(1)

Por carta de 11 de abril de 2022, a França solicitou autorização para aplicar um nível de tributação reduzido à eletricidade diretamente fornecida a todas as aeronaves que estacionam em aeródromos abertos ao tráfego aéreo público, nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE. As autoridades francesas forneceram informações complementares por cartas datadas de 25 de outubro de 2022 e 7 de agosto de 2023. Prestaram ainda informações adicionais em 30 de outubro de 2023, em 7 de novembro de 2023, em 27 de dezembro de 2023 e em 18 de abril de 2024. A autorização solicitada deverá aplicar-se até 31 de dezembro de 2028.

(2)

De acordo com as autoridades de França, com as taxas reduzidas de tributação que tenciona aplicar, a França tem por objetivo fomentar a criação e a utilização da eletricidade fornecida através da rede elétrica. A utilização deste tipo de eletricidade é considerada uma forma de fornecimento de eletricidade às aeronaves estacionadas em aeródromos abertos ao tráfego aéreo público menos nociva para o ambiente do que a utilização, por essas aeronaves, de combustíveis fósseis para a produção interna de energia.

(3)

Na medida em que a utilização da eletricidade fornecida através da rede elétrica permite reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e de outros poluentes atmosféricos que, de outro modo, seriam provenientes dos meios de produção internos das aeronaves, contribui para melhorar a qualidade do ar e para reduzir o ruído. Assim, espera-se que a medida contribua para os objetivos da política da União Europeia em matéria de ambiente, saúde e clima.

(4)

A concessão à França de uma autorização para aplicar taxas reduzidas de tributação à eletricidade fornecida pela rede elétrica não excede o que é necessário, dado que a produção de eletricidade a bordo continuará, na maioria dos casos, a ser a solução mais competitiva. Pela mesma razão, e porque atualmente o nível de penetração no mercado desta tecnologia é relativamente baixo, é pouco provável que a medida venha a provocar distorções significativas na concorrência durante a sua aplicação, pelo que não afetará negativamente o bom funcionamento do mercado interno.

(5)

Por conseguinte, a França deverá ser autorizada a aplicar taxas reduzidas de tributação, em conformidade com o pedido apresentado, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.

(6)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE, qualquer autorização concedida ao abrigo dessa disposição deve ser limitada no tempo. Contudo, a fim de não comprometer a futura evolução do quadro jurídico vigente, é oportuno prever que, se o Conselho, deliberando com base no artigo 113.o ou em qualquer outra disposição pertinente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, vier a adotar um sistema geral alterado de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade com o qual a presente autorização não seja compatível, esta última deverá deixar de se aplicar.

(7)

A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,