DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1992 que autoriza Portugal a utilizar dados estatísticos anteriores ao penúltimo ano e a não ter em conta determinadas categorias de operações ou a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (92/164/CEE, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) no 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13o,

Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 28o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (2), adiante designada por « Sexta Directiva », os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA;

Considerando que, tendo em vista a aplicação do disposto no no 3 do artigo 28o da Sexta Directiva, o no 3, alínea b), da secção IV (Fiscalidade) do anexo XXXII do Acto de Adesão da República Portuguesa às Comunidades Europeias (3) autoriza Portugal a isentar determinadas operações que se encontram especificadas no anexo F da Sexta Directiva;

Considerando que, não estando Portugal, no que se refere à repartição das operações por categorias estatísticas, em condições de utilizar dados definitivos das contas nacionais relativas ao penúltimo ano que precede o exercício orçamental relativamente ao qual deve ser calculada a matéria colectável dos recursos IVA, é conveniente autorizar esse Estado-membro a utilizar contas nacionais relativas a outros anos anteriores a esse penúltimo ano;

Considerando que, podendo o cálculo preciso da matéria colectável dos recursos próprios IVA relativa a uma categoria de operações referida no anexo F da Sexta Directiva IVA implicar encargos administrativos injustificados em relação à incidência - que, de resto, é mínima - das operações em questão na matéria colectável dos recursos IVA de Portugal, é conveniente autorizar o referido Estado-membro a não as ter em conta para o cálculo da matéria colectável IVA;

Considerando que, estando Portugal em condições de proceder a um cálculo utilizando estimativas aproximativas para quatro das operações enunciadas no anexo F da Sexta Directiva, é conveniente autorizá-lo a calcular a matéria colectável IVA utilizando estimativas aproximadas;

Considerando que o Comité consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório no qual são consignados os pareceres dos seus membros sobre a presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Para a repartição por taxa prevista no no 4 do artigo 4o do Regulamento (CEE, Euratom) no 1553/89, Portugal está autorizado a utilizar dados provenientes das contas nacionais relativas a 1986 para os exercícios orçamentais de 1989 e 1990 em relação aos quais deve ser calculada a matéria colectável dos recursos IVA.

Artigo 2o

Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, a partir do exercício de 1989, Portugal, está autorizado a não ter em conta a segunda categoria de operações referida no anexo F da Sexta Directiva:

Prestações de serviços dos autores, artistas e intérpretes de obras de arte (anexo F, ex ponto 2).

Artigo 3o

Para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, a partir do exercício de 1989, Portugal está autorizado a calcular, utilizando estimativas aproximativas, a matéria colectável relativa às seguintes categorias de operações, referidas no anexo F da Sexta directiva:

1. Prestações de serviços efectuados com recurso a máquinas agrícolas em benefício de empresas agrícolas individuais ou associadas (anexo F, ponto 3);

2. Serviços prestados pelas empresas funerárias e de cremação, bem como entregas de bens acessórios das referidas prestações (anexo F, ponto 6);

3. Assistência prestada aos animais pelos médicos veterinários (anexo F, ponto 9);

4. Transmissão de edifícios e de terrenos referidos no no 3 do artigo 4o da Sexta Directiva (anexo F, ponto 16).

Artigo 4o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão

Peter SCHMIDHUBER

Membro da Comissão

(1) JO no L 155 de 7. 6. 1989, p. 9. (2) JO no L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. (3) JO no L 302 de 15. 11. 1985, p. 383.