Assunto do litígio
Parte decisória

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância [actual Tribunal Geral] (Oitava Secção Alargada), de 11 de Junho de 2009, ACEA/Comissão (T‑297/02), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente um pedido de anulação dos artigos 2.° e 3.° da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, relativa a um auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO L 77, p. 21).

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

2) A ACEA SpA é condenada nas despesas do recurso principal.

3) A Comissão é condenada nas despesas do recurso subordinado.

4) A Iride SpA suportará as suas próprias despesas.