<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.55-20141201.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C‑463/11</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62011CJ0463</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:247">EU:C:2013:247</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>8</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>8</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20130418">18. 4. 2013</DATE> — PROCESSO C-463/11</P><P>L</P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Quarta Secção)</P><P><DATE ISO="20130418">18 de abril de 2013</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INDEX><KEYWORD>Diretiva 2001/42/CE</KEYWORD><KEYWORD>Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4 e 5</KEYWORD><KEYWORD>Especificação do tipo de planos suscetíveis de terem efeitos significativos no ambiente</KEYWORD><KEYWORD>Planos de urbanização de <QUOT.START CODE="2018" ID="QS0001" REF.END="QE0001"/>desenvolvimento interno<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="2019" ID="QE0001"/> dispensados de avaliação ambiental em virtude da legislação nacional</KEYWORD><KEYWORD>Apreciação errada do requisito qualitativo do <QUOT.START CODE="2018" ID="QS0002" REF.END="QE0002"/>desenvolvimento interno<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="2019" ID="QE0002"/></KEYWORD><KEYWORD>Inexistência de efeitos na validade do plano de urbanização</KEYWORD><KEYWORD>Ofensa ao efeito útil da diretiva</KEYWORD></INDEX><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-463/11,</P><P>que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha), por decisão de <DATE ISO="20110727">27 de julho de 2011</DATE>, entrado no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20110906">6 de setembro de 2011</DATE>, no processo</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">L</HT></P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">M,</HT></P></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),</P><P>composto por: L. Bay Larsen (relator), presidente de secção, J. Malenovský, U. Lõhmus, M. Safjan e A. Prechal, juízes,</P><P>advogado-geral: M. Wathelet,</P><P>secretário: A. Impellizzeri, administradora,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos e após a audiência de <DATE ISO="20121018">18 de outubro de 2012</DATE>,</VISA></GR.VISA><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação de L, por G. Rehmann, Rechtsanwalt,</P></ITEM><ITEM><P>em representação de M, por D. Weiblen, Rechtsanwalt,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo alemão, por T. Henze e K. Petersen, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo helénico, por G. Karipsiades, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão Europeia, por F. Bulst e P. Oliver, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><?PAGE NO="2"?><GR.VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral na audiência de <DATE ISO="20121219">19 de dezembro de 2012</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4 e 5, da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20010627">27 de junho de 2001</DATE>, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (<REF.DOC.OJ COLL="L" PAGE.FIRST="30" NO.OJ="197" DATE.PUB="2001">JO L 197, p. 30</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0003" REF.END="QE0003"/>diretiva<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe L a M, um município, relativo à validade de um plano de urbanização que foi elaborado por este sem a realização de uma avaliação ambiental nos termos da diretiva.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Direito da União</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da diretiva, esta tem por objetivo estabelecer um nível elevado de proteção do ambiente e contribuir para a integração das considerações ambientais na preparação e aprovação de planos e programas, com vista a promover um desenvolvimento sustentável. Para tal, visa garantir que determinados planos e programas, suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente, sejam sujeitos a uma avaliação ambiental em conformidade com o nela disposto.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> da diretiva, que define o âmbito de aplicação desta, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="003.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0004" REF.END="QE0004"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>No caso dos planos e programas referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 a 4 suscetíveis de terem efeitos significativos no ambiente, deve ser efetuada uma avaliação ambiental nos termos dos artigos 4.° a 9.°</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="003.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA><P>Sob reserva do disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, deve ser efetuada uma avaliação ambiental de todos os planos e programas:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>que tenham sido preparados para […] [o] ordenamento urbano e rural ou [a] utilização dos solos, e que constituam enquadramento para a futura aprovação dos projetos enumerados nos anexos I e II da Diretiva 85/337/CEE[ do Conselho, de <DATE ISO="19850627">27 de junho de 1985</DATE>, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (<REF.DOC.OJ COLL="L" PAGE.FIRST="40" NO.OJ="175" DATE.PUB="1985">JO L 175, p. 40</REF.DOC.OJ>; EE 15 F6 p. 9), conforme alterada pela Diretiva 97/11/CE do Conselho, de <DATE ISO="19970303">3 de março de 1997</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" PAGE.FIRST="5" NO.OJ="073" DATE.PUB="1997">JO L 73, p. 5</REF.DOC.OJ>)];</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]</P></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="003.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Os planos e programas referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 em que se determine a utilização de pequenas áreas a nível local […] só devem ser objeto de avaliação ambiental no caso de os Estados-Membros determinarem que os referidos planos e programas são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="003.004"><NO.PARAG>4.</NO.PARAG><ALINEA>Os Estados-Membros devem determinar se os planos e programas que não os referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 que constituam enquadramento para a futura aprovação de projetos, são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="003.005"><NO.PARAG>5.</NO.PARAG><ALINEA>Os Estados-Membros devem determinar se os planos ou programas referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3 e 4 são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente, quer por uma investigação caso a caso, quer pela especificação de tipos de planos e programas, quer por uma combinação de ambas as metodologias.<?PAGE NO="3"?> Para esse efeito, os Estados-Membros terão sempre em consideração os critérios pertinentes definidos no anexo II, a fim de garantir que os planos e programas com eventuais efeitos significativos sobre o ambiente sejam abrangidos pela presente diretiva.</ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O anexo II da diretiva enumera os critérios de determinação da probabilidade de efeitos significativos a que se refere o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5 do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta diretiva.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Direito alemão</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>O Código do Urbanismo (Baugesetsbuch), na sua versão consolidada de <DATE ISO="20040923">23 de setembro de 2004</DATE> (BGBl. 2004 I, p. 2414), conforme alterada pela Lei de <DATE ISO="20110722">22 de julho de 2011</DATE> (BGBl. 2011 I, p. 1509, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0005" REF.END="QE0005"/>BauGB<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/>), regulamenta a planificação urbana.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Resulta do § 1, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6, ponto 7, do BauGB que, durante a elaboração dos planos diretores municipais (<QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0006" REF.END="QE0006"/>Bauleitpläne<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/>), os municípios têm em conta, nomeadamente, os interesses da proteção do ambiente, incluindo a proteção da natureza e a preservação das paisagens.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Os referidos planos diretores municipais, que revestem a forma de um plano de utilização de solos (<QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0007" REF.END="QE0007"/>Flächennutzungsplan<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/>) ou de um plano de urbanização (<QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0008" REF.END="QE0008"/>Bebauungsplan<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/>), são elaborados, concluídos ou alterados segundo um procedimento <HT TYPE="ITALIC">standard</HT> (§§ 2 e seguintes do BauGB), a menos que seja possível recorrer ao procedimento simplificado (§ 13 do BauGB) ou, no caso dos planos de urbanização de desenvolvimento interno, a um procedimento acelerado (§ 13a do BauGB).</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>A Lei de adaptação da legislação de urbanismo ao direito europeu (Europarechtsanpassungsgesetz Bau), de <DATE ISO="20040624">24 de junho de 2004</DATE> (BGB1. 2004 I, p. 1359), visa transpor a diretiva para o direito alemão. Esta lei integrou a avaliação ambiental no procedimento <HT TYPE="ITALIC">standard</HT> de elaboração de planos diretores municipais.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>No que respeita a este procedimento <HT TYPE="ITALIC">standard</HT>, o § 2, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3 e 4, do BauGB dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="002.003"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0009" REF.END="QE0009"/>(3)</NO.PARAG><ALINEA>Na elaboração dos planos diretores municipais, há que determinar e avaliar os interesses que se afigurem relevantes em termos de ponderação [nomeadamente dos interesses públicos e privados].</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="002.004"><NO.PARAG>(4)</NO.PARAG><ALINEA>Tendo em conta os interesses ambientais previstos no § 1, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6, ponto 7 […]; deve ser levada a cabo uma avaliação ambiental; esta avaliação consistirá em determinar os prováveis efeitos significativos no ambiente, em descrevê-los e avaliá-los num relatório sobre o ambiente […]<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>No que respeita ao procedimento simplificado, o § 13, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, primeiro período, do BauGB prevê que <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0010" REF.END="QE0010"/>[este] é realizado sem avaliação ambiental em aplicação do § 2, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4 […]<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>No que respeita ao procedimento acelerado, o § 13a do BauGB especifica:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="013A.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0011" REF.END="QE0011"/>(1)</NO.PARAG><ALINEA><P>Um plano de urbanização para a recuperação de superfícies, a compactação ou outras medidas de desenvolvimento interno (<QUOT.START CODE="2018" ID="QS0012" REF.END="QE0012"/>plano de urbanização de desenvolvimento interno<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="2019" ID="QE0012"/> [<QUOT.START CODE="2018" ID="QS0013" REF.END="QE0013"/>Bebauungsplan der Innenentwicklung<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="2019" ID="QE0013"/>]) pode ser elaborado através de um procedimento acelerado. O plano de urbanização só poderá ser elaborado segundo um procedimento acelerado se tiver […] uma área de construção total</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>inferior a 20 000 m<HT TYPE="SUP">2</HT> […]</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]</P><?PAGE NO="4"?><P>[…] O procedimento acelerado é excluído quando o plano de urbanização cria as condições de licitude de projetos que devem, eles próprios, ser obrigatoriamente sujeitos a uma avaliação ambiental em aplicação da lei sobre a avaliação dos efeitos no ambiente ou do direito do <HT TYPE="ITALIC">Land</HT>. O procedimento acelerado é igualmente excluído quando existem motivos para pensar que os interesses protegidos em virtude do § 1, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6, ponto 7, alínea b), são lesados.</P></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="013A.002"><NO.PARAG>(2)</NO.PARAG><ALINEA><P>No âmbito do procedimento acelerado</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>As disposições relativas ao procedimento simplificado previstas no § 13, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3, primeiro período, são aplicáveis por analogia;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/></P></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>O § 214 do BauGB, que faz parte da secção intitulada <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0014" REF.END="QE0014"/>Manutenção em vigor dos planos<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/>, está redigido nestes termos:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="214.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0015" REF.END="QE0015"/>(1)</NO.PARAG><ALINEA><P>A violação de disposições de forma e processuais previstas no presente código só tem efeito na validade do plano de utilização dos solos e nos regulamentos municipais adotados ao abrigo deste mesmo código se:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Em violação do § 2, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, os aspetos essenciais dos interesses afetados pelo planeamento, que o município conhecia ou devia conhecer, não tenham sido determinados ou avaliados corretamente, se esse vício seja evidente e tenha afetado o resultado do procedimento;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]</P></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="214.002A"><NO.PARAG>(2a)</NO.PARAG><ALINEA><P>No que se refere aos planos de urbanização estabelecidos através de um procedimento acelerado em aplicação do § 13a, as disposições seguintes acrescem às dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>A violação de disposições de forma e processuais e de disposições relativas à relação entre o plano de urbanização e o plano de utilização dos solos não tem efeitos na validade do plano de urbanização, incluindo quando tenha a sua origem numa apreciação errada do requisito [qualitativo] previsto no § 13a, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, primeiro período.</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/></P></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Litígio no processo principal e questão prejudicial</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20050914">14 de setembro de 2005</DATE>, M decidiu elaborar um plano de urbanização segundo o procedimento <HT TYPE="ITALIC">standard</HT> previsto no § 2, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do BauGB para uma zona de uma superfície de <FT TYPE="NUMBER">37806</FT> m<HT TYPE="SUP">2</HT> a fim de levar a cabo uma ordenação a partir da urbanização existente e de a completar com novas zonas residenciais na periferia.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>No âmbito do inquérito público organizado após esta decisão, L e outras pessoas suscitaram objeções contra esse plano, nomeadamente por razões de proteção do ambiente.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20080423">23 de abril de 2008</DATE>, M aprovou um projeto para uma zona mais pequena. Decidiu elaborar o correspondente plano de urbanização segundo o procedimento acelerado previsto no § 13a do BauGB.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Da fundamentação da decisão de M decorre que o referido plano não é suscetível de produzir efeitos negativos duradouros no ambiente e que o mesmo compreende uma área total de construção de cerca de <FT TYPE="NUMBER">11800</FT> m<HT TYPE="SUP">2</HT>, isto é, abaixo do limite fixado no § 13a, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, segundo período, ponto 1, do BauGB.</TXT></NP><?PAGE NO="5"?><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20080426">26 de abril de 2008</DATE>, M disponibilizou o plano de urbanização para consulta pública durante um mês, com a possibilidade de serem apresentadas observações. Nessa ocasião, L e outras pessoas reiteraram as suas objeções e exigiram uma avaliação ambiental nos termos da diretiva.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Não tendo procedido a essa avaliação, M adotou, em <DATE ISO="20080723">23 de julho de 2008</DATE>, o plano de urbanização que é objeto do litígio no processo principal enquanto <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0016" REF.END="QE0016"/>plano de urbanização de desenvolvimento interno<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/>, sob a forma de um regulamento municipal.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20090731">31 de julho de 2009</DATE>, L interpôs um recurso no órgão jurisdicional de reenvio contestando a legalidade desse plano. Sustenta, nomeadamente, que M não teve em conta o facto de estar a urbanizar zonas exteriores à aglomeração, razão pela qual não se podia tratar de um plano de <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0017" REF.END="QE0017"/>desenvolvimento interno<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/> na aceção do § 13a do BauGB. M sustenta, em contrapartida, que o recurso ao procedimento acelerado estabelecido no § 13a era legal.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio considera que o plano em causa não é um plano de urbanização de <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0018" REF.END="QE0018"/>desenvolvimento interno<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/> na aceção do § 13a, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do BauGB e que, portanto, não podia ser adotado através do procedimento acelerado sem avaliação ambiental, dado que uma parte da área incluída no plano está fora dos limites da zona já construída.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Esse órgão jurisdicional considera, por isso, que esse plano foi adotado na sequência de uma apreciação errada do requisito qualitativo do § 13a, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, primeiro período, do BauGB, nos termos do qual um plano de urbanização para a recuperação de superfícies, a compactação ou outras medidas de desenvolvimento interno pode ser elaborado através de um procedimento acelerado. Todavia, esta apreciação, em virtude do § 214, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2a, ponto 1, do mesmo código, não afeta a validade do referido plano.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio precisa, por um lado, que, ao dispensar de uma avaliação ambiental os planos de urbanização <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0019" REF.END="QE0019"/>de desenvolvimento interno<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/> na aceção do § 13a, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do BauGB, o legislador nacional utilizou a faculdade prevista no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, da diretiva e estabeleceu esta exceção que determina um tipo especial de plano, tendo em conta os critérios pertinentes estabelecidos no anexo II desta mesma diretiva. Por outro lado, o legislador previu no § 214, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2a, ponto 1, do BauGB que uma violação de disposições processuais, que tem a sua origem no facto de um município ter apreciado erradamente o requisito qualitativo, não tem efeitos na validade do plano em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Com base nestas considerações, o órgão jurisdicional de reenvio interroga-se sobre se o legislador nacional, ao combinar o procedimento acelerado do § 13a do BauGB com a disposição relativa à manutenção em vigor dos planos do § 214, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2a, ponto 1, do mesmo código, excedeu os limites da margem de apreciação que o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, da diretiva lhe confere.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Nestas condições, o Verwaltungsgerichtshof Baden-Wüttemberg decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0020" REF.END="QE0020"/>Um Estado-Membro excede os limites da sua margem de apreciação prevista no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4 e 5, da [diretiva] quando, relativamente a planos de urbanização de um município que determinam a utilização de pequenas superfícies a nível local e estabelecem o enquadramento para a futura aprovação de projetos, mas não estão abrangidos pelo artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da [diretiva], através da definição de um tipo especial de planos de urbanização, caracterizados por um limiar relativo à superfície e por um requisito qualitativo, [tendo em conta] os critérios pertinentes do anexo II da diretiva, dispõe que, [por um lado,] ao elaborar um plano de urbanização desse tipo, não são aplicáveis as normas processuais relativas à avaliação ambiental que normalmente regulam os planos de urbanização[…] e, por outro, estabelece que uma violação destas normas processuais que consiste no facto de o município ter apreciado erradamente o requisito qualitativo é irrelevante para a eficácia jurídica de um plano de urbanização de tipo especial?<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="6"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto à questão prejudicial</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto à admissibilidade</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>O Governo alemão, sem suscitar expressamente uma exceção de inadmissibilidade, exprimiu as suas dúvidas quanto à pertinência da questão prejudicial para a resolução do litígio no processo principal.</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Nas suas observações, o referido governo sustenta, no essencial, que o § 214, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2a, ponto 1, do BauGB deve ser interpretado restritivamente e que, em circunstâncias como as que caracterizam a adoção do plano de urbanização em causa no processo principal, esta disposição provavelmente não se aplica.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>A este respeito, basta recordar que, segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, as questões relativas à interpretação do direito da União submetidas pelo juiz nacional no quadro regulamentar e factual que o mesmo define sob sua responsabilidade, e cuja exatidão não compete ao Tribunal de Justiça verificar, gozam de uma presunção de pertinência. O Tribunal de Justiça só pode recusar responder a um pedido de decisão prejudicial formulado por um órgão jurisdicional nacional quando for manifesto que a interpretação do direito da União solicitada não tem nenhuma relação com a realidade ou com o objeto do litígio do processo principal, quando o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal de Justiça não dispuser dos elementos de facto e de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe foram submetidas (acórdão de <DATE ISO="20101012">12 de outubro de 2010</DATE>, Rosenbladt, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-45/09" PAGE.ECR="I-9391" YEAR="2010">C-45/09, Colet., p. I-9391</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33 e jurisprudência aí referida).</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Ora, no caso em apreço, a questão submetida é relativa à interpretação do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4 e 5, da diretiva. Compete exclusivamente ao órgão jurisdicional de reenvio, e não ao Tribunal de Justiça, pronunciar-se sobre a interpretação do direito nacional (acórdão de <DATE ISO="20120628">28 de junho de 2012</DATE>, Caronna, C-7/11, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 54) e determinar em que medida o § 214, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2a, ponto 1, do BauGB é suscetível de ser aplicado no processo principal. Por outro lado, nada indica, na decisão de reenvio, que a disposição nacional em causa não se poderia aplicar neste processo.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Nestas condições, há que julgar admissível o pedido de decisão prejudicial.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto ao mérito</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>A título preliminar, refira-se que o objetivo essencial da diretiva, como resulta do seu artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, consiste em submeter os planos e programas suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente, na sua elaboração e antes da sua adoção, a uma avaliação ambiental (acórdãos de <DATE ISO="20110922">22 de setembro de 2011</DATE>, Valčiukienė e o., <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-295/10" PAGE.ECR="I-8819" YEAR="2011">C-295/10, Colet., p. I-8819</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37, e de <DATE ISO="20120228">28 de fevereiro de 2012</DATE>, Inter-Environnement Wallonie e Terre wallonne, C-41/11, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40).</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>Como resulta da decisão de reenvio, o plano de urbanização em causa no processo principal está abrangido pelo artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, da diretiva ou, eventualmente, pelo artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, desta diretiva. Segundo estas disposições, os Estados-Membros determinam, relativamente aos planos nelas referidos, se são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente.</TXT></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, da referida diretiva, esta determinação dos planos suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente, que necessita, assim, de uma avaliação de acordo com a mesma diretiva, é efetuada quer por uma investigação caso a caso, quer pela especificação de tipos de planos, quer por uma combinação de ambas as metodologias.</TXT></NP><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>No que respeita aos planos de urbanização, o legislador alemão procedeu a esta determinação ao estabelecer que a elaboração desses planos está, em princípio, submetida a uma avaliação ambiental, mas que o tipo especial de planos de urbanização de desenvolvimento interno, que satisfaz os requisitos estabelecidos no § 13a, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do BauGB, é dispensado desta obrigação.</TXT></NP><?PAGE NO="7"?><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>A este respeito, importa especificar que a questão submetida se refere, como salientou o advogado-geral no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45 das suas conclusões, à consequência que poderia ter, para o efeito útil da diretiva, uma aplicação conjugada de duas disposições nacionais como as que constam dos §§ 13a e 214, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2a, ponto 1, do BauGB.</TXT></NP><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>Com efeito, através da sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, da diretiva, lido em conjugação com o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4 deste mesmo artigo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual a violação de um requisito qualitativo, imposto pela norma de transposição desta diretiva para dispensar a adoção de um plano de urbanização de um tipo especial de uma avaliação ambiental de acordo com a referida diretiva, não tem efeitos na validade desse plano.</TXT></NP><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>A este respeito, importa constatar que uma disposição como o § 214, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2a, ponto 1, do BauGB tem por efeito que os planos de urbanização para a elaboração dos quais uma avaliação ambiental deveria ter sido efetuada em virtude da regulamentação nacional que transpôs o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, da diretiva permanecem válidos mesmo que tenham sido elaborados sem avaliação ambiental nos termos desta.</TXT></NP><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>Um tal sistema equivale a privar de qualquer efeito útil o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da diretiva, que impõe que uma avaliação ambiental seja efetuada para os planos referidos no seu artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3 e 4, e que são suscetíveis de terem efeitos significativos no ambiente.</TXT></NP><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>Com efeito, embora seja possível conceber que um tipo especial de plano que preencha o requisito qualitativo previsto no § 13a, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do BauGB não seja <HT TYPE="ITALIC">a priori</HT> suscetível de provocar efeitos significativos no ambiente na medida que esse requisito se destina a garantir que esse plano corresponde aos critérios pertinentes estabelecidos no anexo II da diretiva, aos quais se refere o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, segundo período, da mesma, afigura-se, contudo, que esse requisito é privado de efeito útil quando combinado com uma disposição como o § 214, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2a, ponto 1, do BauGB.</TXT></NP><NP><NO.P>40</NO.P><TXT>Ao manter em vigor planos de urbanização que, para efeitos da diretiva tal como transposta no direito nacional, são suscetíveis de terem efeitos significativos no ambiente, a referida disposição do BauGB equivale efetivamente a permitir aos municípios que elaborem esses planos sem efetuar uma avaliação ambiental, desde que respeitem o requisito quantitativo estabelecido no § 13a, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, segundo período, do BauGB e que não colidam com os motivos de exclusão estabelecidos no quarto e quinto períodos do mesmo artigo.</TXT></NP><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>Nestas condições, não é suficientemente garantido que o município cumpra em qualquer dos casos os critérios pertinentes estabelecidos no anexo II da diretiva, critérios esses cujo respeito o legislador nacional teve, no entanto, a intenção de assegurar, como testemunha a introdução do conceito de desenvolvimento interno na regulamentação destinada ao uso da margem de apreciação que o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, da diretiva lhe confere.</TXT></NP><NP><NO.P>42</NO.P><TXT>Por conseguinte, há que concluir que uma disposição nacional como o § 214, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2a, ponto 1, do BauGB, adotada no quadro da aplicação do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, da diretiva, tem como efeito dispensar indevidamente de uma avaliação ambiental planos de urbanização a ela sujeitos, o que é contrário ao objetivo prosseguido pela diretiva e, mais particularmente, pelo artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1, 4 e 5, da mesma.</TXT></NP><NP><NO.P>43</NO.P><TXT>Além disso, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, quando um plano, na aceção da diretiva, devia ter sido sujeito a uma avaliação dos seus efeitos no ambiente antes da sua adoção conforme exigido pela diretiva, os órgãos jurisdicionais nacionais chamados a conhecer de um recurso destinado a anular esse plano devem tomar todas as medidas gerais ou particulares que corrijam a omissão dessa avaliação (v., neste sentido, acórdão Inter-Environnement Wallonie e Terre wallonne, já referido, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 44 a 46).</TXT></NP><?PAGE NO="8"?><NP><NO.P>44</NO.P><TXT>Por conseguinte, no processo principal, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio aplicar, no âmbito da sua competência, as disposições do direito da União e garantir a sua plena eficácia, não aplicando qualquer disposição do BauGB, nomeadamente o § 214, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2a, ponto 1, deste código, que o conduzisse a tomar uma decisão contrária à diretiva (v., neste sentido, acórdãos de <DATE ISO="19780309">9 de março de 1978</DATE>, Simmenthal, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="106/77" PAGE.ECR="243" YEAR="1978">106/77, Colet., p. 243</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24, e de <DATE ISO="20130226">26 de fevereiro de 2013</DATE>, Åkerberg Fransson, C-617/10, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45).</TXT></NP><NP><NO.P>45</NO.P><TXT>Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder à questão submetida que o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, da diretiva, lido em conjugação com o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, da mesma, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual a violação de um requisito qualitativo, imposto pela norma de transposição desta diretiva para dispensar a adoção de um plano de urbanização, de um tipo especial, de uma avaliação ambiental de acordo com a referida diretiva, não tem efeitos na validade desse plano.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>46</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declara:</INTRO><P><HT TYPE="BOLD">O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20010627">27 de junho de 2001</DATE>, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, lido em conjugação com o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, da mesma, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual a violação de um requisito qualitativo, imposto pela norma de transposição desta diretiva para dispensar a adoção de um plano de urbanização, de um tipo especial, de uma avaliação ambiental de acordo com a referida diretiva, não tem efeitos na validade desse plano.</HT></P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>