1.   A plataforma assiste a Comissão no seu trabalho de simplificação e de redução dos encargos, prestando contributos que possam ser postos em prática sobre questões identificadas pela Comissão, com especial destaque para a aplicação da legislação da União a nível nacional, regional e local.

2.   Os membros da plataforma podem sugerir domínios de intervenção onde se considere necessária uma maior simplificação, identificar questões relevantes a este respeito e apresentar dados concretos e sugestões sobre como abordar essas questões. No que diz respeito às questões identificadas, a plataforma:

A plataforma pode proceder ao intercâmbio de pontos de vista sobre os progressos realizados em matéria de simplificação, tanto a nível nacional como da UE.

1.   Podem ser membros da plataforma:

2.   Os peritos nomeados para representar o interesse comum a que se refere o n.o 1, alínea a), não podem representar partes interessadas concretas, mas apenas uma orientação política comum a diferentes organizações de partes interessadas. Representam as empresas, em especial as pequenas e médias empresas, os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil que possuam experiência direta na aplicação da legislação da União.

3.   Os membros da plataforma a que se refere o n.o 1, alínea c), nomeiam três representantes cada um e são responsáveis por assegurar que os seus representantes proporcionam um elevado nível de conhecimentos especializados nos domínios referidos no artigo 2.o, n.o 2.

4.   Cada membro da plataforma a que se refere o n.o 1, alínea b), nomeia um representante.

5.   Todos os membros da plataforma são nomeados por um período limitado correspondente ao mandato da Comissão.

6.   Os membros que representam um interesse comum e que deixem de poder contribuir eficazmente para o trabalho da plataforma, ou que, no parecer do Secretariado-Geral da Comissão, não preencham as condições enunciadas no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou que apresentem a sua demissão, deixam de ser convidados a participar nas reuniões da plataforma e são substituídos para o período remanescente do respetivo mandato por outro candidato, selecionado a partir da lista de reserva referida no artigo 4.o, n.o 4.

1.   A seleção dos membros que representam um interesse comum é levada a cabo através de um convite público à apresentação de candidaturas publicado no Registo dos Grupos de Peritos e Entidades Equiparadas da Comissão (5) (a seguir designado por «registo dos grupos de peritos»). O convite à apresentação de candidaturas pode também ser publicado por outros meios, incluindo em sítios Web específicos. O convite à apresentação de candidaturas deve indicar claramente os critérios de seleção, incluindo os conhecimentos necessários e os interesses que devem ser representados relativamente aos trabalhos a realizar. O prazo mínimo para a apresentação de candidaturas é de quatro semanas.

2.   A inscrição no Registo de Transparência (6) é obrigatória para a nomeação de pessoas que representem um interesse comum.

3.   As pessoas que representem um interesse comum são nomeadas pelo secretário-geral da Comissão de entre especialistas que tenham respondido ao convite à apresentação de candidaturas e preencham os critérios de seleção nele enumerados.

4.   O Secretariado-Geral da Comissão estabelece uma lista de reserva de candidatos aprovados, à qual pode recorrer se for necessário substituir membros que representem um interesse comum. O Secretariado-Geral da Comissão solicita o assentimento dos candidatos antes de incluir os seus nomes na lista de reserva.

1.   A plataforma atua a pedido do seu presidente, apoiado pelo Secretariado-Geral da Comissão, em conformidade com as regras horizontais.

2.   Os membros individuais e os representantes dos membros participam nas reuniões da plataforma. A plataforma é convocada pela Comissão, normalmente duas vezes por ano, numa reunião plenária. As reuniões plenárias da plataforma decorrem, em princípio, nas instalações da Comissão. As reuniões que não sejam reuniões plenárias decorrem, em princípio, por videoconferência.

3.   Antes de cada reunião plenária, a Comissão apresenta um projeto de ordem de trabalhos indicando as questões sobre as quais pretende obter contributos. Normalmente, a plataforma não se pronuncia sobre questões abrangidas pelos seguintes critérios de exclusão:

4.   Os contributos dos membros da plataforma devem ser diretamente exequíveis, oferecendo contributos práticos e baseados em dados concretos que possam ser facilmente utilizados pelos serviços da Comissão na sua atividade política ou de execução.

5.   Os contributos são fornecidos a título voluntário, individual ou coletivamente, sem qualquer obrigação de se chegar a um compromisso ou de serem adotados por consenso.

6.   O Secretariado-Geral da Comissão assegura o secretariado da plataforma, prestando-lhe apoio administrativo.

7.   Com o acordo do Secretariado-Geral da Comissão, a plataforma pode decidir, por maioria simples dos seus membros, tornar públicas as suas deliberações.

8.   Podem participar nas reuniões da plataforma funcionários de outros serviços da Comissão com interesse nos trabalhos.

9.   A pedido do presidente e em coordenação com o Secretariado-Geral da Comissão, a rede de representantes nacionais para as PME contribui para os trabalhos da plataforma, nomeadamente fornecendo contributos e aconselhamento sobre os encargos e a complexidade da legislação que afeta as pequenas e médias empresas.

10.   O secretariado da plataforma, sob a responsabilidade do presidente, redige a ata de cada reunião plenária. As atas devem ser construtivas e completas, refletindo os contributos previamente apresentados pelos membros da plataforma sobre os pontos da ordem de trabalhos, o resultado do debate e as ações de seguimento autorizadas.

11.   A fim de assegurar a eficiência, os trabalhos preparatórios antes das reuniões plenárias podem ser realizados antecipadamente através de consultas escritas, reuniões por videoconferência ou intercâmbios eletrónicos.

1.   O presidente pode, pontualmente, convidar peritos externos com conhecimentos específicos sobre assuntos inscritos na ordem de trabalhos, incluindo peritos dos órgãos de poder local e regional e respetivas associações, para participarem nas reuniões plenárias da plataforma.

2.   Com o acordo do Secretariado-Geral da Comissão, o Comité das Regiões pode convidar representantes dos polos regionais (RegHubs) para as reuniões plenárias da plataforma ou numa base ad hoc.

3.   O presidente convida para as reuniões plenárias um representante da rede de representantes nacionais para as PME.

1.   A plataforma deve ser inscrita no registo dos grupos de peritos.

2.   No que se refere à composição da plataforma, devem ser publicados no registo dos grupos de peritos os seguintes dados:

As pessoas que não desejem ver os seus nomes divulgados podem apresentar junto do secretariado um pedido de derrogação a esta regra. Pode ser concedida uma derrogação sempre que tal se justifique por razões imperiosas e legítimas relacionadas com a situação específica da pessoa em causa, em especial quando a divulgação do nome dos peritos possa pôr em perigo a sua segurança ou integridade.

3.   Todos os documentos relevantes, incluindo as ordens de trabalhos, as atas completas e os contributos dos participantes, devem estar disponíveis no registo dos grupos de peritos ou através de uma ligação deste para um sítio Web específico em que essas informações possam ser consultadas. O acesso a esses sítios Web específicos não pode ficar dependente do registo do utilizador ou de qualquer outra restrição. Mais concretamente, a ordem de trabalhos e os outros documentos pertinentes devem ser publicados em tempo útil antes da reunião, devendo as atas ser publicadas atempadamente. Só podem ser autorizadas exceções a essa publicação, quando se considere que a divulgação de um documento é suscetível de prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, na aceção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

4.   A plataforma deve dispor de um sítio Web específico.

1.   Os participantes nas atividades da plataforma não podem ser remunerados pelos conhecimentos especializados disponibilizados.

2.   As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nas atividades da plataforma são reembolsadas pela Comissão. O reembolso é efetuado em conformidade com as disposições em vigor na Comissão e dentro dos limites das dotações disponíveis atribuídas aos seus serviços no quadro do exercício anual de afetação de recursos.