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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/3975

21.6.2024

ANÚNCIO

Orientações para os Estados-Membros sobre os requisitos de informação relativos aos planos orçamentais-estruturais de médio prazo e aos relatórios anuais de progresso

(C/2024/3975)

O Regulamento (UE) 2024/1263 relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho (a seguir designado por «regulamento») estabelece que, «[a] fim de assegurar uma execução efetiva e um acompanhamento adequado [desse] regulamento, a Comissão deverá fornecer atempadamente orientações, após solicitar um parecer ao Comité Económico e Financeiro, sobre as informações a fornecer pelos Estados-Membros nos seus planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo e nos seus relatórios anuais de progresso. Essas orientações deverão ser tornadas públicas». A presente comunicação contém essas orientações. O parecer do Comité Económico e Financeiro (CEF) foi emitido em 7 de junho de 2024 e a Comissão tomou nota deste facto.

As presentes orientações destinam-se a ajudar os Estados-Membros na aplicação do Regulamento (UE) 2024/1263. O Tribunal de Justiça da União Europeia é a única instância competente para interpretar de forma vinculativa o direito da União.

PARTE A

REQUISITOS DE INFORMAÇÃO RELATIVOS AOS PLANOS ORÇAMENTAIS-ESTRUTURAIS DE MÉDIO PRAZO

1.   Introdução

As presentes orientações dizem respeito às disposições do regulamento sobre o conteúdo dos planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo (a seguir designados por «PMP», «planos de médio prazo» ou simplesmente «planos»). Fornecem informações que orientam os Estados-Membros na elaboração dos seus planos, nomeadamente sobre: como preparar os planos de forma a assegurar que o compromisso político e a apropriação nacional são os mais adequados, limitando simultaneamente os encargos de comunicação de informações; as informações necessárias para que a Comissão possa avaliar se os compromissos orçamentais respeitam os requisitos do regulamento; as informações a apresentar sobre os compromissos em matéria de investimentos e de reformas para apoiar a continuação das trajetórias de ajustamento orçamental; e as informações a incluir sobre a resposta dos Estados-Membros às recomendações específicas por país (nomeadamente no âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos) e as prioridades comuns da UE.

As presentes orientações sobre os requisitos de informação relativos aos planos de médio prazo devem ser lidas em conjugação com as orientações sobre os relatórios anuais de progresso. Os quadros que constam dos planos de médio prazo e dos relatórios anuais de progresso são, na sua maioria, semelhantes, embora abranjam períodos diferentes, contenham valores com um estatuto diferente (resultados da execução, estimativas, previsões ou compromissos políticos) e incluam mais ou menos pormenores.

Num espírito de apropriação nacional, as presentes orientações não propõem um modelo rigoroso para os planos. Os Estados-Membros são livres de decidir qual a configuração precisa e o nível de pormenor dos seus planos – uma vez que podem ter necessidades diferentes para alcançar os respetivos objetivos nacionais – desde que os planos contenham as informações exigidas pelo regulamento e abordadas na presente comunicação. Para ajudar os Estados-Membros na elaboração dos planos, as presentes orientações fornecem uma panorâmica dos elementos que é necessário incluir e que são indispensáveis para que a Comissão avalie corretamente o cumprimento do regulamento, bem como modelos para os quadros que incluem as informações exigidas. Em última análise, os planos devem conter – de forma clara – as informações necessárias para permitir ao Conselho e à Comissão verificar se respeitam os objetivos e requisitos estabelecidos no regulamento e se podem ser aprovados através de uma recomendação do Conselho, cuja aplicação será objeto de acompanhamento (1).

O elemento central de um plano de médio prazo é o compromisso relativo à taxa de crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (a seguir designadas por «despesas líquidas»). Entende-se por «despesas líquidas», as despesas públicas líquidas de despesas com juros, medidas discricionárias em matéria de receitas, despesas relativas aos programas da União inteiramente cobertas por receitas provenientes de fundos da União, despesas nacionais relativas ao cofinanciamento de programas financiados pela União, elementos cíclicos de despesas relativas a prestações de desemprego, e medidas pontuais e outras medidas temporárias (2). Nos planos, os Estados-Membros comprometem-se a manter as despesas líquidas em termos nominais abaixo de taxas de crescimento anuais (e, consequentemente, também cumulativas (3)) que assegurem o cumprimento dos requisitos de sustentabilidade da dívida e respeitem as salvaguardas. Para cumprir este compromisso, uma administração pública pode optar entre a contenção da despesa e/ou o aumento discricionário das receitas. O plano de médio prazo deve abordar a estratégia económica e orçamental (medidas em matéria de receitas e/ou despesas, investimentos, reformas estruturais, etc.) que a administração pública tenciona implementar para garantir o cumprimento dos compromissos assumidos no plano. Normalmente, os Estados-Membros conseguem fornecer mais pormenores sobre esta estratégia para os primeiros anos do plano (4). Em consonância com as práticas dos Estados-Membros, os orçamentos anuais confirmarão ou alterarão, para além de quantificarem, os instrumentos políticos precisos que assegurarão o cumprimento do compromisso assumido.

Lista de verificação dos elementos que os planos devem abranger

 

Base jurídica do regulamento

Abrangido pela secção:

Abrangido pelo quadro:

Uma trajetória plurianual das despesas líquidas (incluindo o respeito das salvaguardas relativas à resiliência ao défice e à sustentabilidade da dívida), bem como...

Artigos 7.o, 8.o e 13.o, alínea a)

Secções 2.2; 2.4

PMP Quadro 1-A;

PMP Quadro 4

... os pressupostos macroeconómicos subjacentes e...

Artigo 13.o, alínea a)

Secções 2.2; 2.3

PMP Quadro 1-B: PMP Quadro 1-B

... as medidas orçamentais-estruturais programadas.

Artigo 13.o, alínea a)

Secção 2.6

PMP Quadro 8

A trajetória de referência ou as informações técnicas transmitidas pela Comissão.

Artigo 13.o, alínea b)

Secção 2.9

 

Se o plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo incluir uma trajetória das despesas líquidas mais elevada do que a trajetória de referência emitida pela Comissão, argumentos económicos sólidos e assentes em dados que expliquem a diferença.

Artigo 13.o, alínea b)

Secção 2.9

 

Investimentos e reformas tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu – em especial as recomendações específicas por país – e que deem resposta às prioridades comuns da União.

Artigo 13.o, alínea c)

Secção 2.6

PMP Quadro 8; PMP Quadro 9

Ações destinadas a concretizar as recomendações específicas por país que são relevantes para efeitos do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos e as advertências da Comissão ou as recomendações do Conselho.

Artigo 13.o, alínea d)

Secção 2.6

PMP Quadro 8; PMP Quadro 9

O impacto dos investimentos e das reformas já executados.

Artigo 13.o, alínea f)

Secções 2.3; 2.4

 

Informações sobre os principais pressupostos macroeconómicos e orçamentais,...

Artigo 13.o, alínea g)

Secções 2.2; 2.3; 2.4;

PMP Quadro 1-B

... os passivos implícitos e contingentes,...

Artigo 13.o, alínea g)

Secções 2.5; 2.7

PMP Quadro 7

... nível previsto de investimento público financiado a nível nacional,...

Artigo 13.o, alínea g)

Secção 2.4

PMP Quadro 4

... as necessidades de investimento público, incluindo as relacionadas com as prioridades comuns da União,...

Artigo 13.o, alínea g)

Secção 2.6

PMP Quadro 10

... a consulta dos parlamentos nacionais e o processo de consulta organizado,...

Artigo 13.o, alínea g);

artigo 11.o

Secção 2.1

 

... a coerência e, se for caso disso, a complementaridade com os fundos da política de coesão e o plano de recuperação e resiliência do Estado-Membro em causa.

Artigo 13.o, alínea g)

Secções 2.1; 2.6

PMP Quadro 9

O impacto do conjunto de compromissos assumidos em matéria de reformas e de investimentos que justificam uma prorrogação no potencial de crescimento e de resiliência, na sustentabilidade orçamental e no investimento público financiado a nível nacional.

Artigos 14.o, n.o 2, e 13.o, alínea g)

Secção 2.6

 

Informações sobre a forma como os compromissos em matéria de reformas e de investimentos que justificam uma prorrogação dão resposta às prioridades comuns da União e concretizam as recomendações específicas por país relevantes (incluindo as emitidas no âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos), e...

Artigo 14.o, n.o 2

Secção 2.6

PMP Quadro 8

... para cada uma destas reformas e investimentos, uma descrição clara, um calendário e, se for caso disso, indicadores.

Artigo 14.o, n.o 3;

artigo 13.o, alínea e)

Secção 2.6

PMP Quadro 8

Coerência do conjunto de compromissos assumidos em matéria de reformas e investimentos que justificam uma prorrogação com os compromissos previstos no plano de recuperação e resiliência aprovado e no Acordo de Parceria celebrado ao abrigo do quadro financeiro plurianual.

Artigo 14.o, n.o 4

Secção 2.6

PMP Quadro 8

Se o plano funcionar como um plano de medidas corretivas no âmbito do procedimento por desequilíbrio excessivo/procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, as medidas políticas específicas aplicadas (ou a aplicar) e um calendário de aplicação dessas medidas.

Artigo 31.o

Secção 2.8

PMP Quadro 11

Disposições transitórias: compromissos incluídos no plano de recuperação e resiliência que devem ser tidos em conta

Artigo 36.o

Secção 2.6

PMP Quadro 8; PMP Quadro 9

2.   Conteúdo do plano

As presentes orientações utilizam várias convenções quando se referem ao horizonte temporal dos planos. A convenção subjacente aos quadros é que o ano T é o ano de apresentação do plano (ano do plano). É sempre necessário um conjunto completo de dados para o ano T–1 (o último ano com dados de execução, que serve de ano de base) (5). O ano T+1 é o primeiro ano completo de execução do plano. Assim, um plano de quatro anos abrange os anos até T+4 e fixa um compromisso orçamental (trajetória das despesas líquidas) até esse ano (6).

Embora o horizonte de planeamento normal de um plano seja de quatro anos, os Estados-Membros devem apresentar planos que abranjam cinco anos se tal conduzir a um melhor alinhamento com o respetivo ciclo legislativo (artigo 2.o, ponto 6). No resto do presente documento, as referências aos planos quadrienais devem, por conseguinte, ser sempre entendidas como abrangendo também os planos quinquenais, se for caso disso (7). Um plano com uma trajetória de ajustamento alargada (e, por conseguinte, mais gradual) que chegue a sete anos, apoiado por compromissos em matéria de reformas e de investimentos, tem também um horizonte de planeamento de quatro ou cinco anos.

2.1.   Aprovação política, processo de consulta e complementaridade com os fundos da UE

O plano deve fornecer informações sobre o processo de consulta organizado antes da sua apresentação [artigo 11.o; artigo 13.o, alínea g)). Para reforçar a apropriação nacional, os Estados-Membros devem realizar um processo de consulta da sociedade civil, dos parceiros sociais, das autoridades regionais e de outras partes interessadas pertinentes, em conformidade com o quadro nacional. Antes de apresentar o plano, cada Estado-Membro pode também solicitar à instituição orçamental independente um parecer sobre o plano (8) e/ou debater o projeto de plano com o respetivo parlamento nacional. No âmbito das disposições transitórias do artigo 36.o, alínea c), para o primeiro conjunto de planos a médio prazo, os Estados-Membros podem realizar uma consulta pública junto dos parceiros sociais, das autoridades regionais, das organizações da sociedade civil e de outras partes interessadas nacionais pertinentes.

O plano deve explicar a coerência e, se for caso disso, a complementaridade com os fundos de coesão e (durante a sua vigência) com o plano de recuperação e resiliência (PRR) [artigo 13.o, alínea g)]. Enquanto política de investimento de longo prazo do orçamento da UE, os investimentos e as reformas no âmbito da política de coesão devem ser devidamente tidos em conta aquando da elaboração dos planos de médio prazo. Seria útil que o plano descrevesse quais os domínios de intervenção apoiados pelos fundos da política de coesão, bem como a forma como os investimentos e as reformas previstos contribuem para os objetivos de coesão. No âmbito das disposições transitórias durante a vigência do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o plano deve também explicar de que forma é coerente e, se for caso disso, complementar com o PRR do Estado-Membro; seria útil que os novos investimentos e reformas no âmbito do plano de médio prazo se baseassem em ou melhorassem os já executados com os PRR.

2.2.   Panorâmica do compromisso orçamental e resumo das principais variáveis macroeconómicas e orçamentais

Na sequência da avaliação e aprovação do plano, a trajetória das despesas líquidas definida pelo Conselho na sua recomendação constitui a referência operacional única para a supervisão orçamental durante a fase de execução. O compromisso orçamental central do plano consiste em manter as despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional abaixo das taxas de crescimento anuais (e, por conseguinte, cumulativas) que assegurem o cumprimento dos requisitos de sustentabilidade da dívida e respeitem as salvaguardas. Esse compromisso constitui a restrição orçamental que enquadra a política orçamental nacional ao longo do horizonte de planeamento do plano. O quadro 1 do PMP estabelece esse compromisso [artigo 13.o, alínea a)]. Quando um plano é apresentado no ano T (ano do plano), as taxas de crescimento cumulativas têm como referência o nível das despesas líquidas no ano T–1 (ano de base) – o último ano para o qual existem dados de execução publicados pelos institutos nacionais de estatística e pelo Eurostat. Normalmente, um plano de quatro anos apresentaria assim, a título de compromisso, taxas de crescimento anuais (e, consequentemente, cumulativas) das despesas líquidas para o ano em que o plano é apresentado (T) e para os quatro anos subsequentes: T+1, T+2, T+3 e T+4 (9). Se o plano incluir uma trajetória das despesas líquidas mais elevada do que a trajetória de referência emitida pela Comissão, o Estado-Membro deve apresentar no seu plano argumentos económicos sólidos e baseados em dados que expliquem a diferença (ver também a secção 2.9).

O quadro com os compromissos é complementado por um quadro recapitulativo das projeções para as principais variáveis macroeconómicas e orçamentais [artigo 13.o, alíneas a) e g)]. Em especial, o quadro 1-B do PMP reúne as principais variáveis comunicadas noutros quadros do plano (ver infra), que são necessárias para avaliar se a trajetória das despesas líquidas proposta no plano cumpre os objetivos de sustentabilidade da dívida e respeita as salvaguardas.

Quadro 1-A do PMP

Compromisso orçamental

Image 1

Notas:

As despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional devem ser comunicadas em termos nominais.

Quadro 1-B do PMP

Variáveis principais

Image 2

Notas:

As variáveis principais que constam do quadro 1-B permitem à Comissão e ao Conselho verificar se a trajetória das despesas líquidas proposta no plano cumpre os objetivos de sustentabilidade da dívida e as salvaguardas conexas. A referência operacional única para o compromisso orçamental de um Estado-Membro é expressa em termos de taxas de crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (ver quadro 1-A).

2.3.   Pressupostos macroeconómicos

O plano de médio prazo deve fornecer informações sobre as projeções e os pressupostos relativos às principais variáveis macroeconómicas, que são necessários para avaliar se os requisitos legais em matéria de sustentabilidade da dívida e salvaguardas são respeitados [artigo 13.o, alínea a)]. Tal inclui projeções para o crescimento potencial do PIB (10), bem como pressupostos sobre o deflator do PIB e as taxas de juro.

O plano deve ainda apresentar um cenário central e plausível para o crescimento do PIB (real e nominal) e, sempre que possível, pode fornecer, a título facultativo, informações mais pormenorizadas sobre a composição das projeções do PIB. O cenário central e plausível deve ser coerente com os pressupostos do plano (acima referidos), com a estratégia económica e orçamental que o plano descreve e, em especial, com o ajustamento orçamental implícito no compromisso relativo às despesas líquidas. O fornecimento de informações mais pormenorizadas sobre a composição esperada das projeções do PIB é facultativo e meramente indicativo, uma vez que a composição do crescimento dependerá da especificação detalhada das medidas, que podem não ser conhecidas em pormenor para todos os anos do plano (11).

Os pressupostos macroeconómicos – nomeadamente no atinente ao crescimento do PIB, à inflação e às taxas de juro – devem ser prudentes. O crescimento real e nominal do PIB deve refletir as interações entre o ajustamento orçamental e o crescimento económico, bem como a supressão dos hiatos do produto. Em caso de desvios em relação aos pressupostos utilizados na trajetória de referência da Comissão, importa apresentar elementos de prova ou uma justificação sólida. Em especial, se os Estados-Membros utilizarem dados mais recentes, ou que sejam de algum modo diferentes, para fixar os seus pressupostos relativos às taxas de juro e à inflação, é importante que o façam de forma coerente em todas as variáveis do plano.

A forma como as reformas estruturais recentemente executadas são tidas em conta nas projeções de crescimento potencial deve ser prudente. Os efeitos conexos podem exigir a inclusão de uma análise pormenorizada nos planos, em especial se as projeções de crescimento potencial se desviarem significativamente das utilizadas na trajetória de referência da Comissão. Nesse caso, tais desvios devem ser corroborados por elementos de prova sólidos e baseados em dados, a fim de reforçar a credibilidade do plano.

O impacto esperado na atividade económica das reformas e dos investimentos que ainda não foram executados (incluindo os que estão na base de uma prorrogação do período de ajustamento orçamental) não deve ser tido em conta nas estimativas do PIB potencial. O regulamento (artigo 13.o e considerando 34) prevê que o impacto dos investimentos e das reformas, uma vez executados no âmbito dos planos de médio prazo, será devidamente tido em conta no futuro, designadamente na conceção dos planos subsequentes. O impacto das reformas e dos investimentos ainda não executados não deve ser tido em conta nas estimativas do PIB potencial. Embora o PIB potencial seja uma das variáveis mais relevantes para determinar a margem de manobra orçamental disponível, essas reformas e investimentos ainda não executados contribuirão para um ajustamento orçamental mais gradual ao preencher os critérios para uma prorrogação do período de ajustamento nos termos do artigo 14.o. Contudo, as informações sobre o impacto esperado das reformas e dos investimentos subjacentes à prorrogação do período de ajustamento devem ser debatidas separadamente (ver secção 2.6), embora com a consciência de que é sempre difícil estimar de forma fiável o impacto das reformas no crescimento potencial, e ainda mais antes de as reformas serem plenamente especificadas (o que, normalmente, só acontece após a conclusão do respetivo processo legislativo).

Quadro 2 do PMP

Cenário macroeconómico

Image 3

Nota:

Se um plano for apresentado antes de os dados de execução relativos ao ano T–1 terem sido publicados pelo Eurostat e pelos institutos nacionais de estatística, o ano de base deve ser T–2 (em vez de T–1). «MN em milhares de milhões» refere-se à moeda nacional em milhares de milhões.

O plano de médio prazo deve mencionar os pressupostos externos subjacentes às projeções macroeconómicas e orçamentais (quadro 3 do PMP).

Quadro 3 do PMP

Pressupostos externos

Image 4

2.4.   Projeções orçamentais

Tal como acima referido, o compromisso central do plano em matéria de política orçamental a médio prazo é a taxa de crescimento das despesas líquidas. As taxas de crescimento anuais (e, consequentemente, cumulativas) em relação às quais a administração pública assume um compromisso no plano constituem a restrição orçamental que enquadra a política orçamental nacional ao longo do horizonte de planeamento do plano. Por conseguinte, a taxa de crescimento das despesas líquidas será a única referência operacional para avaliar a execução e desencadear medidas coercivas (12).

O texto do plano deve debater a estratégia económica e orçamental para o horizonte do plano, subjacente ao ajustamento orçamental conexo. Em especial, os Estados-Membros devem descrever a composição global do ajustamento orçamental, as políticas gerais em matéria de receitas e despesas que tencionam prosseguir para alcançar o ajustamento e, sempre que possível, fornecer um conjunto indicativo de medidas políticas, com o máximo de pormenor disponível no momento da apresentação (13). Os Estados-Membros podem ou não estar em condições de indicar as medidas específicas em matéria de despesas e receitas que assegurarão o cumprimento do compromisso assumido em termos de despesas líquidas ao longo do período abrangido pelo plano. Embora a avaliação do plano se baseie no crescimento das despesas líquidas e no respeito dos requisitos do regulamento, a inclusão de pormenores sobre um conjunto indicativo de medidas políticas aumentaria a credibilidade do plano e reduziria os riscos inerentes à execução. A estratégia económica e orçamental do plano, bem como quaisquer pormenores sobre medidas políticas indicativas, são debatidos no âmbito dos diálogos técnicos com a Comissão. A especificação exata das medidas políticas pertinentes é então confirmada ou ajustada e quantificada nos orçamentos anuais.

As projeções orçamentais do plano devem centrar-se nos principais parâmetros orçamentais (como o défice nominal e a dívida)  (14) . Estes parâmetros devem ser coerentes com os compromissos orçamentais e os principais pressupostos macroeconómicos (como o PIB potencial, o PIB, a evolução dos preços, as taxas de juro, etc.). Para além da taxa de crescimento das despesas líquidas, do défice e da dívida, o plano de médio prazo deve conter informações sobre o nível de investimento público financiado a nível nacional [artigo 13.o, alínea g)] e as despesas com juros. Para os anos T–1 e T, o quadro 4 e o quadro 5 do PMP devem também especificar o impacto orçamental estimado das medidas relativas às receitas (15) e das medidas pontuais (tanto do lado das receitas como do lado das despesas). No quadro 5 do PMP também podem ser incluidas medidas relativas às despesas (que não sejam medidas pontuais), mas essa inclusão é facultativa. O texto do plano deve igualmente descrever com algum pormenor as medidas pontuais.

As despesas líquidas excluem as despesas nacionais de cofinanciamento de programas financiados pela União. O cofinanciamento nacional dos programas financiados pela União diz respeito aos fundos da UE que financiam programas cofinanciados pelos Estados-Membros, em que o respetivo regulamento que estabelece o fundo inclui um requisito de cofinanciamento nacional conducente a despesas das administrações públicas registadas nas contas nacionais. No âmbito do atual quadro financeiro plurianual (2021-2027), o cofinanciamento nacional abrangido pela definição supra e pertinente para a aplicação do regulamento é a despesa das administrações públicas nacionais com o cofinanciamento de programas ao abrigo dos oito fundos abrangidos pelo Regulamento Disposições Comuns (RDC) (16), pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e pelo Mecanismo Interligar a Europa. Este facto não antecipa a estrutura dos futuros quadros financeiros plurianuais. Esses dez fundos representam no seu conjunto a despesa relevante em termos macroeconómicos das administrações públicas nacionais com o cofinanciamento de programas. O cofinanciamento nacional concedido pelo setor privado não é relevante para a exclusão do indicador das despesas líquidas. O nível de cofinanciamento nacional relevante para o regulamento (ou seja, os montantes a deduzir do agregado das despesas líquidas) deve basear-se nos dados de execução validados pelo Eurostat e limitar-se às obrigações de cofinanciamento nacional fixadas nos acordos pertinentes entre os Estados-Membros e as instituições da UE. As informações sobre o cofinanciamento nacional para o ano T–1 comunicadas no quadro 4 do PMP devem corresponder aos montantes comunicados e validados pelo Eurostat (17).

Quadro 4 do PMP

Projeções orçamentais

Image 5

Nota:

Se um plano for apresentado antes de os dados de execução relativos ao ano T–1 terem sido publicados pelo Eurostat e pelos institutos nacionais de estatística, o ano de base deve ser T–2 (em vez de T–1). A linha 30 «Crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional» pode ser calculada através da seguinte fórmula:
Formula
, em que e t é o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (quadro 4 do PMP, linha 30) para o ano t,
Formula
e
Formula
são as despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (antes de medidas em matéria de receitas) em percentagem do PIB nos anos t e t–1, respetivamente (quadro 4 do PMP, linha 29),
Formula
são as medidas em matéria de receitas em percentagem do PIB no ano t (quadro 4 do PMP, linha 10), e g t é a taxa de crescimento do PIB nominal no ano t (quadro 2 do PMP, linha 3).

Quadro 5 do PMP

Impacto estimado das medidas discricionárias em matéria de receitas

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Nota:

Excluindo as medidas financiadas pela UE. As medidas devem ser comunicadas em incrementos. As medidas pontuais devem ser sempre registadas como tendo um efeito de +/- X no primeiro ano em que tenham impacto orçamental e -/+ X no ano seguinte, ou seja, o impacto global sobre o nível de receitas ou de despesas em dois anos consecutivos é igual a zero. Tanto os aumentos (diminuições) das despesas como das receitas devem ser comunicados com um sinal positivo (negativo). Se um plano for apresentado antes de os dados de execução relativos ao ano T–1 terem sido publicados pelo Eurostat e pelos institutos nacionais de estatística, o ano de base deve ser T–2 (em vez de T–1).

Os Estados-Membros são igualmente convidados a apresentar num quadro (quadro 6 do PMP), a título facultativo, as medidas em matéria de receitas e despesas que tencionam adotar – em consonância com a sua estratégia económica e orçamental indicativa. Caso esteja disponível, os Estados-Membros podem também incluir uma quantificação dos impactos orçamentais esperados; essa quantificação será posteriormente confirmada ou revista nos orçamentos anuais.

Quadro 6 do PMP

Medidas indicativas em matéria de receitas e despesas previstas no plano

Image 7

2.5.   Projeções da dívida

Ao avaliar os planos, a Comissão deve examinar, para todos os Estados-Membros, se o compromisso assumido em matéria de despesas líquidas cumpre os requisitos e salvaguardas previstos na legislação ou se assegura que a dívida e o défice se mantêm em níveis prudentes a médio prazo (artigo 16.o). Neste contexto (e em consonância com o artigo 13.o), as projeções da dívida e do défice e os principais pressupostos macroeconómicos subjacentes até 10 anos após o final do período de ajustamento (T+14 para os planos quadrienais; até T+17 em caso de prorrogação) devem ser comunicados nos planos (quadro 7-A do PMP).

Quadro 7-A do PMP

Projeções da dívida e do saldo nominal e principais pressupostos subjacentes (no âmbito da trajetória orçamental planeada)

Para todos os Estados-Membros

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Nota:

Se um plano for apresentado antes de os dados de execução relativos ao ano T–1 terem sido publicados pelo Eurostat e pelos institutos nacionais de estatística, o ano de base deve ser T–2 (em vez de T–1).

Os Estados-Membros para os quais a Comissão prepara uma trajetória de referência devem também incluir nos seus planos uma análise de sensibilidade que demonstre que a dívida projetada se encontra, de forma plausível, numa trajetória descendente ou se mantém num nível prudente. Esta análise de sensibilidade deve basear-se na metodologia comum (ou seja, nos testes de esforço determinísticos normalizados e na análise estocástica – artigo 10.o) (quadro 7-B do PMP) (18).

Quadro 7-B do PMP

Projeções da dívida e principais variáveis de esforço, cenários determinísticos e simulações estocásticas

Apenas para os Estados-Membros para os quais a Comissão prepara uma trajetória de referência

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Nota:

Se um plano for apresentado antes de os dados de execução relativos ao ano T–1 terem sido publicados pelo Eurostat e pelos institutos nacionais de estatística, o ano de base deve ser T–2 (em vez de T–1).

Se o plano apresentar taxas de crescimento das despesas líquidas mais elevadas do que as incluídas na trajetória de referência ou nas informações técnicas, ou se os pressupostos subjacentes forem mais favoráveis do que os pressupostos comuns  (19) , os Estados-Membros devem fornecer uma descrição mais pormenorizada dos pressupostos macroeconómicos subjacentes. Estas informações adicionais são necessárias para que a Comissão possa, por um lado, verificar se a diferença em relação à trajetória de referência (artigo 13.o) ou em relação ao quadro de projeção da dívida pública a médio prazo em geral (considerando 25) pode ser explicada por argumentos económicos sólidos e assentes em dados, e, por outro lado, examinar devidamente se os requisitos são cumpridos (artigo 16.o). Tal inclui: i) informações sobre o cenário de base de «políticas orçamentais inalteradas» subjacente ao plano (quadro 7-C do PMP), ou seja, a trajetória-base sem ajustamento, o que significa especificamente um saldo primário estrutural constante líquido de variações nos custos decorrentes do envelhecimento da população a partir do primeiro ano completo de execução do plano (20), bem como ii) informações sobre os pressupostos subjacentes relativos à estrutura dos prazos de vencimento da dívida, à taxa de reembolso e aos prazos de vencimento das novas emissões de dívida (quadro 7-D do PMP) (21). Estas informações adicionais são necessárias para a replicabilidade das projeções dos Estados-Membros, permitindo à Comissão avaliar se os requisitos estabelecidos no artigo 15.o são cumpridos e se as diferenças em relação às trajetórias de referência ou os desvios em relação aos pressupostos comuns se justificam.

Quadro 7-C do PMP

Projeções da dívida e do saldo nominal e pressupostos subjacentes (no cenário de base de «políticas orçamentais inalteradas» )

Apenas para os Estados-Membros com uma trajetória das despesas líquidas mais elevada do que a prevista na trajetória de referência ou nas informações técnicas, ou nos casos em que os pressupostos subjacentes sejam mais favoráveis do que os pressupostos comuns.

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Nota:

se um plano for apresentado antes de os dados de execução relativos ao ano T–1 terem sido publicados pelo Eurostat e pelos institutos nacionais de estatística, o ano de base deve ser T–2 (em vez de T–1).

Quadro 7-D do PMP

Projeções da dívida e pressupostos adicionais (no âmbito da trajetória orçamental projetada)

Apenas para os Estados-Membros com uma trajetória das despesas líquidas mais elevada do que a prevista na trajetória de referência ou nas informações técnicas, ou nos casos em que os pressupostos subjacentes sejam mais favoráveis do que os pressupostos comuns.

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Nota:

se um plano for apresentado antes de os dados de execução relativos ao ano T–1 terem sido publicados pelo Eurostat e pelos institutos nacionais de estatística, o ano de base deve ser T–2 (em vez de T–1).

2.6.   Informações sobre as reformas e investimentos

Para todos os Estados-Membros, o plano deve fornecer informações sobre as principais reformas e investimentos para os próximos anos (artigo 13.o). O plano deve explicar de que forma assegurará a realização de investimentos e reformas que respondam às recomendações específicas por país relevantes (22) dirigidas ao Estado-Membro em causa (incluindo, se for caso disso, as recomendações emitidas no âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos), de investimentos e reformas que abordem as prioridades comuns da União (23) e, se for caso disso, os alertas da Comissão ou as recomendações do Conselho nos termos do artigo 121.o, n.o 4, do TFUE. Estes incluem, por exemplo, medidas nos domínios social, da saúde, da educação e da formação, das pensões e do mercado de trabalho, reformas dos mercados de produtos, reformas fiscais, investigação e desenvolvimento, políticas de promoção ou grandes investimentos nas transições ecológica e digital (24), em especial os investimentos que os Estados-Membros definiram nos seus planos nacionais em matéria de energia e clima (PNEC) e nos seus roteiros estratégicos nacionais para a Década Digital. O plano deve debater a forma como estas reformas e estes investimentos respondem às recomendações específicas por país pertinentes e dão resposta às prioridades comuns pertinentes da União. Para complementar este aspeto, o plano deve descrever as necessidades de investimento público, nomeadamente as relacionadas com as prioridades comuns da União [artigo 13.o, alínea g)]. Os Estados-Membros são igualmente incentivados a debater, numa parte específica do plano, o impacto das reformas e dos investimentos na atividade económica, na resiliência e na sustentabilidade (25).

Se for caso disso, o plano deve incluir informações adicionais sobre as principais reformas e os principais investimentos subjacentes a uma prorrogação do período de ajustamento, incluindo nomeadamente as medidas orçamentais estruturais (artigo 13.o) (26). Estas podem ser complementares ou um subconjunto das reformas e dos investimentos apresentados em conformidade com o artigo 13.o. Devem também satisfazer os critérios adicionais específicos para uma prorrogação, tal como previsto no artigo 14.o. A título de exemplo, podem ser incluídas medidas no domínio da saúde, das pensões, do mercado de trabalho e das competências, reformas que reforcem a concorrência, transferências da tributação ou medidas destinadas a melhorar o cumprimento das obrigações fiscais, a investigação e o desenvolvimento e as políticas de promoção ou investimentos nas transições ecológica e digital. Com vista a demonstrar a conformidade com o artigo 14.o, o texto do plano deve abranger os seguintes elementos:

i.

uma avaliação do impacto do conjunto de reformas e investimentos subjacentes ao pedido de prorrogação: a) na melhoria do potencial de crescimento e resiliência da economia do Estado-Membro em causa de forma sustentável, com base em pressupostos credíveis e prudentes, b) no apoio à sustentabilidade orçamental, com uma melhoria estrutural das finanças públicas a médio prazo, como a redução do rácio despesas públicas/PIB ou o aumento do rácio receitas públicas/PIB, e c) no que toca a assegurar que o nível global planeado de investimento público financiado a nível nacional ao longo da vigência do plano de médio prazo não seja inferior ao nível de médio prazo antes do período abrangido pelo plano, tendo em conta o âmbito e a dimensão dos desafios específicos de cada país, incluindo dados e projeções, se for caso disso (27);

ii.

uma explicação da forma como o conjunto previsto de reformas e investimentos contribuirá para dar resposta às prioridades comuns da União e às recomendações específicas por país (incluindo, se for caso disso, as recomendações emitidas no âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos);

iii.

informações sobre o principal objetivo de cada medida, as principais medidas que devem ser tomadas para alcançar esse objetivo, os prazos associados e, se for caso disso, indicadores ou outros elementos que possam apoiar a avaliação da execução;

iv.

uma explicação da forma como o conjunto de reformas e investimentos subjacentes a uma prorrogação é coerente com os compromissos incluídos nos programas ao abrigo dos acordos de parceria celebrados no âmbito do quadro financeiro plurianual (28).

As reformas e os investimentos pertinentes devem ser comunicados num de dois quadros. As reformas e os investimentos subjacentes a uma prorrogação do período de ajustamento em conformidade com o artigo 14.o devem ser comunicados no quadro 8 do PMP. Quaisquer outras reformas e investimentos – apresentados em conformidade com o artigo 13.o – devem ser comunicados no quadro 9 do PMP (29). O quadro 8 e o quadro 9 do PMP devem incluir uma coluna específica que indique se uma reforma ou um investimento são apoiados no âmbito dos respetivos acordos de parceria.

O plano deve descrever as medidas que o Estado-Membro está a tomar para dar resposta às recomendações específicas por país formuladas no âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos [artigo 13.o, alínea d)]. Se for caso disso, o plano deve descrever de forma clara, integrada e facilmente identificável as medidas que o Estado-Membro está a tomar ou tenciona tomar para corrigir os seus desequilíbrios ou desequilíbrios excessivos.

O plano deve incluir informações sobre as ligações entre as reformas e os investimentos previstos e os que já se encontram incluídos nos PRR. A fim de assegurar a coerência e a complementaridade com os PRR, o plano deve explicar as ligações entre as reformas e os investimentos previstos e os que já se encontram incluídos nos PRR nacionais.

Durante a vigência do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), os compromissos incluídos nos PRR são tidos em conta para efeitos de uma prorrogação do período de ajustamento, mediante determinadas condições [artigo 36.o, n.o 1, alínea d)]. Em especial, o plano deve também explicar de que forma o conjunto de reformas e investimentos subjacentes a uma prorrogação é coerente com os compromissos incluídos no PRR aprovado (artigo 14.o, n.o 4). Os planos de médio prazo podem igualmente constituir uma oportunidade para reforçar os compromissos em matéria de reformas e de investimentos assumidos no PRR. Durante o período de vigência do MRR, o quadro 8 e o quadro 9 do PMP devem ainda comunicar se uma reforma ou um investimento estão incluídos nos PRR (na coluna específica relativa aos acordos de parceria).

Quadro 8 do PMP

Reformas e investimentos subjacentes a uma prorrogação do período de ajustamento

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Nota:

a coluna «MRR/AP» deve indicar «MRR» se a reforma/investimento também fizerem parte do PRR do Estado-Membro, «AP» se a reforma/investimento também forem apoiados ao abrigo do acordo de parceria do Estado-Membro e ser deixada em branco em todos os outros casos. Para as reformas e os investimentos decorrentes do MRR, a coluna «MRR/AP» deve ainda incluir uma referência às medidas incluídas na respetiva decisão de execução do Conselho.

Quadro 9 do PMP

Outros investimentos e reformas

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Nota:

a coluna «MRR/AP» deve indicar «MRR» se a reforma/investimento também fizerem parte do PRR do Estado-Membro, «AP» se a reforma/investimento também forem apoiados ao abrigo do acordo de parceria do Estado-Membro e ser deixada em branco em todos os outros casos. Para as reformas e os investimentos decorrentes do MRR, a coluna «MRR/AP» deve ainda incluir uma referência às medidas incluídas na respetiva decisão de execução do Conselho.

Além disso, o plano de médio prazo deve conter informações sobre as necessidades de investimento relacionadas com as prioridades comuns da União num quadro [artigo 13.o, alínea g), subalínea v)] (quadro 10 do PMP). A seu tempo, será necessário desenvolver mais aprofundadamente a metodologia para identificar e quantificar as necessidades de investimento no âmbito de cada uma das prioridades comuns.

Quadro 10 do PMP

Necessidades de investimento

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2.7.   Informações sobre os passivos implícitos e contingentes

O plano deve incluir informações sobre os passivos implícitos e contingentes com um impacto potencialmente elevado nos orçamentos públicos [artigo 13.o, alínea g)]. Estas informações poderão incluir, em especial, garantias estatais, empréstimos não produtivos e passivos decorrentes do funcionamento de empresas públicas, incluindo a respetiva dimensão, e, na medida do possível, informações sobre os passivos contingentes relacionados com catástrofes, o clima e a natureza. Dada a heterogeneidade das situações, as presentes orientações não propõem um quadro normalizado para este efeito.

2.8.   Comunicação de informações em caso de procedimento por desequilíbrio excessivo

O Estado-Membro relativamente ao qual tenha sido aberto um procedimento por desequilíbrio excessivo em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 deve apresentar um plano revisto, que constituirá igualmente o plano de medidas corretivas (artigo 31.o) (30). O plano deverá então definir as medidas políticas específicas destinadas a corrigir os desequilíbrios excessivos, com base numa recomendação do Conselho, que incluirá um calendário de aplicação dessas medidas. Nesse caso, o plano deve incluir um quadro adicional (quadro 11 do PMP), que descreva as medidas políticas específicas para corrigir desequilíbrios excessivos e o respetivo calendário de aplicação, tal como solicitado ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. Sempre que o plano de médio prazo também funcione como plano de medidas corretivas, é essencial que identifique claramente que medidas do plano servem para corrigir os desequilíbrios excessivos e de que forma – na opinião do Estado-Membro – o plano cumpre a recomendação do Conselho ao abrigo do procedimento por desequilíbrio excessivo [artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1176/2011].

Quadro 11 do PMP

Reformas e investimentos para corrigir desequilíbrios excessivos (plano de medidas corretivas)

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2.9.   Anexos a incluir nos planos de médio prazo

Se for caso disso, o plano deve incluir – num anexo – a trajetória de referência ou as informações técnicas transmitidas pela Comissão [artigo 13.o, alínea b)]. Tal como já foi referido, se o plano incluir uma trajetória das despesas líquidas mais elevada do que a trajetória de referência emitida pela Comissão, o Estado-Membro deve apresentar no seu plano argumentos económicos sólidos e baseados em dados que expliquem a diferença.

Se disponível, o plano deve também incluir um anexo com o parecer das instituições orçamentais independentes nacionais sobre as projeções macroeconómicas e os pressupostos subjacentes à trajetória das despesas líquidas (artigo 11.o, n.o 2). Os Estados-Membros podem solicitar que a instituição orçamental independente competente emita esse parecer, concedendo-lhe tempo suficiente para o elaborar. A partir de 1 de maio de 2032, as instituições orçamentais independentes competentes devem emitir esses pareceres, desde que tenham capacidade suficiente.

PARTE B

REQUISITOS DE INFORMAÇÃO PARA OS RELATÓRIOS ANUAIS DE PROGRESSO

3.   Introdução

Os relatórios anuais de progresso (RAP) são documentos cruciais para acompanhar a aplicação das recomendações do Conselho que aprovam os planos orçamentais-estruturais de médio prazo. Devem apresentar dados de execução e descrever as medidas de execução que foram, ou estão a ser, tomadas. Os RAP devem conter informações sobre as despesas líquidas e sobre o cumprimento da trajetória das despesas líquidas definida pelo Conselho na sua recomendação, sobre a execução das reformas e dos investimentos que o Conselho considerou estarem subjacentes a uma prorrogação do período de ajustamento, bem como sobre a execução de reformas e investimentos de alcance mais geral e sobre as iniciativas políticas dos Estados-Membros (31). Fornecem igualmente informações atualizadas sobre as medidas incluídas nos orçamentos anuais, tais como pormenores sobre as medidas discricionárias em matéria de receitas e o seu impacto orçamental estimado. Além disso, os RAP atualizam algumas previsões macroeconómicas. Os quadros dos RAP estão, tanto quanto possível, alinhados com os quadros dos planos de médio prazo.

Os RAP não reexaminam os compromissos políticos centrais assumidos nos planos de médio prazo. Os compromissos políticos centrais são aprovados pelo Conselho e são especificamente mencionados na recomendação do Conselho. Embora os RAP sejam documentos administrativos e factuais fundamentalmente retrospetivos, os Estados-Membros podem também utilizá-los para anunciar novas iniciativas políticas pertinentes, em especial no domínio das reformas estruturais e dos investimentos.

Os RAP são um contributo essencial para os vários processos de coordenação das políticas económicas no âmbito do Semestre Europeu. Prosseguindo a prática dos programas nacionais de reforma, os RAP devem comunicar os progressos realizados na aplicação das recomendações específicas por país e na correção dos desequilíbrios macroeconómicos, os progressos realizados na concretização do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (incluindo as metas nacionais para 2030 em matéria de emprego, competências e redução da pobreza) e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, bem como os progressos realizados na resposta a outras prioridades comuns da UE (32). Durante o período de vigência do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), os RAP devem também incluir informações sobre os progressos realizados na execução de quaisquer reformas e investimentos do PRR incluídos nos planos de médio prazo (ver secção 4.6).

Num espírito de apropriação nacional, as presentes orientações não propõem um modelo rigoroso para os RAP. Os Estados-Membros são livres de decidir qual a configuração precisa e o nível de pormenor dos seus RAP (os Estados-Membros podem ter necessidades diferentes para alcançar os respetivos objetivos nacionais), desde que contenham as informações exigidas pelo regulamento. Para ajudar os Estados-Membros na elaboração dos RAP, as presentes orientações fornecem uma panorâmica dos elementos que é necessário incluir e que são indispensáveis para que a Comissão avalie corretamente o cumprimento do regulamento, bem como modelos para os quadros que apresentam as informações exigidas.

4.   Informações que devem constar dos relatórios anuais de progresso

Os RAP devem apresentar dados de execução e descrever as medidas de execução que foram, ou estão a ser, tomadas. Em princípio, o RAP deve centrar-se no ano anterior, abrangendo o período decorrido desde o RAP anterior ou desde a apresentação do plano de médio prazo (33). Ao mesmo tempo, dada a possibilidade de revisões dos dados e outras informações, os quadros do RAP devem abranger todo o período desde a apresentação do plano de médio prazo. Por conseguinte, nesta parte das orientações, a convenção subjacente aos quadros é que o ano T é o ano de apresentação do RAP (ano do RAP). Nos quadros, «T-X» representa o ano de base utilizado na recomendação do Conselho  (34) e permite determinar o número de anos de execução comunicados no RAP. Se, por exemplo, o plano de médio prazo for apresentado no outono de 2024, os RAP dos anos seguintes comunicarão sempre dados desde 2023.

Os RAP devem fornecer informações sobre os progressos na execução da trajetória das despesas líquidas definida pelo Conselho na sua recomendação (secção 4.2). Devem também apresentar informações mais pormenorizadas sobre a evolução macroeconómica e externa (secção 4.3), bem como sobre a evolução orçamental (secção 4.4).

Além disso, o RAP deve comunicar informações sobre a execução de medidas políticas que visem concretizar as REP, as prioridades comuns da União, incluindo o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Em especial, deve comunicar informações sobre a execução dos compromissos em matéria de reformas e de investimentos subjacentes a uma prorrogação do período de ajustamento orçamental, se for caso disso, e sobre a execução de quaisquer outras reformas e investimentos constantes do plano de médio prazo destinadas a assegurar a consecução das prioridades comuns da União e das REP (secção 4.6). Os anexos com informações exaustivas devem fornecer mais pormenores sobre a execução das medidas políticas destinadas a concretizar os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e as prioridades comuns da União, bem como sobre as medidas políticas relacionadas com a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (secção 4.8).

Se for caso disso, o RAP deve também conter informações sobre a forma como o Estado-Membro respondeu às recomendações e decisões no âmbito de outros processos, em consonância com os requisitos aplicáveis. Na prática, tal implica a integração de vários fluxos de comunicação de informações num único documento – o RAP – sempre que o calendário esteja suficientemente alinhado. Essas informações podem dizer respeito, nomeadamente, à forma como o Estado-Membro responde às recomendações ou decisões no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) (35), às recomendações no âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos ou ainda aos alertas da Comissão ou às recomendações do Conselho nos termos do artigo 121.o, n.o 4, do TFUE. No caso de um procedimento relativo aos défices excessivos, o RAP deve explicar de que forma a evolução orçamental comunicada nos quadros normalizados se relaciona com a trajetória de ajustamento ao abrigo desse procedimento. No caso de um procedimento por desequilíbrio excessivo, o RAP deve incluir um quadro adicional que constitua o relatório de progresso do plano de medidas corretivas (ver secção 4.7).

4.1.   Processo de consulta

Se for caso disso, o RAP deve fornecer informações sobre os debates relativos aos relatórios de progresso realizados com as partes interessadas pertinentes (artigo 21.o, n.o 5). O RAP deve fornecer informações caso o Estado-Membro tenha solicitado à instituição orçamental independente a apresentação de uma avaliação da conformidade dos seus dados de execução orçamental com a trajetória das despesas líquidas (artigo 23.o). O RAP deve também, se for caso disso, fornecer informações sobre a participação dos principais intervenientes institucionais e de outras partes interessadas pertinentes (parlamento nacional, autoridades regionais/locais, parceiros sociais e partes interessadas da sociedade civil) na preparação e execução das reformas e dos investimentos.

4.2.   Informações relativas à observância da trajetória das despesas líquidas

Os RAP devem fornecer informações sobre os progressos na execução da trajetória das despesas líquidas definida na recomendação do Conselho. O quadro 1-A do RAP evoca essa recomendação, bem como os dados de execução relativos ao(s) ano(s) transato(s) e as projeções para o ano em curso e para o ano seguinte. O quadro 1-A do RAP contém as informações básicas para avaliar se a trajetória das despesas líquidas definida pelo Conselho na sua recomendação está a ser respeitada. O RAP deve quantificar e explicar quaisquer desvios ascendentes (reais ou nas projeções) (36) relativamente à trajetória das despesas líquidas definida pelo Conselho na sua recomendação. Os dados sobre as despesas líquidas constantes do quadro 1-A do RAP são complementados por um quadro recapitulativo que resume os resultados e as projeções para as principais variáveis orçamentais (quadro 1-B do RAP). Em especial, o quadro reúne as principais variáveis que são comunicadas no quadro 4 do RAP. Os dados constantes do RAP e, em especial, do respetivo quadro 1-A, constituem um contributo para a conta de controlo criada e gerida pela Comissão a fim de acompanhar os desvios cumulativos descendentes das despesas líquidas observadas em relação à trajetória das despesas líquidas determinada pelo Conselho (artigo 22.o, n.o 2). A Comissão publica regularmente (pelo menos uma vez por ano) a conta de controlo de cada Estado-Membro.

Quadro 1-A do RAP

Referência operacional única para a supervisão orçamental

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Quadro 1-B do PMP

Variáveis principais

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Nota:

As principais variáveis indicadas no quadro 1-B do RAP não constituem o elemento central do plano de médio prazo. A referência operacional única para a supervisão orçamental é expressa em termos de taxas de crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (ver quadro 1-A do RAP).

4.3.   Evolução macroeconómica

Os RAP devem conter informações sobre a evolução macroeconómica e externa ao longo da execução do plano. Os quadros devem incluir dados até ao ano T, sendo as projeções para o ano T+1 facultativas. Os quadros sobre a evolução macroeconómica e externa devem conter as mais recentes previsões disponíveis (37).

Quadro 2 do RAP

Evolução macroeconómica

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Quadro 3 do RAP

Evolução externa

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4.4.   Evolução orçamental

A trajetória das despesas líquidas definida pelo Conselho na sua recomendação constitui a referência operacional única para a supervisão orçamental durante a fase de execução. As taxas anuais (e, consequentemente, cumulativas) recomendadas constituem a restrição orçamental que enquadra a política orçamental nacional ao longo do prazo abrangido pelo plano. Por conseguinte, o crescimento das despesas líquidas é a referência operacional única para avaliar a existência de um desvio e desencadear medidas coercivas. O RAP poderá prestar informações úteis sobre quaisquer passivos contingentes que se tenham materializado, bem como sobre quaisquer novos passivos contingentes considerados relevantes, nomeadamente relacionados com o clima e a natureza.

O RAP deve incluir projeções orçamentais para T e, a título facultativo, para T+1. Os valores para T e T+1 não são normativos – são previsões que têm em conta as políticas anunciadas de forma credível e suficientemente pormenorizada no momento da apresentação do RAP, e não objetivos políticos. Estes valores para T e T+1 podem contribuir para uma identificação precoce de desvios em relação à trajetória das despesas líquidas definida pelo Conselho.

O RAP deve conter informações sobre as medidas discricionárias em matéria de receitas e as medidas pontuais que contribuíram para os resultados e as projeções orçamentais. A comunicação de informações sobre as medidas em matéria de despesas é facultativa. Ao contrário dos planos de médio prazo, a comunicação de medidas discricionárias em matéria de receitas e de medidas pontuais deve ser exaustiva para o horizonte temporal até ao ano T (quadro 5 do RAP), uma vez que essas informações são indispensáveis para calcular as despesas líquidas e as respetivas taxas de crescimento. Além disso, para um cálculo exato dos desvios cumulativos na conta de controlo, os Estados-Membros devem fornecer uma imagem completa e atualizada nos sucessivos RAP. Tal implica, em particular, que os Estados-Membros devem também fornecer estimativas revistas do impacto das medidas políticas anteriormente comunicadas nos seus projetos de planos orçamentais (para os Estados-Membros da área do euro) ou em RAP anteriores. Também poderão ser comunicadas informações sobre as medidas em matéria de despesas (para além das medidas pontuais). No entanto, essa comunicação é facultativa, pois essas informações não são necessárias para calcular as despesas líquidas. As medidas com um impacto orçamental estimado superior a 0,1 % do PIB devem ser descritas em pormenor, ao passo que as medidas com impacto orçamental abaixo deste limiar devem ser identificadas, com uma indicação do seu impacto orçamental agregado. Além disso, quaisquer medidas pontuais (tanto em matéria de receitas como de despesas) incluídas no RAP devem ser identificadas e explicadas. Os pressupostos subjacentes utilizados para estimar o impacto orçamental de cada medida (por exemplo, elasticidades ou evolução da matéria coletável) também devem ser descritos de forma adequada. Cada medida com uma incidência adicional nas contas do exercício T deve ser comunicada no outono de T–1, quando o orçamento for elaborado, e deve ser revista, conforme necessário, na primavera de T e no outono de T, durante a execução orçamental, e na primavera de T+1. Após a comunicação de informações na primavera de T+1, os serviços da Comissão considerarão estável a avaliação das medidas discricionárias em matéria de receitas (e das medidas pontuais) que afetam o ano T, a menos que existam razões específicas para uma nova revisão (o que pode acontecer, por exemplo, no caso de revisões significativas de dados das contas nacionais que afetem vários anos).

Importa ter em conta que as medidas em matéria de despesas e em matéria de receitas são tratadas de forma diferente. Tal como indicado acima, o quadro de governação económica não favorece as medidas em matéria de receitas em detrimento das medidas em matéria de despesas, ou vice-versa. Contudo, embora o resultado das medidas políticas relacionadas com as despesas (aumento ou redução das despesas ou transferência de dotações orçamentais de algumas categorias de despesas para outras) se reflita, em última análise, nas diferentes variáveis de despesa que os institutos nacionais de estatística e o Eurostat compilam, as medidas discricionárias em matéria de receitas têm de ser estimadas ex ante aquando da elaboração dos orçamentos nacionais (e nos projetos de planos orçamentais para os Estados-Membros da área do euro), durante a fase de execução e ex post (nos RAP). O RAP deve também conter informações sobre as despesas nacionais relativas ao cofinanciamento de programas financiados pela União e os elementos cíclicos das prestações de desemprego (no quadro 4 do RAP) (38).

Quadro 4 do RAP

Evolução orçamental

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Notas:

A linha 30 «Crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional» pode ser calculada através da seguinte fórmula:
Formula
, em que e t é o crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (quadro 4 do PMP, linha 30) para o ano t,
Formula
e
Formula
são as despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (antes de medidas em matéria de receitas) em percentagem do PIB nos anos t e t–1, respetivamente (quadro 4 do PMP, linha 29),
Formula
são as medidas em matéria de receitas em percentagem do PIB no ano t (quadro 4 do PMP, linha 10), e g t é a taxa de crescimento do PIB nominal no ano t (quadro 2 do PMP, linha 3).

Quadro 5 do RAP

Impacto estimado das medidas discricionárias em matéria de despesas e receitas

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Nota:

excluindo as medidas financiadas pela UE. As medidas devem ser comunicadas em incrementos. As medidas pontuais devem ser sempre registadas como tendo um efeito de +/- X no primeiro ano em que tenham impacto orçamental e -/+ X no ano seguinte, ou seja, o impacto global sobre o nível de receitas ou de despesas em dois anos consecutivos deve ser igual a zero. Tanto os aumentos (diminuições) das despesas como das receitas devem ser comunicados com um sinal positivo (negativo).

4.5.   Subvenções e empréstimos a título do MRR

Durante o período de vigência do MRR, os RAP devem continuar a comunicar informações sobre as despesas e outros custos financiados por subvenções e empréstimos a título do MRR.

Quadro 6 do RAP

Subvenções a título do MRR

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Quadro 7 do RAP

Empréstimos a título do MRR

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4.6.   Informações sobre as reformas e investimentos

Para os países cujo período de ajustamento foi prorrogado até sete anos, os RAP devem conter informações específicas sobre a execução dos compromissos em matéria de reformas e de investimentos subjacentes à prorrogação, tal como indicado na recomendação do Conselho. O Estado-Membro deve cumprir satisfatoriamente o conjunto de compromissos assumidos em matéria de reformas e investimentos subjacentes à prorrogação, sob pena de o Conselho recomendar uma trajetória das despesas líquidas revista com um período de ajustamento mais curto, com base numa recomendação da Comissão (artigo 20.o). No quadro 8 do RAP, os Estados-Membros devem comunicar informações sobre o estado de execução de cada uma das etapas de execução (bem-encaminhada, atrasada, concluída ou não concluída). Para cada etapa concluída, o texto do RAP deve explicar por que razão o Estado-Membro considera que esta etapa está concluída, em consonância com os seus indicadores e objetivos. Para cada etapa ainda não concluída, o texto do RAP deve explicar o ponto da situação em relação ao calendário estabelecido na recomendação do Conselho. Quaisquer atrasos devem ser comunicados com explicações pormenorizadas, nomeadamente sobre a existência de circunstâncias objetivas que impeçam a execução dentro do prazo previsto na recomendação do Conselho. Do mesmo modo, o RAP deve também conter explicações pormenorizadas caso alguma reforma ou algum investimento seja objeto de ajustamento em relação à sua conceção inicialmente acordada, bem como em qualquer caso de retrocesso, inversão ou não conclusão (39). A Comissão avaliará a explicação fornecida e poderá solicitar explicações adicionais e/ou tomar outras medidas.

Quadro 8 do RAP

Progressos em relação às reformas e aos investimentos subjacentes a uma prorrogação do período de ajustamento

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Notas:

Com exceção da coluna «Estado da etapa», as colunas devem repetir as informações incluídas na recomendação do Conselho. A coluna «MRR/AP» deve indicar «MRR» se a reforma/investimento forem apoiados no âmbito do PRR do Estado-Membro, «AP» se a reforma/investimento também fizerem parte do acordo de parceria do Estado-Membro e ser deixada em branco em todos os outros casos. Para as reformas e os investimentos decorrentes do MRR, a coluna «MRR/AP» deve ainda incluir uma referência às medidas incluídas na respetiva decisão de execução do Conselho. A «data de execução prevista» deve corresponder à «data de execução prevista» para cada etapa, tal como consta da recomendação do Conselho que aprova o plano de médio prazo. Em consonância com as categorias de comunicação de informações da FENIX, o «estado da etapa» para cada etapa deve indicar se a etapa está «bem-encaminhada» (a etapa está bem-encaminhada para ser concluída até à data de execução prevista), «atrasada» (a etapa será concluída após a data de execução prevista, que ainda não venceu no momento da apresentação do relatório), «concluída» (a etapa foi concluída) ou «não concluída» (a data de execução prevista já venceu no momento da apresentação do relatório, mas a etapa regista atrasos ou não pode/não será concluída).

O RAP deve conter informações sobre a execução de outras reformas e investimentos incluídos no plano de médio prazo. Os RAP devem incluir o quadro 9, que abrange as reformas e os investimentos enumerados nos planos de médio prazo e que se destinam a contribuir para a consecução das prioridades comuns da União e das REP (40). Uma vez que o plano de médio prazo descreve a ação do Estado-Membro em causa para corrigir os desequilíbrios no âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, dando resposta às REP pertinentes, o RAP deve também conter informações sobre os progressos realizados na correção desses desequilíbrios (41). A comunicação de informações sobre todas as medidas que dão resposta às REP deve também continuar a realizar-se através da interface CeSaR (42). Por razões de transparência, o relatório de síntese sobre a aplicação das REP gerado pela CeSaR deve ser anexado ao RAP (ver quadro I do anexo das presentes orientações). A comunicação de informações no texto deve centrar-se nas medidas em relação às quais foram empreendidas novas intervenções políticas desde a apresentação do último RAP – evitando a repetição de desenvolvimentos já comunicados anteriormente. Em especial, quando o estado de um investimento ou uma reforma passa a ser «concluído», «atrasado» ou «não concluído» no quadro 9 do RAP, o texto do RAP deve incluir uma breve explicação autónoma sobre essa alteração do estado. Só é necessário incluir mais pormenores relevantes no texto na medida em que estes não tenham já sido comunicados na base de dados CeSaR. Em caso de atrasos, ajustamentos ou não conclusão, o texto do RAP deve também explicar de que forma o Estado-Membro tenciona ainda alcançar os objetivos a que as reformas e os investimentos procuram dar resposta.

Quadro 9 do RAP

Progressos em relação às reformas e aos investimentos

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Notas:

A coluna «MRR/AP» deve indicar «MRR» se a reforma/investimento também fizerem parte do PRR do Estado-Membro, «AP» se a reforma/investimento também forem apoiados ao abrigo do acordo de parceria do Estado-Membro e ser deixada em branco em todos os outros casos. Para as reformas e os investimentos decorrentes do MRR, a coluna «MRR/AP» deve ainda incluir uma referência às medidas incluídas na respetiva decisão de execução do Conselho. Em consonância com as categorias de comunicação de informações da FENIX, o «estado da etapa» para cada etapa deve indicar se está «bem-encaminhada» (a etapa está bem-encaminhada para ser concluída até à data de execução prevista), «atrasada» (a etapa será concluída após a data de execução prevista, que ainda não venceu no momento da apresentação do relatório), «concluída» (a etapa foi concluída) ou «não concluída» (a data de execução prevista já’ venceu no momento da apresentação do relatório, mas a etapa regista atrasos ou não pode/não será concluída), cabendo aos Estados-Membros selecionar a categoria que – na sua opinião – melhor reflete a situação atual.

Durante o período de vigência do MRR, a execução de quaisquer reformas e investimentos do PRR incluídos nos planos de médio prazo deve também ser comunicada nos RAP (artigo 36.o) (43). O acompanhamento desses compromissos em matéria de reformas e de investimentos continuará, em qualquer caso, a ter lugar no âmbito do MRR. Na interface FENIX, no âmbito dos pedidos de pagamento e dos relatórios semestrais ao abrigo do artigo 27.o do Regulamento MRR, devem ser fornecidas informações sobre a execução das reformas e dos investimentos do PRR com um nível de pormenor superior ao das que constam do quadro 8 e do quadro 9 do RAP. Os Estados-Membros são convidados a anexar ao RAP um relatório de síntese extraído da interface FENIX – que inclua as mais recentes informações dos relatórios semestrais no âmbito do MRR (ver quadro II do anexo das presentes orientações) (44). No que toca às reformas e aos investimentos abrangidos pelo quadro 8 e pelo quadro 9 do RAP, as informações incluídas no texto devem centrar-se nas medidas em relação às quais foram empreendidas novas intervenções políticas desde a apresentação da último RAP (ou, no caso de se tratar do primeiro RAP, desde a apresentação do plano de médio prazo), evitando repetições desnecessárias de desenvolvimentos já comunicados anteriormente. Quando um investimento ou uma reforma é assinalado como «concluído», «atrasado» ou «não concluído» no RAP, o texto deve incluir uma explicação autónoma, mas sucinta. Para além dessa breve explicação, o texto do RAP só tem de abranger mais pormenores (sobre as reformas ou os investimentos subjacentes a uma prorrogação que foram concluídos, estão atrasados ou não foram concluídos) na medida em que essas informações não tenham já sido fornecidas através da interface FENIX – em consonância com a abordagem acima referida para a comunicação de informações na CeSaR.

4.7.   Comunicação de informações em caso de procedimento por desequilíbrio excessivo

No caso de um procedimento por desequilíbrio excessivo ao abrigo do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, o RAP deve conter informações sobre a aplicação de medidas políticas destinadas a corrigir os desequilíbrios excessivos (quadro 10 do RAP). Em caso de abertura do procedimento por desequilíbrio excessivo, o plano de médio prazo revisto serve igualmente de plano de medidas corretivas previsto no âmbito do procedimento por desequilíbrio excessivo (artigo 31.o, n.o 3). O plano deverá então definir as medidas políticas específicas destinadas a corrigir os desequilíbrios excessivos, com base numa recomendação do Conselho, que inclui um calendário de aplicação dessas medidas. Para cada uma dessas medidas, o RAP deve conter informações sobre os progressos alcançados, em especial desde o último RAP (ou, no caso de ser o primeiro RAP, desde a apresentação do plano de médio prazo), e explicar se estão bem-encaminhadas, atrasadas, concluídas ou não concluídas. Para cada medida concluída, o texto do RAP deve justificar por que razão o Estado-Membro considera que esta reforma ou este investimento está concluído, em consonância com o seu objetivo. Para cada medida atrasada ou não concluída, o texto do RAP deve explicar: i) por que razão ocorreu o atraso ou a não conclusão, ii) se houve circunstâncias objetivas que possam explicar esse atraso, iii) quais os planos para recuperar o atraso ou compensar a não conclusão, bem como o calendário pertinente, e iv) descrever quaisquer outros esforços empreendidos que contribuam suficientemente para o objetivo da medida problemática. Embora o RAP constitua uma oportunidade para fazer um balanço anual, o acompanhamento e a comunicação de informações relacionadas com o procedimento por desequilíbrio excessivo também podem ter lugar fora do contexto do RAP.

Quadro 10 do RAP

Progressos em relação às reformas e aos investimentos para corrigir os desequilíbrios excessivos (plano de medidas corretivas)

Image 26

4.8.   Anexos a incluir no RAP

O RAP deve incluir informações suficientemente abrangentes sobre a execução das medidas políticas que visem concretizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, bem como dar resposta a outras prioridades comuns da UE  (45). Recomenda-se a inclusão destas informações nos anexos, mas os Estados-Membros podem também optar por integrar estas informações no próprio RAP. Estas informações devem complementar a comunicação de informações sobre a execução das reformas e dos investimentos supramencionada. Devem fornecer uma panorâmica suficientemente abrangente da resposta política dos Estados-Membros aos principais desafios em matéria de emprego, de educação, de competências e sociais (tal como identificados no último relatório por país e no relatório conjunto sobre o emprego, incluindo na análise da Comissão sobre os riscos para a convergência social ascendente), que contribuem para a concretização dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Esta panorâmica deve ser complementada por informações a fornecer no quadro III do anexo das presentes orientações. Do mesmo modo, os anexos devem incluir uma panorâmica suficientemente abrangente dos investimentos e das reformas executados no âmbito dos PNEC dos Estados-Membros, discriminados em função das cinco dimensões da União da Energia (descarbonização, eficiência energética, segurança energética, mercado interno da energia e investigação, inovação e competitividade) e do seu impacto (estimado) na descarbonização, se for caso disso. A fim de minimizar os encargos administrativos, deve ser incluída nestes anexos do RAP uma referência cruzada aos relatórios de progresso bienais dos PNEC – dada a sua relevância para a prioridade comum da UE em matéria de transição ecológica e energética e para os roteiros estratégicos nacionais para a Década Digital – ou a qualquer documento mais recente sobre as políticas e medidas pertinentes. Os Estados-Membros são também incentivados a comunicar nestes anexos o impacto específico das medidas de política climática e das medidas tomadas para alcançar as metas e os objetivos da Década Digital no âmbito dos compromissos assumidos nos planos orçamentais-estruturais de médio prazo. No que diz respeito à comunicação de informações sobre os progressos realizados rumo à transição digital, os Estados-Membros devem assegurar a coerência com a comunicação dos progressos digitais à Comissão para efeitos do Índice de Digitalidade da Economia e da Sociedade (IDES) e de acompanhamento da Década Digital. Além disso, os Estados-Membros são incentivados a cruzar os dados mais recentes transmitidos à Comissão sobre a execução dos fundos da política de coesão, bem como a comunicar, nestes anexos, os progressos realizados na resolução das principais disparidades salientadas no contexto do Semestre Europeu.

A CeSaR continuará a ser utilizada para acompanhar a aplicação das REP pelos Estados-Membros no contexto do Semestre Europeu. O relatório de síntese gerado pela CeSaR sobre a aplicação das REP (ver quadro I do anexo das orientações) deve ser anexado ao RAP. De igual modo, durante o período de vigência do MRR, deve ser anexado ao RAP o relatório de síntese extraído da FENIX (ver quadro II do anexo das presentes orientações).


(1)  Os Estados-Membros podem solicitar assistência através do Instrumento de Assistência Técnica, a fim de reforçar as capacidades e os conhecimentos especializados em domínios de gestão das finanças públicas pertinentes para a elaboração dos seus planos. Tais domínios poderão incluir, nomeadamente, práticas de orçamentação de médio prazo, análises das despesas, análises da sustentabilidade da dívida e a produção de estatísticas orçamentais e macroeconómicas.

(2)  Ver artigo 2.o, ponto 2, do regulamento.

(3)  Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do regulamento, a Comissão cria uma conta de controlo para acompanhar os desvios cumulativos ascendentes e descendentes das despesas líquidas observadas em relação à trajetória das despesas líquidas conforme determinada pelo Conselho, que é reiniciada após a aprovação pelo Conselho de um novo plano orçamental-estrutural de médio prazo.

(4)  Quando um plano é apresentado aproximadamente ao mesmo tempo que o projeto de orçamento anual para o ano seguinte, os valores comunicados no plano devem ser coerentes com as informações que constam do projeto de orçamento anual.

(5)  Se um plano for apresentado no início de um ano, por exemplo, entre janeiro e março do ano T, antes de os dados de execução relativos ao ano T–1 terem sido publicados pelo Eurostat e pelos institutos nacionais de estatística, é conveniente basear as taxas de crescimento cumulativas nos níveis do ano T–2. Nesses casos, o ano de base dos quadros mencionados nas presentes orientações deve ser T–2 (em vez de T–1).

(6)  O plano deve indicar a data de referência dos dados e outras informações tidos em conta nas projeções macroeconómicas e orçamentais e deve ter sido elaborado utilizando os dados publicados mais recentes disponíveis nessa data de referência.

(7)  Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, o horizonte temporal do plano pode ser mais curto em alguns casos: « O mais tardar 12 meses antes do termo de vigência do atual plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo, um Estado-Membro pode pedir para apresentar à Comissão um plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo revisto antes do termo do período abrangido pelo plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo, se existirem circunstâncias objetivas que impeçam a sua execução [dentro desse período]. Neste caso, o plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo revisto abrange o período que decorre até ao final do período inicial do plano. »

(8)  Se disponível, o parecer da instituição orçamental independente deve ser anexado ao plano de médio prazo a apresentar à Comissão (ver secção 2.9).

(9)  Se um plano for apresentado no início de um ano, por exemplo, entre janeiro e março do ano T, o ano T pode também servir de primeiro ano do ajustamento orçamental e, nesse caso, o plano apresentaria, a título de compromisso, taxas de crescimento das despesas líquidas para os anos T a T+3.

(10)  Reconhecendo o impacto excecional dos recentes choques económicos e a atual incerteza nas estimativas do crescimento potencial, os Estados-Membros podem utilizar séries mais estáveis do que as resultantes da metodologia comummente acordada para o primeiro grupo de planos, desde que tal utilização seja devidamente justificada por argumentos económicos e que o crescimento acumulado ao longo do horizonte de projeção se mantenha globalmente em consonância (artigo 36.o).

(11)  Os serviços da Comissão podem continuar a solicitar pormenores técnicos sobre essas variáveis no contexto de outros processos, como os intercâmbios técnicos com os Estados-Membros no âmbito das previsões da Comissão.

(12)  Os desvios em relação à trajetória das despesas líquidas recomendada pelo Conselho serão registados na conta de controlo gerida pela Comissão.

(13)  Os Estados-Membros que solicitem uma exceção à cláusula de não diferimento [artigo 36.o, n.o 1, alínea e)] devem também comunicar as despesas previstas financiadas por empréstimos a título do MRR.

(14)  Ao comparar os valores do défice nominal e da dívida incluídos nos planos, para os anos até T+4, com os constantes das previsões da Comissão, é importante ter em atenção as diferenças no que toca à natureza de tais valores. Nas previsões da Comissão, os serviços da Comissão apenas incluem o impacto das medidas que foram suficientemente especificadas e anunciadas de forma credível. Nos planos, apenas é necessária a quantificação dos ajustamentos orçamentais (ao passo que qualquer quantificação das políticas pormenorizadas em matéria de receitas e despesas é facultativa). Por outras palavras, as projeções orçamentais constantes dos planos baseiam-se num ajustamento orçamental ainda antes de serem especificadas e anunciadas medidas pormenorizadas.

(15)  Por definição, não são necessários dados sobre as medidas discricionárias em matéria de despesas para o cálculo do indicador de crescimento das despesas líquidas. As despesas líquidas são calculadas com base na evolução das despesas totais líquidas de medidas em matéria de receitas. Por esse motivo, as medidas em matéria de receitas são explicitamente incluídas nos quadros de comunicação de dados. Contudo, tal não significa que o novo quadro dê intrinsecamente preferência ao ajustamento através das receitas ou das despesas. Tal resulta simplesmente da forma como são definidas as despesas líquidas (ou seja, despesas líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas).

(16)  Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

(17)  O Eurostat e a comunidade estatística, em estreita cooperação com as autoridades orçamentais nacionais, estabelecerão um quadro para a comunicação, pelos Estados-Membros, de dados estatísticos sobre o cofinanciamento nacional de programas financiados pela União, necessários para a aplicação do regulamento e que ainda não tenham sido recolhidos pelo Eurostat aquando da publicação da presente comunicação. Os Estados-Membros podem basear-se inicialmente em estimativas, até que seja estabelecido o quadro para a recolha e o fornecimento desses dados.

(18)  As projeções e os pressupostos subjacentes às trajetórias de referência são comunicados pela Comissão juntamente com as trajetórias de referência.

(19)  Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, alíneas a) e b), a Comissão transmitirá os seus pressupostos subjacentes a todos os Estados-Membros, no âmbito das suas orientações prévias.

(20)  Ver a convenção no início da secção 2.

(21)  Estas projeções e estes pressupostos são incluídos nas folhas de cálculo fornecidas pela Comissão.

(22)  As recomendações específicas por país devem ser consideradas pertinentes, desde que o Estado-Membro ainda não tenha alcançado a «aplicação integral» ou «progressos substanciais» em relação às mesmas na aceção do exercício de supervisão do Semestre Europeu.

(23)  Nos termos do artigo 13.o, alínea c), do regulamento, o plano deve explicar de que forma dará resposta às seguintes prioridades comuns da União: i) uma transição ecológica e digital justa, incluindo a coerência com a Lei Europeia em matéria de Clima; ii) a resiliência social e económica, incluindo o Pilar Europeu dos Direitos Sociais; iii) a segurança energética; e iv) se necessário, o reforço das capacidades de defesa.

(24)  Todos os Estados-Membros podem solicitar assistência em matéria de conceção e execução através do Instrumento de Assistência Técnica.

(25)  Ver secções 2.3 e 2.4 supra sobre a forma como o impacto das reformas e dos investimentos deve, ou não, ser incorporado nas projeções do PIB potencial.

(26)  Cada um dos compromissos em matéria de reformas e de investimentos subjacentes à prorrogação do período de ajustamento deve cumprir os critérios do artigo 14.o, n.o 3, nomeadamente ser suficientemente pormenorizado, concentrado na fase inicial, calendarizado e verificável.

(27)  O período de referência para o nível de investimento a médio prazo devem ser os últimos quatro anos antes do início do plano de médio prazo, a menos que o plano justifique a utilização de um período diferente com base numa justificação sólida. O texto do plano deve, por conseguinte, indicar este valor.

(28)  Para efeitos das presentes orientações, a referência aos acordos de parceria engloba os programas ao abrigo dos acordos de parceria, uma vez que estes proporcionam uma panorâmica mais pormenorizada e atualizada das reformas e dos investimentos.

(29)  A fim de evitar a dupla comunicação de informações, as reformas e os investimentos que constam do quadro 8 do PMP não devem ser incluídos no quadro 9 do PMP.

(30)  Numa fase posterior, poderão ser necessárias mais orientações sobre os requisitos desses planos de medidas corretivas.

(31)  Para os Estados-Membros da área do euro, os pareceres da Comissão sobre os projetos de planos orçamentais [artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 473/2013] contribuirão igualmente para o acompanhamento da aplicação das recomendações do Conselho que aprovam os planos a médio prazo.

(32)  Os Estados-Membros são igualmente incentivados a comunicar informações sobre os progressos realizados na execução da orçamentação ecológica.

(33)  No que diz respeito aos primeiros RAP, a apresentar até 30 de abril de 2025, os Estados-Membros são incentivados a comunicar as políticas que foram executadas desde o Programa Nacional de Reformas de 2023, incluindo o cumprimento das recomendações específicas por país de 2024.

(34)  O ano de base da recomendação do Conselho é o último ano relativamente ao qual estão disponíveis no momento da recomendação dados relativos aos resultados.

(35)  Se o calendário o permitir, o RAP poderá, por exemplo, integrar de forma útil o relatório sobre as medidas tomadas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos.

(36)  Os valores das projeções para T e T+1 no quadro 1 do RAP não são normativos. Devem antes ser apresentadas previsões que tenham em conta as políticas anunciadas de forma credível e suficientemente pormenorizada no momento da apresentação do RAP, e não objetivos políticos.

(37)  Deve ser indicada a data de referência das previsões.

(38)  Para a definição de cofinanciamento nacional de programas financiados pela União, ver a secção 2.4.

(39)  Em caso de dúvida, os Estados-Membros são incentivados a debater a questão com a Comissão a nível técnico antes de apresentarem o relatório de progresso.

(40)  Para os Estados-Membros com uma prorrogação do período de ajustamento orçamental, o quadro 9 do RAP inclui as reformas e os investimentos que não estejam subjacentes à prorrogação, tal como enumerados na recomendação do Conselho que aprova o plano de médio prazo, e que são abrangidos pelo quadro 8 do RAP.

(41)  Em caso de desequilíbrios excessivos, ver a secção seguinte.

(42)  A interface CeSaR pode ser consultada em: https://webgate.ec.europa.eu/csr. Durante o período de vigência do MRR, a comunicação de informações na CeSaR deve centrar-se na resposta às REP não abrangidas pelos PRR.

(43)  As informações fornecidas nos RAP não prejudicam a avaliação, pela Comissão, do cumprimento de requisitos específicos ao abrigo do MRR. Caso o RAP contenha informações sobre alterações de medidas que já tenham sido avaliadas positivamente no âmbito do MRR, os Estados-Membros são convidados a informar a Comissão dessas alterações antes de apresentarem os respetivos RAP.

(44)  Deverá ser anexado o relatório de síntese normalizado extraído da interface FENIX, que inclui todas as reformas e investimentos do PRR (e não apenas os que foram incluídos nos planos orçamentais-estruturais de médio prazo).

(45)  Estas referem-se às seguintes prioridades: i) uma transição ecológica e digital justa, incluindo a coerência com a Lei Europeia em matéria de Clima; ii) a resiliência social e económica, incluindo o Pilar Europeu dos Direitos Sociais; iii) a segurança energética; e iv) se necessário, o reforço das capacidades de defesa.


ANEXO

Quadro I

INFORMAÇÕES COMUNICADAS PELO ESTADO-MEMBRO EXTRAÍDAS DA CeSaR

REP.Ano.N.o

REP Ano N.o da subparte: Texto da REP


Medidas

Entrada 1

 

Entrada 2

 

Observações

Entrada 1

 

Entrada 2

 

Ponto da situação

Entrada 1

 

Entrada 2

 


Quadro II

INFORMAÇÕES COMUNICADAS PELO ESTADO-MEMBRO EXTRAÍDAS DA FENIX

(a descarregar da FENIX – facultativo)

Subparte da REP

Designação da medida

Designação do objetivo intermédio/meta

Prazo (trimestre)

Situação na Fenix

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Quadro ΙΙΙ

COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DO PILAR EUROPEU DOS DIREITOS SOCIAIS: PRINCIPAIS MEDIDAS E RESPETIVO IMPACTO ESTIMADO

Princípio do pilar

Lista das principais medidas que dão um contributo

Impacto estimado das medidas (qualitativo e/ou quantitativo)

1.

Educação, formação e aprendizagem ao longo da vida

1.

2.

3.

 

2.

Igualdade de género

1.

2.

3.

 

3.

Igualdade de oportunidades

1.

2.

3.

 

4.

Apoio ativo ao emprego

1.

2.

3.

 

5.

Emprego seguro e adaptável

1.

2.

3.

 

6.

Salários

1.

2.

3.

 

7.

Informações sobre as condições de emprego e proteção em caso de despedimento

1.

2.

3.

 

8.

Diálogo social e participação dos trabalhadores

1.

2.

3.

 

9.

Equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada

1.

2.

3.

 

10.

Ambiente de trabalho são, seguro e bem adaptado e proteção dos dados

1.

2.

3.

 

11.

Acolhimento e apoio a crianças

1.

2.

3.

 

12.

Proteção social

1.

2.

3.

 

13.

Prestações por desemprego

1.

2.

3.

 

14.

Rendimento mínimo

1.

2.

3.

 

15.

Prestações e pensões de velhice

1.

2.

3.

 

16.

Cuidados de saúde

1.

2.

3.

 

17.

Inclusão das pessoas com deficiência

1.

2.

3.

 

18.

Cuidados de longa duração

1.

2.

3.

 

19.

Habitação e assistência para os sem-abrigo

1.

2.

3.

 

20.

Acesso aos serviços essenciais

1.

2.

3.

 


Quadro IV

COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS ODS: DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS MEDIDAS E RESPETIVO IMPACTO ESTIMADO

ODS

Lista das principais medidas que dão um contributo

Impacto estimado das medidas (qualitativo e/ou quantitativo)

1.

Erradicar a pobreza

1.

2.

3.

 

2.

Erradicar a fome

1.

2.

3.

 

3.

Saúde de qualidade e bem-estar

1.

2.

3.

 

4.

Educação de qualidade

1.

2.

3.

 

5.

Igualdade de género

1.

2.

3.

 

6.

Água potável e saneamento

1.

2.

3.

 

7.

Energias renováveis e acessíveis

1.

2.

3.

 

8.

Trabalho digno e crescimento económico

1.

2.

3.

 

9.

Indústria, inovação e infraestruturas

1.

2.

3.

 

10.

Reduzir as desigualdades

1.

2.

3.

 

11.

Cidades e comunidades sustentáveis

1.

2.

3.

 

12.

Produção e consumo sustentáveis

1.

2.

3.

 

13.

Ação climática

1.

2.

3.

 

14.

Proteger a vida marinha

1.

2.

3.

 

15.

Proteger a vida terrestre

1.

2.

3.

 

16.

Paz, justiça e instituições eficazes

1.

2.

3.

 

17.

Parcerias para a implementação dos objetivos

1.

2.

3.

 


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3975/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)