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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/334

17.2.2025

DECISÃO (PESC) 2025/334 DO CONSELHO

de 14 de fevereiro de 2025

que altera a Decisão (PESC) 2024/583 relativa a uma operação de segurança marítima da União Europeia tendo em vista salvaguardar a liberdade de navegação no que respeita à crise no mar Vermelho (EUNAVFOR ASPIDES)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 10 de janeiro de 2024, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2722 (2024) do CSNU, em que condena com a maior veemência os ataques hutis a navios mercantes e comerciais, sublinha a importância do exercício dos direitos e liberdades de navegação dos navios de todos os Estados no mar Vermelho, inclusive para os navios mercantes e comerciais que transitem pelo estreito de Baab al-Mandab, em conformidade com o direito internacional, exige que os hutis cessem imediatamente todos esses ataques, afirma que tem de ser respeitado o exercício dos direitos e liberdades de navegação por navios mercantes e comerciais, em conformidade com o direito internacional, e toma nota do direito que assiste aos Estados-Membros das Nações Unidas, em conformidade com o direito internacional, de defenderem os seus navios contra ataques, incluindo os ataques que comprometem os direitos e liberdades de navegação.

(2)

Em 8 de fevereiro de 2024, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2024/583 (1), que criou uma operação de segurança marítima da União Europeia tendo em vista salvaguardar a liberdade de navegação no que respeita à crise no mar Vermelho (EUNAVFOR ASPIDES).

(3)

Em 19 de fevereiro de 2024, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2024/632 (2), que lançou a EUNAVFOR ASPIDES com um mandato que termina em 18 de fevereiro de 2025.

(4)

Em 17 de outubro de 2024, o Conselho Europeu, reiterando o seu apelo aos hutis para que cessem imediatamente todos os ataques e permitam o restabelecimento da segurança marítima, sublinhou o contributo crucial da EUNAVFOR ASPIDES para a promoção da segurança marítima e da liberdade de navegação.

(5)

Em 28 de novembro de 2024, no âmbito da revisão estratégica da operação, o Comité Político e de Segurança (CPS) recomendou que a EUNAVFOR ASPIDES fosse prorrogada até 28 de fevereiro de 2026.

(6)

Em 21 de janeiro de 2025, o CPS acordou ainda que, a fim de assegurar o conhecimento situacional marítimo na zona de operações, a EUNAVFOR ASPIDES deverá recolher informações, para além dos dados necessários para proteger os navios, sobre o tráfico de armas e sobre as frotas fantasma, com vista a partilhar essas informações com os Estados-Membros, a Comissão, o Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade (UNODC), a Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL), a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (EUROPOL) e a Organização Marítima Internacional (OMI), conforme adequado.

(7)

Em 15 de janeiro de 2025, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2768 (2025) do CSNU, na qual, recordando, em particular, a importância da segurança marítima e reconhecendo que a manutenção da segurança marítima na região do mar Vermelho é essencial para a estabilidade das cadeias de abastecimento e o desenvolvimento económico mundiais. O Conselho de Segurança de Nações Unidas reiterou em especial o seu apelo a que os hutis cessem imediatamente todos os ataques contra navios mercantes e comerciais.

(8)

A Decisão (PESC) 2024/583 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2024/583 é alterada do seguinte modo:

1)

Ao artigo 1.o, é aditado o seguinte número:

«6.   A fim de assegurar o conhecimento situacional marítimo na zona de operações, a EUNAVFOR ASPIDES recolhe informações, para além dos dados necessários para proteger os navios, sobre o tráfico de armas e as frotas fantasma, com vista a partilhar essas informações com os Estados-Membros, a Comissão, o Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (UNODC), a Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL), a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (EUROPOL) e a Organização Marítima Internacional (OMI), conforme adequado.»

;

2)

No artigo 6.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   A EUNAVFOR ASPIDES coopera estreitamente com o setor dos transportes marítimos, nomeadamente através do Centro de Segurança do Transporte Marítimo no Oceano Índico (MSC IO, na sigla em inglês).»

;

3)

Ao artigo 9.o, é aditado o seguinte número:

«3.   O montante de referência financeira para os custos comuns da EUNAVFOR ASPIDES durante o período compreendido entre 19 de fevereiro de 2025 e 28 de fevereiro de 2026 é de 17 400 000 EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 51.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509 é de 20 % em autorizações e 20 % em pagamentos.»

;

4)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Até ao nível “RESTREINT UE/EU RESTRICTED”, para informações comunicadas ao Jibuti, ao Egito, ao Conselho de Cooperação do Golfo e aos seus Estados-Membros, bem como à Índia e a outros Estados terceiros designados pelo CPS.»

;

b)

São inseridos os seguintes números:

«3-A.   O AR fica autorizado a proceder ao intercâmbio de informações, conforme adequado e em função das necessidades operacionais da EUNAVFOR ASPIDES, com a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) até ao nível previsto no Acordo entre a União Europeia e a Organização do Tratado do Atlântico Norte sobre a segurança das informações (*1).

3-B.   O AR fica autorizado a proceder ao intercâmbio de informações recolhidas sobre atividades ilegais no decurso das operações da EUNAVFOR ASPIDES com o UNODC, a INTERPOL e a EUROPOL. A comunicação de eventuais dados pessoais é efetuada em conformidade com o direito do Estado a que pertence o navio ou a aeronave, que está a tratar esses dados pessoais.

(*1)  Acordo entre a União Europeia e a Organização do Tratado do Atlântico Norte sobre a Segurança das Informações (JO L 80 de 27.3.2003, p. 36, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2003/211/oj).»;"

c)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   A comunicação e intercâmbio de informações a que se refere o presente artigo são realizados no pleno respeito dos princípios da reciprocidade e da inclusividade. As informações classificadas recebidas são tratadas pela EUNAVFOR ASPIDES independentemente da nacionalidade de cada membro do pessoal e exclusivamente com base em requisitos operacionais.»

;

5)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A EUNAVFOR ASPIDES cessa em 28 de fevereiro de 2026.»

;

b)

o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Em 2025, deve ser realizada uma revisão estratégica da EUNAVFOR ASPIDES, concomitante com uma avaliação estratégica da EUNAVFOR ATALANTA.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2025.

Pelo Conselho

O Presidente

A. SZŁAPKA


(1)  Decisão (PESC) 2024/583 do Conselho, de 8 de fevereiro de 2024, relativa a uma operação de segurança marítima da União Europeia tendo em vista salvaguardar a liberdade de navegação no que respeita à crise no mar Vermelho (EUNAVFOR ASPIDES) (JO L, 2024/583, 12.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/583/oj).

(2)  Decisão (PESC) 2024/632 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2024, que lança a operação de segurança marítima da União Europeia tendo em vista salvaguardar a liberdade de navegação no que respeita à crise no mar Vermelho (EUNAVFOR ASPIDES) (JO L, 2024/632, 20.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/632/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/334/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)