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DECISÃO (PESC) 2026/1722 DO CONSELHO

de 13 de julho de 2026

relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas das Filipinas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1) criou o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) tendo em vista o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações empreendidas pela União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em especial, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP deverá ser utilizado para o financiamento de medidas de assistência como as ações destinadas a reforçar as capacidades dos Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa.

(2)

As relações entre a União e as Filipinas caracterizam-se por uma colaboração cada vez mais estreita nos domínios da segurança e da defesa. Em junho de 2025, em Manila, ambas as partes reconheceram a crescente complexidade dos desafios em matéria de segurança e acordaram em reforçar a cooperação através do estabelecimento de um diálogo sobre segurança e defesa. Seguiu-se a convocação do Subcomité UE-Filipinas para a Cooperação Marítima, em outubro de 2025, em Bruxelas, e o diálogo inaugural entre a UE e as Filipinas sobre segurança e defesa, em novembro de 2025, que estruturou e consolidou ainda mais os intercâmbios bilaterais nesses domínios.

(3)

Em 6 de outubro de 2025, a alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança recebeu um pedido das Filipinas no sentido de a União prestar assistência às Forças Armadas das Filipinas, em especial à Marinha filipina, na aquisição de equipamento essencial para melhorar o conhecimento situacional marítimo e as capacidades de conhecimento situacional.

(4)

As medidas de assistência devem ser executadas tendo em conta os princípios e os requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509, em especial o cumprimento do disposto na Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (2), e de acordo com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

(5)

O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o direito internacional, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Criação, objetivos, âmbito de aplicação e duração

1. É criada uma medida de assistência em benefício das Filipinas («beneficiário»), a financiar no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) («medida de assistência»).

2. Os objetivos da medida de assistência são os seguintes:

a)	Reforçar a cooperação entre a União e as Filipinas em matéria de segurança e defesa;

b)	Reforçar as capacidades globais das Forças Armadas das Filipinas, em particular no domínio do conhecimento situacional marítimo;

c)	Contribuir para a estabilidade e a segurança regionais;

d)	Reforçar a proteção da população civil, em especial nas zonas costeiras e marítimas onde os riscos de segurança se intensificaram.

3. Para alcançar os objetivos estabelecidos no n.o 2, a medida de assistência financia os seguintes tipos de equipamentos, não concebidos para aplicação de força letal:

a)	sistemas de radar costeiro;

b)	sistemas de vigilância eletro-óticos e por infravermelhos;

c)	medidas de apoio eletrónico (sinais de radar).

A medida de assistência financia igualmente fornecimentos e serviços conexos, incluindo formação técnica, sempre que necessário.

4. A duração da medida de assistência é de 36 meses a contar da data de adoção da presente decisão.

Artigo 2.o

Disposições financeiras

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 15 000 000 EUR.

2. Todas as despesas são geridas em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e de acordo com as regras de execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

Artigo 3.o

Acordos com o beneficiário

1. O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») celebra com o beneficiário os acordos necessários para assegurar que este último cumpre os requisitos e condições estabelecidos pela presente decisão, como condição para a prestação de apoio no âmbito da medida de assistência.

2. Os acordos referidos no n.o 1 devem conter disposições que obriguem o beneficiário a assegurar que:

a)	O cumprimento, por parte das unidades das Forças Armadas das Filipinas apoiadas no âmbito da medida de assistência, do direito internacional aplicável, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário;

b)	A utilização correta e eficiente de quaisquer ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência para os fins a que se destinam;

c)	A manutenção suficiente de quaisquer ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência, por forma a garantir a sua funcionalidade e disponibilidade operacional ao longo do seu ciclo de vida;

d)	Que os ativos fornecidos ao abrigo da medida de assistência não são perdidos nem cedidos a outras pessoas ou entidades para além das identificadas nesses acordos.

3. Os acordos a que se refere o n.o 1 devem incluir disposições relativas à suspensão e cessação do apoio prestado no âmbito da medida de assistência no caso de se verificar que o beneficiário não cumpriu as obrigações estabelecidas no n.o 2.

Artigo 4.o

Execução

1. O alto representante é responsável por assegurar a execução da presente decisão em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e de acordo com as regras de execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP e com o quadro metodológico integrado para avaliar e determinar as medidas e os controlos necessários para as medidas de assistência no âmbito do MEAP.

2. A execução das atividades a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, da presente decisão é assegurada pelo Défense Conseil International (Grupo DCI).

Artigo 5.o

Acompanhamento, controlo e avaliação

1. O alto representante acompanha o cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 3.o por parte do beneficiário. Esse acompanhamento deve servir para sensibilizar para o contexto e os riscos de incumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 3.o e contribuir para a prevenção de tais incumprimentos, incluindo violações do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário, por parte das unidades das Forças Armadas das Filipinas que beneficiam de apoio no âmbito da medida de assistência.

2. O controlo pós-expedição dos equipamentos e dos fornecimentos é organizado do seguinte modo:

a)	Verificação da entrega, através da qual os certificados de entrega MEAP devem ser assinados pelas forças do utilizador final aquando da transferência de propriedade;

b)	Comunicação de informações, através da qual o beneficiário presta anualmente informações sobre as atividades realizadas com o equipamento fornecido no âmbito da medida de assistência, até que essa comunicação deixe de ser considerada necessária pelo Comité Político e de Segurança (CPS);

c)	Visitas ao local, no âmbito das quais o beneficiário deve conceder ao alto representante e aos auditores do MEAP, a pedido destes, acesso para a realização de inspeções no local e auditorias do MEAP.

3. Após a conclusão da medida de assistência, o alto representante efetua uma avaliação final para apreciar se a medida de assistência contribuiu para alcançar os objetivos previstos no artigo 1.o, n.o 2.

Artigo 6.o

Apresentação de relatórios

Durante o período de execução, o alto representante apresenta semestralmente ao CPS relatórios sobre a execução da medida de assistência, nos termos do artigo 63.o da Decisão (PESC) 2021/509. O administrador das medidas de assistência informa regularmente o Comité do Mecanismo criado pela Decisão (PESC) 2021/509 sobre a execução das receitas e despesas nos termos do artigo 38.o dessa decisão, nomeadamente prestando informações sobre os fornecedores e subcontratantes envolvidos.

Artigo 7.o

Suspensão e cessação

1. O CPS pode decidir suspender total ou parcialmente a execução da medida de assistência nos termos do artigo 64.o da Decisão (PESC) 2021/509.

2. O CPS pode recomendar que o Conselho ponha fim à medida de assistência.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2026.

Pelo Conselho

A Presidente

K. KALLAS

(1) Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2021/509/oj).

(2) Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99, ELI: http://data.europa.eu/eli/compos/2008/944/oj).