<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ2000PTA.0300156501.case.xml"><NO.CASE>C-439/98</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61998C0439</NO.CELEX><NO.SEQ>0011.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1566</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>1569</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>4</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE S. ALBER — PROCESSO C-439/98</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / ITÁLIA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Siegbert Alber</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19991216">16 de Dezembro de 1999</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Introdução</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Na presente acção por incumprimento, a Comissão das Comunidades Europeias acusa a República Italiana de não ter efectuado em tempo útil a transposição para direito interno da Directiva 95/30/CE da Comissão, de <DATE ISO="19950630">30 de Junho de 1995</DATE>, que adapta ao progresso técnico a Directiva 90/679/CEE do Conselho, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (Sétima Directiva especial na acepção do n.° 1 do artigo 16.° da Directiva 89/391/CEE)<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="155" DATE.PUB="1995" PAGE.FIRST="41">JO L 155, p. 41</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>, ou de não lhe ter comunicado as disposições correspondentes.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Por força do disposto no artigo 2.°, n.° 1, da Directiva 95/30, os Estados-Membros <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>darão cumprimento à presente directiva até <DATE ISO="19961130">30 de Novembro de 1996</DATE>. Desse facto informarão imediatamente a Comissão<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Procedimento administrativo</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Não tendo recebido nenhuma informação sobre a eventual transposição da Directiva 95/30, a Comissão, por carta de <DATE ISO="19970530">30 de Maio de 1997</DATE> e em conformidade com o artigo 169.° do Tratado CE (actual artigo 226.° CE), notificou a República Italiana para apresentar as suas observações. Resulta das notas da Representação Permanente de Itália, de <DATE ISO="19970711">11 de Julho de 1997</DATE> e de <DATE ISO="19971028">28 de Outubro de 1997</DATE>, que as autoridades italianas prepararam medidas de transposição da Directiva 95/30. No entanto, na falta de informações posteriores, a Comissão emitiu, em <DATE ISO="19980112">12 de Janeiro de 1998</DATE>, um parecer fundamentado em aplicação do artigo 169.° do Tratado e convidou a República Italiana a tomar as medidas necessárias no prazo de dois meses. Este parecer fundamentado ficou sem resposta por parte da República Italiana.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Tramitação processual no Tribunal de Justiça</P></TI></TITLE><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Por petição de <DATE ISO="19981126">26 de Novembro de 1998</DATE>, inscrita no registo do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19981203">3 de Dezembro de 1998</DATE>, a Comissão intentou então uma acção por incumprimento contra a República Italiana.</TXT></NP><?PAGE NO="I-1567"?><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>A Comissão alega que não é contestado que, por força do artigo 2.° da Directiva 95/30, a República Italiana era obrigada a pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva, o mais tardar, até <DATE ISO="19961130">30 de Novembro de 1996</DATE>. Esta obrigação resulta igualmente do artigo 189.°, terceiro parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 249.°, terceiro parágrafo, CE) e do artigo 5.° do Tratado CE (actual artigo 10.° CE).</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Dado que a Comissão não recebeu informações sobre o processo de transposição nem o texto de disposições legislativas,. regulamentares e administrativas correspondentes, haveria que concluir que a República Italiana não transpôs a directiva dentro do prazo estabelecido ou que disso não informou a Comissão e que, em consequência, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>A República Italiana não contesta estas acusações. Limita-se a indicar que o processo de transposição iniciado acabou por não ter sequência em virtude da adopção pela Comissão das Directivas 97/59/CE<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Directiva da Comissão, de <DATE ISO="19971007">7 de Outubro de 1997</DATE>, que adapta ao progresso técnico a Directiva 90/679/CEE do Conselho, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (Sétima Directiva especial na acepção do n.° 1 do artigo 16.° da Directiva 89/391/CEE) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="282" DATE.PUB="1997" PAGE.FIRST="33">JO L 282, p. 33</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> e 97/65/CE<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Directiva da Comissão, de <DATE ISO="19971126">26 de Novembro de 1997</DATE>, que adapta pela terceira vez ao progresso técnico a Directiva 90/679/CEE do Conselho, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="335" DATE.PUB="1997" PAGE.FIRST="17">JO L 335, p. 17</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, que adaptam ao progresso técnico a Directiva 90/679/CEE<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Directiva do Conselho, de <DATE ISO="19901126">26 de Novembro de 1990</DATE>, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (Sétima Directiva especial na acepção do n.° 1 do artigo 16.° da Directiva 89/391/CEE) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="374" DATE.PUB="1990" PAGE.FIRST="1">JO L 374, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>. O ministério competente considerou oportuno, por razões de economia processual, transpor as Directivas 95/30, 97/59 e 97/65 através de um único decreto, tendo em conta a analogia das exigências a satisfazer. O Ministério do Trabalho e da Previdência Social transmitiu, para parecer, uma proposta nesse sentido aos ministérios interessados. A República Italiana indica que este processo ficará concluído a breve prazo e faz votos para que, em tal caso, a Comissão desista da sua acção.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>declarar que, ao não adoptar ou ao não lhe comunicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/30, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>condenar a República Italiana nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-1568"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>Parecer</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Como resulta do artigo 2.° da Directiva 95/30, esta deveria ter sido transposta para a ordem jurídica italiana, o mais tardar, em <DATE ISO="19961130">30 de Novembro de 1996</DATE>. A República Italiana não contesta que não pôs em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva. Limita-se a indicar que, depois de ter dado início ao processo adequado com vista à adopção de um decreto necessário para o efeito, interrompeu esse processo, uma vez que, entretanto, a Comissão tinha adoptado novas directivas que o Governo italiano pretendeu transpor ao mesmo tempo que a Directiva 95/30. Ora, isto não invalida que a República Italiana tinha a obrigação de adoptar, dentro do prazo estabelecido, as disposições necessárias para a transposição da Directiva 95/30. No caso vertente, há que sublinhar igualmente que as recentes Directivas 97/59 e 97/65 apenas foram adoptadas, respectivamente, em Outubro e em Novembro de 1997, ou seja, numa altura em que a Directiva 95/30 já deveria estar transposta há cerca de um ano.</TXT></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Consequentemente, há que declarar que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 95/30.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>Conclusão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>Tendo em conta as considerações que precedem, proponho ao Tribunal de Justiça que declare o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>Ao não adoptar, dentro do prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/30/CE da Comissão, de <DATE ISO="19950630">30 de Junho de 1995</DATE>, que adapta ao progresso técnico a Directiva 90/679/CEE do Conselho, relativa à protecção<?PAGE NO="I-1569"?> dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (Sétima Directiva especial na acepção do n.° 1 do artigo 16.° da Directiva 89/391/CEE), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A República Italiana é condenada nas despesas.<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>