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DECISÃO (PESC) 2025/1562 DO CONSELHO

de 25 de julho de 2025

relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas Albanesas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1) criou o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) tendo em vista o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum (PESC) que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em especial, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP deve ser utilizado para o financiamento de medidas de assistência tais como as ações destinadas a capacitar Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa.

(2)	A União está empenhada numa relação estreita de apoio a uma Albânia forte, independente e próspera, com base no Acordo de Estabilização e de Associação, que foi assinado em 2006 e que entrou em vigor em 2009, e nas negociações de adesão com a Albânia que tiveram início em 2022.

(3)

A União louva a Albânia pelo seu contínuo historial de pleno alinhamento com a PESC e reconhece o contributo da Albânia para a política comum de segurança e defesa (PCSD) da União, incluindo a sua participação reforçada em missões e operações da PCSD e nas forças de resposta rápida da União no quadro da Capacidade de Projeção Rápida da UE.

(4)	Em 21 de março de 2022, a União aprovou a Bússola Estratégica com o objetivo de se tornar um garante da segurança mais forte e mais capaz, inclusive através de uma maior utilização do MEAP para apoiar as capacidades militares e de defesa dos parceiros.

(5)

Na Declaração de Bruxelas da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais de 18 de dezembro de 2024, os dirigentes da União e dos seus Estados-Membros, em consulta com os dirigentes dos Balcãs Ocidentais, reafirmaram o seu empenho em continuar a desenvolver e reforçar o diálogo e a cooperação relativo a segurança e defesa, bem como de reforçar a segurança e a resiliência na região através do MEAP.

(6)	Em 25 de abril de 2025, a alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança recebeu um pedido da Albânia no sentido de a União ajudar as Forças Armadas Albanesas a melhorarem a sua eficácia operacional.

(7)

As medidas de assistência devem ser executadas tendo em conta os princípios e os requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509, em particular a conformidade com a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (2), e em sintonia com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

(8)

O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e com o direito internacional, em particular o direito internacional dos direitos humanos e o direito internacional humanitário,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Criação, objetivos, âmbito de aplicação e duração

1. É criada uma medida de assistência em benefício da Albânia (o «beneficiário»), a financiar no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) (a «medida de assistência»).

2. Os objetivos da medida de assistência são os seguintes:

a)	Reforçar a cooperação entre a União e a Albânia relativamente a segurança e defesa;

b)	Contribuir para o reforço das capacidades de segurança e de defesa das Forças Armadas Albanesas, a fim de melhorar a segurança e a resiliência nacionais e, assim, proteger melhor a população civil em situações de crise e emergência;

c)	Reforçar o potencial da Albânia no que diz respeito à sua participação nas missões e operações da política comum de segurança e defesa da União e no quadro da Capacidade de Projeção Rápida da UE.

3. Para alcançar os objetivos estabelecidos no n.o 2, a medida de assistência financia os seguintes tipos de equipamento não concebido para aplicar força letal:

a)	Veículos táticos;

b)	Veículos de engenharia;

c)	Veículos polivalentes ligeiros blindados.

A medida de assistência financia igualmente fornecimentos e serviços conexos, incluindo formação técnica, operacional e relativa a manutenção, sempre que necessário.

4. A duração da medida de assistência é de 36 meses a contar da data da adoção da presente decisão.

Artigo 2.o

Disposições financeiras

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 15 000 000 EUR.

2. Todas as despesas são geridas em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e em sintonia com as regras de execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

Artigo 3.o

Acordos com o beneficiário

1. O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (o «alto representante») celebra com o beneficiário os acordos necessários para assegurar que este último cumpra os requisitos e condições estabelecidos pela presente decisão, como condição para a prestação de apoio no âmbito da medida de assistência.

2. Os acordos a que se refere o n.o 1 incluem disposições que obrigam o beneficiário a assegurar:

a)	O cumprimento, por parte das unidades das Forças Armadas Albanesas apoiadas pela medida de assistência, do direito internacional aplicável, em especial o direito internacional dos direitos humanos e o direito internacional humanitário;

b)	A utilização correta e eficaz dos ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência para os fins para os quais foram fornecidos;

c)	A manutenção suficiente dos ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência, por forma a assegurar a sua funcionalidade e disponibilidade operacional ao longo do seu ciclo de vida;

d)	Os ativos fornecidos ao abrigo da medida de assistência não são perdidos nem cedidos a outras pessoas ou entidades para além das identificadas nesses acordos.

3. Os acordos a que se refere o n.o 1 devem incluir disposições relativas à suspensão e cessação do apoio no âmbito da medida de assistência no caso de se verificar que o beneficiário violou as obrigações estabelecidas no n.o 2.

Artigo 4.o

Execução

1. O alto representante é responsável por assegurar a execução da presente decisão em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e em consonância com as regras de execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP e com o quadro metodológico integrado para avaliar e determinar as medidas e os controlos necessários para as medidas de assistência no âmbito do MEAP.

2. A execução das atividades a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, é assegurada pelo Ministério da Defesa italiano através da sua Agenzia Industrie Difesa.

Artigo 5.o

Acompanhamento, controlo e avaliação

1. O alto representante acompanha o cumprimento, por parte do beneficiário, das obrigações estabelecidas no artigo 3.o. Esse acompanhamento destina-se a sensibilizar para o contexto e os riscos da violação das obrigações estabelecidas no artigo 3.o e a contribuir para a prevenção de tais violações, incluindo violações do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário, por parte das unidades das Forças Armadas Albanesas apoiadas ao abrigo da medida de assistência.

2. O controlo pós-expedição do equipamento e de fornecimentos é organizado do seguinte modo:

a)	Verificação da entrega, através da qual os certificados de entrega MEAP devem ser assinados pelas forças do utilizador final aquando da transferência de propriedade;

b)	Comunicação de informações sobre o inventário, pela qual o beneficiário comunica anualmente sobre o inventário dos bens designados, até que o Comité Político e de Segurança (CPS) deixe de considerar tal comunicação necessária;

c)	Visitas ao local, no âmbito das quais o beneficiário concede acesso ao alto representante e aos auditores do MEAP para a realização de controlos no local e auditorias no quadro do MEAP, mediante pedido.

3. Após a conclusão da medida de assistência, o alto representante efetua uma avaliação final para apreciar se a medida de assistência contribuiu para alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 1.o, n.o 2.

Artigo 6.o

Apresentação de relatórios

Durante o período de execução, o alto representante apresenta ao CPS relatórios semestrais sobre a execução da medida de assistência, nos termos do artigo 63.o da Decisão (PESC) 2021/509. O administrador das medidas de assistência informa periodicamente o Comité do Mecanismo, criado pela Decisão (PESC) 2021/509, sobre a execução das receitas e despesas nos termos do artigo 38.o dessa decisão, nomeadamente fornecendo informações sobre os fornecedores e subcontratantes envolvidos.

Artigo 7.o

Suspensão e cessação

1. O CPS pode decidir suspender total ou parcialmente a execução da medida de assistência nos termos do artigo 64.o da Decisão (PESC) 2021/509.

2. O CPS pode recomendar que o Conselho ponha fim à medida de assistência.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2025.

Pelo Conselho

A Presidente

M. BJERRE

(1) Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2021/509/oj).

(2) Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99, ELI: http://data.europa.eu/eli/compos/2008/944/oj).