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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/2503

13.11.2026

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/2503 DA COMISSÃO

de 12 de novembro de 2026

que altera os anexos XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Japão nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de carne fresca de aves de capoeira e de produtos à base de carne de aves de capoeira

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 230.o, n.o 1, e o artigo 232.o, n.o 3, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 determina que as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios só podem ser autorizadas a entrar na União se os países terceiros ou territórios em causa estiverem listados em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, desse regulamento.

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece os requisitos de saúde animal que as remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros, territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, têm de cumprir para poderem entrar na União.

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2020/692. Essas listas e determinadas regras gerais a elas relativas constam dos anexos I a XXII do referido regulamento de execução.

(4)

Em especial, os anexos XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelecem as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de, respetivamente, remessas de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça e de produtos à base de carne de ungulados, aves de capoeira e aves de caça.

(5)

O Japão está listado no anexo XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 como país terceiro autorizado para a entrada na União de remessas de carne fresca de aves de capoeira a partir de todo o seu território. No entanto, devido à confirmação de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP), a entrada dessas remessas provenientes do Japão está atualmente suspensa, estando a data-limite de 5 de novembro de 2020 indicada na coluna 6 do quadro constante da parte 1, secção B, do referido anexo. Além disso, de acordo com o quadro da parte 1, secção A, do anexo XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, as remessas de produtos à base de carne de aves de capoeira provenientes do Japão só podem entrar na União se esses produtos tiverem sido submetidos ao tratamento específico de mitigação dos riscos «D», em conformidade com o anexo XXVI do Regulamento Delegado (UE) 2020/692.

(6)

Em 6 de julho de 2026, o Japão apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território em relação à GAAP em aves de capoeira e sobre as medidas que tomou para impedir a continuação da propagação dessa doença. Em especial, na sequência de focos de GAAP, o Japão aplicou uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença e também cumpriu o requisito de limpeza e desinfeção após a aplicação da política de abate sanitário nos estabelecimentos de aves de capoeira infetados no seu território.

(7)

A Comissão avaliou as informações apresentadas pelo Japão e concluiu que este forneceu garantias adequadas de que a situação zoossanitária em relação à GAAP deixou de representar uma ameaça para a saúde animal ou pública na União e que, consequentemente, a entrada na União de remessas de carne fresca de aves de capoeira provenientes do Japão pode ser reautorizada, adicionando uma data de início na coluna 7 do quadro constante da parte 1, secção B, do anexo XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404. Além disso, afigura-se adequado atribuir um tratamento não específico «A» na coluna 10 do quadro constante da parte 1, secção A, do anexo XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 para a entrada na União de remessas de produtos à base de carne de aves de capoeira provenientes do Japão.

(8)

Por conseguinte, é necessário alterar os anexos XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 em conformidade.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2026.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj.

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/692/oj).

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2021/404/oj).


ANEXO

Os anexos XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados do seguinte modo:

1)

Na parte 1, secção B, do anexo XIV, a entrada relativa ao Japão passa a ter a seguinte redação:

«JP

Japão

JP-0

POU

P1

 

5.11.2020

3.12.2026»

2)

Na parte 1, secção A, do anexo XV, a entrada relativa ao Japão passa a ter a seguinte redação:

«JP

Japão

JP-0

A

Não autorizadas

B

A

B

Não autorizadas

Não autorizadas

A

Não autorizadas

Não autorizadas

MPNT (**)

MPST»

 


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/2503/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)