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(429) |
A Comissão concluiu, por conseguinte, que a prorrogação das medidas seria do interesse da indústria da União. |
7.2. Interesse dos importadores independentes, dos comerciantes e dos distribuidores
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(430) |
Um comerciante ativo na União registou-se como parte interessada no processo, mas não apresentou observações. |
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(431) |
As empresas de produção e distribuição de gasóleo de origem fóssil também abrangidas pela obrigação da mistura de gasóleo de origem fóssil com biodiesel foram convidadas a responder a um questionário no início do processo. A única que respondeu ao questionário alegou que não tinha conhecimento suficiente para exprimir a sua posição quanto a uma eventual renovação das medidas. Para o inquirido, o biodiesel representava uma parte muito reduzida da sua atividade comercial total. Tendo em conta o que precede, a posição da parte e o facto de esta não ter fornecido a maior parte das informações com o nível de pormenor exigido, ou seja, restringindo-se às atividades que envolviam o biodiesel (argentino), a Comissão concluiu que não havia indícios de que a manutenção das medidas pudesse ter um impacto importante sobre as mesmas. |
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(432) |
A CARBIO alegou que a recente instituição de direitos anti-dumping sobre as importações de biodiesel provenientes da China conduziria à eliminação da China como fonte de abastecimento, pelo que o mercado da União necessitará de um aumento das importações de biodiesel nos próximos anos. No entanto, as medidas anti-dumping sobre as importações chinesas situam-se a níveis moderados, variando entre 10 % e 35,6 %, e não podem ser consideradas proibitivas. Acresce que estão disponíveis fontes de aprovisionamento alternativas que não estão sujeitas a medidas de defesa comercial, como se atesta pela parte de mercado considerável detida pelas importações provenientes de diversos países terceiros (ver o quadro 7). A Comissão considerou que a continuação das medidas em vigor permitiria à indústria da União prosseguir o seu processo de recuperação e continuar a abastecer o seu mercado interno. |
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(433) |
A Comissão concluiu, então, que a prorrogação das medidas não prejudicaria grandemente o interesse dos importadores, comerciantes e distribuidores. Estes operadores económicos fazem parte da cadeia de abastecimento e, na ausência de compromissos, repercutirão os custos resultantes das medidas, se for caso disso, nos utilizadores e consumidores. |
7.3. Interesse dos utilizadores e dos consumidores
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(434) |
Não há indicação de que as medidas em vigor tenham afetado negativamente os utilizadores de biodiesel da União. Não existem elementos de prova de que qualquer das medidas em vigor tenha tido repercussões negativas para a sua rendibilidade. |
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(435) |
Note-se que os preços finais dos combustíveis acompanham sobretudo o preço do petróleo bruto fóssil (169) e que cerca de 40 % do preço do gasóleo nas estações de serviço da UE correspondem a impostos (170), que podem ser ajustados em função dos vários interesses ou necessidades. Além disso, podem aplicar-se incentivos à utilização de biodiesel (171). Tendo em conta estes factos e a pequena percentagem de biodiesel (normalmente não superior a 10 %) que é geralmente misturado no gasóleo de origem fóssil, não foram encontrados elementos de prova de que a renovação de medidas seria claramente contrária aos interesses dos utilizadores ou dos consumidores ou compensaria as consequências positivas da manutenção do statu quo para a indústria da União. |
7.4. Outros fatores
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(436) |
A Comissão considerou ainda que a manutenção das medidas em vigor impulsionará a sustentabilidade e os esforços de redução das emissões de gases com efeito de estufa na cadeia de aprovisionamento e terá um efeito positivo na indústria fornecedora da União, dado que as receitas e a utilização da capacidade aumentarão. |
7.5. Conclusão sobre o interesse da União
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(437) |
Com base no que precede, a Comissão determinou que não existiam razões imperiosas para concluir que não seria do interesse da União manter as medidas em vigor sobre as importações de biodiesel originário da Argentina. |
8. MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO
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(438) |
Com base nas conclusões da Comissão sobre a continuação das práticas de subvenção, a reincidência do prejuízo causado pelas importações provenientes da Argentina e o interesse da União, devem manter-se as medidas de compensação sobre o biodiesel proveniente da Argentina. |
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(439) |
Para minimizar os riscos de evasão devidos à diferença entre as taxas dos direitos, são necessárias medidas especiais para assegurar a aplicação dos direitos individuais. A aplicação dos direitos individuais está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida. Essa fatura tem de ser conforme com os requisitos definidos no artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento. Até à apresentação da referida fatura, as importações devem ser sujeitas ao direito de compensação aplicável a «todas as outras importações originárias da Argentina». |
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(440) |
Embora seja necessária para que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros apliquem as taxas individuais do direito de compensação às importações, a apresentação desta fatura não é o único elemento a ter em conta pelas autoridades aduaneiras. Com efeito, mesmo que a fatura satisfaça todos os requisitos constantes do artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem efetuar as suas verificações habituais, podendo, tal como em todos os outros casos, exigir documentos suplementares (documentos de expedição, etc.) para verificar a exatidão dos elementos contidos na declaração e assegurar que a aplicação subsequente da taxa inferior do direito se justifica, em conformidade com a legislação aduaneira. |
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(441) |
No caso de as exportações de uma das empresas que beneficiam de uma taxa do direito individual mais baixa aumentarem significativamente de volume após a instituição das medidas em causa, tal aumento de volume poderá ser considerado, em si mesmo, como constitutivo de uma alteração dos fluxos comerciais devida à instituição de medidas, na aceção do artigo 23.o, n.o 3, do regulamento de base. Em tais circunstâncias, e uma vez reunidas as condições necessárias, será possível iniciar um inquérito antievasão. Esse inquérito poderá examinar, entre outros aspetos, a necessidade de revogar a(s) taxa(s) do direito individual e a consequente instituição de um direito à escala nacional. |
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(442) |
Como referido no considerando 2, pela sua Decisão de Execução (UE) 2019/245, a Comissão aceitou ofertas de compromisso. A Comissão considerara que eliminam os efeitos prejudiciais das importações subvencionadas e limitam suficientemente o risco de evasão. |
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(443) |
A CARBIO e o Governo da Argentina argumentaram que, se as medidas em vigor fossem prorrogadas, o compromisso em vigor deveria ser mantido. A CARBIO considerou o compromisso um mecanismo eficaz, que atua como um fator de estabilização dos preços de importação de biodiesel na União, tendo em conta os preços elevados a que o biodiesel argentino era comercializado e a margem de subcotação negativa constante do pedido (–2 %). A CARBIO observou que os seus membros eram cumpridores e estavam empenhados em prosseguir os seus esforços num acordo renovado. |
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(444) |
A Comissão observou que o presente reexame da caducidade visa avaliar se se justifica a continuação das medidas de compensação. Qualquer avaliação do compromisso em vigor está fora do âmbito do presente reexame da caducidade. |
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(445) |
Na sequência da intenção da Comissão de aplicar o artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base ao Governo da Argentina, a EBB apelou a que, em vez disso, se suprimissem os compromissos, devido à falta de colaboração do Governo da Argentina. A EBB assinalou, em especial, o papel dos poderes públicos nos compromissos, em conformidade com o regulamento de base. Além disso, a EBB salientou que uma das informações em falta enumeradas no considerando 71, relativa aos preços e às políticas de preços dos produtores de sementes de soja e de óleo de soja, era essencial para estabelecer o preço mínimo de importação ao abrigo do compromisso. Ademais, a EBB observou que o Governo da Argentina não facultou informações relativas ao mercado das sementes de soja na Argentina, que é muito líquido e transparente, como confirmado pela Molinos Agro na sua resposta ao questionário. Por último, a falta de colaboração do Governo da Argentina teria violado a confiança em que se baseou a aceitação do compromisso. |
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(446) |
O Governo da Argentina e a CARBIO alegaram que as informações sobre preços que poderiam ter sido facultadas por fornecedores individuais de sementes de soja no contexto do presente reexame da caducidade eram diferentes do preço das sementes de soja no mercado interno argentino, que é o fator relevante para determinar o preço mínimo de importação. O Governo da Argentina salientou igualmente que a não apresentação das mesmas informações no inquérito inicial não impedira a celebração de um compromisso. Por conseguinte, o Governo da Argentina e a CARBIO alegaram que a falta de colaboração do Governo da Argentina não constituía uma violação do compromisso, tendo igualmente em conta o facto de o Governo da Argentina não ser parte no mesmo. Além disso, segundo o Governo da Argentina, a resposta da Molinos Agro ao questionário mostra que, se o mercado for transparente, não existe qualquer motivo prático para manter um registo dos produtores de sementes de soja. Por último, a CARBIO alegou que a continuação do compromisso era do interesse da União. |
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(447) |
A Comissão observou que qualquer avaliação do compromisso em vigor está fora do âmbito do presente reexame da caducidade. Por conseguinte, esta alegação não foi tida em conta. |
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(448) |
Na sequência da divulgação final, a CARBIO reiterou as mesmas observações apresentadas no considerando 443, que já foram abordadas pela Comissão no considerando 444. |
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(449) |
Na sequência da divulgação final, a EBB reiterou que a Comissão deveria avaliar o impacto da falta de colaboração do Governo da Argentina no presente inquérito no que diz respeito ao compromisso em vigor. Alegou que tal deveria ser feito no contexto do presente reexame da caducidade ou de uma avaliação separada. Além disso, a EBB considerou que a ausência de informações exatas sobre o mercado das sementes de soja na Argentina impossibilitaria a Comissão de estabelecer um preço mínimo de importação, uma vez que este último é calculado com base nas cotações mensais do preço do óleo de soja publicadas pelo Governo da Argentina. Por conseguinte, segundo a EBB, o compromisso não tinha qualquer justificação e teria de ser suspenso. |
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(450) |
A Comissão reiterou que qualquer avaliação do compromisso em vigor está fora do âmbito do presente reexame da caducidade. No entanto, em princípio, tal não prejudica o início de uma avaliação para determinar se ocorreu ou não uma violação do compromisso, sendo essa avaliação, em qualquer caso, separada do presente reexame da caducidade. Por conseguinte, esta alegação não foi apreciada no âmbito do presente inquérito. |
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(451) |
Além disso, a EBB apresentou uma série de alegações sobre a relação entre as informações não fornecidas pelo Governo da Argentina e a determinação do preço mínimo de importação. |
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(452) |
A Comissão observou que qualquer avaliação do compromisso em vigor está fora do âmbito do presente reexame da caducidade. Por conseguinte, estas alegações não foram tidas em conta. |
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(453) |
Caso a Comissão denuncie, nos termos do artigo 13.o, n.o 9, do regulamento de base, a aceitação de um compromisso no seguimento de uma violação, referindo-se a transações específicas, e declare nulas as faturas no âmbito do compromisso em causa, é constituída uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática destas transações. |
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(454) |
As taxas do direito individual especificadas no presente regulamento são apenas aplicáveis às importações do produto objeto de reexame originário da Argentina e produzido pelas entidades jurídicas nomeadas. As importações do produto objeto de reexame fabricado por qualquer outra empresa não expressamente mencionada na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, devem estar sujeitas à taxa do direito aplicável a «todas as outras importações originárias da Argentina». Não podem ser sujeitas a qualquer das taxas do direito individual. |
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(455) |
Uma empresa pode requerer a aplicação destas taxas do direito individual se alterar posteriormente a firma da sua entidade. O pedido deve ser dirigido à Comissão (172) e deve conter todas as informações pertinentes que permitam demonstrar que a alteração não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável. Se a alteração da firma da empresa não afetar o seu direito a beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável, será publicado, no Jornal Oficial da União Europeia, um regulamento relativo à alteração da firma. |
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(456) |
Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais se tenciona recomendar a manutenção das medidas em vigor. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações. Receberam-se observações do Governo da Argentina, da CARBIO e da EBB, a que se deu resposta nas secções aplicáveis. |
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(457) |
Um exportador ou produtor que não tenha exportado o produto em causa para a União no período utilizado para estabelecer o nível do direito atualmente aplicável às suas exportações pode solicitar à Comissão que o sujeite à taxa do direito antissubvenções aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra. A Comissão deve deferir esse pedido desde que estejam reunidas três condições. O novo produtor-exportador teria de demonstrar que: i) não exportou o produto em causa para a União no período utilizado para estabelecer o nível do direito aplicável às suas exportações; ii) não está coligado com qualquer empresa que o tenha efetivamente exportado e que, por conseguinte, está sujeita aos direitos antissubvenções; e iii) exportou posteriormente o produto em causa ou subscreveu uma obrigação contratual irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto. |
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(458) |
Nos termos do artigo 109.o do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu (173), quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário de cada mês. |
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(459) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É instituído um direito de compensação definitivo sobre as importações de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, em estado puro ou incluídos numa mistura, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (códigos TARIC 1516 20 98 21, 1516 20 98 29 e 1516 20 98 33), ex 1518 00 91 (códigos TARIC 1518 00 91 21, 1518 00 91 29 e 1518 00 91 33), ex 1518 00 95 (código TARIC 1518 00 95 21), ex 1518 00 99 (códigos TARIC 1518 00 99 21, 1518 00 99 29 e 1518 00 91 33), ex 2710 19 42 (códigos TARIC 2710 19 42 21 e 2710 19 42 29), ex 2710 19 44 (códigos TARIC 2710 19 44 21, 2710 19 44 29 e 2710 19 44 33), ex 2710 19 46 (códigos TARIC 2710 19 46 21, 2710 19 46 29 e 2710 19 46 33), ex 2710 19 47 (códigos TARIC 2710 19 47 21, 2710 19 47 29 e 2710 19 47 33), 2710 20 11 , 2710 20 16 , ex 3824 99 92 (códigos TARIC 3824 99 92 10, 3824 99 92 14 e 3824 99 92 17), 3826 00 10 e ex 3826 00 90 (174) (códigos TARIC 3826 00 90 11, 3826 00 90 19 e 3826 00 90 33), originários da Argentina.
2. As taxas do direito de compensação definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado referido no n.o 1 e produzido pelas empresas a seguir indicadas são as seguintes:
|
Empresa |
Direito de compensação |
Código adicional TARIC |
|
Aceitera General Deheza S.A. |
33,4 % |
C493 |
|
Bunge Argentina S.A. |
33,4 % |
C494 |
|
LDC Argentina S.A. |
26,2 % |
C495 |
|
Molinos Agro S.A. |
25,0 % |
C496 |
|
Viterra Argentina S.A. |
25,0 % |
C497 |
|
Vicentin S.A.I.C. |
25,0 % |
C498 |
|
COFCO International Argentina S.A. |
28,2 % |
C490 |
|
Cargill S.A.C.I. |
28,2 % |
C491 |
|
Todas as outras importações originárias da Argentina |
33,4 % |
C999 |
3. A aplicação das taxas do direito individual previstas para as empresas mencionadas no n.o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida, que deve incluir uma declaração datada e assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura, identificado pelo seu nome e função, com a seguinte redação: «Eu, abaixo assinado(a), certifico que o (volume) de (produto objeto de reexame) vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi fabricado por (firma e endereço) (código adicional TARIC) em [país em causa]. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata.» Até à apresentação dessa fatura, aplica-se o direito aplicável a todas as outras empresas.
4. Salvo indicação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2.o
1. As mercadorias importadas declaradas para introdução em livre prática ficam isentas do direito de compensação instituído pelo artigo 1.o, desde que tenham sido produzidas, expedidas e faturadas por empresas cujos compromissos tenham sido aceites pela Comissão e cujas firmas constem da Decisão de Execução (UE) 2019/245, tal como posteriormente alterada, e que tenham sido importadas em conformidade com as disposições dessa decisão de execução da Comissão.
2. As importações mencionadas no n.o 1 ficam isentas do direito de compensação, desde que: a) Essas importações sejam acompanhadas por uma fatura do compromisso, ou seja, uma fatura comercial que contenha, pelo menos, os elementos e a declaração estipulados no anexo 1 do presente regulamento; e b) Essas importações sejam acompanhadas por um certificado de compromisso de exportação em conformidade com o anexo 2 do presente regulamento; e c) As mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras correspondam exatamente à designação que figura na fatura do compromisso.
3. É constituída uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática: a) Sempre que se estabeleça, em relação às importações descritas no n.o 1, que pelo menos uma das condições previstas nesse número e no n.o 2 não é respeitada; ou b) Sempre que a Comissão denuncie, nos termos do artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2016/1037, a aceitação do compromisso por intermédio de um regulamento ou de uma decisão, referindo-se a transações específicas, e declare nulas as faturas no âmbito do compromisso pertinente.
Artigo 3.o
As empresas cujos compromissos foram aceites pela Comissão e cujas firmas são referidas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/245, como subsequentemente alterada, e que estão sujeitas a determinadas condições especificadas na mesma, emitirão igualmente uma fatura para as transações que não estejam isentas do direito de compensação. A referida fatura é uma fatura comercial que contém, pelo menos, os elementos estipulados no anexo 3 do presente regulamento.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2025.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 55, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/1037/oj.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2019/244 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de biodiesel originário da Argentina (JO L 40 de 12.2.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2019/244/oj).
(3) Decisão de Execução (UE) 2019/245 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que aceita ofertas de compromisso na sequência da instituição de direitos de compensação definitivos sobre as importações de biodiesel originário da Argentina (JO L 40 de 12.2.2019, p. 71, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2019/245/oj).
(4) Regulamento de Execução (UE) 2025/261 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2025, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário da República Popular da China (JO L, 2025/261, 11.2.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/261/oj).
(5) Regulamento de Execução (UE) 2021/1266 da Comissão, de 29 de julho de 2021, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 277 de 2.8.2021, p. 34, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2021/1266/oj).
(6) Regulamento de Execução (UE) 2019/2092 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de biodiesel originário da Indonésia (JO L 317 de 9.12.2019, p. 42, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2019/2092/oj).
(7) Regulamento de Execução (UE) 2021/1267 da Comissão, de 29 de julho de 2021, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 277 de 2.8.2021, p. 62, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2021/1267/oj).
(8) Aviso da caducidade iminente de certas medidas antissubvenções (JO C 183 de 25.5.2023, p. 2).
(9) No presente regulamento utiliza-se a expressão «Governo da Argentina» em sentido lato que inclui todos os ministérios, departamentos, agências e administrações a nível central, regional ou local.
(10) Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (codificação) (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21).
(11) Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas antissubvenções aplicáveis às importações de biodiesel originário da Argentina (JO C, C/2024/1355, 9.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1355/oj).
(12) https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/case-view?caseId=2714.
(13) A lista constante do aviso de início foi apresentada a título meramente informativo. A lista final contém a classificação atual.
(14) Ley 26093, Régimen de Regulación y Promoción para la Producción y Uso Sustentables de Biocombustibles. Autoridad de aplicación. Funciones. Comisión Nacional Asesora. Habilitación de plantas productoras. Mezclado de Biocombustibles con Combustibles Fósiles. Sujetos beneficiarios del Régimen Promocional. Infracciones y sanciones.
(15) Ley 27640, Marco Regulatorio de Biocombustibles: Aprobación.
(16) Lei de 2021 relativa aos biocombustíveis, artigo 3.o.
(17) Lei de 2021 relativa aos biocombustíveis, artigo 4.o.
(18) «Argentina: Biofuels Annual», relatório n.o AR2021-0018 da Global Agriculture Information Network (GAIN) do Ministério da Agricultura dos Estados Unidos (USDA), 18 de agosto de 2021 («Relatório GAIN de 2021»), p. 3, disponível em: https://www.fas.usda.gov/data/argentina-biofuels-annual-6 e «Argentina: Biofuels Annual», relatório n.o AR2023-0008 da Global Agriculture Information Network (GAIN) do Ministério da Agricultura dos Estados Unidos (USDA), 26 de agosto de 2023 («Relatório GAIN de 2023»), pp. 4-5, disponível em: https://www.fas.usda.gov/data/argentina-biofuels-annual-8.
(19) Lei de 2021 relativa aos biocombustíveis, artigo 11.o, n.o 1.
(20) Lei de 2021 relativa aos biocombustíveis, artigo 11.o, n.o 3.
(21) Lei de 2021 relativa aos biocombustíveis, artigo 8.o.
(22) Lei de 2021 relativa aos biocombustíveis, artigo 8.o.
(23) Ministerio de Economía — Secretaría de Energía, Resolución 438/2022, RESOL-2022-438-APN-SE#MEC.
(24) Decreto 330/2022, DECNU-2022-330-APN-PTE — Régimen de Corte Obligatorio Transitorio Adicional de Biodiésel e Ministerio de Economía — Secretaría de Energía, Resolución 638/2022, RESOL-2022-638-APN-SE#MEC.
(25) Decreto n.o 330/2022, Artigo 2.o.
(26) Decreto n.o 330/2022, Artigo 4.o.
(27) https://www.datamarnews.com/noticias/the-end-of-sojizacion-argentinas-new-path-as-soybean-importer/.
(28) Regulamento de Execução (UE) 2019/244 da Comissão, considerandos 77 a 82.
(29) Regulamento de Execução (UE) 2019/244 da Comissão, considerando 85.
(30) Regulamento de Execução (UE) 2019/244 da Comissão, considerando 86.
(31) Regulamento de Execução (UE) 2019/244 da Comissão, considerandos 89 a 100.
(32) Decreto 230/2020, DCTO-2020-230-APN-PTE – Fíjase alícuota del Derecho de Exportación.
(33) Decreto 790/2020, DCTO-2020-790-APN-PTE – Derecho de Exportación.
(34) Decreto 131/2022, DCTO-2022-131-APN-PTE – Suspensión Decreto N° 790/2020.
(35) Os preços oficiais FOB estão disponíveis, também para o período de inquérito de reexame, na seguinte ligação: https://dinem.magyp.gob.ar/dinem_fob.wp_fob_consall.aspx.
(36) «Revés para el complejo soja: cómo afecta el aumento de DEX a la industria del biodiesel santafesino que sopesará un aporte extra de US$ 6 millones este año», Informativo semanal, ano XXXIX, edição n.o 2044, 25 de março de 2022, Bolsa de Comercio de Rosario, disponível em: https://www.bcr.com.ar/es/mercados/investigacion-y-desarrollo/informativo-semanal/noticias-informativo-semanal/reves-para-el e relatório GAIN de 2024, pp. 10-11.
(37) Regulamento de Execução (UE) 2019/244 da Comissão, considerando 87.
(38) The Economic Impact of Export Restrictions on Raw Materials, publicado em 2010, p. 18, disponível em: http://www.oecd.org/publications/the-economic-impact-of-export-restrictions-on-raw-materials-9789264096448-en.htm.
(39) Renewable Energy Policy Brief Argentina, junho de 2015, disponível em: https://www.irena.org/-/media/Files/IRENA/Agency/Publication/2015/IRENA_RE_Latin_America_Policies/IRENA_RE_Latin_America_Policies_2015_Country_Argentina.pdf?la=en&hash=4A7F4CDAB9E00B7739363467AB2B2ADA67C94CDC.
(40) Liquid Biofuels: Background Brief for the World Bank Group Energy Sector Strategy, documento de referência relativo à estratégia para o setor da energia (Grupo do Banco Mundial), março de 2010, p. 9, disponível em https://www.ourenergypolicy.org/wp-content/uploads/2016/03/Biofuel_brief_Web_version.pdf.
(41) Ministerio de Economía y Finanzas Públicas, Ministerio de Industria y Ministerio de Planificación Federal, Inversión Pública y Servicios, Comercio Exterior, Resolución Conjunta n.o 438/2012, 269/2012, 1001/2012 créanse el Registro de Operadores de Soja Autorizados (ROSA) y la «Unidad Ejecutiva Interdisciplinaria de Monitoreo» . Derógase la Resolución n.o 109/09.
(42) Regulamento de Execução (UE) 2019/244 da Comissão, considerando 99.
(43) Ministerio de Agroindustria, Decreto 133/2015, Derecho de exportación. Alícuota.
(44) Regulamento de Execução (UE) 2019/244 da Comissão, considerando 100.
(45) Ministerio de Agroindustria, Decreto 1343/2016, Derecho de exportación. Alícuota. Modificación.
(46) Comercio Exterior, Decreto 1025/2017, Derogación. Decreto n.o 1719/2012.
(47) Regulamento de Execução (UE) 2019/244 da Comissão, considerandos 104 e 105.
(48) Regulamento de Execução (UE) 2019/244 da Comissão, considerando 107.
(49) Ibidem.
(50) Ministerio de Agricultura, Ganadería y Pesca, Resolución 276/2021, RESOL-2021-276-APN-MAGYP.
(51) https://www.magyp.gob.ar/sitio/areas/ss_mercados_agropecuarios/djve/index.php?accion=imp.
(52) Subsecretaria de Mercados Agropecuarios, Circular SSMA N.o 3/2022, 6 de maio de 2022.
(53) Subsecretaria de Mercados Agropecuarios, Circular SSMA N.o 5/2022, 8 de novembro de 2022.
(54) Subsecretaria de Mercados Agropecuarios, Circular SSMA N.o 1/2023, 26 de outubro de 2023.
(55) Subsecretaria de Mercados Agropecuarios, Circular SSMA N.o 06/2021, 17 de dezembro de 2021.
(56) Subsecretaria de Mercados Agropecuarios, Circular SSMA N.o 2/2022, 28 de março de 2022.
(57) Subsecretaria de Mercados Agropecuarios, Circular SSMA N.o 1/2023, 26 de outubro de 2023.
(58) Circular 2/2023, de 11 de dezembro de 2023 e Circular 3/2023, de 14 de dezembro de 2023.
(59) Regulamento de Execução (UE) 2019/244 da Comissão, considerando 106.
(60) Regulamento de Execução (UE) 2019/244 da Comissão, considerando 108.
(61) Decreto 786/2020, DCTO-2020-786-APN-PTE - Disposiciones.
(62) Ley 27541, Ley de Solidaridad Social y Reactivación Productiva en el Marco de la Emergencia Pública.
(63) Lei n.o 27 541, artigo 52.o.
(64) Lei n.o 27 541, artigo 53.o.
(65) Ministerio de Economía, Resolución 862/2022, RESOL-2022-862-APN-MEC.
(66) Decreto 576/2022, Programa de Incremento Exportador, DECNU-2022-576-APN-PTE – Creación.
(67) Ministerio de Economía – Secretaría de Agricultura, Ganadería y Pesca, Resolución 276/2022, RESOL-2022-276-APN-SAGYP#MEC.
(68) Relatório do Órgão de Recurso DS296, EUA - Inquérito em matéria de direitos de compensação sobre DRAM, n.o 115.
(69) Nomeadamente o acórdão de 14 de dezembro de 2022, PT Pelita Agung Agrindustri e PT Permata Hijau Palm Oleo/Comissão, T-143/20, ECLI:EU:T:2022:811, n.o 102.
(70) Ver o acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2022, PT Wilmar Bioenergi Indonesia e o./Comissão, T-111/20, EU:T:2022:809, n.o 146, não objeto de recurso.
(71) Processo T-300/16, Jindal Saw Ltd e Jindal Saw Italia SpA/Comissão, n.o 117, e relatório do Órgão de Recurso, Estados Unidos — Inquérito em matéria de direitos de compensação sobre semicondutores para memórias dinâmicas de acesso aleatório (DRAM) provenientes da Coreia, WT/DS296/AB/R, adotado em 20 de julho de 2005, DSR 2005:XVI, p. 8131, n.o 114.
(72) Relatório do Órgão de Recurso, EUA - Inquérito em matéria de direitos de compensação sobre DRAM, n.o 114.
(73) Regulamento de Execução (UE) 2019/244 da Comissão, considerandos 93 e 94-95.
(74) Relatório do Painel, Estados Unidos — Medidas considerando as restrições à exportação como subvenções, WT/DS194/R e Corr. 2, adotado em 23 de agosto de 2001, DSR 2001:XI, p. 5767, n.os 8.38 e 8.75.
(75) Anexo B-1: Resumo das observações escritas apresentadas pela Comissão enquanto terceiro, WT/DS194/R, n.o 17 e página 6.
(76) Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2019, Jindal Saw e Jindal Saw Italia/Comissão, T-300/16, EU:T:2019:235, n.o 108.
(77) Relatório do Painel, China – Direitos anti-dumping e de compensação sobre produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço, denominado «magnético», originários dos Estados Unidos, WT/DS414/R, e Add. 1, adotado em 16 de novembro de 2012, atualizado pelo Relatório do Órgão de Recurso WT/DS414/AB/R, DSR 2012:XII, p. 6369, n.o 7.85.
(78) Relatório do Painel, Estados Unidos — Medidas de compensação sobre determinados produtos provenientes da China, WT/DS437/R e Add. 1, adotado em 16 de janeiro de 2015, alterado pelo relatório do Órgão de Recurso WT/DS437/AB/R, DSR 2015:I, p. 183.
(79) Os dados comunicados sobre a moagem de sementes de soja referiam-se à moagem e a outras utilizações, de acordo com a resposta do Governo da Argentina ao questionário, e foram extraídos da publicação mensal Estimaciones Agrícolas da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Pescas do Ministério da Economia (https://www.magyp.gob.ar/sitio/areas/estimaciones/estimaciones/informes/). Para identificar apenas os volumes de moagem, a Comissão recorreu a outros dados oficiais da publicação mensal Industrialización de granos da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Pescas do Ministério da Economia (https://www.magyp.gob.ar/sitio/areas/gestion/). No entanto, estes dados revelaram volumes mais elevados apenas para a moagem (industrialización) em determinadas campanhas de colheita (abril a março), em comparação com o conjunto de dados utilizado pelo Governo da Argentina. Por conseguinte, uma vez que a maior parte do consumo de sementes de soja dizia respeito à moagem, e a fim de preservar a coerência e a comparabilidade dos dados apresentados no quadro 1, a Comissão utilizou os dados apresentados pelo Governo da Argentina para a moagem e outras utilizações como sendo referentes apenas à moagem, tendo em conta que podem estar subestimados.
(80) Relatório do Painel no processo DS 296, EUA – Inquérito em matéria de direitos de compensação sobre DRAM, n.o 7.38. Embora o relatório do painel tenha sido objeto de recurso, esta conclusão em particular não o foi.
(81) Regulamento de Execução (UE) 2019/244 da Comissão, considerando 125.
(82) Regulamento de Execução (UE) 2019/244 da Comissão, considerando 164.
(83) Regulamento de Execução (UE) 2019/244 da Comissão, considerandos 171 a 176.
(84) Regulamento de Execução (UE) 2019/244 da Comissão, considerando 177.
(85) Decreto 1396/2001, Plan de Competitividad para el Combustible Biodiesel. Modificaciones al Impuesto sobre los Combustibles Líquidos y el Gas Natural. Normas Complementarias.
(86) Secretaría de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentos, Resolution 1156/2004, Biocombustibles, Créase el Programa Nacional de Biocombustibles. Principales objetivos. Misiones y funciones.
(87) Lei de 2021 relativa aos biocombustíveis, artigo 3.o.
(88) Lei de 2021 relativa aos biocombustíveis, artigo 16.o.
(89) Regulamento de Execução (UE) 2019/244 da Comissão, considerandos 192 a 195.
(90) https://glp.se.gob.ar/biocombustible/reporte_precios.php.
(91) Ministerio de Economía, Resolución 947/2023, RESOL-2023-947-APN-MEC.
(92) Ley No 23.966, Financiamiento del Régimen Nacional e Previsión Social. Afectación del I.V.A. Impuesto sobre Combustibles Líquidos y Gas Natural. Modificaciones a la Ley del Fondo Nacional de la Vivienda. Derogación de Regímenes de Jubilaciones Especiales. Impuesto sobre los Bienes Personales no incorporado al Proceso Economico. Destino de los recursos de privatizaciones. Modificacion de la Ley de Tasas Judiciales.
(93) Resolução 947/2023, artigo 1.o.
(94) https://biodiesel.com.ar/16276/biocombustibles-la-secretaria-de-energia-de-argentina-lanza-credito-a-tasa-preferencial-para-la-industria-del-biodiesel.
(95) Ley provincial 14010, Creación del Programa Provincial de Uso Sustentable de Biocombustibles («Lei n.o 14 010 da província de Santa Fé»).
(96) https://biodiesel.com.ar/15931/powerbioempresa-lider-en-la-fabricacion-de-plantas-de-biodiesel-que-acompana-el-programa-de-autocomsumo-de-biodiesel-100-que-impulsa-el-gobierno-de-cordoba.https://biodiesel.com.ar/15931/powerbioempresa-lider-en-la-fabricacion-de-plantas-de-biodiesel-que-acompana-el-programa-de-autocomsumo-de-biodiesel-100-que-impulsa-el-gobierno-de-cordoba.
(97) Ley provincial 10721, Ley de Promoción y Desarrollo para la Producción y Consumo de Biocombustibles y Bioenergía («Lei n.o 10 721 da província de Córdoba»).
(98) Artigo 2.o, alínea n), da Lei n.o 10 721 da província de Córdoba.
(99) Lei n.o 14 010 da província de Santa Fé, artigo 1.o.
(100) Lei n.o 14 010 da província de Santa Fé, artigo 5.o.
(101) Regulamento de Execução (UE) 2019/244 da Comissão, considerando 281.
(102) Regulamento de Execução (UE) 2019/244 da Comissão, considerando 199.
(103) Ver, neste contexto, as conclusões do Órgão de Recurso no processo WT/DS436/AB/R Estados Unidos – Medidas de compensação sobre determinados produtos planos de aço-carbono laminados a quente provenientes da Índia, 8 de dezembro de 2014, n.os 4.292-4.322.
(104) Relatório do Painel, Estados Unidos – Direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre certos produtos provenientes da China, WT/DS379/R, adotado em 25 de março de 2011, alterado pelo relatório do Órgão de Recurso WT/DS379/AB/R, DSR 2011:VI, p. 3143, n.o 11.68.
(105) Regulamento de Execução (UE) 2019/244 da Comissão, considerandos 296 e 297.
(106) Ley 12692, Adhesión provincial a la Ley Nacional n.o 26093.
(107) Ley 12956, Modificatoria de la Ley 12692 sobre adhesión provincial a la Ley Nacional n.o 26093 de Energías Renovables.
(108) Lei n.o 12 956 da província de Santa Fé, artigo 1.o.
(109) Decreto 158/07, Provincia de Santa Fe. Régimen promocional provincial. Energías renovables no convencionales. Impuestos sobre los ingresos brutos y de sellos. Exenciones, reducciones y diferimientos. Ley 12.692. Su reglamentación. Con las modificaciones de los Dtos. 2.644/12 (B.O.: 1/10/12 – Sta. Fe) y 2.949/14 (B.O.: 23/9/14 – Sta. Fe).
(110) Ministerio de Ambiente y Cambio Climático de la provincia de Santa Fe - Resolución 121/21.
(111) Decreto n.o 158/07, Artigo 3.o.
(112) Artigo 5.o, alínea b), da Lei n.o 12 692 da província de Santa Fé.
(113) Ley 8478 , Promoción industrial.
(114) Decreto n.o 1 361.
(115) Artigo 1.o e artigo 4.o, alínea a).
(116) Decreto provincial n.o 3 856/1979, artigo 4.o.
(117) Decreto provincial n.o 158/07, artigo 5.o.
(118) Ley 3456, Código Fiscal de la Provincia de Santa Fe.
(119) Lei de 2021 relativa aos biocombustíveis, artigo 21.o.
(120) Ley n.o 9397 Adhesión de la provincial a ley nacional n.o 26.093, y declaración de interés público de la promoción de la producción, procesamiento y uso sustentable de biocombustibles.
(121) Regulamento de Execução (UE) 2019/244 da Comissão, considerando 280.
(122) Regulamento de Execução (UE) 2019/244 da Comissão, considerando 283.
(123) Provincia de Santiago del Estero, Ley 6.750, Sistema Provincial de Promoción y Desarrollo Industrial.
(124) Ministerio de Economia, Resolución 947/2023, Programa de Financiamiento para Capital de Trabajo en la Industria del Biodiesel – Crease.
(125) https://biodiesel.com.ar/16276/biocombustibles-la-secretaria-de-energia-de-argentina-lanza-credito-a-tasa-preferencial-para-la-industria-del-biodiesel.
(126) «Argentina: Biofuels Annual», relatório n.o AR2024-0011 da Global Agriculture Information Network (GAIN) do Ministério da Agricultura dos Estados Unidos (USDA), 5 de agosto de 2024 («Relatório GAIN de 2024»), pp. 10-11, disponível em: https://www.fas.usda.gov/data/argentina-biofuels-annual-9.
(127) Ibidem.
(128) Decreto 70/2023, DNU-2023-70-APN-PTE - Disposiciones.
(129) Ministerio de Economía, Resolución 302/2024, RESOL-2024-302-APN-MEC.
(130) Posteriormente publicada como Ley 27742, Ley de Bases y Puntos de Partida para la Libertad de los Argentinos.
(131) Relatório GAIN de 2024, pp. 2 e 6.
(132) Decreto 38/2025, DECTO-2025-38-APN-PTE - Derecho de Exportación.
(133) No código aduaneiro 3826 00 00 .
(134) Relatório GAIN de 2023, p. 16. Os dados em milhões de litros foram convertidos em toneladas, com a seguinte equivalência: 1 000 l = 1 m3 = 0,885 t.
(135) http://datos.energia.gob.ar/dataset/estadisticas-de-biodiesel-y-bioetanol/archivo/4e04bc74-8625-412c-acc2-48412f2509b4.
(136) http://datos.energia.gob.ar/dataset/estadisticas-de-biodiesel-y-bioetanol/archivo/4e04bc74-8625-412c-acc2-48412f2509b4.
(137) Relatório GAIN de 2024, p. 19.
(138) Relatório GAIN de 2024, p. 17.
(139) http://datos.energia.gob.ar/dataset/estadisticas-de-biodiesel-y-bioetanol/archivo/4e04bc74-8625-412c-acc2-48412f2509b4.
(140) Dados da base Comext relativos ao biodiesel puro e suas misturas.
(141) Dados da base Comext relativos apenas ao biodiesel puro. Dados referentes ao código 2710 19 43 29 no caso de Singapura. Dados referentes ao código 3826 00 10 no caso da Argentina, do Reino Unido e de outros países terceiros. Dados referentes aos códigos 2710 19 43 29 e 3826 00 10 no caso de outros países, com exceção da China (relativamente à parte do Reino Unido incluída noutros países, com exceção da China, apenas se tomou em consideração o código 3826 00 10 ).
(142) Relatório estatístico de 2023 da EBB, disponível em: https://ebb-eu.org/wp-content/uploads/2024/03/EBB_Statistical_Report2023-Final.pdf (última consulta em 18 de novembro de 2024).
(143) GAIN. Relatório Biofuels Annual de 19 de outubro de 2023. China. Disponível em: https://fas.usda.gov/data/china-biofuels-annual-9 (última consulta em 18 de novembro de 2024).
(144) GAIN. Relatório Biofuels Annual de 14 de agosto de 2023. União Europeia. Disponível em: https://fas.usda.gov/data/european-union-biofuels-annual-3 (última consulta em 18 de novembro de 2024).
(145) Segundo o relatório https://www.reuters.com/business/energy/malaysian-2024-biofuel-output-seen-rising-if-b20-biodiesel-usage-expanded-2024-03-05/ (consultado pela última vez em 18 de novembro de 2024), o biodiesel malaio é à base de óleo de palma. Para uma análise mundial, ver página 27 do relatório da UFOP sobre a oferta no mercado mundial 2023-2024, disponível em https://www.ufop.de/files/8217/0548/9837/UFOP-2116_Report_Global_Market_Supply_A5_EN_23_24_160124.pdf.
(146) Ver, por exemplo, o Regulamento de Execução (UE) 2019/1344 da Comissão, de 12 de agosto de 2019, que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de biodiesel originário da Indonésia (JO L 212 de 13.8.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2019/1344/oj). O considerando 32 tem a seguinte redação: «O inquérito revelou que o biodiesel produzido na Indonésia é principalmente éster metílico de óleo de palma («EMP») derivado de óleo de palma...»
(147) No que se refere às matérias-primas no Reino Unido, ver, por exemplo, https://www.gov.uk/government/statistics/bioenergy-crops-in-england-and-the-uk-2008-2023/bioenergy-crops-in-england-and-the-uk-2008-2023 e o pedido constante do dossiê não confidencial do inquérito realizado pelo serviço de defesa comercial, disponível em: https://www.trade-remedies.service.gov.uk/public/case/AD0058/.
(148) Considerou-se que as importações na União provenientes do Reino Unido, um país que tem uma grande procura interna de biodiesel, eram, na sua maioria, mercadorias transacionadas, já que o seu volume - indicado no quadro 12 do regulamento provisório - representava praticamente o dobro da produção total de biodiesel desse país. Esta situação depreende-se claramente do quadro C.41.1 da OCDE/FAO (2022), OCDE-FAO Agricultural Outlook 2022-2031, Publicações da OCDE, Paris, https://doi.org/10.1787/f1b0b29c-en. Ver também páginas 30-32 do pedido constante do dossiê não confidencial do inquérito realizado pelo serviço de defesa comercial, disponível em: https://www.trade-remedies.service.gov.uk/public/case/AD0058/, onde se assinala que o grupo Greenergy tinha atividades de exportação consideráveis. O quadro da página 27 (150 000-200 000 toneladas da Olleco plus Argent) e as estimativas da página 29 (320 000-370 000 toneladas para a Greenergy) desse pedido indicam que a produção de biodiesel no Reino Unido foi de cerca de meio milhão de toneladas (ou ligeiramente superior).
(149) Reino Unido.
(150) Considerandos 12 e 13 da Decisão de Execução (UE) 2024/1273 da Comissão, de 7 de maio de 2024, que encerra o inquérito sobre a eventual evasão, através de importações de biodiesel expedido da República Popular da China e do Reino Unido, independentemente de ser ou não declarado originário da República Popular da China e do Reino Unido, às medidas de compensação relativas às importações de biodiesel originário da Indonésia, e que cessa o registo das importações (JO L, 2024/1273, 8.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/1273/oj).
(151) https://rtfa.org.uk/2024/07/23/uk-renewable-fuels-industry-calls-for-inward-processing-policy-to-be-made-more-transparent/ (última consulta em 18 de novembro de 2024).
(152) https://www.spglobal.com/commodityinsights/en/market-insights/latest-news/agriculture/040324-uk-to-instate-biofuel-import-duties-after-halting-exemptions (última consulta em 18 de novembro de 2024).
(153) Regulamento de Execução (UE) 2022/731 da Comissão, de 12 de maio de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1266 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América e o Regulamento de Execução (UE) 2021/1267 que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América (JO L 136 de 13.5.2022, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2022/731/oj).
(154) Regulamento de Execução (UE) 2019/2092 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de biodiesel originário da Indonésia (JO L 317 de 9.12.2019, p.42, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2019/2092/oj).
(155) Regulamento de Execução (UE) 2025/261 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2025, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário da República Popular da China (JO L, 2025/261, 11.2.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/261/oj).
(156) Eurostat, dados anuais sobre os custos da mão de obra - Nace, Rev. 2 (https://ec.europa.eu/eurostat/databrowser/bookmark/ 995c4de3-9520-4cc1-9dc2-3c78325a2fc8?lang=en).
(157) Regulamento de Execução (UE) 2019/244 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de biodiesel originário da Argentina (JO L 40 de 12.2.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2019/244/oj), considerando 394.
(158) Regulamento de Execução (UE) 2025/261 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2025, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário da República Popular da China (JO L, 2025/261, 11.2.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/261/oj).
(159) Quadro 5 do relatório «Argentina: Biofuels Annual» da GAIN, 5 de agosto de 2024. Disponível em: https://apps.fas.usda.gov/newgainapi/api/Report/DownloadReportByFileName?fileName=Biofuels+Annual_Buenos+Aires_Argentina_AR2024-0011.pdf.
(160) Quadro 5 do relatório «Argentina: Biofuels Annual» da GAIN, 5 de agosto de 2024. Disponível em: https://apps.fas.usda.gov/newgainapi/api/Report/DownloadReportByFileName?fileName=Biofuels+Annual_Buenos+Aires_Argentina_AR2024-0011.pdf.
(161) Quadro 5 do relatório «Argentina: Biofuels Annual» da GAIN, 5 de agosto de 2024. Disponível em: https://apps.fas.usda.gov/newgainapi/api/Report/DownloadReportByFileName?fileName=Biofuels+Annual_Buenos+Aires_Argentina_AR2024-0011.pdf.
(162) Na sua comunicação t24.002793, a CARBIO assinalou que, no Brasil, a obrigação em matéria de biodiesel aumentou para 14 % a partir de março de 2024 e para 15 % a partir de março de 2025 (contra os atuais 12 %). A parte acrescentou que o Brasil tinha aprovado a utilização de biodiesel importado na mistura obrigatória a partir de janeiro de 2024.
(163) https://www.statista.com/statistics/1485491/biofuel-consumption-by-type-region-world/.
(164) t24.007393.
(165) Relatório «Argentina: Biofuels Annual» da GAIN, 5 de agosto de 2024, página 20. Disponível em: https://apps.fas.usda.gov/newgainapi/api/Report/DownloadReportByFileName?fileName=Biofuels+Annual_Buenos+Aires_Argentina_AR2024-0011.pdf.
(166) Relatório «Argentina: Biofuels Annual» da GAIN, 5 de agosto de 2024. Disponível em: https://apps.fas.usda.gov/newgainapi/api/Report/DownloadReportByFileName?fileName=Biofuels+Annual_Buenos+Aires_Argentina_AR2024-0011.pdf. Na página 19, lê-se o seguinte: «Não estão previstas exportações para os Estados Unidos, o Peru ou outros mercados discricionários.»
(167) Para mais informações: https://energy.ec.europa.eu/topics/renewable-energy/renewable-energy-directive-targets-and-rules/renewable-energy-directive_en.
(168) Relatório «Argentina: Biofuels Annual» da GAIN, 5 de agosto de 2024. Disponível em: https://apps.fas.usda.gov/newgainapi/api/Report/DownloadReportByFileName?fileName=Biofuels+Annual_Buenos+Aires_Argentina_AR2024-0011.pdf.
(169) https://www.bmwk.de/Redaktion/EN/Artikel/Energy/petroleum-fuel-prices.html.
(170) No seu boletim petrolífero semanal, a Comissão apresenta uma panorâmica, por Estado-Membro da UE, dos preços médios do gasóleo e da gasolina (Euro Super-95) e da percentagem de impostos no preço final. Ver: https://energy.ec.europa.eu/data-and-analysis/weekly-oil-bulletin_en.
(171) Para mais informações sobre a associação FuelsEurope, consultar o gráfico disponível em: https://www.fuelseurope.eu/uploads/files/modules/documents/file/1688474562_PHVWHHTy6LUHcLLbJzKRaj44vRiRLrTghMB8aXzf.pdf#:~:text=No%20tax%20incentive%3A%20Biofuels%20do%20not%20bene%EF%AC%81t%20from,a%20percentage%20of%20fossil%20fuel%20content%20above%2070%25.
(172) Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio, Direção G, Rue de la Loi 170, 1040 Bruxelas, Bélgica.
(173) Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (reformulação) (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj).
(174) Conforme definido atualmente no Regulamento (UE) 2024/2522 da Comissão, de 23 de setembro de 2024, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L, 2024/2522, 31.10.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/2522/oj). A definição do produto é determinada pela combinação da respetiva descrição constante do artigo 1.o, n.o 1, e da descrição dos códigos NC e TARIC correspondentes.
ANEXO 1
Os elementos a seguir indicados devem constar da fatura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas ao compromisso destinadas a venda para a União Europeia:
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(1) |
O cabeçalho «FATURA COMERCIAL QUE ACOMPANHA MERCADORIAS SUJEITAS A UM COMPROMISSO». |
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(2) |
A firma da empresa que emite a fatura comercial e a firma da empresa que fabrica as mercadorias. |
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(3) |
O número da fatura comercial. |
|
(4) |
A data de emissão da fatura comercial. |
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(5) |
O código adicional TARIC ao abrigo do qual as mercadorias que figuram na fatura podem ser desalfandegadas na fronteira da União Europeia. |
|
(6) |
A designação exata das mercadorias e:
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(7) |
A descrição das condições de venda, incluindo:
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(8) |
A firma da empresa que age na qualidade de importador para a qual a fatura é emitida diretamente pela empresa. |
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(9) |
O nome do funcionário da empresa que emitiu a fatura comercial, com a seguinte declaração assinada: «Eu, abaixo assinado, certifico que as mercadorias vendidas para exportação para a União Europeia objeto da presente fatura foram produzidas por (firma e endereço da empresa) (código adicional TARIC) na Argentina, ao abrigo do compromisso aceite pela Comissão Europeia através da Decisão de Execução (UE) 2019/245 e nas condições nela estipuladas. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata.» |
ANEXO 2
Certificado de compromisso de exportação
Os elementos a seguir indicados devem constar do certificado de compromisso de exportação a emitir pela CARBIO para cada fatura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas ao compromisso destinadas a venda para a União Europeia:
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(1) |
Nome, endereço e número de telefone da Cámara Argentina de Biocombustibles («CARBIO»). |
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(2) |
A firma da empresa mencionada na Decisão de Execução (UE) 2019/245 que emite a fatura comercial e a firma da empresa que produz as mercadorias. |
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(3) |
O número da fatura comercial. |
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(4) |
A data de emissão da fatura comercial. |
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(5) |
O código adicional TARIC ao abrigo do qual as mercadorias que figuram na fatura devem ser desalfandegadas na fronteira da União Europeia. |
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(6) |
A designação precisa das mercadorias, incluindo nomeadamente:
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(7) |
A quantidade exata de unidades exportadas expressa em toneladas métricas. |
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(8) |
O número e a data de termo (três meses a contar da data de emissão) do certificado. |
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(9) |
O nome do funcionário da CARBIO que emitiu o certificado, acompanhado da seguinte declaração, devidamente assinada: «Eu, abaixo assinado, certifico que o presente certificado é concedido para as exportações diretas, para a União Europeia, das mercadorias enumeradas na fatura comercial que acompanha as vendas sujeitas ao compromisso e que é emitido no quadro e segundo as condições do compromisso oferecido pela [empresa] e aceite pela Comissão Europeia pela Decisão de Execução (UE) 2019/245. Declaro que as informações constantes do presente certificado são corretas e que as quantidades abrangidas pelo mesmo não ultrapassam os limites previstos no compromisso.» |
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(10) |
Data. |
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(11) |
Assinatura e carimbo da CARBIO. |
ANEXO 3
Os elementos a seguir indicados devem constar da fatura comercial que acompanha as vendas da empresa para a União Europeia de mercadorias que estão sujeitas a direitos de compensação:
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(1) |
O cabeçalho «FATURA COMERCIAL QUE ACOMPANHA MERCADORIAS SUJEITAS A DIREITOS DE COMPENSAÇÃO». |
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(2) |
A firma da empresa que emite a fatura comercial e a firma da empresa que fabrica as mercadorias. |
|
(3) |
O número da fatura comercial. |
|
(4) |
A data de emissão da fatura comercial. |
|
(5) |
O código adicional TARIC ao abrigo do qual as mercadorias que figuram na fatura podem ser desalfandegadas na fronteira da União Europeia. |
|
(6) |
A designação exata das mercadorias e:
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|
(7) |
A descrição das condições de venda, incluindo:
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(8) |
O nome e a assinatura do funcionário da empresa que emitiu a fatura comercial. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/835/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)