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12.5.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 125/43 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Maio de 2006
que altera a Decisão 2001/171/CE para efeitos de prolongar a validade das condições de derrogação para embalagens de vidro no que diz respeito às concentrações de metais pesados estabelecidas na Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
[notificada com o número C(2006) 1823]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2006/340/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A derrogação prevista na Decisão 2001/171/CE da Comissão (2) relativa a embalagens de vidro no que diz respeito às concentrações de metais pesados estabelecidas na Directiva 94/62/CE expira em 30 de Junho de 2006. |
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(2) |
A conformidade por toda a Comunidade com o valor-limite de 100 ppm estabelecido no n.o 1 do artigo 11.o da Directiva 94/62/CE apenas pode ser atingida mediante uma redução da taxa de reciclagem do vidro. No entanto, tal redução não é recomendável do ponto de vista ambiental. |
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(3) |
A validade da Decisão 2001/171/CE deve, portanto, ser prolongada sem ser estipulada data de validade. |
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(4) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 21.o da Directiva 94/62/CE, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 6.o da Decisão 2001/171/CE é suprimido.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2006.
Pela Comissão
Stavros DIMAS
Membro da Comissão
(1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/20/CE (JO L 70 de 16.3.2005, p. 17).