Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades cujos nomes constam do anexo I da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução (PESC) 2025/1971 do Conselho (2), e no anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1982 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas contra o Irão.

As pessoas e entidades em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Comité 1737 da ONU instituído nos termos da Resolução 1695 (2006) do CSNU um requerimento, eventualmente acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista da ONU. O requerimento deverá ser enviado para o seguinte endereço:

Focal Point for De-listing [Ponto focal para os pedidos de retirada da lista]

Security Council Subsidiary Organs Branch

Room DC2 2034

United Nations

New York, N.Y. 10017

Estados Unidos da América

Tel.: +1 917 367 9448

Fax: +1 917 367 0460

Endereço eletrónico: delisting@un.org

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo X do Regulamento (UE) n.o 267/2012, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1982, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 26.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)   JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

(2)   JO L, 2025/1971, 29.9.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/1971/oj.

(3)   JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.

(4)   JO L, 2025/1982, 29.9.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1982/oj.