1999/371/CE: Comissão administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes - Decisão n° 172, de 9 de Dezembro de 1998, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n°s 1408/71 e 574/72 do Conselho (E 101)
Jornal Oficial nº L 143 de 08/06/1999 p. 0013 - 0030
DECISÃO N.o 172 de 9 de Dezembro de 1998 relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 do Conselho (E 101) (1999/371/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1), cabe à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e regulamentos posteriores, Tendo em conta que, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(2), cabe à Comissão Administativa estabelecer os modelos de certificados, atestados, declarações, requerimentos e outros documentos necessários à aplicação dos regulamentos, Tendo em conta o Regulamento n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, tendo em vista a extensão da sua aplicação aos regimes especiais dos funcionários públicos(3), Considerando que é conveniente adaptar o presente modelo de formulário para ter em conta a Decisão n.o 164; Considerando que o Acordo sobre o espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, alterado pelo Protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 aplicáveis ao Espaço Económico Europeu; Considerando que, por decisão do Comité Misto do EEE, os modelos de formulários necessários à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do Regulamento (CEE) n.o 574/72 serão adaptados e utilizados no Espaço Económico Europeu; Considerando que convém, por razões práticas, utilizar formulários idênticos na Comunidade e no Espaço Económico Europeu; Considerando que a língua em que os formulários devem ser estabelecidos é objecto daRecomendação n.o 15 da Comissão Administrativa, DECIDE: 1. O modelo de formulário E 101, que integra a Decisão n.o 164 de 27 de Novembro de 1996, é substituído pelo modelo anexo. 2. As autoridades competentes dos Estados-Membros põem à disposição dos interessados (titulares de direitos, instituições, entidades patronais, etc.) o formulário cujo modelo se encontra em anexo. 3. O formulário está disponível nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação nas diferentes versõoes deve garantir que as mesmas sejam totalmente sobreponíveis, para que cada destinatário (titulares de direitos, instituições, entidades patronais, etc.) possa receber o formulário impresso na sua própria língua. 4. A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presidente da Comissão Administrativa Helmut SIEDL (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. (2) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. (3) JO L 209 de 25.7.1998, p. 1. >PIC FILE= "L_1999143PT.001502.EPS"> >PIC FILE= "L_1999143PT.001601.EPS"> >PIC FILE= "L_1999143PT.001701.EPS"> >PIC FILE= "L_1999143PT.001801.EPS">