11.12.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 417/253


RESOLUÇÃO (UE) 2020/1918 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 14 de maio de 2020

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Apoio ao ORECE (antes de 20 de dezembro de 2018: Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas) relativas ao exercício de 2018

O PARLAMENTO EUROPEU,

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Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Apoio ao ORECE para o exercício de 2018,

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Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0050/2020),

A.

Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência de Apoio ao ORECE (a «Agência») para o exercício de 2018 foi de 4 331 000 EUR, o que representa um aumento de 2,00% em relação a 2017; que o orçamento da Agência provém integralmente do orçamento da União (2);

B.

Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2018 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.

Regista que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2018 se traduziram numa taxa de execução orçamental de 99,85%, o que representa um decréscimo de 0,09% relativamente ao exercício de 2017; verifica que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 82,68%, o que representa um acréscimo de 4,24% relativamente a 2017;

2.

Observa com preocupação que a Agência sofreu uma elevada rotação do pessoal, o que representa um risco para a execução do seu programa de trabalho; regista que, no âmbito das técnicas de atenuação, o comité de gestão solicitou o estabelecimento de uma lista de reserva para 75% de todos os perfis profissionais com o objetivo de manter a percentagem de lugares vagos abaixo dos 15%; assinala ainda que, na sequência da criação de novos lugares para o cumprimento do novo mandato da Agência estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1971, a Agência conseguiu assegurar o recrutamento rápido de três novos efetivos das listas de reserva existentes;

Desempenho

3.

Observa que a Agência utiliza vários tipos de medidas como indicadores-chave de desempenho para avaliar o valor acrescentado das suas atividades e melhorar a sua gestão orçamental;

4.

Reconhece que a Agência foi dotada de um melhor apoio informático, incluindo a utilização de tecnologias da informação e da comunicação especializadas e de serviços de segurança informática;

5.

Assinala com preocupação que a Agência não partilha recursos com outras agências devido à limitação dos seus próprios recursos; observa, contudo, que, em 2014, a Agência assinou um acordo de nível de serviço com a ENISA para a partilha de recursos no domínio dos controlos internos; observa que esse acordo foi denunciado pela ENISA a partir de 1 de janeiro de 2020 em resultado de alterações na estrutura da ENISA, devido ao seu novo mandato alargado; regista com satisfação que a Agência deu início a um projeto conjunto para a partilha de infraestruturas informáticas e outros projetos informáticos com várias empresas comuns e outras agências da União; congratula-se com essa iniciativa e insta a Agência a continuar a explorar possíveis formas de externalizar as suas tarefas e colaborar caso exista uma sobreposição de tarefas com outras instituições e organismos da União;

6.

Observa que, segundo o relatório do Tribunal, em 2018, a Agência lançou um concurso para a celebração de um contrato-quadro que foi adjudicado sem que tenha sido solicitada qualquer explicação ao proponente selecionado para o preço anormalmente baixo da proposta; toma nota da resposta da Agência segundo a qual, até 2018, não dispunha de orientações separadas sobre os preços anormalmente baixos das propostas, mas observa com satisfação que a Agência introduziu a definição de preço de proposta anormalmente baixo no seu manual interno sobre os contratos públicos; insta a Agência a solicitar explicações sobre as propostas anormalmente baixas e a analisá-las, a fim de assegurar a sustentabilidade das propostas suscetíveis de ser anormalmente baixas;

7.

Incentiva a Agência a prosseguir a digitalização dos seus serviços;

Política de pessoal

8.

Destaca que, em 31 de dezembro de 2018, o quadro do pessoal estava preenchido a 100%, com 14 agentes temporários nomeados dos 14 agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (14 lugares autorizados em 2017); observa que, além disso, 9 agentes contratuais e 4 peritos nacionais destacados estavam a trabalhar para a Agência em 2018;

9.

Regista com preocupação que a Agência está dependente de recursos externos e de uma empresa, o que constitui um risco para a continuidade das atividades; observa com preocupação que a Agência não possui a massa crítica de pessoal e de competências; insta a Comissão a apresentar à autoridade orçamental uma afetação adequada dos recursos;

10.

Regista com satisfação que, no final de 2018, o equilíbrio de género quase foi alcançado ao nível do pessoal (52% de mulheres e 48% de homens) e que foi alcançado nos cargos de gestão intermédia (50% de mulheres e 50% de homens), e observa que foi alcançado um bom equilíbrio geográfico, com a Agência a empregar pessoal de 13 Estados-Membros; manifesta, contudo, a sua preocupação pelo facto de não ter sido alcançado um equilíbrio de género no conselho de administração, com apenas 5 mulheres em 28 membros; solicita, a este respeito, à Comissão e aos Estados-Membros que tenham em conta a importância de assegurar o equilíbrio de género ao apresentarem as suas nomeações para os membros do Conselho de Administração;

11.

Regista com preocupação que, em 2017, o período médio de emprego na Agência era de apenas 2,7 anos, o que se reflete numa elevada rotação do pessoal; toma nota de que a Agência tem dificuldade em atrair profissionais, nomeadamente devido ao baixo coeficiente de correção salarial do país de acolhimento (74,9%); salienta que a elevada rotatividade do pessoal aponta para eventuais problemas com a política de «portas giratórias» da Agência; solicita à Agência que reavalie a sua política de «portas giratórias»; manifesta preocupação pelo facto de a redução dos lugares autorizados pelo orçamento da União nos últimos anos, juntamente com as tarefas adicionais adquiridas, terem aumentado o volume de trabalho do pessoal da Agência; salienta que esta situação pode colocar riscos para a execução dos seus programas de trabalho; observa que a Agência trabalha no sentido de melhorar as condições de emprego do seu pessoal e que, em 2018, deu início à aplicação de um plano de ação para o bem-estar social; insta a Agência a procurar mais possibilidades de melhorar as condições de trabalho e de vida do pessoal com as autoridades letãs, com vista à celebração de um novo acordo de sede;

12.

Regista com preocupação, com base no relatório do Tribunal, que, em 4 de maio de 2018, a Agência assinou um contrato-quadro com uma empresa para a prestação de serviços administrativos e de secretariado com a duração de quatro anos num montante máximo de 433 000 euros (pagamentos realizados em 2018: 27 655 euros) e que, a partir de junho de 2018, uma média de quatro efetivos desta empresa estava a trabalhar na Agência para além dos seus 27 trabalhadores; salienta que a utilização deste contrato de prestação de serviços para o fornecimento de mão de obra não está em conformidade com as normas sociais e de emprego da União e expõe a Agência a riscos jurídicos e de reputação; insta a Agência a retificar a situação e informar na matéria a autoridade de quitação;

13.

Observa que a Agência assinou um contrato-quadro com uma empresa para a prestação de serviços administrativos e de secretariado, mas recorda que o empréstimo do pessoal só pode ser efetuado por meio de contratos com agências de trabalho temporário autorizadas e em conformidade com a Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e com regras específicas adotadas pelos Estados-Membros; assinala com preocupação que a utilização deste contrato de prestação de serviços não está em conformidade com as normas sociais e de emprego da União; toma nota da resposta da Agência segundo a qual, na sequência de um concurso público, celebrou um contrato-quadro para a prestação de serviços administrativos e de secretariado, garantida ao longo da vigência do contrato, o que é diferente do recurso a trabalhadores temporários; regista que, de acordo com o caderno de encargos anexo ao contrato-quadro, o contratante deve cumprir o quadro jurídico nacional e da União aplicável;

Contratos públicos

14.

Observa, com base no relatório do Tribunal, que, até ao final de 2017, a Agência tinha introduzido a contratação pública eletrónica para determinados procedimentos, mas não a faturação eletrónica nem a apresentação eletrónica de propostas assinala, com base na resposta da Agência, que, na sequência da assinatura, em 2018, de um Memorando de Entendimento sobre o sistema e-PRIOR entre a Agência e a Direção-Geral da Informática da Comissão, foi criado um módulo de apresentação eletrónica do e-PRIOR para a Agência;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

15.

Destaca as medidas e os esforços em curso da Agência para garantir a transparência e a prevenção e gestão de conflitos de interesses; assinala, porém, com preocupação, que o Gabinete não publica os CV dos membros do conselho de administração no seu sítio Web; observa que o conselho de administração deu início a uma revisão da sua atual política em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses, que prevê a obrigação de os seus membros apresentarem, juntamente com a sua declaração de interesses, os respetivos CV, que serão publicados no sítio Web da Agência;

Controlos internos

16.

Reconhece que a Agência adotou finalmente as suas orientações em matéria de denúncia de irregularidades em 7 de dezembro de 2018;

17.

Regista que, em 2018, a Agência empreendeu um exercício interno de avaliação dos seus sistemas de controlo interno, concluindo que estes foram efetivamente aplicados;

18.

Observa que, em 2018, o serviço de auditoria interna da Comissão publicou um relatório de auditoria sobre o planeamento, a orçamentação e o acompanhamento das atividades e a elaboração de relatórios no Gabinete, que foi seguido de um plano de medidas corretivas;

Outras observações

19.

Regista que a Agência efetuou uma análise do impacto provável da decisão do Reino Unido de se retirar da União e identificou as medidas de atenuação necessárias; observa que a Agência não tem membros do pessoal apenas com a nacionalidade britânica e que, por conseguinte, não existe qualquer risco relacionado com os recursos humanos;

20.

Insta a Agência a centrar a sua atenção na divulgação dos resultados da sua investigação junto do público em geral e a dirigir-se a este último através das redes sociais e de outros meios de comunicação social;

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21.

Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 14 de maio de 2020 (4), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1)   JO C 108 de 22.3.2018, p. 157.

(2)   JO C 108 de 22.3.2018, p. 158.

(3)  Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (JO L 327 de 5.12.2008, p. 9).

(4)  Textos aprovados, P9_TA(2020)0121.