[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 18.1.2010

COM(2010)5 final

2010/0001 (NLE)

Propos ta de

REGULAMENTO (UE) N.º …/2010 DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

(apresentada conjuntamente pela Comissão e pela Alta-Representante da Uniãopara os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Regulamento (CE) n.º 1210/2003 do Conselho impôs determinadas restrições ao Iraque, em conformidade com a Posição Comum 2003/495/PESC e a Resolução 1483(2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O Regulamento (CE) n.º 1210/2003 previu, entre outras coisas, respectivamente nos seus artigos 2.º e 10.º, disposições específicas relativamente ao pagamento das exportações iraquianas de petróleo, produtos petrolíferos e gás natural e à imunidade de certos activos iraquianos em relação às acções judiciais.

2. Pela Resolução 1790, de 18 de Dezembro de 2007, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, nomeadamente, que estas disposições específicas deviam ser aplicáveis até 31 de Dezembro de 2008. Em conformidade com a Posição Comum 2008/186/PESC, o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 foi alterado em conformidade, através do Regulamento (CE) n.º 195/2008.

3. Pela Resolução 1859, de 22 de Dezembro de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, tal como solicitado pelo Iraque, prolongar estas disposições específicas até 31 de Dezembro de 2009. Em conformidade com a Posição Comum 2009/175/PESC, o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 foi alterado em conformidade, através do Regulamento (CE) n.º 175/2009.

4. Pela Resolução 1905, de 21 de Dezembro de 2009, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, tal como solicitado pelo Iraque, voltar a prolongar estas disposições específicas até 31 de Dezembro de 2010. Em conformidade com a Decisão 2010/…/PESC do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 deve ser alterado em conformidade.

2010/0001 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO (UE) N.º …/2010 DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 215.º,

Tendo em conta a Decisão 2010/…/PESC do Conselho que altera a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque[1],

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão,

Considerando o seguinte:

5. Em conformidade com a Resolução 1483(2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o artigo 2.° do Regulamento (CE) n.º 1210/2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2465/96[2] prevê disposições específicas relativamente ao pagamento do petróleo, produtos petrolíferos e gás natural exportados pelo Iraque, enquanto o artigo 10.° do referido regulamento prevê disposições específicas relativamente à imunidade em relação às acções judiciais de certos activos iraquianos. Estas disposições específicas eram aplicáveis até 31 de Dezembro de 2008.

6. A Resolução 1859(2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas previu o prolongamento da aplicação de ambas as disposições específicas até 31 de Dezembro de 2009. Em conformidade com a Posição Comum 2009/175/PESC, o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 do Conselho foi alterado em conformidade, através do Regulamento (CE) n.º 175/2009 do Conselho.

7. A Resolução 1905(2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas previu o prolongamento da aplicação de ambas as disposições específicas até 31 de Dezembro de 2010. Em conformidade com a Decisão 2010/…/PESC do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1210/2003 deve ser alterado em conformidade.

8. A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

No artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1210/2003, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Os artigos 2.° e 10.° são aplicáveis até 31 de Dezembro de 2010.»

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente […]

[1] JO L … de … 2010, p. … .

[2] JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.