<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1998PTB.1000612701.case.xml"><NO.CASE>C-386/97</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61997J0386</NO.CELEX><NO.SEQ>0002.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>6129</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>6133</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>5</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19981015">15. 10. 1998</DATE> — PROCESSO C-386/97</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / GRÉCIA</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Sexta Secção)</P><P><DATE ISO="19981015">15 de Outubro de 1998</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: grego.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-386/97,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por Maria Condou Durande, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>demandante,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">República Helénica,</HT> representada por Nana Dafniou, colaboradora jurídica no Serviço Especial do Contencioso Comunitário do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ioannis Chalkias, consultor jurídico no Conselho Jurídico do Estado, e Foteini Dedousi, mandatária judicial no mesmo Conselho, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Grécia, 117, Vai Sainte-Croix,</P><PARTY.STATUS>demandada,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>que tem por objecto a declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/23/CE do Conselho, de <DATE ISO="19950622">22 de Junho de 1995</DATE>, que altera a Directiva 64/433/CEE relativa às condições de produção e de colocação de carnes frescas no mercado (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="243" DATE.PUB="1995" PAGE.FIRST="7">JO L 243, p. 7</REF.DOC.OJ>), a República LIelčnica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva,</P><?PAGE NO="I-6130"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),</P><P>composto por: P. J. G. Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragnemalm e R. Schintgen (relator), juízes,</P><P>advogado-geral: A. La Pergola,</P><P>secretário: R. Grass,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>visto o relatório do juiz-relator,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="19980618">18 de Junho de 1998</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19971112">12 de Novembro de 1997</DATE>, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/23/CE do Conselho, de <DATE ISO="19950622">22 de Junho de 1995</DATE>, que altera a Directiva 64/433/CEE relativa às condições de produção e de colocação de carnes frescas no mercado (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="243" DATE.PUB="1995" PAGE.FIRST="7">JO L 243, p. 7</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>directiva<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 2.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da directiva, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas<?PAGE NO="I-6131"?> necessárias para dar cumprimento à directiva até <DATE ISO="19950701">1 de Julho de 1995</DATE> e desse facto informar imediatamente a Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Não tendo recebido nenhuma comunicação relativa à transposição da directiva para a ordem jurídica grega e não dispondo de nenhum elemento de informação que lhe permitisse concluir que a República Helénica deu cumprimento a esta obrigação, a Comissão, por carta de <DATE ISO="19960227">27 de Fevereiro de 1996</DATE>, notificou este Estado para apresentar as suas observações no prazo de dois meses.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Na falta de resposta das autoridades gregas, a Comissão, em <DATE ISO="19970317">17 de Março de 1997</DATE>, enviou um parecer fundamentado à República Helénica, convidando-a a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações resultantes da directiva no prazo de dois meses a contar da sua notificação.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19970417">17 de Abril de 1997</DATE>, o Governo grego informou a Comissão de que, para efeitos de transposição da directiva, tinha elaborado um projecto de decreto presidencial que aguardava promulgação.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Não tendo, no entanto, recebido nenhuma comunicação relativa à adopção das medidas de transposição da directiva, a Comissão intentou a presente acção.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>A República Helénica não contesta que a directiva não tenha sido transposta no prazo fixado.</TXT></NP><?PAGE NO="I-6132"?><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Dado que a transposição da directiva não foi realizada no prazo nela fixado, há que julgar a acção da Comissão procedente.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Consequentemente, há que declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Helénica e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/23/CE<?PAGE NO="I-6133"?> do Conselho, de <DATE ISO="19950622">22 de Junho de 1995</DATE>, que altera ą Directiva 64/433/CEE relativa às condições de produção e de colocação de carnes frescas no mercado, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A República Helénica é condenada nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Kapteyn</P><P>Hirsch</P><P>Mancini</P><P>Ragnemalm</P><P>Schintgen</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19981015">15 de Outubro de 1998</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Sexta Secção</P><P>P. J. G. Kapteyn</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>