28.2.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/56


Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Melhorar a igualdade na UE

(parecer de iniciativa)

(2023/C 75/09)

Relatora:

Ozlem YILDIRIM

Correlator:

Cristian PÎRVULESCU

Decisão da Plenária

20.1.2022

Base jurídica

Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento

 

Parecer de iniciativa

Competência

Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

29.9.2022

Adoção em plenária

26.10.2022

Reunião plenária n.o

573

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

140/13/31

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) relembra o Preâmbulo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Carta»), onde se lê: «A União baseia-se nos valores indivisíveis e universais da dignidade do ser humano, da liberdade, da igualdade e da solidariedade». Além disso, destaca a importância do artigo 20.o da Carta, que consagra o princípio da igualdade de todas as pessoas perante a lei.

1.2.

O CESE recorda ainda que a aplicação do princípio da igualdade, além de proibir a discriminação, promove também uma aplicação coerente da norma de direito.

1.3.

O CESE insta vivamente o Conselho, o Parlamento e a Comissão a avançarem na elaboração de medidas contra a discriminação no acesso a bens e serviços, adotando, nomeadamente, a proposta de diretiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (1).

1.4.

O CESE considera que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia já constitui uma base sólida e que os instrumentos de defesa dos direitos fundamentais devem ser concebidos de modo uniforme em toda a União. Considera também essencial incluir todas as interações, todos os ambientes e todas as situações em que podem ocorrer discriminações. As diferenças de proteção jurídica criam hierarquias inaceitáveis entre os direitos e deixam sem proteção grupos inteiros de pessoas.

1.5.

O atual sistema de proteção europeu assenta fundamentalmente na ação individual das vítimas através de ações judiciais e do direito. Contudo, diversos estudos mostram que as denúncias e os processos não permitem responder à dimensão estrutural, interseccional e sistémica das desigualdades e que o recurso das vítimas à via judicial é pouco significativo, muito pontual em termos estatísticos e utilizado somente em último caso (2).

1.6.

O CESE salienta que a eliminação das desigualdades e das discriminações complexas causadas pelas estruturas sociais requer uma política coerente e multidimensional, meios concretos e uma mobilização a longo prazo. A sensibilização, a visibilidade e a formação constituem alavancas importantes que importa acionar em todos os quadrantes da sociedade.

1.7.

O CESE entende que a promoção da igualdade e a proteção dos direitos fundamentais devem ser integradas numa visão mais abrangente da sociedade, que multiplique e reforce os instrumentos através dos quais os Estados-Membros e as instituições europeias materializam o apoio às pessoas e aos intervenientes públicos e privados.

1.8.

O CESE considera que a União deve empenhar-se ativamente na promoção do reconhecimento do princípio geral da igualdade e de obrigações positivas em prol da igualdade de oportunidades e que, para tanto, as instituições devem centrar-se no aperfeiçoamento da próxima geração de medidas de promoção da igualdade na Europa.

1.9.

O CESE reconhece que a evolução tecnológica permite facilitar o acesso de muitos cidadãos aos seus direitos, mas sublinha que tal evolução pode criar, na prática, novas desigualdades, que, por seu turno, geram novas necessidades de intervenção para assegurar o acompanhamento e aplicar o princípio da igualdade de tratamento.

1.10.

A fim de resolver a questão dos encargos suportados pelas pessoas singulares quando intentam ações judiciais, conferir à ação judicial uma força à altura da gravidade das práticas denunciadas e dotar o quadro jurídico de força dissuasora efetiva para controlar as discriminações, o CESE é favorável a que a UE elabore legislação para adotar normas no sentido de facilitar a aplicação, nos Estados-Membros, de ações judiciais coletivas que melhorem o acesso às vias de recurso judiciais e aumentem o impacto destas no combate às discriminações e na defesa da igualdade de tratamento.

1.11.

O CESE considera que a União deve garantir a segurança, a igualdade de tratamento e a proteção, pelas autoridades dos Estados-Membros, dos ativistas políticos, sindicais e associativos, como corolário dos seus valores de democracia, Estado de direito e não discriminação em razão de opiniões políticas.

1.12.

Também importa que todos os intervenientes da sociedade civil, em particular os que intervêm na defesa dos direitos humanos, vejam melhorada a sua capacidade de utilizar os instrumentos jurídicos existentes e de colaborar com as instituições públicas.

2.   Observações na generalidade

2.1.

O CESE relembra o Preâmbulo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Carta»), onde se lê: «A União baseia-se nos valores indivisíveis e universais da dignidade do ser humano, da liberdade, da igualdade e da solidariedade». Além disso, destaca a importância do artigo 20.o da Carta, que consagra o princípio da igualdade de todas as pessoas perante a lei.

2.2.

O CESE recorda ainda que a aplicação do princípio da igualdade, além de proibir a discriminação, promove também uma aplicação coerente da norma de direito.

2.3.

Atualmente, a União Europeia reconhece as formas múltiplas da desigualdade e a sua dimensão interseccional (incluindo as desigualdades de género, étnicas, sociais, geracionais, etc.).

2.4.

Volvidos mais de vinte anos desde a adoção do Tratado de Amesterdão, todos os indicadores europeus e nacionais revelam que persiste a discriminação no emprego e no acesso a bens, à educação, a serviços públicos e à proteção social em razão da origem étnica, da raça, do sexo, da orientação sexual, das opiniões e convicções, da deficiência e da idade.

2.5.

Esta persistência da discriminação tem designadamente origem em processos complexos e geralmente cumulativos, que resultam de processos integrados e de sistemas e normas que produzem e reproduzem as discriminações diretas ou indiretas. Esta intersecção de fontes de desigualdade cria situações que são, portanto, sistémicas e que constituem verdadeiros entraves à promoção da igualdade (3).

2.6.

O CESE, quer por intermédio dos seus membros, quer em atividades realizadas diretamente nos Estados-Membros, observa igualmente uma deterioração do clima social geral, bem como uma crescente generalização dos comportamentos discriminatórios em relação às pessoas vulneráveis. Desse ponto de vista, é clara a necessidade de uma ação rápida e concertada a nível nacional e europeu.

2.7.

Além disso, após quase dois anos de crise na sequência da COVID-19, várias agências das Nações Unidas, incluindo a Organização Internacional do Trabalho (OIT) (4), veem sinais preocupantes de agravamento das desigualdades sociais e territoriais. A crise da COVID-19 intensificou as desigualdades sociais e económicas e teve um impacto significativo nas empresas europeias, afetando a sua capacidade de manter e criar postos de trabalho.

2.8.

Consequentemente, os grupos sociais que vivem em situação de pobreza ou precariedade são necessariamente mais vulneráveis à discriminação, que vem somar-se, portanto, a outros fatores de vulnerabilidade. O CESE destaca a necessidade de visar a especificidade destas discriminações e de elaborar uma política robusta de combate à discriminação de que são alvo os grupos populacionais económica e socialmente desfavorecidos na UE.

2.9.

O CESE salienta que a eliminação das desigualdades e das discriminações complexas causadas pelas estruturas sociais requer uma política robusta, meios concretos e uma mobilização a longo prazo. Cumpre conferir um apoio acrescido e significativo aos organismos nacionais para a igualdade e os direitos humanos, especialmente no que diz respeito à melhoria da sua independência e ao reforço dos seus recursos humanos e financeiros. A sensibilização, a visibilidade e a formação constituem alavancas importantes que importa acionar em todos os quadrantes da sociedade e em todas as políticas públicas.

2.10.

O CESE entende que a promoção da igualdade e a proteção dos direitos fundamentais devem ser integradas numa visão mais abrangente da sociedade, que multiplique e reforce os instrumentos através dos quais os Estados-Membros e as instituições europeias materializam o apoio às pessoas e aos intervenientes públicos e privados.

2.11.

O CESE reitera o seu inteiro apoio ao novo Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e entende que existem vários elementos de convergência com a promoção da igualdade, a proteção dos direitos fundamentais e o combate à discriminação (5). A fim de cumprir os objetivos do plano, é essencial conferir mais atenção à sua aplicação.

2.12.

Na esteira dos seus pareceres anteriores (6), o CESE reconhece os esforços envidados pela UE no que respeita à igualdade entre mulheres e homens, à proteção contra a discriminação em razão da origem étnica, raça ou idade, religião, opiniões ou crenças, à defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+ e dos direitos das pessoas com deficiência, e também no que respeita à integração dos ciganos e à defesa dos direitos dos migrantes.

2.13.

Como já referido pelo CESE, a Carta encerra um potencial ainda por explorar pelas instituições de defesa dos direitos humanos, pelas organizações da sociedade civil e pelos parceiros sociais. São necessárias melhorias para otimizar o seu impacto em prol da proteção, prevenção, promoção, execução e aplicação do princípio da igualdade (7).

2.14.

O atual sistema de proteção europeu assenta fundamentalmente na ação individual das vítimas através de ações judiciais e do direito. Contudo, diversos estudos mostram que as denúncias e os processos não permitem responder à dimensão estrutural, interseccional e sistémica das desigualdades e que o recurso das vítimas à via judicial é pouco significativo, muito pontual em termos estatísticos e utilizado somente em último caso (8).

2.15.

Atualmente, no emprego, o combate à discriminação limita-se às situações que correspondem unicamente aos critérios enunciados no artigo 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual).

2.16.

Além do mais, a proteção conferida pelo direito da União em matéria de acesso a bens e serviços públicos cinge-se aos critérios da raça ou origem étnica e da igualdade entre mulheres e homens. Nenhuma outra forma de desigualdade é tratada enquanto tal e a proteção contra a discriminação varia consoante os critérios.

2.17.

Atualmente, a proteção contra a discriminação é assimétrica entre os Estados-Membros. De facto, alguns concedem proteção contra todas as formas de discriminação referidas no artigo 19.o no acesso a bens e serviços, enquanto outros vão além dos critérios dessa disposição. Assim, a proteção contra a discriminação e, por conseguinte, a igualdade variam entre os Estados-Membros.

2.18.

Perante estes factos, importa determinar as próximas etapas a cumprir para superar as atuais limitações na aplicação do mecanismo de proteção efetiva da igualdade na União Europeia, sob o prisma da inclusão.

3.   Observações na especialidade

3.1.   Promover a afirmação de um princípio geral de igualdade nos Estados-Membros

3.1.1.

A situação atual na Europa evidencia que o princípio da igualdade é um desiderato que continua sujeito a fortes condicionalismos. Por exemplo, a própria Comissão afirma que, no período da COVID-19, a igualdade de acesso aos cuidados de saúde foi um desafio considerável na Europa (9).

3.1.2.

Atualmente, alguns países europeus traduzem o princípio geral da igualdade no seu quadro jurídico através da sacralização do direito à igualdade de tratamento na sociedade civil e nas relações económicas e com o Estado, ao passo que outros apenas punem as discriminações expressamente proibidas por lei, não estabelecendo qualquer obrigação positiva de aplicação do princípio da igualdade (10).

3.1.3.

Esta disparidade cria um desfasamento significativo entre os cidadãos e residentes europeus no tocante ao alcance do princípio da igualdade, da sua proteção jurídica e dos requisitos impostos para a sua aplicação efetiva.

3.1.4.

O CESE insta a Comissão a reconhecer as dificuldades estruturais que impedem a realização plena do princípio da igualdade, ilustradas pelos limites dos resultados alcançados e pela magnitude das desigualdades atualmente patentes na Europa. As organizações nacionais para a igualdade e os direitos humanos devem participar ativamente nesse processo de avaliação contínua.

3.1.5.

O CESE considera essencial que a União intervenha em todas as suas esferas de competência, adotando uma política ambiciosa de promoção do princípio da igualdade e da igualdade de oportunidades consentânea com os valores consagrados no Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais. Para o efeito, apoia a nova iniciativa da Comissão Europeia, assente nos artigos 157.o e 19.o do Tratado, que se centra na eficácia dos organismos nacionais para a igualdade e no desenvolvimento do seu potencial e das suas múltiplas funções e capacidades.

3.1.6.

A União deve dotar-se de meios concretos para traduzir o princípio geral da igualdade num princípio jurídico aplicável a todos os Estados-Membros, que permita conceder uma proteção que vá além das desigualdades de tratamento relacionadas com os sete critérios de discriminação enunciados no artigo 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A utilização dos fundos estruturais seria, por exemplo, um meio eficaz para a aplicação concreta das medidas de luta contra a discriminação.

3.1.7.

O reconhecimento de um princípio geral de igualdade de tratamento, a criação de obrigações positivas e o reconhecimento da sua dimensão sistémica são formas de melhorar a luta contra as desigualdades económicas e sociais.

3.2.   Combater as desigualdades e discriminações geradas no domínio digital

3.2.1.

O CESE reconhece que a evolução tecnológica permite facilitar o acesso de muitos cidadãos aos seus direitos, mas considera que essa evolução gera, na prática, novas desigualdades de acesso aos direitos e aos serviços, bem como novas necessidades de intervenção para defender o princípio da igualdade de tratamento.

3.2.2.

A transformação digital dos serviços estatais e do acesso a bens e serviços (nomeadamente aos serviços de primeira necessidade) deu origem a uma alteração profunda da relação com o utente, em resultado da supressão das barreiras físicas, mas criou novas barreiras digitais. Essa transformação entrava o acesso de determinados cidadãos a direitos e a serviços, em particular as pessoas em situação de maior precariedade ou de vulnerabilidade ou as pessoas com deficiência, bem como a maioria das pessoas idosas no território europeu (11).

3.2.3.

Estas falhas requerem a elaboração e a aplicação de novas políticas públicas de inclusão digital, bem como a criação, pelos operadores públicos e privados, de obrigações positivas para com os utentes, incluindo o acesso fácil e gratuito.

3.2.4.

Além das dificuldades técnicas de acesso digital, e relativamente aos instrumentos com base em algoritmos (12) e tecnologias biométricas (13), o CESE observa que estamos perante novos desafios na perspetiva de eventuais violações de direitos e da criação de situações de discriminação.

3.2.5.

Como demonstram os trabalhos do Conselho da Europa (14) e da Agência dos Direitos Fundamentais (15), as decisões algorítmicas impregnam as ferramentas de decisão de enviesamentos discriminatórios resultantes da procura da reprodução automatizada de resultados. Os instrumentos jurídicos mais relevantes para atenuar os riscos de discriminação associados à IA são a legislação em matéria de não discriminação e a legislação em matéria de proteção de dados. Se forem efetivamente aplicados, ambos os quadros jurídicos poderão ajudar a combater a discriminação ilegal.

3.2.6.

O CESE considera que, para controlar esses efeitos, é necessário empreender uma política pública forte aplicável a todo o mercado interno europeu, bem como aos agentes económicos fora da Europa, que imponha a introdução de processos de controlo das decisões automatizadas, verificação dos dados, avaliação, elaboração de estudos de impacto e procedimentos de correção na conceção e aplicação dessas tecnologias, em consonância com a legislação sobre os serviços digitais em fase de adoção. A adoção da Diretiva Serviços Digitais poderá também ajudar a fornecer soluções.

3.3.   Promover a igualdade de tratamento e o combate às discriminações no mundo laboral

3.3.1.

O CESE salienta a importância determinante do emprego como fator de integração e de realização da promessa de igualdade para todos.

3.3.2.

Apesar do empenho histórico da União Europeia na causa da igualdade para as mulheres no emprego, a situação atual lembra-nos que, historicamente, são as mulheres as primeiras a sofrer as consequências das crises (sejam elas económicas, sociais, sanitárias ou outras). A igualdade entre homens e mulheres no domínio profissional continua a ser um dos grandes desafios que os países europeus enfrentam. Com a crise da COVID-19, a taxa de emprego das mulheres caiu em todas as faixas etárias e categorias profissionais, para se situar globalmente nos 61,8 % (16).

3.3.3.

Estas desigualdades ligadas ao género somam-se a outras formas de desigualdade. O inquérito realizado pelo Eurostat em 2019 revela que 68 % das pessoas com deficiência corriam o risco de se verem em situação de pobreza ou de exclusão social, em comparação com 28,4 % das pessoas na população geral (17). 21 % das pessoas que se identificam como LGBT afirmaram sentir-se discriminadas no trabalho, assim como 25 % das pessoas de origem magrebina, africana ou cigana (18).

3.3.4.

O Eurobarómetro de 2020 sobre as discriminações indica, por seu turno, que 59 % dos europeus considera que a primeira causa de discriminação é a origem étnica ou a cor da pele, e os estudos mostram que esta forma de discriminação é particularmente significativa em matéria de emprego, com um impacto considerável na igualdade de oportunidades e na integração social. Importa instaurar métodos eficazes que permitam provar essas discriminações em tribunal, como o método Clerc, reconhecido pelos supremos tribunais de França, e que permite comparar a evolução na carreira de pessoas inicialmente contratadas para funções do mesmo nível (19).

3.3.5.

Atualmente, a política europeia de combate à discriminação no emprego resume-se a um quadro jurídico que permite levar casos de discriminação a tribunal, cabendo à potencial vítima o ónus muito pesado de lutar contra as discriminações através da interposição de uma ou várias ações contra o seu empregador, um prestador de serviços ou o Estado.

3.3.6.

A Comissão Europeia já reconheceu há muito que as discriminações resultam de fenómenos coletivos. A instauração de processos judiciais caso a caso representa um encargo muito pesado para as vítimas. O fenómeno de não se intentarem ações por discriminação está bem documentado e ocorre em grande escala (20). A discriminação no emprego raramente é objeto de processos judiciais, e as ações por discriminação no acesso a bens e serviços são quase inexistentes. Poderia reforçar-se os mecanismos e processos não judiciais de promoção da igualdade, bem como o apoio ao trabalho jurídico pro bono e aos processos judiciais de interesse público.

3.3.7.

A fim de resolver a questão dos encargos suportados pelas pessoas singulares quando intentam ações judiciais, conferir à ação judicial uma força à altura da gravidade das práticas denunciadas e dotar o quadro jurídico de força dissuasora efetiva para controlar as discriminações, o CESE é favorável a que a UE elabore legislação para adotar instrumentos processuais no sentido de facilitar o acesso aos direitos nos Estados-Membros através, por exemplo, de ações judiciais coletivas que melhorem o acesso às vias de recurso judiciais e aumentem o impacto destas no combate às discriminações e na defesa da igualdade de tratamento.

3.3.8.

Por seu turno, se a União Europeia pretende combater eficazmente as discriminações no trabalho, a ação judicial não pode ser a única forma de intervenção contra as discriminações coletivas e sistémicas.

3.3.9.

A União Europeia deve alargar o seu leque de intervenções contra as discriminações, indo para lá das ações judiciais e impondo a aplicação de mecanismos de antecipação, que permitam intervir a montante das desigualdades, corrigir as práticas e evitar as discriminações.

3.3.10.

O CESE entende que devem ser postas em prática políticas análogas de combate à discriminação em razão de todos os critérios enunciados no artigo 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por isso, convida a Comissão:

i.

a comprometer-se, no âmbito da sua política de emprego e de combate às discriminações, a aplicar eficazmente as medidas existentes ou a adotar novas medidas que promovam a igualdade no emprego e a assegurar a aplicação efetiva da legislação em vigor;

ii.

a velar pela adoção de medidas que generalizem a análise das discriminações no trabalho e a reforçar as obrigações de avaliação, prestação de informações e fiscalização dos empregadores;

iii.

a ajudar as empresas a desenvolverem práticas antidiscriminatórias e de inclusão.

3.4.   Alargar e harmonizar o âmbito da proteção contra a discriminação dentro da União

3.4.1.

O CESE encoraja vivamente a União Europeia a avançar na elaboração de medidas contra a discriminação no acesso a bens e serviços, adotando, nomeadamente, a proposta de diretiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

3.4.2.

O CESE observa que a proteção contra a discriminação no acesso a bens e serviços, tal como existe atualmente, cria uma hierarquia de proteção em função de certos critérios e gera, por conseguinte, uma situação de proteção desigual das pessoas visadas por diferentes critérios de discriminação.

3.4.3.

O princípio da não discriminação é um pilar da proteção dos direitos fundamentais na União. Porém, enquanto a adoção do projeto de diretiva continuar em suspenso, a União Europeia não conseguirá cumprir o seu desígnio de garantir um exercício igual dos direitos no espaço público europeu.

3.4.4.

O CESE insta o Conselho, o Parlamento e a Comissão a envidarem todos os esforços para que a referida proposta de diretiva seja adotada com uma redação que integre as suas recomendações gerais sobre a melhoria das modalidades de acesso aos direitos e à ação judicial, incluindo, nomeadamente, mecanismos para facilitar o acesso aos direitos através da adoção de procedimentos de ação coletiva para assegurar a sua eficácia e o reconhecimento da competência dos organismos nacionais de luta contra a discriminação.

3.4.5.

A União Europeia deveria intensificar os seus esforços e a sua cooperação no terreno para garantir o respeito pela dignidade e pelos direitos fundamentais das pessoas LGBTQIA+, sem exceção, bem como para reforçar a sua participação na vida pública e assegurar que não são alvo de perseguição.

3.5.

O CESE considera que a União deve empenhar-se ativamente na promoção do reconhecimento de um princípio geral e de obrigações positivas de igualdade de oportunidades. As instituições da UE devem igualmente apoiar as organizações nacionais para a igualdade e os direitos humanos através da adoção de normas vinculativas, para que aquelas possam tirar partido de todo o seu potencial e contribuir para a aplicação efetiva da legislação em vigor.

3.6.   Renovar a proteção contra a discriminação política, sindical e cívica

3.6.1.

O CESE observa que, nos últimos anos, em toda a Europa, os ativistas políticos e sindicais (ou pertencentes a associações de trabalhadores), bem como os ativistas da sociedade civil, têm enfrentado dificuldades no exercício da sua liberdade de expressão e de ação, por exemplo, no exercício do seu direito de se manifestar para exprimir as suas reivindicações ou negociar.

3.6.2.

O CESE considera que tanto a União como os Estados-Membros devem assegurar efetivamente, de acordo com a respetiva legislação e com os instrumentos internacionais aplicáveis, que as suas autoridades garantem a segurança, a igualdade de tratamento e a proteção dos ativistas políticos e dos parceiros sociais e associativos, como corolário dos seus valores de democracia, Estado de direito e não discriminação em razão de opiniões políticas.

3.6.3.

Todos os Estados-Membros ratificaram a Convenção n.o 87 da OIT sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical e a Convenção n.o 98 da OIT sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva. A liberdade sindical e o direito de sindicalização também devem ser respeitados e promovidos. É importante que se discuta, a nível nacional e da UE, a forma de garantir que os trabalhadores possam ter acesso à representação sindical e exercer os direitos de organização e ação coletiva (21). Em conformidade com as normas reconhecidas internacionalmente da OIT, o CESE encoraja vivamente os Estados-Membros e a Comissão a assegurarem, em conformidade com a sua legislação, com os seus sistemas de relações laborais e com os instrumentos internacionais aplicáveis, que a liberdade sindical e o direito de sindicalização e negociação coletiva são efetivamente protegidos.

3.7.   Instituições nacionais eficazes para promover a igualdade, defender os direitos fundamentais e combater a discriminação

3.7.1.

A aplicação de regulamentação europeia e nacional neste domínio enfrenta, com demasiada frequência, limites significativos ligados aos aspetos jurídicos, institucionais, organizacionais e financeiros que caracterizam cada Estado-Membro.

3.7.2.

O CESE preconiza a elaboração de planos concretos, que incluam apoio financeiro, para reforçar as capacidades das instituições nacionais.

3.7.3.

O CESE insta a Comissão a elaborar um programa de assistência às instituições nacionais com competências no domínio dos direitos humanos, a fim de melhorar, reforçar e racionalizar as suas capacidades (criação, acreditação e cumprimento das normas internacionais). Tal programa deverá incluir a sensibilização, o conhecimento das necessidades específicas de todos os grupos e a capacidade de lhes dar uma resposta adequada.

3.7.4.

Também importa melhorar a capacidade de todos os agentes sociais e cívicos, em particular dos que intervêm na proteção dos direitos humanos, para utilizar os instrumentos jurídicos existentes e colaborar com as instituições públicas. É imperativo reforçar o apoio aos agentes sociais e às organizações da sociedade civil que asseguram o acesso das vítimas de discriminação aos seus direitos. O apoio que lhes for prestado pode assumir diversas formas: formações, ações de sensibilização, transferência de conhecimentos e boas práticas, apoio financeiro e organizacional, bem como proteção contra ataques e campanhas de descrédito.

3.7.5.

O CESE reitera o referido em pareceres anteriores seus, nomeadamente a necessidade de criar um mecanismo eficaz e acessível para detetar e denunciar as agressões físicas e verbais, a intimidação e o assédio, inclusive através de meios abusivos e de discursos de ódio contra organizações da sociedade civil, incluindo as envolvidas na proteção dos direitos humanos (22). Quando estes ataques são lançados num contexto digital, há que identificá-los rapidamente e proceder à retirada das publicações em causa.

Bruxelas, 26 de outubro de 2022.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG


(1)  COM(2008) 426.

(2)  Agência dos Direitos Fundamentais, Igualdade na UE decorridos vinte anos da aplicação inicial das diretivas relativas à desigualdade, abril de 2021 (relatório integral não disponível em português).

(3)  Mulder, J., Indirect sex discrimination in employment, [A discriminação indireta no emprego em razão do sexo], Rede Europeia de Peritos Jurídicos no domínio da igualdade de género e da não discriminação, Comissão Europeia, 2020.

(4)  Ver, em particular, a 8.a edição do relatório da OIT sobre o impacto da crise em curso no mundo do trabalho, de outubro de 2021. Organização Internacional do Trabalho (OIT), «COVID-19: ILO Monitor — 8th edition» [COVID-19: Observatório da OIT — 8.a edição], 27 de outubro de 2021.

(5)  Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais [COM(2021) 38] (JO C 374 de 16.9.2021, p. 38).

(6)  Ver, nomeadamente: Parecer — A situação das mulheres com deficiência (SOC/579) (JO C 367 de 10.10.2018, p. 20); Parecer — A situação das mulheres ciganas (SOC/585) (JO C 110 de 22.3.2019, p. 20); Parecer — Definição da agenda relativa aos direitos das pessoas com deficiência 2020-2030 (SOC/616): (JO C 97 de 24.3.2020, p. 41); Parecer — Gestão da diversidade nos Estados-Membros da UE (SOC/642) (JO C 10 de 11.1.2021, p. 7); Parecer — Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025 (SOC/667) (JO C 286 de 16.7.2021, p. 128), Parecer — Plano de ação sobre a integração e a inclusão para 2021-2027 (SOC/668) (JO C 286 de 16.7.2021, p. 134); Parecer — Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (SOC/680) (JO C 374 de 16.9.2021, p. 50); e a Estratégia relativa à inclusão dos ciganos pós-2020.

(7)  Parecer — Nova estratégia para reforçar a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais na UE (SOC/671) (JO C 341 de 24.8.2021, p. 50).

(8)  Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Igualdade na UE decorridos 20 anos da aplicação inicial das diretivas relativas à igualdade, op. cit.

(9)  Comissão Europeia, Solidariedade na saúde: reduzir as desigualdades no domínio da saúde na UE [COM(2009) 567 final].

(10)  Crowley, N., Making Europe more Equal: A legal Duty? [Tornar a Europa mais igualitária: um dever jurídico?], Equinet, 2016.

(11)  Défenseur des droits [Defensor dos direitos]: Dématérialisation et inégalités d’accès aux services publics [Digitalização e desigualdades no acesso aos serviços públicos], 2019; e Dématérialisation des services publics: trois ans après, où en est-on? [Digitalização dos serviços públicos: ponto da situação após três anos], 2022.

(12)  Gerards, J., Xenidis, R., Algorithmic discrimination in Europe [Discriminação algorítmica na Europa], Rede Europeia de Peritos Jurídicos no domínio da igualdade de género e da não discriminação, Comissão Europeia, 2020.

(13)  Défenseur des droits [Defensor dos direitos], Technologies biométriques: l’impératif respect des droits fondamentaux [Tecnologias biométricas: necessidade absoluta de respeitar os direitos fundamentais], 2021.

(14)  Conselho da Europa, CERI, Zuiderveen Borgesius, F., «Discrimination, Artificial Intelligence and algorithmic decision-making» [Discriminação, inteligência artificial e decisões algorítmicas], 2018.

(15)  Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Preparar o futuro — Inteligência artificial e direitos fundamentais — Síntese, 2021.

(16)  Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), Gender equality and the socio-economic impact of the COVID-19 pandemic [Igualdade de género e o impacto socioeconómico da pandemia de COVID-19].

(17)  Eurostat, Income inequalities [Disparidades de rendimentos], 2019.

(18)  Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Igualdade na UE decorridos 20 anos da aplicação inicial das diretivas relativas à igualdade, op. cit.

(19)  Chappe. V.A., «La preuve par comparaison: méthode des panels et droit de la non-discrimination» [Prova por comparação: método dos painéis e direito da não discriminação], in Sociologies pratiques, 2011/2 n.o 23, p. 45-55; Decisão-quadro do Defensor dos Direitos n.o 2022-139, de 31 de agosto de 2022; Tribunal de Cassação: Cass. soc. 10/07/1998 n.o 90-41231; Cass. soc. 04/07/2000, n.o 98-43285; Cass. soc. 28/06/2006, n.o 04-46419.

(20)  Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Igualdade na UE decorridos 20 anos da aplicação inicial das diretivas relativas à igualdade, op. cit.

(21)  Ver também o Parecer — Salários mínimos dignos em toda a Europa (SOC/632), pontos 4.5.3 e 4.5.6 ( JO C 429 de 11.12.2020, p. 159).

(22)  Parecer — Nova estratégia para reforçar a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais na UE (SOC/671): (JO C 341 de 24.8.2021, p. 50).


ANEXO

As seguintes propostas de alteração foram rejeitadas durante o debate, tendo recolhido, contudo, pelo menos um quarto dos sufrágios expressos (artigo 59.o, n.o 3, do Regimento):

ALTERAÇÃO 1

SOC/724 — Melhorar a igualdade na UE

Ponto 3.3.7

Alterar.

Parecer da secção

Alteração

A fim de resolver a questão dos encargos suportados pelas pessoas singulares quando intentam ações judiciais, conferir à ação judicial uma força à altura da gravidade das práticas denunciadas e dotar o quadro jurídico de força dissuasora efetiva para controlar as discriminações, o CESE é favorável a que a UE elabore legislação para adotar instrumentos processuais no sentido de facilitar o acesso aos direitos nos Estados-Membros através, por exemplo, de ações judiciais coletivas que melhorem o acesso às vias de recurso judiciais e aumentem o impacto destas no combate às discriminações e na defesa da igualdade de tratamento.

A fim de resolver a questão dos encargos suportados pelas pessoas singulares quando intentam ações judiciais, conferir à ação judicial uma força à altura da gravidade das práticas denunciadas e dotar o quadro jurídico de força dissuasora efetiva para controlar as discriminações, o CESE incentiva os Estados-Membros a ponderar e, quando necessário, adotar medidas adequadas com vista a garantir e promover o acesso à justiça. Tal poderá passar pela elaboração de legislação para adotar instrumentos processuais no sentido de facilitar o acesso aos direitos no Estado-Membro em questão através, por exemplo, de ações judiciais coletivas suscetíveis de melhorar o acesso às vias de recurso judiciais e aumentar o impacto destas no combate às discriminações e na defesa da igualdade de tratamento.

Justificação

No grupo de estudo e na Secção SOC, não houve acordo entre os três grupos sobre esta matéria. O direito processual é tradicionalmente da competência dos Estados-Membros. Por conseguinte, deve caber aos Estados-Membros decidir se pretendem introduzir a ação coletiva a nível nacional como instrumento de aplicação do princípio da igualdade. Tal permitiria igualmente adaptar os sistemas nacionais à sua própria realidade. Além disso, não se deve esquecer que as ações coletivas também podem ser utilizadas de forma abusiva.

Resultado da votação

Votos a favor:

59

Votos contra:

104

Abstenções:

13

ALTERAÇÃO 2

SOC/724 — Melhorar a igualdade na UE

Ponto 3.3.10

Alterar.

Parecer da secção

Alteração

O CESE entende que devem ser postas em prática políticas análogas de combate à discriminação em razão de todos os critérios enunciados no artigo 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por isso, convida a Comissão:

—

a comprometer-se, no âmbito da sua política de emprego e de combate às discriminações, a aplicar eficazmente as medidas existentes ou a adotar novas medidas que promovam a igualdade no emprego e a assegurar a aplicação efetiva da legislação em vigor;

—

a velar pela adoção de medidas que generalizem a análise das discriminações no trabalho e a reforçar as obrigações de avaliação, prestação de informações e fiscalização dos empregadores ;

—

a ajudar as empresas a desenvolverem práticas antidiscriminatórias e de inclusão.

O CESE entende que devem ser postas em prática políticas análogas de combate à discriminação em razão de todos os critérios enunciados no artigo 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por isso, convida a Comissão:

—

a comprometer-se, no âmbito da sua política de emprego e de combate às discriminações, a aplicar eficazmente as medidas existentes ou a adotar novas medidas que promovam a igualdade no emprego e a assegurar a aplicação efetiva da legislação em vigor;

—

a velar pela adoção de medidas que contribuam para um uso eficiente da análise das discriminações no trabalho , tal como definidas na legislação da UE , e a fornecer orientações aos empregadores sobre as suas obrigações de avaliação, prestação de informações e fiscalização;

—

a ajudar as empresas a desenvolverem práticas antidiscriminatórias e de inclusão.

Justificação

Este ponto diz respeito à execução de políticas assentes nos critérios estabelecidos no artigo 19.o do TFUE. Nos pontos 3.4.1 (e 1.3) do parecer já se afirma que o «CESE encoraja vivamente a União Europeia a avançar na elaboração de medidas contra a discriminação no acesso a bens e serviços, adotando, nomeadamente, a proposta de diretiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual». A proposta de alteração visa modificar o texto de modo a indicar que tipo de medidas são necessárias para tornar eficaz a execução e a aplicação das regras da UE em matéria de luta contra a discriminação.

Resultado da votação

Votos a favor:

67

Votos contra:

109

Abstenções:

11

ALTERAÇÃO 3

SOC/724 — Melhorar a igualdade na UE

Ponto 3.4.4

Alterar.

Parecer da secção

Alteração

O CESE insta o Conselho, o Parlamento e a Comissão a envidarem todos os esforços para que a referida proposta de diretiva seja adotada com uma redação que integre as suas recomendações gerais sobre a melhoria das modalidades de acesso aos direitos e à ação judicial, incluindo, nomeadamente, mecanismos para facilitar o acesso aos direitos através da adoção de procedimentos de ação coletiva para assegurar a sua eficácia e o reconhecimento da competência dos organismos nacionais de luta contra a discriminação.

O CESE insta o Conselho, o Parlamento e a Comissão a envidarem todos os esforços para que a referida proposta de diretiva seja adotada com uma redação que integre as suas recomendações gerais sobre a melhoria das modalidades de acesso aos direitos e à ação judicial, deixando, porém, aos Estados-Membros a decisão sobre eventuais mecanismos para facilitar o acesso aos direitos através da adoção de procedimentos de ação coletiva para assegurar a sua eficácia e o reconhecimento da competência dos organismos nacionais de luta contra a discriminação.

Justificação

No grupo de estudo e na Secção SOC, não houve acordo entre os três grupos sobre esta matéria. O direito processual é tradicionalmente da competência dos Estados-Membros. Por conseguinte, deve caber aos Estados-Membros decidir se pretendem introduzir a ação coletiva a nível nacional como instrumento de aplicação do princípio da igualdade. Tal permitiria igualmente adaptar os sistemas nacionais à sua própria realidade. Além disso, não se deve esquecer que as ações coletivas também podem ser utilizadas de forma abusiva.

Resultado da votação

Votos a favor:

60

Votos contra:

114

Abstenções:

11

ALTERAÇÃO 4

SOC/724 — Melhorar a igualdade na UE

Ponto 1.10

Alterar.

Parecer da secção

Alteração

A fim de resolver a questão dos encargos suportados pelas pessoas singulares quando intentam ações judiciais, conferir à ação judicial uma força à altura da gravidade das práticas denunciadas e dotar o quadro jurídico de força dissuasora efetiva para controlar as discriminações , o CESE é favorável a que a UE elabore legislação para adotar normas no sentido de facilitar a aplicação, nos Estados-Membros , de ações judiciais coletivas que melhorem o acesso às vias de recurso judiciais e aumentem o impacto destas no combate às discriminações e na defesa da igualdade de tratamento.

O CESE incentiva os Estados-Membros a ponderar e, quando necessário, adotar medidas adequadas a fim de resolver ou atenuar a questão dos encargos suportados pelas pessoas singulares quando intentam ações judiciais, conferir à ação judicial uma força à altura da gravidade das práticas denunciadas e dotar o seu quadro jurídico de força dissuasora efetiva para controlar as discriminações . Tal poderá passar pela elaboração de legislação para adotar normas no sentido de facilitar a aplicação, no Estado-Membro em questão , de ações judiciais coletivas que melhorem o acesso às vias de recurso judiciais e aumentem o impacto destas no combate às discriminações e na defesa da igualdade de tratamento. A fim de facilitar o intercâmbio de boas práticas, o CESE convida a Comissão Europeia a fornecer informações sobre os diferentes quadros legislativos nacionais aplicáveis neste domínio.

Justificação

No grupo de estudo e na Secção SOC, não houve acordo entre os três grupos sobre esta matéria. O direito processual é tradicionalmente da competência dos Estados-Membros. Por conseguinte, deve caber aos Estados-Membros decidir se pretendem introduzir a ação coletiva a nível nacional como instrumento de aplicação do princípio da igualdade. Tal permitiria igualmente adaptar os sistemas nacionais à sua própria realidade. Além disso, não se deve esquecer que as ações coletivas também podem ser utilizadas de forma abusiva.

Resultado da votação

Votos a favor:

65

Votos contra:

113

Abstenções:

8