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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2025/6697

12.12.2025

PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 7 de novembro de 2025

sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa de intercâmbio, assistência e formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2028-2034 (programa «Pericles V») e que revoga o Regulamento (UE) 2021/840

(CON/2025/34)

(C/2025/6697)

Introdução e base jurídica

Em 8 e 15 de outubro de 2025, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia e do Parlamento Europeu, respetivamente, um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que que cria o programa de intercâmbio, assistência e formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2028-2034 (programa «Pericles V») e que revoga o Regulamento (UE) 2021/840 (1) (a seguir «regulamento proposto»).

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no artigo 133.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual, sem prejuízo das atribuições do BCE, o Parlamento Europeu e o Conselho estabelecem as medidas necessárias para a utilização do euro como moeda única, após consulta ao BCE. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do Regulamento Interno do Banco Central Europeu.

1.   Observações genéricas

1.1.

O BCE observa que o regulamento proposto substituirá o atual programa Pericles IV para o período 2021-2027, que foi criado pelo Regulamento (UE) 2021/840 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). O programa Pericles V será aplicável de 2028 a 2034.

1.2.

O BCE reitera a sua opinião de que o programa Pericles é um contributo útil para as atividades já levadas a cabo pelo BCE, pela Europol e pelas autoridades nacionais na luta contra a falsificação das notas e moedas de euro (3). O BCE está confiante de que o programa Pericles V continuará a contribuir para preservar a integridade das notas e moedas de euro e para combater qualquer potencial ameaça contra a utilização do euro como moeda única.

1.3.

O BCE sublinha o seu papel ativo na luta contra a falsificação. Mais especificamente, o BCE desenvolve desenhos e elementos de segurança a incluir nas notas de euro que permitem ao público em geral e aos especialistas distinguir entre notas verdadeiras e notas falsas e têm um efeito dissuasor para os falsificadores.

1.4.

A primeira série de notas de euro foi introduzida em 1 de janeiro de 2002. Desde 2013, as notas da segunda série, ou seja, a série «Europa», têm sido introduzidas gradualmente. A fim de preparar o lançamento de notas com elementos de segurança melhorados, o BCE e os bancos centrais nacionais do Eurosistema disponibilizam uma vasta gama de informação a fabricantes e fornecedores de equipamento de notas, bem como a bancos comerciais, retalhistas e outros que utilizam equipamento de notas ou operam com numerário numa base diária. Além disso, o BCE disponibiliza programas de formação e material de formação, destinados a complementar a formação dos profissionais que operam com numerário. Além disso, após o lançamento de uma nova série de notas, é disponibilizada ao público em geral informação sobre o desenho e os elementos de segurança. O BCE está atualmente a preparar uma nova série de notas de euro, a fim de assegurar que permanecem seguras, eficientes e sustentáveis. Tanto o público como especialistas participam ativamente neste processo. A decisão final sobre o tema e os desenhos será tomada pelo Conselho do BCE, sendo a data de lançamento da nova série de notas de euro decidida numa fase posterior.

1.5.

Além disso, o BCE analisa novos tipos de falsificações de notas de euro no seu Centro de Análise de Contrafações (CAC) e utiliza os conhecimentos adquiridos para aconselhar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei. O CAC coordena a difusão a todas as entidades relevantes de todos os dados técnicos e estatísticos conhecidos sobre euros falsificados.

1.6.

Os falsificadores utilizam uma vasta gama de hardware e software de digitalização de imagens, entre outras técnicas. Em resposta, o Grupo de Dissuasão da Contrafação dos Bancos Centrais (Central Bank Counterfeit Deterrence Group), de que o BCE faz parte, apoia e utiliza tecnologias tais como sistemas de dissuasão da falsificação que impedem a captura ou a reprodução de imagens de notas protegidas.

1.7.

O BCE concorda que é necessária uma atenção constante para combater as ameaças de falsificação emergentes. Por conseguinte, o BCE congratula-se com o facto de o programa Pericles V ter por objetivo combater potenciais ameaças ao euro digital, caso venha a ser emitido no futuro, a fim de manter a integridade da moeda do euro em todas as suas formas. Do mesmo modo, o BCE congratula-se com o facto de tanto as ameaças colocadas pela inteligência artificial como as oportunidades de investigação que esta oferece serem tidas em conta nos objetivos do programa. As ações elegíveis para financiamento devem abranger potenciais desenvolvimentos futuros nestes domínios.

2.   Observações específicas

2.1.

O título e o artigo 1.o do regulamento proposto devem ser alargados de modo a incluir uma referência a outras ameaças potenciais para cobrir novos desenvolvimentos, nomeadamente no contexto do futuro euro digital, em conformidade com o considerando 12, o artigo 2.o, n.o 2, e o anexo do regulamento proposto.

2.2.

Nos termos do artigo 7.o da proposta de regulamento, o programa Pericles V deve ser executado em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), em regime de gestão direta ou em regime de gestão indireta com as entidades referidas no artigo 62.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento. De acordo com a exposição de motivos que acompanha a proposta de regulamento, o programa Pericles V é considerado complementar e coerente com as iniciativas do BCE e da Europol. Por conseguinte, é fundamental assegurar a coerência e evitar duplicações desnecessárias com as medidas pertinentes tomadas por outras entidades competentes no que respeita à falsificação de notas e moedas, em especial pelo BCE e pela Europol, respetivamente. Por este motivo, ao executar ações elegíveis ao abrigo do programa Pericles V, a Comissão deverá ter em conta as atividades existentes e previstas do BCE e da Europol relativas a ameaças contra a moeda única, como a falsificação e a fraude associada, incluindo o fabrico e a distribuição de notas falsas. Tal é coerente com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/840, que o regulamento proposto revogaria. O BCE incentiva a Comissão a explorar plenamente a experiência do BCE na formação e na prestação de informações sobre as notas de euro, bem como a assegurar que o regulamento proposto preveja o pleno envolvimento do BCE neste domínio.

2.3.

Além disso, referindo-se ao bom funcionamento da cooperação entre as partes interessadas do Programa Pericles V, o BCE reitera a sua opinião de que seria benéfico que a Comissão estabelecesse contactos com o BCE e a Europol e os envolvesse na decisão sobre as ações a financiar ao abrigo do Programa Pericles V, em especial para examinar em conjunto as iniciativas. Tal evitaria possíveis duplicações e sobreposições entre o programa Pericles V, outros programas relevantes e as atividades de formação do BCE. (5) . Essa cooperação facilitaria igualmente a aplicação de uma estratégia harmonizada contra a falsificação do euro e a fraude associada. Por conseguinte, o artigo 8.o, n.o 1, da proposta de regulamento deve ser alterado a fim de prever a consulta prévia, pela Comissão, das principais partes envolvidas, incluindo o BCE e a Europol, relativamente às medidas a tomar. A Comissão deve dar ao BCE tempo suficiente para se familiarizar com a documentação relativa às medidas a tomar de acordo com o artigo 8.o, n.o 1, e com os pontos 1 e 3 do anexo da proposta de regulamento (6) .

2.4.

O artigo 4.o, n.o 2, da proposta de regulamento deve também ser alterado a fim de prever a consulta prévia das principais partes envolvidas, incluindo o BCE e a Europol, sempre que a Comissão execute recursos adicionais em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509, em regime de gestão direta ou em regime de gestão indireta, com as entidades a que se refere o artigo 62.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento.

2.5.

O BCE salienta a necessidade (1) de participar regularmente na preparação de quaisquer relatórios de avaliação durante o programa, a fim de refletir as medidas que tomou e o seu envolvimento ativo na luta contra a falsificação e a fraude associada; (2) de que as reações das entidades que participam ativamente nas medidas pertinentes, juntamente com a Comissão, sejam devidamente incluídas em quaisquer relatórios de avaliação e comunicações; (3) de ser regularmente informado no futuro sobre o programa; e 4) de ser consultado antes da adoção de qualquer eventual ato delegado que desenvolva disposições relativas ao acompanhamento e à avaliação do quadro. A este respeito, o BCE observa que o artigo 133.o do Tratado exige que o BCE seja consultado antes de serem estabelecidas as medidas necessárias para a utilização do euro como moeda única. Esta obrigação não está limitada ao regulamento proposto, aplicando-se de igual modo aos atos delegados relativos às áreas de competência definidas no ato legislativo de base. O BCE é consultado sobre a proposta de regulamento em conformidade com o artigo 133.o do Tratado e, por conseguinte, deve também ser consultado antes da adoção de qualquer ato delegado que preveja medidas de execução para efeitos de proteção do euro contra a falsificação e a fraude associada, que sejam necessárias para a utilização do euro como moeda única.

2.6.

Por último, no que diz respeito às ações referidas no artigo 8.o, n.o 5, e incluídas nos pontos 1 e 2 do anexo do regulamento proposto, o BCE sugere a inclusão de ações conjuntas que tenham como alvo o fabrico de notas e moedas falsas fora da área do euro e à sua distribuição na área do euro. De acordo com a exposição de motivos que acompanha a proposta de regulamento, embora o número médio de notas de euro falsas detetadas anualmente permaneça sob controlo, é necessária uma vigilância contínua, tal como demonstrado pela crescente disponibilidade de elementos de segurança e euros falsos de elevada qualidade na Internet/Internet obscura, pelo aparecimento de notas cujo desenho foi alterado e pela existência de pontos críticos de falsificação, por exemplo, na Turquia e na China.

Nos casos em que o BCE recomenda alterações ao regulamento proposto, as sugestões de reformulação específicas, acompanhadas de um texto explicativo, constam de um documento técnico de trabalho separado. O documento técnico de trabalho está disponível em inglês no EUR-Lex.

Feito em Frankfurt am Main, em 7 de novembro de 2025.

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE


(1)  COM(2025) 462 final.

(2)  Regulamento (UE) 2021/840 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria um programa em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2021-2027 («Programa Pericles IV») e que revoga o Regulamento (UE) n.o 331/2014 (JO L 186 de 27.5.2021, p. 1, ELI:http://data.europa.eu/eli/reg/2021/840/oj).

(3)  Ver o ponto 1 do Parecer CON/2006/35 do Banco Central Europeu, de 5 de julho de 2006, solicitado pelo Conselho da União Europeia sobre duas propostas de decisão do Conselho relativas ao programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles») (JO C 163 de 14.7.2006, p. 7), ponto 1.1 do Parecer CON/2012/17 do Banco Central Europeu, de 2 de março de 2012, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles 2020») (JO C 137 de 12.5.2012, p. 7) e ponto 1.2 do Parecer CON/2018/35 do Banco Central Europeu, de 16 de agosto de 2018, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles IV») (JO C 378 de 19.10.2018, p. 2). Todos os pareceres do BCE são publicados no EUR-Lex.

(4)  Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 2024/2509, de 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj).

(5)  Ver o ponto 8 do Parecer CON/2005/22 do Banco Central Europeu, de 21 de Junho de 2005, solicitado pelo Conselho da União Europeia sobre duas propostas de decisão do Conselho relativas ao programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa «Pericles») (JO C 161 de 1.7.2005, p. 11), o ponto 2.2 do Parecer CON/2006/35, o ponto 2.4 do Parecer CON/2012/17 e o ponto 2.2 do Parecer CON/2018/35.

(6)  Ver o ponto 2.5 do Parecer CON/2012/17 e o ponto 2.2 do Parecer CON/2018/35.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/6697/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)