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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/330

17.1.2024

DECISÃO (PESC) 2024/330 DO CONSELHO

de 16 de janeiro de 2024

que altera a Decisão (PESC) 2019/2009, com vista a apoiar os esforços da Ucrânia no sentido de combater o tráfico ilícito de armas, munições e explosivos, em cooperação com a OSCE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 2 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/2009 (1).

(2)

A Decisão (PESC) 2019/2009 prevê, para as atividades referidas no artigo 1.o, um período de execução de 36 meses a contar da data de celebração da convenção de financiamento a que se refere o seu artigo 3.o, n.o 3.

(3)

A Decisão (PESC) 2022/2276 do Conselho (2) prorrogou o período de aplicação da Decisão (PESC) 2019/2009 por 13 meses, até 23 de janeiro de 2024.

(4)

A Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) solicitou uma prorrogação do período de execução da Decisão (PESC) 2019/2009 por 6 meses, até 21 de julho de 2024, tendo em conta o atraso na execução das atividades do projeto ao abrigo da Decisão (PESC) 2019/2009 devido ao impacto da pandemia de COVID-19 e à guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia.

(5)

A continuação das atividades a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2019/2009 até 21 de julho de 2024 pode ser assegurada sem quaisquer consequências em termos de recursos financeiros.

(6)

O pedido de prorrogação deverá ser aceite, mediante a alteração do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2019/2009 em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 5.o da Decisão (PESC) 2019/2009, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A presente decisão caduca em 21 de julho de 2024.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2024.

Pelo Conselho

O Presidente

V. VAN PETEGHEM


(1)  Decisão (PESC) 2019/2009 do Conselho, de 2 de dezembro de 2019, com vista a apoiar os esforços da Ucrânia no sentido de combater o tráfico ilícito de armas, munições e explosivos, em cooperação com a OSCE (JO L 312 de 3.12.2019, p. 42).

(2)  Decisão (PESC) 2022/2276 do Conselho, de 18 de novembro de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2019/2009 com vista a apoiar os esforços da Ucrânia no sentido de combater o tráfico ilícito de armas, munições e explosivos, em cooperação com a OSCE (JO L 300 de 21.11.2022, p. 42).


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/330/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)