(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/360 da Comissão (2) especifica o tipo de taxas, o cálculo, e as modalidades de pagamento relativas às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) aos repositórios de transações.

(2)

Em 2018, tanto a análise do Serviço de Auditoria Interna da Comissão como a auditoria do Tribunal de Contas Europeu (3) concluíram que o sistema de financiamento das taxas da ESMA é desnecessariamente complexo. Com o objetivo de simplificar a cobrança de taxas e reduzir os riscos associados ao cálculo incorreto ou à afetação ineficiente de taxas, é necessário assegurar a coerência dos aspetos técnicos a nível dos diferentes atos delegados relativos às taxas cobradas pela ESMA, sempre que adequado e possível.

(3)

A fim de cobrir integralmente as despesas da ESMA relacionadas com a supervisão dos repositórios de transações, as taxas de supervisão anuais devem ser determinadas com base na estimativa anual de todos os custos diretos necessários para as funções de supervisão desempenhadas pela ESMA e numa repartição razoável das despesas gerais fixas e variáveis da ESMA.

(4)

A fim de assegurar a coerência entre os atos delegados relativos às taxas a pagar à ESMA e de lhe permitir receber em tempo útil os dados auditados relativos ao volume de negócios para a estimativa das taxas devidas pelos repositórios de transações à ESMA, o ano de referência das contas auditadas para a determinação do volume de negócios aplicável deve ser 2 anos antes do ano relativamente ao qual a ESMA cobra taxas ao repositório de transações.

(5)

O volume de negócios aplicável dos repositórios de transações é calculado em euros. Por conseguinte, é necessário especificar um mecanismo para a conversão em euros das receitas geradas noutras moedas.

(6)

As taxas de supervisão anuais devem ser iguais ao montante estimado das despesas relacionadas com a supervisão das atividades dos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) 2015/2365 inscrito no orçamento da ESMA desse ano.

(7)

Em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão (4), as taxas cobradas aos repositórios de transações devem ser fixadas a um nível que garanta a cobertura do custo total dos serviços prestados pela ESMA, evitando um défice e, ao mesmo tempo, a acumulação de um excedente significativo. Em caso de resultados orçamentais significativamente positivos ou negativos recorrentes, o nível das taxas deverá ser revisto.

(8)

A fim de evitar uma taxa de supervisão excessiva no ano do seu registo, um repositório de transações registado deve pagar uma taxa de supervisão inicial cujo montante deverá ser proporcional ao período decorrido nesse primeiro ano durante o qual esse repositório de transações foi registado.

(9)

O custo administrativo associado à taxa de supervisão do primeiro ano para um repositório de transações registado em dezembro não é proporcionado a essa taxa. Portanto, um repositório de transações que seja registado em dezembro deverá ficar isento do requisito de pagar uma taxa de supervisão anual relativa ao ano em que foi registado.

(10)

A fim de assegurar a coerência entre os atos delegados relativos às taxas a pagar à ESMA, esta deve calcular as sanções em caso de atraso de pagamento em conformidade com as disposições relativas aos juros de mora estabelecidas no artigo 99.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(11)

A fim de reforçar a transparência no que respeita às condições e processos de pagamento das taxas aplicáveis aos repositórios de transações, é necessário determinar o prazo ou a data em que os repositórios de transações devem pagar uma fatura da ESMA relativa às taxas. No que respeita às taxas de supervisão anuais, é necessário especificar o montante e a última data em que a ESMA deve enviar as faturas em causa aos repositórios de transações.

(12)

A fim de assegurar o pagamento atempado das taxas de registo e de reconhecimento, as mesmas devem ser sempre pagas no prazo de 30 dias de calendário a contar da data de emissão da fatura da ESMA.

(13)

A fim de simplificar numa maior medida os fluxos de pagamento das taxas e assegurar que a ESMA dispõe dos fundos necessários para a realização das suas atividades de supervisão planeadas, as taxas de supervisão anuais devem ser pagas numa única prestação durante os primeiros 3 meses do ano civil relativamente ao qual são devidas.

(14)

A fim de proporcionar tempo suficiente e facilitar os processos de aprovação interna, a ESMA deve enviar faturas relativas aos pagamentos das taxas de supervisão anuais pelo menos 30 dias de calendário antes da data de pagamento em causa.

(15)

A fim de evitar insegurança jurídica relativamente ao processo de cobrança de taxas em curso, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025.

(16)

Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2019/360 deve ser alterado em conformidade,

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

3)

É suprimido o artigo 3.o;

4)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

c)

É aditado o seguinte n.o 4: «4.   Em derrogação dos n.os 1, 2 e 3, os repositórios de transações registados devem pagar, no ano do seu registo («ano (n)»), uma taxa de supervisão inicial («FVM(n)») igual a: em que: RF = taxa de registo calculada nos termos do artigo 5.o; k = . Os repositórios de transações devem pagar a taxa de supervisão do primeiro ano após terem sido notificados pela ESMA da resposta positiva ao seu pedido e no prazo de 30 dias de calendário a contar da data de emissão da fatura da ESMA. No entanto, caso os repositórios de transações sejam registados durante o mês de dezembro, não são obrigados a pagar uma taxa de supervisão anual relativa ao ano em que foram registados.» ;

5)

No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

(*1)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1, LEI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1046/oj).»;"

6)

No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

7)

No artigo 10.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

8)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo: