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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/334 |
17.2.2025 |
DECISÃO (PESC) 2025/334 DO CONSELHO
de 14 de fevereiro de 2025
que altera a Decisão (PESC) 2024/583 relativa a uma operação de segurança marítima da União Europeia tendo em vista salvaguardar a liberdade de navegação no que respeita à crise no mar Vermelho (EUNAVFOR ASPIDES)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 10 de janeiro de 2024, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2722 (2024) do CSNU, em que condena com a maior veemência os ataques hutis a navios mercantes e comerciais, sublinha a importância do exercício dos direitos e liberdades de navegação dos navios de todos os Estados no mar Vermelho, inclusive para os navios mercantes e comerciais que transitem pelo estreito de Baab al-Mandab, em conformidade com o direito internacional, exige que os hutis cessem imediatamente todos esses ataques, afirma que tem de ser respeitado o exercício dos direitos e liberdades de navegação por navios mercantes e comerciais, em conformidade com o direito internacional, e toma nota do direito que assiste aos Estados-Membros das Nações Unidas, em conformidade com o direito internacional, de defenderem os seus navios contra ataques, incluindo os ataques que comprometem os direitos e liberdades de navegação. |
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(2) |
Em 8 de fevereiro de 2024, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2024/583 (1), que criou uma operação de segurança marítima da União Europeia tendo em vista salvaguardar a liberdade de navegação no que respeita à crise no mar Vermelho (EUNAVFOR ASPIDES). |
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(3) |
Em 19 de fevereiro de 2024, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2024/632 (2), que lançou a EUNAVFOR ASPIDES com um mandato que termina em 18 de fevereiro de 2025. |
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(4) |
Em 17 de outubro de 2024, o Conselho Europeu, reiterando o seu apelo aos hutis para que cessem imediatamente todos os ataques e permitam o restabelecimento da segurança marítima, sublinhou o contributo crucial da EUNAVFOR ASPIDES para a promoção da segurança marítima e da liberdade de navegação. |
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(5) |
Em 28 de novembro de 2024, no âmbito da revisão estratégica da operação, o Comité Político e de Segurança (CPS) recomendou que a EUNAVFOR ASPIDES fosse prorrogada até 28 de fevereiro de 2026. |
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(6) |
Em 21 de janeiro de 2025, o CPS acordou ainda que, a fim de assegurar o conhecimento situacional marítimo na zona de operações, a EUNAVFOR ASPIDES deverá recolher informações, para além dos dados necessários para proteger os navios, sobre o tráfico de armas e sobre as frotas fantasma, com vista a partilhar essas informações com os Estados-Membros, a Comissão, o Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade (UNODC), a Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL), a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (EUROPOL) e a Organização Marítima Internacional (OMI), conforme adequado. |
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(7) |
Em 15 de janeiro de 2025, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2768 (2025) do CSNU, na qual, recordando, em particular, a importância da segurança marítima e reconhecendo que a manutenção da segurança marítima na região do mar Vermelho é essencial para a estabilidade das cadeias de abastecimento e o desenvolvimento económico mundiais. O Conselho de Segurança de Nações Unidas reiterou em especial o seu apelo a que os hutis cessem imediatamente todos os ataques contra navios mercantes e comerciais. |
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(8) |
A Decisão (PESC) 2024/583 deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão (PESC) 2024/583 é alterada do seguinte modo:
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1) |
Ao artigo 1.o, é aditado o seguinte número: «6. A fim de assegurar o conhecimento situacional marítimo na zona de operações, a EUNAVFOR ASPIDES recolhe informações, para além dos dados necessários para proteger os navios, sobre o tráfico de armas e as frotas fantasma, com vista a partilhar essas informações com os Estados-Membros, a Comissão, o Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (UNODC), a Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL), a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (EUROPOL) e a Organização Marítima Internacional (OMI), conforme adequado.» |
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2) |
No artigo 6.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação: «5. A EUNAVFOR ASPIDES coopera estreitamente com o setor dos transportes marítimos, nomeadamente através do Centro de Segurança do Transporte Marítimo no Oceano Índico (MSC IO, na sigla em inglês).» |
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3) |
Ao artigo 9.o, é aditado o seguinte número: «3. O montante de referência financeira para os custos comuns da EUNAVFOR ASPIDES durante o período compreendido entre 19 de fevereiro de 2025 e 28 de fevereiro de 2026 é de 17 400 000 EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 51.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509 é de 20 % em autorizações e 20 % em pagamentos.» |
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4) |
O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
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5) |
O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:
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Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2025.
Pelo Conselho
O Presidente
A. SZŁAPKA
(1) Decisão (PESC) 2024/583 do Conselho, de 8 de fevereiro de 2024, relativa a uma operação de segurança marítima da União Europeia tendo em vista salvaguardar a liberdade de navegação no que respeita à crise no mar Vermelho (EUNAVFOR ASPIDES) (JO L, 2024/583, 12.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/583/oj).
(2) Decisão (PESC) 2024/632 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2024, que lança a operação de segurança marítima da União Europeia tendo em vista salvaguardar a liberdade de navegação no que respeita à crise no mar Vermelho (EUNAVFOR ASPIDES) (JO L, 2024/632, 20.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/632/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/334/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)