C-312/9561995C03120012.00015144151441CONCLUSÕES DE A. LA PERGOLA — PROCESSO C-312/95COMISSÃO / LUXEMBURGO<TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Antonio La Pergola</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19960704">4 de Julho de 1996</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: italiano.</P></NOTE></P></TI>1.Em acção intentada em 4 de Outubro de 1995, a Comissão solicita ao Tribunal de Justiça que declare que, ao não tomar, no prazo fixado, as medidas necessárias para dar cumprimento às Directivas 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados
JO L 117, p. 1.
, e 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados
JO L 117, p. 15.
, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Tratado.2.A este respeito, basta salientar que o Governo luxemburguês não contesta as infracções que lhe são imputadas. Nas suas observações, contentou-se em assinalar que estas directivas estão em processo de transposição, o que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça
V., inter alia, acórdão de 6 de Abril de 1995, Comissão//Espanha (C-147/94, Colect., p. I-1015).
, não sana, todavia, o incumprimento.<TI><P>Conclusão</P></TI>3.Proponho portanto ao Tribunal que julgue a acção procedente e que condene, nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, o Estado demandado nas despesas.