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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/330 |
17.1.2024 |
DECISÃO (PESC) 2024/330 DO CONSELHO
de 16 de janeiro de 2024
que altera a Decisão (PESC) 2019/2009, com vista a apoiar os esforços da Ucrânia no sentido de combater o tráfico ilícito de armas, munições e explosivos, em cooperação com a OSCE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 2 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/2009 (1). |
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(2) |
A Decisão (PESC) 2019/2009 prevê, para as atividades referidas no artigo 1.o, um período de execução de 36 meses a contar da data de celebração da convenção de financiamento a que se refere o seu artigo 3.o, n.o 3. |
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(3) |
A Decisão (PESC) 2022/2276 do Conselho (2) prorrogou o período de aplicação da Decisão (PESC) 2019/2009 por 13 meses, até 23 de janeiro de 2024. |
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(4) |
A Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) solicitou uma prorrogação do período de execução da Decisão (PESC) 2019/2009 por 6 meses, até 21 de julho de 2024, tendo em conta o atraso na execução das atividades do projeto ao abrigo da Decisão (PESC) 2019/2009 devido ao impacto da pandemia de COVID-19 e à guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia. |
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(5) |
A continuação das atividades a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2019/2009 até 21 de julho de 2024 pode ser assegurada sem quaisquer consequências em termos de recursos financeiros. |
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(6) |
O pedido de prorrogação deverá ser aceite, mediante a alteração do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2019/2009 em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 5.o da Decisão (PESC) 2019/2009, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. A presente decisão caduca em 21 de julho de 2024.»
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2024.
Pelo Conselho
O Presidente
V. VAN PETEGHEM
(1) Decisão (PESC) 2019/2009 do Conselho, de 2 de dezembro de 2019, com vista a apoiar os esforços da Ucrânia no sentido de combater o tráfico ilícito de armas, munições e explosivos, em cooperação com a OSCE (JO L 312 de 3.12.2019, p. 42).
(2) Decisão (PESC) 2022/2276 do Conselho, de 18 de novembro de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2019/2009 com vista a apoiar os esforços da Ucrânia no sentido de combater o tráfico ilícito de armas, munições e explosivos, em cooperação com a OSCE (JO L 300 de 21.11.2022, p. 42).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/330/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)