[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 17.10.2007

COM(2007) 615 final

Proposta

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1) CONTEXTO DA PROPOSTA |

Fundamento e objectivos da proposta As disposições relativas à tributação forfetária não foram alteradas desde 1997. Desde então, as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às mercadorias normalmente importadas pelos viajantes na sua bagagem pessoal ou enviadas em pequenas remessas de particular a particular foram reduzidas de cerca de 20%. É, pois, adequado reduzir de um ponto percentual, ou seja, para 2,5%, o direito aduaneiro forfetário aplicável nestes casos, de modo a permitir que os particulares beneficiem das referidas reduções. Além disso, dada a evolução, no interior e no exterior da Comunidade, da inflação dos preços dos produtos normalmente importados nas referidas ocasiões e atendendo ao número crescente de viajantes e remessas privadas, é adequado alterar para 700 euros o limite máximo aplicável ao direito aduaneiro forfetário, com o objectivo de facilitar o desalfandegamento nessas situações. |

Contexto geral O reexame das disposições em causa insere-se no contexto da revisão da isenção de direitos e imposições aplicáveis às mercadorias importadas na bagagem pessoal dos viajantes. Além disso, deve ser considerado uma medida que facilita o desalfandegamento de pequenas remessas enviadas entre particulares para fins não-comerciais. |

Disposições em vigor no domínio da proposta Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum |

Coerência com outras políticas e objectivos da União A alteração proposta é conforme com os objectivos da Comissão de facilitação do comércio e simplificação dos controlos aduaneiros. |

2) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Foram consultados por escrito os membros do Comité do Código Aduaneiro – Secção da Legislação Aduaneira Geral. Resumo das respostas e do modo como foram tomadas em consideração Os membros do Comité não levantaram objecções |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

Domínios científicos/de especialização em questão Não aplicável Metodologia utilizada Não aplicável Principais organizações/peritos consultados Não aplicável Resumo dos pareceres recebidos e utilizados Não aplicável Meios utilizados para disponibilizar publicamente os pareceres dos peritos Não aplicável |

Avaliação do impacto A medida proposta reduzirá de modo significativo a necessidade de classificar as mercadorias importadas pelos particulares que viajam para a Comunidade ou que tenham sido enviadas, em pequenas remessas, por particulares num país terceiro a particulares na Comunidade, para fins não-comerciais. Dado que a pessoa que declara estas mercadorias à alfândega é, geralmente, obrigada a classificá-las em conformidade com as disposições da Pauta Aduaneira Comum e que a classificação deve ser verificada pelas autoridades aduaneiras, a eliminação dessa tarefa, na maioria dos casos, permitirá simplificar e acelerar de modo significativo o processo administrativo de introdução em livre prática das mercadorias, aumentando assim a eficiência do desalfandegamento. |

3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

Síntese da acção proposta Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum |

Base jurídica Artigo 26.º |

Princípio da subsidiariedade A proposta insere-se na competência exclusiva da Comunidade. Por conseguinte, não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade Não aplicável. |

Escolha dos instrumentos |

Instrumento proposto: Regulamento. |

Outros meios não seriam adequados pela(s) seguinte(s) razão(ões). Por força do artigo 26.º do Tratado CE, os direitos da Pauta Aduaneira Comum são aprovados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada com base numa proposta da Comissão. |

4) IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |

Direitos aduaneiros não cobrados num montante estimado em 7,5 milhões de euros. |

5) INFORMAÇÕES ADICIONAIS |

Simplificação |

A proposta proporciona também a simplificação do procedimento de desalfandegamento de mercadorias importadas em circunstâncias especiais, constantes do regulamento. |

Proposta

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Considerando o seguinte:

(1) O ponto D do título II das disposições preliminares da Nomenclatura Combinada constantes do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum[2] estabelece um direito aduaneiro forfetário de 3,5% ad valorem sobre as mercadorias enviadas em pequenas remessas de particular a particular ou contidas nas bagagens pessoais dos viajantes, desde que se trate de importações sem carácter comercial e que o valor total dessas mercadorias não exceda, por remessa ou por viajante, 350 euros.

(2) O direito aduaneiro forfetário de 3,5% ad valorem e o limite máximo de 350 euros foram fixados pelo Regulamento (CE) n.º 866/97 do Conselho, de 12 de Maio de 1997, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 no que respeita às disposições preliminares da nomenclatura pautal e estatística[3] . As disposições em causa não foram ajustadas desde então.

(3) Desde 1997, as taxas de direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias normalmente importadas pelos viajantes na sua bagagem pessoal ou enviadas em pequenas remessas de particular a particular registaram uma redução de cerca de 20%. É, pois, adequado reduzir de um ponto percentual, para 2,5%, o direito aduaneiro forfetário. Esta taxa deve apenas ser aplicada às mercadorias importadas cuja taxa da Pauta Aduaneira Comum não seja "Isenção".

(4) Dada a evolução, no interior e no exterior da Comunidade, da inflação dos preços dos produtos normalmente importados nas referidas ocasiões e atendendo ao número crescente de viajantes e remessas privadas, é adequado alterar para 700 euros o limite máximo previsto, com o objectivo de facilitar o desalfandegamento nas situações em causa.

(5) Importa, pois, alterar o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

A primeira parte, título II, do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 é alterada do seguinte modo:

1) O ponto D.1. passa a ter a seguinte redacção:

"1. Aplica-se um direito aduaneiro forfetário de 2,5% ad valorem às mercadorias contidas nas remessas enviadas de particular a particular, ou contidas nas bagagens pessoais dos viajantes, desde que se trate de importações sem carácter comercial.

Este direito aduaneiro forfetário de 2,5% aplica-se desde que o valor intrínseco das mercadorias sujeitas a direitos de importação não exceda, por remessa ou por viajante, 700 euros.

Excluem-se da aplicação do direito aduaneiro forfetário as mercadorias cuja taxa constante da tabela de direitos seja "Isenção" e as mercadorias do capítulo 24 que estejam contidas numa remessa ou nas bagagens pessoais dos viajantes, em quantidades que excedam os limites fixados no artigo 31.º ou no artigo 45.º do Regulamento (CEE) n.º 918/83 do Conselho[4]."

2) No ponto D.3, os termos "artigos 29.º a 31.º e 45.º a 49.º do Regulamento (CEE) n.º 918/83." são substituídos por "artigos 29.º a 31.º e 45.º do Regulamento (CEE) n.º 918/83."

3) No ponto D.4, o montante "€ 350" é substituído por "700 euros".

4) No ponto D.5, o montante "€ 350" é substituído por "700 euros".

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS:

Capítulo e artigo: Capítulo 12, artigo 120.º

A perda respeitante aos exercícios seguintes que consta da coluna "período de validade" será calculada separadamente nos regulamentos seguintes.

Montante inscrito no orçamento para o exercício de 2008: € 16 431 900 000

3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

( A proposta não tem incidência financeira

X A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:

(Valores em milhões de euros, com uma casa decimal)

Rubrica orçamental | Receitas[5] | Período de 12 meses com início em dd/mm/aaaa | [Exercício de 2008] |

Artigo 120.º | Incidência nos recursos próprios | 01/01/2008 | - 7,5 |

4. MEDIDAS ANTIFRAUDE

5. O UTRAS OBSERVAÇÕES

Custo previsto da medida

Não existem estimativas disponíveis do valor das mercadorias importadas sujeitas à tributação forfetária. Por conseguinte, para a estimativa das perdas de rendimento, presumiu-se que cerca de 10 milhões de declarações de importação de um valor médio de 100 € seriam sujeitas à tributação forfetária . Obtém-se assim uma perda de rendimento de 100 € * 10 milhões = 1 000 M€ * 1,0 % = 10,0 M€ – 25%= 7,5 M€.

Impacto da medida

A medida proposta reduzirá de modo significativo a necessidade de classificar as mercadorias importadas pelos particulares que viajam para a Comunidade ou que tenham sido enviadas, em pequenas remessas, por particulares num país terceiro a particulares na Comunidade, para fins não-comerciais. Dado que a pessoa que declara estas mercadorias à alfândega é, geralmente, obrigada a classificá-las em conformidade com as disposições da Pauta Aduaneira Comum e que a classificação deve ser verificada pelas autoridades aduaneiras, a eliminação dessa tarefa, na maioria dos casos, permitirá simplificar e acelerar de modo significativo o processo administrativo de introdução em livre prática das mercadorias, aumentando assim a eficiência do desalfandegamento.

[1] JO C , , p. .

[2] JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 580/2007 (JO L 137 de 30.5.2007, p. 1).

[3] JO L 124 de 16.5.1997, p. 1.

[4] JO L 105 de 23.4.1983, p. 1.

[5] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25%, a título de despesas de cobrança.