(1)

As crises ocorridas no passado, especialmente os primeiros dias da pandemia de COVID-19, demonstraram que o mercado interno (também designado por mercado único) e as suas cadeias de abastecimento podem ser gravemente afetados por essas crises . Não existem instrumentos de gestão de crises e mecanismos de coordenação adequados ou, quando existem, não abrangem todos os aspetos do mercado único ou não permitem uma resposta a esses impactos em tempo útil.

(1)

As crises ocorridas no passado, especialmente os primeiros dias da pandemia de COVID-19, demonstraram que o mercado interno e as suas cadeias de abastecimento podem ser gravemente afetados. Não existem instrumentos de gestão de crises e mecanismos de coordenação adequados ou, quando existem, não abrangem todos os aspetos do mercado interno ou não permitem uma resposta a essas crises eficaz e em tempo útil.

(2)

A União não estava suficientemente preparada para assegurar o fabrico, a aquisição e a distribuição eficientes de produtos não médicos relevantes em situação de crise, como o equipamento de proteção individual, especialmente na fase inicial da pandemia de COVID-19, e as medidas ad hoc tomadas pela Comissão para restabelecer o funcionamento do mercado único e assegurar a disponibilidade de tais produtos durante a pandemia de COVID-19 tiveram necessariamente um cariz reativo. A pandemia revelou também um cenário geral de insuficiência das capacidades de fabrico em toda a União, bem como vulnerabilidades relacionadas com as cadeias de abastecimento mundiais.

(2)

A União não estava suficientemente preparada para assegurar o fabrico, a aquisição e a distribuição eficientes de produtos não médicos relevantes em situação de crise, como o equipamento de proteção individual, especialmente na fase inicial da pandemia de COVID-19, e as medidas ad hoc tomadas pela Comissão para restabelecer o funcionamento do mercado interno e assegurar a disponibilidade de tais produtos durante a pandemia de COVID-19 tiveram necessariamente um cariz reativo. A pandemia revelou também um cenário geral de insuficiência das capacidades de fabrico em toda a União, bem como vulnerabilidades relacionadas com as cadeias de abastecimento mundiais.

(2-A)

Durante a pandemia de COVID-19, as medidas descoordenadas que restringiram a livre circulação de pessoas tiveram especial impacto em setores críticos, nomeadamente os que dependem de trabalhadores móveis, incluindo trabalhadores fronteiriços e transfronteiriços, que foram essenciais para a manutenção da atividade económica da União durante esse período.

(3)

As ações da Comissão sofreram atrasos de várias semanas devido à inexistência de medidas de planeamento de contingência à escala da União e à falta de clareza quanto às entidades da administração nacional a contactar para encontrar soluções rápidas para o impacto no mercado único causado pela crise. Além disso, tornou-se claro que as medidas restritivas descoordenadas tomadas pelos Estados-Membros agravariam ainda mais os impactos da crise no mercado único . Verificou-se que são necessários acordos entre os Estados-Membros e as autoridades da União no que diz respeito aos planos de emergência, à coordenação e cooperação a nível técnico e ao intercâmbio de informações.

(3)

As ações da Comissão sofreram atrasos de várias semanas devido à inexistência de medidas de planeamento de contingência à escala da União e à falta de clareza quanto à autoridade nacional a contactar para encontrar soluções rápidas para o impacto no mercado interno causado pela crise. Além disso, tornou-se claro que as medidas restritivas descoordenadas tomadas pelos Estados-Membros agravariam ainda mais os impactos da crise no mercado interno . Verificou-se que são necessários acordos entre os Estados-Membros e as autoridades da União no que diz respeito aos planos de emergência, à coordenação e cooperação a nível técnico e ao intercâmbio de informações. Tornou-se, além do mais, evidente que a falta de coordenação eficaz entre os Estados-Membros agravou a escassez de bens e criou mais obstáculos à livre circulação de serviços e de pessoas.

(4)

As organizações representativas dos operadores económicos indicaram que estes não dispunham de informações suficientes sobre as medidas de resposta à crise adotadas pelos Estados-Membros durante a pandemia, em parte devido ao facto de não saberem onde obter essas informações, em parte devido a obstáculos linguísticos e aos encargos administrativos inerentes à apresentação de constantes pedidos de informação em todos os Estados-Membros, especialmente num ambiente regulamentar em constante mutação . Esta situação impedia-os de tomar decisões empresariais informadas sobre até que ponto podem invocar os seus direitos de livre circulação ou prosseguir as operações comerciais transfronteiras durante a crise. É necessário melhorar a disponibilidade de informações sobre as medidas de resposta a crises a nível nacional e da União.

(4)

Não obstante, apesar da falta de coordenação inicial, as regras do mercado interno foram fundamentais para atenuar o impacto negativo da crise e para garantir a rápida retoma da economia da União, nomeadamente inviabilizando as restrições nacionais injustificadas e desproporcionadas contidas nas respostas unilaterais dos Estados-Membros e criando um forte incentivo à procura de soluções comuns, promovendo, dessa forma, a solidariedade .

(5)

Estes acontecimentos recentes salientaram também a necessidade de a União estar mais bem preparada para eventuais crises futuras, especialmente tendo em conta os efeitos persistentes das alterações climáticas e das catástrofes naturais resultantes, bem como as instabilidades económicas e geopolíticas mundiais. Dado que não se sabe que tipo de crises poderão surgir e produzir impactos graves no mercado único e nas suas cadeias de abastecimento no futuro , é necessário prever um instrumento que se aplique aos impactos de um vasto leque de crises no mercado único .

(5)

Estes acontecimentos recentes salientaram também a necessidade de a União estar mais bem preparada para eventuais crises futuras, nomeadamente tendo em conta os efeitos persistentes das alterações climáticas e das catástrofes naturais resultantes, bem como as instabilidades económicas e geopolíticas mundiais. Dado que não se sabe que tipo de crises futuras poderão ocorrer e produzir um impacto grave no mercado interno e nas suas cadeias de abastecimento, é necessário prever um instrumento que se aplique na eventualidade de um vasto leque de crises que tenham impacto no mercado interno e que tenham uma incidência transfronteiriça .

(6)

O impacto de uma crise no mercado único pode manifestar-se duplamente. Por um lado, uma crise pode conduzir a obstáculos à livre circulação no mercado único , perturbando assim o seu normal funcionamento. Por outro lado, uma crise pode agravar a escassez de bens e serviços relevantes em situação de crise no mercado único . O regulamento deve abordar ambos os tipos de impactos no mercado único .

(6)

O impacto de uma crise no mercado interno pode conduzir a obstáculos à livre circulação no mercado interno , perturbando assim o seu normal funcionamento. Uma crise pode agravar a escassez de bens e serviços relevantes em situação de crise no mercado interno . O presente regulamento deve abordar o impacto prejudicial na livre circulação de bens, serviços ou pessoas no mercado interno .

(7)

Uma vez que é difícil prever aspetos específicos de futuras crises com impacto no mercado único e nas suas cadeias de abastecimento, o presente regulamento deve estabelecer um quadro geral de antecipação, preparação, atenuação e minimização dos impactos negativos que qualquer crise possa causar no mercado único e nas suas cadeias de abastecimento. .

(7)

Uma vez que é difícil prever aspetos específicos de futuras crises com impacto no mercado interno e nas suas cadeias de abastecimento, o presente regulamento deve estabelecer um quadro geral de antecipação, preparação, atenuação e minimização dos impactos negativos que qualquer crise possa causar no mercado interno e nas suas cadeias de abastecimento e de reforço da sua resiliência .

(8)

O quadro de medidas estabelecido ao abrigo do presente regulamento deve ser aplicado de forma coerente, transparente, eficiente, proporcionada e atempada, tendo devidamente em conta a necessidade de manter funções sociais vitais, nomeadamente a segurança pública, a proteção das pessoas, a ordem pública ou a saúde pública, respeitando a responsabilidade dos Estados-Membros de salvaguardar a segurança nacional e o seu poder de salvaguardar outras funções essenciais do Estado, incluindo a garantia da integridade territorial do Estado e a manutenção da ordem pública.

(8)

As medidas estabelecidas no presente regulamento devem ser aplicadas de forma coerente, transparente, eficiente, proporcionada e atempada, tendo devidamente em conta a necessidade de manter funções sociais vitais, nomeadamente a segurança pública, a proteção das pessoas, a ordem pública ou a saúde pública, respeitando a responsabilidade dos Estados-Membros de salvaguardar a segurança nacional e o seu poder de salvaguardar outras funções essenciais do Estado, incluindo a garantia da integridade territorial do Estado e a manutenção da ordem pública. O presente regulamento não deve, por isso, prejudicar questões relacionadas com a segurança e a defesa nacionais.

(9)

Para o efeito, o presente regulamento prevê:

(9)

Para o efeito, o presente regulamento prevê os meios necessários para assegurar a continuidade do funcionamento do mercado interno, a livre circulação de bens, serviços e pessoas, incluindo trabalhadores, e a disponibilidade de bens e serviços relevantes em situação de crise para os cidadãos, as empresas e as autoridades públicas em períodos de crise.

(10)

Sempre que possível, o presente regulamento deve permitir a antecipação de acontecimentos e crises, com base numa análise contínua dos domínios estrategicamente importantes da economia do mercado único e no trabalho prospetivo contínuo da União.

(11)

O presente regulamento não deve duplicar o quadro existente para os medicamentos, dispositivos médicos ou outras contramedidas médicas ao abrigo do quadro de segurança da saúde da UE, incluindo o Regulamento (UE) …/… relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde [Regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde (COM/2020/727)], o Regulamento (UE)…/… do Conselho relativo a um quadro de medidas destinadas a assegurar o abastecimento de contramedidas médicas relevantes para situações de crise [Regulamento Quadro de Emergência (COM/2021/577)], o Regulamento (UE)…/… relativo ao alargamento do mandato do ECDC [Regulamento ECDC (COM/2020/726)] e o Regulamento (UE) 2022/123 relativo ao alargamento do mandato da EMA [Regulamento EMA] . Por conseguinte, os medicamentos, dispositivos médicos ou outras contramedidas médicas , caso tenham sido incluídos na lista referida no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Quadro de Emergência, estão excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, exceto no que diz respeito às disposições relativas à livre circulação durante a emergência do mercado único e, em especial, as que visam restabelecer e facilitar a livre circulação, bem como ao mecanismo de notificação.

(11)

O presente regulamento não deve duplicar o quadro existente para os medicamentos, dispositivos médicos ou outras contramedidas médicas ao abrigo do quadro de segurança da saúde da UE, incluindo o Regulamento (UE) 2022/123 e o Regulamento (UE) 2022/2371 . Por conseguinte, os medicamentos, dispositivos médicos ou outras contramedidas médicas abrangidos pela sua esfera de competências estão excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, exceto no que diz respeito às disposições relativas à livre circulação durante a emergência do mercado interno e, em especial, as que visam restabelecer e facilitar a livre circulação, bem como ao mecanismo de notificação.

(12)

O presente regulamento deve complementar o Mecanismo Integrado de Resposta Política a Situações de Crise gerido pelo Conselho ao abrigo da Decisão de Execução (UE) 2018/1993 do Conselho no que diz respeito ao seu trabalho sobre o impacto das crises transetoriais no mercado único que exigem a tomada de decisões políticas.

(12)

O presente regulamento deve complementar o Mecanismo Integrado de Resposta Política a Situações de Crise gerido pelo Conselho ao abrigo da Decisão de Execução (UE) 2018/1993 do Conselho no que diz respeito ao seu trabalho sobre o impacto das crises transetoriais no mercado interno que exigem a tomada de decisões políticas.

(16)

A fim de ter em conta a natureza excecional de uma emergência do mercado único e as consequências potencialmente profundas desse evento para o funcionamento fundamental do mercado único, devem ser atribuídas competências de execução ao Conselho, a título excecional, para a ativação do modo de emergência do mercado único, nos termos do artigo 281.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia .

(16)

O presente regulamento não prejudica o direito laboral ou as condições de trabalho, nomeadamente a saúde e segurança no trabalho, nem os direitos de negociação coletiva e a autonomia dos parceiros sociais .

(17)

O artigo 21.o do TFUE atribui aos cidadãos da UE o direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, sem prejuízo das limitações e condições previstas nos Tratados e nas disposições adotadas em sua aplicação. Essas limitações e condições encontram-se previstas, de forma pormenorizada, na Diretiva 2004/38/CE. Esta diretiva estabelece os princípios gerais aplicáveis a estas limitações e as razões que podem ser invocadas para justificar tais medidas, ou seja, razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública. Neste contexto, as restrições à liberdade de circulação podem ser justificadas se forem proporcionadas e não discriminatórias. O presente regulamento não pretende estabelecer fundamentos adicionais para a limitação do direito à livre circulação de pessoas para além dos previstos no capítulo VI da Diretiva 2004/38/CE .

(17)

Sempre que as atividades a realizar nos termos do presente regulamento envolvam o tratamento de dados pessoais, esse tratamento deve respeitar a legislação aplicável da União de proteção de dados pessoais, ou seja, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho  (1-A) e o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho  (1-B) .

(18)

As medidas destinadas a restabelecer e facilitar a livre circulação de pessoas e quaisquer outras medidas que afetem a livre circulação de pessoas previstas no presente regulamento têm por base o artigo 21.o do TFUE e complementam a Diretiva 2004/38/CE sem afetar a sua aplicação durante emergências do mercado único. Tais medidas não devem resultar na autorização ou justificação de restrições à livre circulação incompatíveis com os Tratados ou com outras disposições do direito da União .

(18)

O presente regulamento estabelece os direitos e as obrigações dos operadores económicos, nomeadamente pessoas singulares ou coletivas, incluindo associações temporárias de empresas, que ofereçam produtos ou serviços de importância crítica no mercado. Além disso, define domínios de importância crítica com significado sistémico e vital para o funcionamento do mercado interno, nomeadamente domínios relacionados com a livre circulação de bens, serviços ou pessoas a nível transfronteiriço, por exemplo nas áreas da alimentação, dos transportes, da manutenção, da saúde ou das tecnologias da informação .

(19)

O artigo 45.o do TFUE consagra o direito de livre circulação dos trabalhadores, sem prejuízo das limitações e condições previstas nos Tratados e nas disposições adotadas em sua aplicação. O presente regulamento contém disposições que complementam as medidas existentes, a fim de reforçar a livre circulação de pessoas, aumentar a transparência e prestar assistência administrativa em situações de emergência do mercado único. Essas medidas incluem a criação e a disponibilização de pontos únicos de contacto aos trabalhadores e aos seus representantes nos Estados-Membros e a nível da União durante os modos de vigilância e de emergência do mercado único ao abrigo do presente regulamento.

(19)

Para garantir o bom funcionamento do mercado interno, o presente regulamento deve criar um Conselho de Emergência e Resiliência do Mercado Interno («o conselho») para aconselhar a Comissão sobre as medidas adequadas para antecipar, prevenir ou responder ao impacto de uma crise. O Parlamento Europeu deve poder nomear um perito como membro do conselho. A Comissão deve convidar representantes de outros organismos relevantes em situação de crise a nível da União, na qualidade de observadores, para participar nas reuniões pertinentes do conselho, incluindo, se for caso disso, representantes do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social Europeu. A Comissão deve garantir que o Parlamento Europeu recebe todos os documentos ao mesmo tempo que os representantes dos Estados-Membros. O Parlamento Europeu deve ter, além disso, acesso sistemático às reuniões do conselho para as quais os peritos dos Estados-Membros sejam convidados. Importa garantir a participação de representantes dos Estados da EFTA na qualidade de observadores, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e com os acordos bilaterais celebrados entre a União e a Confederação Suíça. O conselho deve, concretamente, assistir e aconselhar a Comissão no que diz respeito às medidas suscetíveis de afetar a livre circulação de bens, serviços e pessoas, incluindo trabalhadores, com especial ênfase nos trabalhadores móveis, incluindo os trabalhadores fronteiriços e transfronteiriços.

(20)

Se os Estados-Membros adotarem medidas que afetem a livre circulação de bens ou pessoas ou a liberdade de prestação de serviços em preparação para situações de emergência do mercado único e durante essas situações, devem limitar as referidas medidas ao que for necessário e eliminá-las logo que as circunstâncias o permitam. É fundamental que tais medidas respeitem os princípios da proporcionalidade e da não discriminação e tenham em conta a situação específica das regiões fronteiriças .

(20)

É essencial garantir uma maior transparência e responsabilização, nomeadamente em períodos de crise, em consonância com os valores em que a União assenta. O Parlamento Europeu desempenha um papel fundamental na garantia da responsabilização democrática. O presente regulamento deve, por isso, estabelecer regras destinadas a reforçar o diálogo em matéria de emergência e resiliência entre a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho .

(21)

A ativação do modo de emergência do mercado único deve desencadear a obrigação de os Estados-Membros notificarem restrições à livre circulação relevantes em situação de crise .

(21)

Para garantir a coordenação e o intercâmbio de informações eficazes em casos de emergência , o presente regulamento estabelece a obrigação de os Estados-Membros designar serviços centrais de ligação responsáveis pelos contactos com o serviço central de ligação a nível da União designado pela Comissão e com os serviços centrais de ligação de outros Estados-Membros .

(22)

Ao examinar a compatibilidade de qualquer projeto de medidas notificado ou das medidas adotadas com o princípio da proporcionalidade, importa que a Comissão tenha devidamente em conta a evolução da situação de crise e, muitas vezes, as informações limitadas de que os Estados-Membros dispõem quando procuram reduzir os riscos emergentes no contexto da crise. Sempre que tal se justifique e seja necessário tendo em conta as circunstâncias, a Comissão pode apreciar, com base em quaisquer informações disponíveis, incluindo informações especializadas ou científicas, o mérito dos argumentos dos Estados-Membros baseados no princípio da precaução como motivo para a adoção de restrições à livre circulação de pessoas. Cabe à Comissão assegurar que tais medidas estão em conformidade com o direito da União e que não criam obstáculos injustificados ao funcionamento do mercado único. A Comissão deve reagir às notificações dos Estados-Membros o mais rapidamente possível, tendo em conta as circunstâncias da crise em causa e, o mais tardar, dentro dos prazos estabelecidos no presente regulamento.

(22)

A resiliência é fundamental para assegurar que o mercado interno cumpra um dos seus grandes objetivos, a saber, o de apoiar a economia da União. O presente regulamento deve permitir a antecipação de acontecimentos e crises, com base numa análise contínua dos domínios de importância crítica da economia do mercado interno e no trabalho prospetivo contínuo da União . Para garantir que todos os intervenientes estão preparados para situações de crise, é necessário estipular regras em matéria de testes de esforço a realizar pelo menos de dois em dois anos, bem como de formações e protocolos de crise que envolvam, não só todas as autoridades nacionais competentes, mas também partes interessadas como empresas, parceiros sociais e peritos. É igualmente essencial estabelecer regras relativas às reservas estratégicas de bens de importância crítica, para garantir o correto intercâmbio de informações e prestar apoio aos Estados-Membros para os ajudar a coordenar e a racionalizar os seus esforços.

(23)

A fim de assegurar que as medidas de emergência do mercado único especificamente previstas no presente regulamento só são aplicadas se tal for indispensável para responder a uma emergência do mercado único concreta, essas medidas devem exigir a ativação individual por meio de atos de execução da Comissão, que indiquem os motivos dessa ativação e os bens ou serviços relevantes em situação de crise a que essas medidas se aplicam .

(23)

A fim de determinar quais os setores críticos, importa definir uma metodologia tendo em conta critérios específicos, nomeadamente os fluxos comerciais, a procura e a oferta, a concentração da oferta, a produção global e da União e as capacidades de produção em diferentes fases da cadeia de valor, bem como as interdependências entre operadores económicos .

(24)

Além disso, a fim de garantir a proporcionalidade dos atos de execução e o devido respeito pelo papel dos operadores económicos na gestão de crises, a Comissão só deve recorrer à ativação do modo de emergência do mercado único caso os operadores económicos não consigam apresentar uma solução, a título voluntário, num prazo razoável . Cada um desses atos deve indicar os motivos subjacentes à sua adoção e em relação a todos os aspetos específicos de uma crise.

(24)

É importante identificar e acompanhar as cadeias de abastecimento de bens, os serviços de importância crítica durante o modo de vigilância, bem como a livre circulação de categorias de trabalhadores de importância crítica, antes que ocorra uma emergência do mercado interno.  A fim de ter em conta a ativação do modo de vigilância e as suas possíveis consequências para o bom funcionamento do mercado interno, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão para a ativação desse modo nos termos do artigo 291.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O modo de vigilância deve ser ativado por um período máximo de seis meses, com a possibilidade de uma prorrogação igual, tendo em devida consideração o parecer do conselho. A Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as suas conclusões relativas ao acompanhamento, efetuado durante o modo de vigilância, das cadeias de abastecimento de bens, dos serviços de importância crítica, da livre circulação de categorias de trabalhadores de importância crítica e do inventário dos operadores económicos mais relevantes .

(25)

A Comissão só deve pedir informações aos operadores económicos se as informações necessárias para responder adequadamente à emergência do mercado único, tais como as informações necessárias para que esta adquira, em nome dos Estados-Membros, bens relevantes em situação de crise cujas cadeias de abastecimento tenham sofrido perturbações ou para estimar as capacidades de produção dos fabricantes desses bens, não puderem ser obtidas a partir de fontes publicamente disponíveis ou em resultado de informações fornecidas voluntariamente .

(25)

A Comissão deve avaliar cuidadosamente a gravidade das perturbações para o funcionamento do mercado interno e o impacto de uma crise com base em dados concretos e fiáveis, tendo devidamente em conta os critérios estabelecidos no presente regulamento .

(26)

A ativação do modo de emergência do mercado único, quando necessária, deve também desencadear a aplicação de determinados procedimentos de resposta a situações de crise que introduzem ajustamentos às regras aplicáveis à conceção, ao fabrico, à avaliação da conformidade e à colocação no mercado de bens sujeitos a regras harmonizadas da União. Estes procedimentos de resposta a situações de crise devem permitir que os produtos designados como bens relevantes em situação de crise sejam rapidamente colocados no mercado num contexto de emergência . Os organismos de avaliação da conformidade devem dar prioridade à avaliação da conformidade dos bens relevantes em situação de crise em relação a quaisquer outros pedidos já apresentados para outros produtos. Por outro lado, nos casos em que haja atrasos injustificados nos procedimentos de avaliação da conformidade, é importante que as autoridades nacionais competentes possam emitir autorizações de colocação no mercado para produtos que não tenham sido submetidos aos procedimentos de avaliação da conformidade aplicáveis, desde que cumpram os requisitos de segurança aplicáveis. Essas autorizações só são válidas no território do Estado-Membro emissor e apenas durante a emergência do mercado único. Além disso, a fim de facilitar o aumento do abastecimento de produtos relevantes em situação de crise, devem ser introduzidas determinadas flexibilidades em relação ao mecanismo de presunção de conformidade. No contexto de uma emergência do mercado único, os fabricantes de bens relevantes em situação de crise devem poder também basear-se em normas nacionais e internacionais que proporcionem um nível de proteção equivalente ao das normas europeias harmonizadas . Nos casos em que não existam normas europeias harmonizadas ou em que o cumprimento das mesmas se torne excessivamente difícil devido às perturbações do mercado único, a Comissão deve poder emitir especificações técnicas comuns de aplicação voluntária ou obrigatória, a fim de proporcionar aos fabricantes soluções técnicas «prontas a utilizar».

(26)

Para ter em conta a natureza excecional e as potenciais vastas consequências da ativação do modo de emergência do mercado interno, que poderá prejudicar a livre circulação de bens, serviços e pessoas, e para garantir um escrutínio público adequado, o modo de emergência do mercado interno só deve ser ativado por um ato legislativo sob a forma de uma decisão com base numa proposta da Comissão e adotada de imediato conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Para dar resposta à necessidade de decisões rápidas em tempos de crise, podem ser adotadas decisões para ativar o modo de emergência do mercado interno utilizando os procedimentos de urgência, uma vez que já foram utilizados com êxito no passado .

(27)

A introdução destes ajustamentos relevantes em situação de crise às regras setoriais harmonizadas pertinentes da União exige ajustamentos específicos de 19 quadros setoriais: Diretiva 2000/14/CE, Diretiva 2006/42/UE, Diretiva 2010/35/UE, Diretiva 2013/29/UE, Diretiva 2014/28/UE, Diretiva 2014/29/UE, Diretiva 2014/31/UE, Diretiva 2014/32/UE, Diretiva 2014/33/UE, Diretiva 2014/34/UE, Diretiva 2014/35/UE, Diretiva 2014/53/UE, Diretiva 2014/68/UE, Diretiva 2014/30/UE, Regulamento (UE) 2016/424, Regulamento (UE) 2016/425, Regulamento (UE) 2016/426, Regulamento (UE) 2019/1009 e Regulamento (UE) n.o 305/2011.  A ativação dos procedimentos de emergência deve depender da ativação da emergência do mercado único e limitar-se aos produtos designados como bens relevantes em situação de crise.

(27)

A ativação dos procedimentos de emergência deve depender da ativação do modo de emergência do mercado interno e limitar-se aos produtos designados como bens relevantes em situação de crise. Por conseguinte, a ativação do modo de emergência do mercado interno, quando necessária, deve também desencadear a aplicação de determinados procedimentos de resposta a situações de crise que regem a conceção, o fabrico, a avaliação da conformidade e a colocação no mercado de bens sujeitos a regras harmonizadas da União ou que são abrangidos pelas regras do quadro geral de segurança, limitadas aos produtos designados como bens relevantes em situação de crise.

(28)

Nos casos em que existam riscos substanciais para o funcionamento do mercado único ou em caso de escassez grave ou de uma procura excecionalmente elevada de bens de importância estratégica, as medidas adotadas a nível da União para assegurar a disponibilidade de produtos relevantes em situação de crise, como as encomendas classificadas como prioritárias, podem revelar-se indispensáveis para o regresso ao normal funcionamento do mercado único .

(28)

As restrições à livre circulação de bens , serviços e pessoas impostas pelos Estados-Membros devem ser proibidas, a menos que sejam não discriminatórias, justificadas e proporcionadas. Não deve ser possível suspender as liberdades fundamentais estabelecidas no Tratado em tempos de crise e os Estados-Membros não devem utilizar a situação de emergência como pretexto para adotar restrições que vão além das regras do Tratado. Qualquer resposta a uma emergência do mercado interno deve cumprir estritamente essas regras, bem como as regras estabelecidas no presente regulamento. Se os Estados-Membros adotarem medidas que afetem a livre circulação de bens ou pessoas ou a liberdade de prestação de serviços em preparação para situações de emergência do mercado interno e durante essas situações, devem limitar as referidas medidas ao que for necessário e eliminá-las logo que o modo de emergência seja desativado ou mais cedo, se já não forem necessárias . É fundamental que tais medidas respeitem os princípios da proporcionalidade e da não discriminação e tenham em conta a situação específica das regiões fronteiriças.

(29)

A fim de potenciar o poder de compra e a posição negocial da Comissão durante o modo de vigilância do mercado único e o modo de emergência do mercado único, os Estados-Membros devem poder solicitar à Comissão que proceda a aquisições em seu nome .

(29)

As organizações representativas dos operadores económicos indicaram que estes não dispunham de informações suficientes sobre as medidas de resposta à crise adotadas pelos Estados-Membros durante a pandemia, em parte devido ao facto de não saberem onde obter essas informações, em parte devido a obstáculos linguísticos e aos encargos administrativos inerentes à apresentação de constantes pedidos de informação em todos os Estados-Membros, especialmente num ambiente regulamentar em constante mutação. Esta situação impedia-os de tomar decisões empresariais informadas sobre até que ponto podem invocar os seus direitos de livre circulação ou prosseguir as operações comerciais transfronteiras durante a crise . É necessário melhorar a disponibilidade de informações sobre as medidas de resposta a crises a nível nacional e da União.

(30)

Caso se verifique uma escassez grave de produtos ou serviços relevantes em situação de crise no mercado único durante uma emergência do mercado único, e seja evidente que os operadores económicos presentes no mercado único não produzem tais bens, mas que, em princípio, poderiam reorientar as suas linhas de produção ou que teriam capacidade suficiente para fornecer os bens ou serviços necessários, a Comissão deve poder recomendar aos Estados-Membros , em último recurso, que tomem medidas para facilitar ou solicitar o aumento ou a reorientação da capacidade de produção dos fabricantes ou da capacidade dos prestadores de serviços para prestarem serviços relevantes em situação de crise. Nesse caso, a Comissão informaria os Estados-Membros sobre a gravidade da escassez e o tipo de bens ou serviços relevantes em situação de crise que são necessários e prestaria apoio e aconselhamento em relação às flexibilidades previstas no acervo da UE para esse efeito .

(30)

O artigo 21.o do TFUE atribui aos cidadãos da União o direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros , sem prejuízo das limitações e condições previstas nos Tratados e nas disposições adotadas em sua aplicação. Essas limitações e condições encontram-se previstas, de forma pormenorizada, na Diretiva 2004/38/CE. Esta diretiva estabelece os princípios gerais aplicáveis a estas limitações e as razões que podem ser invocadas para justificar tais medidas, ou seja, razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública. Neste contexto, as restrições à liberdade de circulação podem ser justificadas se forem proporcionadas e não discriminatórias. O presente regulamento não pretende estabelecer fundamentos adicionais para a limitação do direito à livre circulação de pessoas para além dos previstos no capítulo VI da Diretiva 2004/38/CE .

(31)

As medidas que garantem a flexibilidade regulamentar permitiriam à Comissão recomendar aos Estados-Membros que acelerem os procedimentos de concessão das licenças necessárias para reforçar a capacidade de produção de bens relevantes em situação de crise ou de prestação de serviços relevantes em situação de crise .

(31)

As medidas destinadas a facilitar a livre circulação de pessoas e quaisquer outras medidas que afetem a livre circulação de pessoas previstas no presente regulamento têm por base o artigo 21.o do TFUE e complementam a Diretiva 2004/38/CE sem afetar a sua aplicação em caso de emergências do mercado interno. Tais medidas não devem resultar na autorização ou justificação de restrições à livre circulação incompatíveis com os Tratados ou com outras disposições do direito da União .

(32)

Além disso, para assegurar a disponibilidade de bens relevantes em situação de crise durante a emergência do mercado único, a Comissão pode convidar os operadores económicos que atuam em cadeias de abastecimento relevantes em situação de crise a dar prioridade às encomendas das matérias de base necessárias para a produção de bens acabados que sejam relevantes em situação de crise, ou às encomendas dos próprios bens acabados. Caso um operador económico se recuse a aceitar e a dar prioridade a tais encomendas, a Comissão pode decidir, com base em provas objetivas de que a disponibilidade de bens relevantes em situação de crise é indispensável, convidar os operadores económicos em causa a aceitar e a dar prioridade a determinadas encomendas, cujo cumprimento prevalecerá então sobre quaisquer outras obrigações de direito privado ou público. Em caso de não aceitação da encomenda, o operador em questão deve apresentar razões legítimas para recusar o pedido. A Comissão pode tornar pública essa explicação fundamentada ou partes da mesma, tendo devidamente em conta o sigilo comercial .

(32)

O artigo 45.o do TFUE consagra o direito de livre circulação dos trabalhadores, sem prejuízo das limitações e condições previstas nos Tratados e nas disposições adotadas em sua aplicação. O presente regulamento contém disposições que complementam as medidas existentes, a fim de facilitar a livre circulação de pessoas, aumentar a transparência e prestar assistência administrativa em situações de emergência do mercado interno. Essas medidas incluem a criação e a disponibilização de pontos únicos de contacto aos trabalhadores e aos seus representantes nos Estados-Membros e a nível da União durante os modos de vigilância e de emergência do mercado único ao abrigo do presente regulamento. Os Estados-Membros e a Comissão são incentivados a utilizar os instrumentos existentes para a criação e o funcionamento destes pontos de contacto. Esses pontos de contacto devem estar ativos fora do modo de emergência e devem servir para facilitar a comunicação entre os Estados-Membros e com o conselho .

(33)

Adicionalmente, a fim de assegurar a disponibilidade de bens relevantes em situação de crise durante a emergência do mercado único, a Comissão pode recomendar aos Estados-Membros que distribuam reservas estratégicas, tendo devidamente em conta os princípios da solidariedade, da necessidade e da proporcionalidade .

(33)

Para assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, importa atribuir competências de execução à Comissão no que diz respeito à possibilidade de adotar medidas de apoio para facilitar a livre circulação de pessoas. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho .

(34)

Sempre que as atividades a realizar nos termos do presente regulamento envolvam o tratamento de dados pessoais, esse tratamento deve respeitar a legislação aplicável da União de proteção de dados pessoais, ou seja, o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho  (41) e o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho  (42) .

(34)

A ativação do modo de emergência ou de vigilância do mercado interno deve acionar a obrigação dos Estados-Membros de notificar a Comissão da adoção de medidas relativas a restrições relevantes em situação de crise no que diz respeito à livre circulação de bens, à livre prestação de serviços e à livre circulação de pessoas, incluindo trabalhadores, acompanhada por uma declaração que justifique a introdução dessas medidas. A declaração relativa à proporcionalidade dessas medidas deve ter em conta o impacto das medidas, o seu âmbito de aplicação e a sua duração esperada .

(35)

Tendo em vista assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, importa atribuir competências de execução à Comissão no que diz respeito à possibilidade de adotar medidas de apoio para facilitar a livre circulação de pessoas, para estabelecer uma lista de metas individuais (quantidades e prazos) para as reservas estratégicas que os Estados-Membros devem manter, a fim de alcançar os objetivos da iniciativa. Além disso, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à ativação do modo de vigilância e às medidas de vigilância, a fim de monitorizar atentamente as cadeias de abastecimento estratégicas e coordenar a constituição de reservas estratégicas de bens de importância estratégica . Devem ainda ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à ativação de medidas específicas de resposta a situações de emergência durante uma emergência do mercado único, a fim de permitir uma resposta rápida e coordenada. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho .

(35)

Ao examinar a compatibilidade de qualquer projeto de medidas notificado ou das medidas adotadas com o princípio da proporcionalidade, importa que a Comissão tenha devidamente em conta a evolução da situação de crise e, muitas vezes, as informações limitadas de que os Estados-Membros dispõem quando procuram reduzir os riscos emergentes no contexto da crise. Sempre que tal se justifique e seja necessário tendo em conta as circunstâncias, a Comissão pode apreciar, com base em quaisquer informações disponíveis, incluindo informações especializadas ou científicas, o mérito dos argumentos dos Estados-Membros. Cabe à Comissão assegurar que tais medidas estão em conformidade com o direito da União e que não criam obstáculos injustificados ao funcionamento do mercado interno . A Comissão deve reagir às notificações dos Estados-Membros o mais rapidamente possível, tendo em conta as circunstâncias da crise em causa e, o mais tardar, dentro dos prazos estabelecidos no presente regulamento .

(36)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»). Em especial, respeita o direito à privacidade dos operadores económicos consagrado no artigo 7.o da Carta, o direito à proteção dos dados estabelecido no artigo 8.o da Carta, a liberdade de empresa e a liberdade contratual, protegidas pelo artigo 16.o da Carta, o direito de propriedade, protegido pelo artigo 17.o da Carta, o direito de negociação e de ação coletiva, protegido pelo artigo 26.o da Carta, e o direito à ação judicial e a um tribunal imparcial previsto no artigo 47.o da Carta. Atendendo a que o objetivo do presente regulamento não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo. O regulamento não deve afetar a autonomia dos parceiros sociais, tal como reconhecida pelo TFUE .

(36)

Se considerar que as medidas notificadas não estão em conformidade com o direito da União, a Comissão pode adotar uma decisão que exija que esse Estado-Membro altere ou se abstenha de adotar o projeto de medidas notificado. A adoção de decisões não prejudica as prerrogativas da Comissão como guardiã dos Tratados, tendo a responsabilidade de garantir o respeito pela livre circulação de bens, serviços e pessoas. Para garantir a execução eficaz do presente regulamento , a Comissão deve dar uma resposta eficaz às violações do direito da União através de processos por infração .

(37)

A União continua plenamente empenhada na solidariedade internacional e apoia firmemente o princípio de que quaisquer medidas consideradas necessárias que sejam adotadas ao abrigo do presente regulamento, incluindo as necessárias para prevenir ou aliviar situações críticas de escassez, devem ser aplicadas de forma direcionada, transparente, proporcionada, temporária e coerente com as obrigações da OMC .

(37)

Para garantir que os cidadãos, os consumidores, os operadores económicos e os trabalhadores, bem como os seus representantes, recebem assistência em caso de emergência, é importante estabelecer pontos únicos de contacto a nível nacional e um ponto único de contacto a nível da União . Os Estados-Membros devem garantir que é possível qualquer pessoa afetada por medidas nacionais de resposta a crises receber informações pertinentes das autoridades competentes, prestadas numa linguagem clara, compreensível e inteligível e de forma facilmente acessível para pessoas com deficiência .

(38)

O quadro da União deve incluir elementos inter-regionais para estabelecer medidas coerentes, multissetoriais e transfronteiriças de vigilância do mercado único e de resposta a emergências do mercado único, que tenham em conta, em especial, os recursos, as capacidades e as vulnerabilidades das regiões vizinhas, concretamente as regiões fronteiriças .

(38)

A fim de assegurar que as medidas de emergência do mercado interno especificamente previstas no presente regulamento só são aplicadas se tal for indispensável para responder a uma emergência do mercado interno concreta, essas medidas devem exigir a ativação individual por meio de atos de execução da Comissão, que indiquem os motivos dessa ativação e os bens ou serviços relevantes em situação de crise a que essas medidas se aplicam .

(39)

Quando tal for oportuno, a Comissão deve também iniciar consultas ou cooperar, em nome da União, com países terceiros pertinentes, dedicando especial atenção aos países em desenvolvimento, com vista a procurar soluções cooperativas para fazer face a perturbações da cadeia de abastecimento, em conformidade com as obrigações internacionais . Estas medidas devem incluir, se for o caso, atividades de coordenação no seio de instâncias internacionais pertinentes.

(39)

Além disso, a fim de garantir a proporcionalidade dos atos de execução e o devido respeito pelo papel dos operadores económicos na gestão de crises, a Comissão só deve recorrer à ativação do modo de emergência do mercado interno caso os operadores económicos não consigam apresentar uma solução, a título voluntário, num prazo razoável . As razões para essa ativação devem ser indicadas em cada ato e devem ter em conta todos os aspetos específicos de uma crise.

(40)

A fim de estabelecer um quadro de protocolos de crise, há que delegar na Comissão o poder de adotar atos, nos termos do artigo 290.o do TFUE, para completar o quadro regulamentar estabelecido no presente regulamento, especificando mais pormenorizadamente as modalidades de cooperação dos Estados-Membros e das autoridades da União durante os modos de vigilância e de emergência do mercado único, bem como as modalidades de intercâmbio seguro de informações e de comunicação sobre riscos e crises. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em especial, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros , e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados .

(40)

A Comissão só deve pedir informações aos operadores económicos como último recurso, se as informações necessárias para responder adequadamente à emergência do mercado interno, tais como as informações necessárias para que esta adquira, em nome dos Estados-Membros , bens relevantes em situação de crise cujas cadeias de abastecimento tenham sofrido perturbações ou para estimar as capacidades de produção dos fabricantes desses bens, não puderem ser obtidas a partir de fontes publicamente disponíveis ou em resultado de informações fornecidas voluntariamente de qualquer outra forma, em cooperação com o conselho e com os Estados-Membros.

(41)

O Regulamento (CE) n.o 2679/98 do Conselho, que prevê um mecanismo para discussões bilaterais sobre os obstáculos ao funcionamento do mercado único, raramente é utilizado e está desatualizado. A sua avaliação demonstrou que as soluções nele previstas não permitem responder às realidades de crises complexas, que não se limitam a incidentes ocorridos nas fronteiras de dois Estados-Membros vizinhos . Consequentemente, deve ser revogado,

(41)

Nos casos em que existam riscos substanciais para o funcionamento do mercado interno ou em caso de escassez grave ou de uma procura excecionalmente elevada de bens de importância estratégica, as medidas adotadas a nível da União para assegurar a disponibilidade de bens relevantes em situação de crise, como as encomendas classificadas como prioritárias, podem revelar-se indispensáveis para o regresso ao normal funcionamento do mercado interno .

(41-A)

Caso se verifique uma escassez grave de bens e serviços relevantes em situação de crise no mercado interno durante uma emergência do mercado interno, e seja evidente que os operadores económicos presentes no mercado interno não produzem tais bens, mas que, em princípio, poderiam reorientar as suas linhas de produção ou que teriam capacidade suficiente para fornecer os bens ou serviços necessários, a Comissão deve poder recomendar aos Estados-Membros, em último recurso, que tomem medidas para facilitar ou solicitar o aumento ou a reorientação da capacidade de produção dos fabricantes ou da capacidade dos prestadores de serviços para prestarem serviços relevantes em situação de crise. Nesse caso, a Comissão deve informar os Estados-Membros sobre a gravidade da escassez e o tipo de bens e serviços relevantes em situação de crise que são necessários e deve prestar apoio e aconselhamento em relação às flexibilidades previstas no acervo da União para esse efeito.

(41-B)

As medidas que garantem a flexibilidade regulamentar permitiriam à Comissão recomendar aos Estados-Membros que acelerem os procedimentos de concessão das licenças necessárias para reforçar a capacidade de produção de bens relevantes em situação de crise ou de prestação de serviços relevantes em situação de crise.

(41-C)

Além disso, para assegurar a disponibilidade de bens relevantes em situação de crise durante a emergência do mercado interno, a Comissão pode convidar os operadores económicos que atuam em cadeias de abastecimento relevantes em situação de crise a dar prioridade às encomendas de bens relevantes em situação de crise ou às encomendas das matérias-primas necessárias à produção de bens relevantes em situação de crise. Caso um operador económico se recuse a aceitar o convite para dar prioridade a tais encomendas, apesar da existência de provas objetivas de que a disponibilidade de bens relevantes em situação de crise é indispensável, a Comissão pode convidar os operadores económicos em causa a aceitar e a dar prioridade a determinadas encomendas, cujo cumprimento prevalecerá então sobre quaisquer outras obrigações de direito privado ou público. Em caso de não aceitação da encomenda, o operador em questão deve apresentar razões legítimas para recusar o pedido.

(41-D)

Para garantir condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à ativação de medidas específicas de resposta a situações de emergência, nomeadamente encomendas classificadas como prioritárias, durante uma emergência do mercado interno, a fim de permitir uma resposta rápida e coordenada. A encomenda classificada como prioritária deve ser efetuada por um preço justo e razoável, que deve incluir, se for caso disso, uma compensação adequada por todos os custos adicionais incorridos pelo operador económico, incluindo custos decorrentes, por exemplo, de contratos fora da União ou da alteração das linhas de produção. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(41-E)

Além disso, em caso de escassez grave de bens e serviços relevantes em situação de crise que afete um Estado-Membro, o Estado-Membro em causa pode informar a Comissão, indicando as quantidades necessárias. A Comissão deve transmitir as informações a todas as autoridades competentes e agilizar a coordenação das respostas dos Estados-Membros. A fim de assegurar a disponibilidade de bens relevantes em situação de crise durante a emergência do mercado interno, a Comissão pode também recomendar aos Estados-Membros que distribuam reservas estratégicas, tendo devidamente em conta os princípios da solidariedade, da necessidade e da proporcionalidade.

(41-F)

A fim de potenciar o poder de compra e a posição negocial da Comissão durante o modo de vigilância do mercado interno e os modos de emergência, os Estados-Membros devem poder solicitar à Comissão que proceda a aquisições em seu nome. É igualmente essencial garantir que os Estados-Membros coordenam as suas ações com o apoio da Comissão e do conselho antes do lançamento dos procedimento de aquisição de bens e serviços relevantes em situações de crise. A transparência é um princípio fundamental da contratação pública eficaz que melhora a concorrência, reforça a eficiência e cria condições de concorrência equitativas. O Parlamento Europeu deve ser informado sobre os procedimentos relativos a contratação pública conjunta ao abrigo do presente regulamento e, mediante pedido, deve ser-lhe concedido acesso aos contratos celebrados na sequência desses procedimentos, sob reserva da proteção adequada de informações comercialmente sensíveis, incluindo segredos comerciais.

(41-G)

É necessário estabelecer regras relativas às ferramentas digitais para garantir a preparação para responder a possíveis emergências futuras de forma atempada e eficiente, bem como para assegurar a continuidade do funcionamento do mercado interno, a livre circulação de bens, serviços e pessoas em tempos de crise e a disponibilidade de bens e serviços relevantes em situação de crise para os cidadãos, as empresas e as autoridades públicas. Ao criar essas ferramentas, a Comissão deve procurar garantir a interoperabilidade com as ferramentas digitais já existentes, como o sistema de informação do mercado interno, para evitar a duplicação dos requisitos e eventuais encargos administrativos adicionais. O presente regulamento também deve estipular regras em matéria de coordenação, cooperação e intercâmbio de informações e criar ferramentas digitais para garantir o funcionamento de vias rápidas para os bens e serviços críticos, com o objetivo de acelerar os processos de autorização, registo ou declaração. Além disso, para permitir a participação de todos os intervenientes económicos, nomeadamente das empresas e da sociedade civil, a Comissão deve criar uma plataforma de partes interessadas destinada a facilitar e incentivar uma resposta voluntária a emergências no mercado interno.

(41-H)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»). Em especial, respeita o direito à privacidade dos operadores económicos consagrado no artigo 7.o da Carta, o direito à proteção dos dados estabelecido no artigo 8.o da Carta, a liberdade de empresa e a liberdade contratual, protegidas pelo artigo 16.o da Carta, o direito de propriedade, protegido pelo artigo 17.o da Carta, o direito de negociação e de ação coletiva, protegido pelo artigo 28.o da Carta, e o direito à ação judicial e a um tribunal imparcial previsto no artigo 47.o da Carta.

(41-I)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

(41-J)

A Comissão deve realizar uma avaliação da eficácia do presente regulamento e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, incluindo uma avaliação do trabalho do conselho, testes de esforço, formação e protocolos de crise, os critérios para a ativação do modo de emergência e a utilização de ferramentas digitais. Além disso, os relatórios devem ser apresentados após a desativação dos modos de emergência. Esses relatórios devem incluir uma avaliação do funcionamento do sistema de resposta de emergência e do impacto das medidas de emergência nos direitos fundamentais, como a liberdade de empresa, a liberdade de procurar emprego e de trabalhar e o direito à negociação e ação coletivas, incluindo o direito à greve. O presente regulamento não deve ser interpretado como afetando o direito à negociação coletiva e o direito à ação coletiva, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»), incluindo o direito dos trabalhadores à ação coletiva para defenderem os seus interesses, incluindo o direito à greve. Além disso, o regulamento não deve afetar a autonomia dos parceiros sociais, tal como reconhecida pelo TFUE.

(41-K)

As ações realizadas ao abrigo do presente regulamento devem ser coerentes com as obrigações da União ao abrigo do direito internacional aplicável. A União continua plenamente empenhada na solidariedade internacional e apoia firmemente o princípio de que quaisquer medidas consideradas necessárias que sejam adotadas ao abrigo do presente regulamento, incluindo as necessárias para prevenir ou aliviar situações críticas de escassez, devem ser aplicadas de forma direcionada, transparente, proporcionada, temporária e coerente com as obrigações da OMC.

(41-L)

O quadro da União deve incluir elementos inter-regionais para estabelecer medidas coerentes, multissetoriais e transfronteiriças de vigilância do mercado interno e de resposta a emergências do mercado único, que tenham em conta, em especial, os recursos, as capacidades e as vulnerabilidades das regiões vizinhas, concretamente as regiões fronteiriças.

(41-M)

A fim de estabelecer um quadro de protocolos de crise, há que delegar na Comissão o poder de adotar atos, nos termos do artigo 290.o do TFUE, para completar o regulamento, especificando mais pormenorizadamente as modalidades de cooperação dos Estados-Membros e das autoridades da União durante os modos de vigilância e de emergência do mercado interno, bem como as modalidades de intercâmbio seguro de informações e de comunicação sobre riscos e crises. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em especial, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

(41-N)

O Regulamento (CE) n.o 2679/98 do Conselho prevê um mecanismo para discussões bilaterais e notificação dos obstáculos ao funcionamento do mercado interno. Para evitar a duplicação dos requisitos de notificação em situações de crise, importa alterar esse regulamento em conformidade. O Regulamento (CE) n.o 2679/98 não deve prejudicar, de forma alguma, o exercício dos direitos fundamentais reconhecidos ao nível da União, incluindo o direito ou a liberdade de greve ou de desencadear outras ações abrangidas pelos sistemas de relações laborais específicos dos Estados-Membros, em conformidade com o direito nacional. Também não deve prejudicar o direito de negociar, celebrar e aplicar convenções coletivas e o direito de ação coletiva, em conformidade com o direito nacional.

a)

A criação de um grupo consultivo para aconselhar a Comissão sobre as medidas adequadas para antecipar, prevenir ou responder ao impacto de uma crise no mercado único;

b)

Medidas para a obtenção, partilha e intercâmbio das informações pertinentes;

c)

Medidas de contingência com vista à antecipação e ao planeamento;

d)

Medidas para fazer face aos impactos no mercado único de incidentes significativos que ainda não tenham resultado numa emergência do mercado único (vigilância do mercado único), incluindo um conjunto de medidas de vigilância; e

e)

Medidas para fazer face a emergências do mercado único, incluindo um conjunto de medidas de resposta de emergência.

a)

Medicamentos, na aceção do artigo 1.o, n.o  2, da Diretiva 2001/83/CE;

a)

Medicamentos, na aceção do artigo 1.o, ponto  2, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ;

c)

Outras contramedidas médicas, na aceção do artigo 3.o, ponto 8) , do Regulamento (UE) …/… relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde  (44) , incluídas na lista estabelecida em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, da proposta de Regulamento (UE)…/… do Conselho relativo a um quadro de medidas destinadas a assegurar o abastecimento de contramedidas médicas relevantes para situações de crise  (45) ;

c)

Outras contramedidas médicas, na aceção do artigo 3.o, ponto 10) , do Regulamento (UE) 2022/2371 do Parlamento Europeu e do Conselho  (45) ;

f)

Serviços financeiros, como os serviços bancários, o crédito, os seguros e resseguros, os planos de pensões profissionais ou individuais, os valores mobiliários, os fundos de investimento, a consultoria em matéria de pagamentos e investimentos, incluindo os serviços enumerados no anexo I da Diretiva 2013/36/UE, bem como as atividades de liquidação e compensação e serviços de consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares.

a)

Iniciar consultas ou cooperar, em nome da União, com países terceiros pertinentes, dedicando especial atenção aos países em desenvolvimento, com vista a procurar soluções cooperativas para evitar perturbações da cadeia de abastecimento, em conformidade com as obrigações internacionais. Tal poderá incluir, se for o caso, atividades de coordenação no seio de instâncias internacionais pertinentes; ou

b)

Avaliar se é oportuno impor restrições à exportação de mercadorias, em consonância com os direitos e obrigações internacionais da União ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/479 do Parlamento Europeu e do Conselho  (48) .

(1)

«Crise», um acontecimento excecional, inesperado e súbito, de origem natural ou humana, de caráter e dimensão extraordinários, que ocorre dentro ou fora da União;

(1)

«Crise», um acontecimento excecional, de origem natural ou humana, de caráter e dimensão extraordinários, que ocorre dentro ou fora da União e que tem um impacto prejudicial para a livre circulação de bens, serviços ou pessoas no mercado interno ;

(2)

«Modo de vigilância do mercado único », um quadro para fazer face a uma ameaça de perturbação significativa do abastecimento de bens e serviços de importância estratégica e que tem potencial para se transformar numa emergência do mercado único nos seis meses seguintes;

(2)

«Modo de vigilância do mercado interno », um quadro para fazer face a uma ameaça de crise que resulte numa perturbação significativa do abastecimento de bens e serviços de importância crítica e que tem potencial para se transformar numa emergência do mercado interno nos seis meses seguintes;

(3)

«Emergência do mercado único », o impacto profundo de uma crise no mercado único que perturba gravemente a livre circulação no mercado único ou o funcionamento das cadeias de abastecimento que são indispensáveis à manutenção de atividades sociais ou económicas vitais no mercado único ;

(3)

« Modo de emergência do mercado interno », um quadro para abordar o impacto profundo e significativo de uma crise no mercado interno que perturba gravemente a livre circulação de bens, serviços ou pessoas ou o funcionamento das cadeias de abastecimento que são indispensáveis à manutenção de atividades sociais ou económicas vitais no mercado interno ;

(4)

«Domínios estrategicamente importantes», os domínios de importância crítica para a União e os seus Estados-Membros , na medida em que são de importância sistémica e vital para a segurança pública, a proteção das pessoas, a ordem pública ou a saúde pública, e cuja perturbação, falha, perda ou destruição teria um impacto significativo no funcionamento do mercado único ;

(4)

«Domínios criticamente importantes», os domínios de importância crítica para a União e os seus Estados-Membros e que são de importância sistémica e vital para a segurança pública, a proteção das pessoas, a ordem pública, a saúde pública ou o ambiente , e cuja perturbação, falha, perda ou destruição teria um impacto significativo no funcionamento do mercado interno, especialmente na livre circulação de bens, serviços ou pessoas ;

(5)

«Bens e serviços de importância estratégica », bens e serviços que são indispensáveis para assegurar o funcionamento do mercado único em domínios estrategicamente importantes e que não são passíveis de substituição ou diversificação;

(5)

«Bens, serviços e trabalhadores de importância crítica », bens, serviços e categorias de trabalhadores que são indispensáveis para assegurar o funcionamento do mercado interno em domínios criticamente importantes e que não são passíveis de substituição ou , se for caso disso, diversificação;

(6)

«Bens e serviços relevantes em situação de crise», bens e serviços que são indispensáveis para responder à crise ou para fazer face aos impactos da crise no mercado único durante uma emergência do mercado único ;

(6)

«Bens e serviços relevantes em situação de crise», bens e serviços que são indispensáveis para responder à crise ou para fazer face aos impactos da crise no mercado interno durante uma emergência do mercado interno ;

(7)

«Reservas estratégicas», existências de bens de importância estratégica , sob o controlo de um Estado-Membro, para os quais poderá ser necessário constituir uma reserva tendo em vista a preparação para uma emergência do mercado único .

(7)

«Reservas estratégicas», existências de bens de importância crítica , sob o controlo de um Estado-Membro, para os quais poderá ser necessário constituir uma reserva tendo em vista a preparação para uma emergência do mercado interno .

a)

Propor modalidades de cooperação administrativa entre a Comissão e os Estados-Membros durante os modos de vigilância e de emergência do mercado único que constariam dos protocolos de crise;

a)

Propor modalidades de cooperação administrativa entre a Comissão e os Estados-Membros durante os modos de vigilância e de emergência do mercado interno que constariam dos protocolos de crise a que se refere o artigo 6.o ;

b)

Avaliar incidentes significativos para os quais os Estados-Membros tenham alertado a Comissão.

b)

Avaliar incidentes para os quais os Estados-Membros ou outras partes interessadas pertinentes tenham alertado a Comissão em conformidade com o artigo 8.o e o seu impacto na livre circulação de bens, serviços e pessoas, incluindo trabalhadores;

b-A)

Recomendar aos Estados-Membros que constituam uma reserva de bens críticos para se prepararem para uma emergência do mercado interno, tendo em conta a probabilidade e o impacto da escassez;

b-B)

Recolher informações prospetivas sobre a possibilidade de ocorrência de uma crise, realizar análises de dados e disponibilizar informações sobre o mercado;

b-C)

Consultar os representantes dos operadores económicos, incluindo PME, e das organizações representativas, bem como, se for caso disso, dos parceiros sociais, para recolher informações sobre o mercado;

b-D)

Analisar os dados agregados recebidos de outros organismos relevantes em situação de crise a nível da União e a nível internacional;

b-E)

Assegurar a manutenção de um repositório de medidas nacionais e da União que tenham sido aplicadas em crises anteriores e que tenham afetado o mercado interno e as suas cadeias de abastecimento;

b-F)

Tomar medidas para reforçar a resiliência do mercado interno em conformidade com o presente regulamento, nomeadamente organizando formações e simulações e identificando os operadores económicos pertinentes e as cadeias de abastecimento no âmbito de testes de esforço.

a)

Determinar se a ameaça a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, está presente e o âmbito dessa ameaça;

a)

Determinar se estão presentes os critérios para a ativação ou desativação do modo de vigilância e, em particular, a ameaça a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, e o âmbito dessa ameaça;

b)

Recolher informações prospetivas, análises de dados e informações sobre o mercado;

c)

Consultar os representantes dos operadores económicos, incluindo PME, e da indústria para recolher informações sobre o mercado;

d)

Analisar os dados agregados recebidos de outros organismos relevantes em situação de crise a nível da União e a nível internacional;

e)

Facilitar o intercâmbio e a partilha de informações, nomeadamente com outros organismos competentes e outros organismos relevantes em situação de crise a nível da União, bem como com países terceiros, se for caso disso, prestando especial atenção aos países em desenvolvimento, e com organizações internacionais;

f)

Assegurar a manutenção de um repositório de medidas nacionais e da União que tenham sido aplicadas em crises anteriores e que tenham afetado o mercado único e as suas cadeias de abastecimento.

b)

Determinar se os critérios de ativação ou desativação do modo de emergência foram cumpridos;

b)

Determinar se os critérios de ativação ou desativação do modo de emergência foram cumpridos , com base em dados suficientes e fiáveis ;

c)

Prestar aconselhamento sobre a aplicação das medidas escolhidas para responder à emergência do mercado único a nível da União;

c)

Prestar aconselhamento sobre a aplicação das medidas escolhidas para responder à emergência do mercado interno a nível da União;

e)

Facilitar o intercâmbio e a partilha de informações, nomeadamente com outros organismos relevantes em situação de crise a nível da União, bem como com países terceiros, se for caso disso, prestando especial atenção aos países em desenvolvimento, e com organizações internacionais.

e)

Facilitar o intercâmbio e a partilha de informações, nomeadamente com outros organismos relevantes em situação de crise a nível da União, bem como com países terceiros, se for caso disso, prestando especial atenção aos países da EFTA, aos países candidatos e aos países em desenvolvimento, e com organizações internacionais.

a)

Pareceres, recomendações e relatórios adotados pelo conselho;

b)

Os resultados dos testes de esforço;

c)

A ativação do modo de vigilância, a sua prorrogação e desativação e quaisquer medidas adotadas nos termos da parte III;

d)

A ativação do modo de emergência, a sua prorrogação e desativação e quaisquer medidas adotadas nos termos da parte IV;

e)

Quaisquer medidas restritivas da livre circulação de bens, serviços e trabalhadores.

a)

Cooperação entre as autoridades competentes a nível nacional e da União no contexto da gestão dos modos de vigilância e de emergência do mercado único em modos de vigilância e de emergência em todos os setores do mercado único ;

a)

Cooperação entre as autoridades competentes a nível nacional , inclusive a nível local e regional, e da União no contexto da gestão dos modos de vigilância e de emergência do mercado interno ;

c)

Uma abordagem coordenada da comunicação sobre os riscos e as crises também face ao público, assumindo a Comissão um papel de coordenação;

c)

Uma abordagem coordenada da comunicação sobre as crises também face ao público e às partes interessadas, incluindo os operadores económicos , assumindo a Comissão um papel de coordenação;

d)

A gestão do quadro.

a)

Uma lista das autoridades nacionais competentes pertinentes , dos serviços centrais de ligação designados em conformidade com o artigo 5.o e dos pontos únicos de contacto a que se refere o artigo 21.o, bem como os respetivos dados de contacto e as funções e responsabilidades que lhes foram atribuídas pela legislação nacional durante os modos de vigilância e de emergência previstos no presente regulamento;

a)

Uma lista das autoridades nacionais competentes, dos serviços centrais de ligação designados em conformidade com o artigo 5.o e dos pontos únicos de contacto a que se refere o artigo 21.o, bem como os respetivos dados de contacto e as funções e responsabilidades que lhes foram atribuídas pela legislação nacional durante os modos de vigilância e de emergência em conformidade com o presente regulamento;

b)

Consulta dos representantes dos operadores económicos e dos parceiros sociais , incluindo as PME, sobre as suas iniciativas e ações para atenuar e responder a potenciais perturbações da cadeia de abastecimento e superar a potencial escassez de bens e serviços no mercado único ;

b)

Consulta dos representantes dos operadores económicos, incluindo as PME, sobre as suas iniciativas e ações para atenuar e responder a potenciais emergências do mercado interno ;

b-A)

Consulta dos parceiros sociais sobre as implicações da livre circulação de trabalhadores nos domínios de importância crítica;

c)

Cooperação a nível técnico nos modos de vigilância e de emergência em todos os setores do mercado único ;

c)

Cooperação a nível técnico nos modos de vigilância e de emergência em todos os setores do mercado interno ;

d)

Comunicação sobre riscos e emergências, assumindo a Comissão um papel de coordenação, tendo devidamente em conta as estruturas já existentes.

d)

Comunicação sobre riscos e emergências, assumindo a Comissão um papel de coordenação, tendo em conta as estruturas já existentes.

a)

Os parâmetros específicos da perturbação que o protocolo voluntário de crise procura abordar e os respetivos objetivos;

b)

O papel de cada participante, as medidas preparatórias que devem ser postas em prática e o seu papel no protocolo de crise assim que tenha sido ativado;

c)

O procedimento para determinar quando deve o protocolo de crise ser ativado;

d)

Ações para atenuar e responder a potenciais emergências do mercado interno, estritamente limitadas ao que seja necessário para fazer face às mesmas;

e)

Salvaguardas para fazer face a eventuais efeitos negativos na livre circulação de bens, serviços e trabalhadores.

1.

A Comissão deve desenvolver e organizar regularmente formações em matéria de preparação, coordenação, cooperação , comunicação e intercâmbio de informações em situações de crise a que se refere o artigo 6.o destinada ao pessoal dos serviços centrais de ligação e aos operadores económicos designados. Organiza igualmente simulações com a participação do pessoal dos serviços centrais de ligação , bem como para outros intervenientes, nomeadamente operadores económicos, ou organismos pertinentes envolvidos na prevenção, na preparação e na resposta a emergências do mercado interno .

1-A.

a)

A monitorização, a análise e a avaliação de todas as ações pertinentes para promover a livre circulação de bens, serviços e pessoas;

b)

A promoção da aplicação de boas práticas a nível nacional e da União e, se for caso disso, boas práticas desenvolvidas por países terceiros e organizações internacionais;

c)

A elaboração de orientações sobre a divulgação de conhecimentos e a realização de diferentes tarefas a nível nacional e, se for caso disso, a nível regional e local;

d)

O incentivo à introdução e à utilização de novas tecnologias e ferramentas digitais pertinentes para responder a emergências do mercado interno.

1-B.

a)

Elaborar cenários e parâmetros que captem os riscos específicos associados às emergências do mercado interno, procurando identificar as vulnerabilidades em domínios de importância crítica, bem como avaliar o potencial impacto na livre circulação de bens, serviços e pessoas;

b)

Identificar operadores económicos e organizações representativas pertinentes, bem como outros intervenientes ou organismos pertinentes envolvidos na prevenção, na preparação e na resposta a emergências, e convidá-los a participar a título voluntário;

c)

Promover as revisões pelos pares e incentivar o desenvolvimento de estratégias de preparação para emergências;

d)

Identificar, em cooperação com os intervenientes envolvidos, medidas de redução dos riscos após a conclusão dos testes de esforço.

a)

Fluxos comerciais;

b)

Procura e oferta;

c)

Concentração da oferta;

d)

Produção global e da União e capacidades de produção em diferentes fases da cadeia de valor;

e)

Interdependências entre os operadores económicos, com operadores que operem dentro e fora do mercado interno.

a)

O número de operadores económicos afetados pela perturbação ou potencial perturbação ;

a)

O número de operadores económicos afetados a nível da União ;

b)

A duração ou a duração prevista de uma perturbação ou potencial perturbação ;

b)

A duração ou a duração prevista dos incidentes ;

c)

A zona geográfica; a proporção do mercado único afetada pela perturbação ou potencial perturbação ; o impacto em zonas geográficas específicas particularmente vulneráveis ou expostas a perturbações da cadeia de abastecimento, incluindo as regiões ultraperiféricas da UE ;

c)

A zona geográfica; a proporção do mercado interno afetada e os seus efeitos transfronteiriços ; o impacto em zonas geográficas particularmente vulneráveis ou expostas , como as regiões ultraperiféricas;

d)

O efeito da perturbação ou potencial perturbação em matérias de base não diversificáveis e não substituíveis.

d)

O efeito destes incidentes em matérias de base não diversificáveis e não substituíveis.

a)

A probabilidade e o potencial impacto das situações de escassez a que se refere o n.o 1;

b)

O atual nível das existências dos operadores económicos e das reservas estratégicas em toda a União, bem como quaisquer informações sobre as atividades que estão a ser desenvolvidas pelos operadores económicos para aumentar as suas existências;

c)

Os custos de constituição e manutenção dessas reservas estratégicas;

d)

Opções alternativas de abastecimento e o potencial para alternativas de abastecimento;

e)

Outras informações que possam assegurar a disponibilidade desses bens e serviços.

a)

Uma avaliação do impacto potencial da crise;

a)

Uma avaliação do impacto potencial esperado da crise , incluindo a situação específica das regiões fronteiriças e ultraperiféricas ;

b)

Uma lista dos bens e serviços de importância estratégica em causa; e

b)

Uma lista dos bens, serviços e categorias de trabalhadores de importância crítica em causa; e

c)

As medidas de vigilância a tomar.

c)

As medidas de vigilância a tomar , incluindo uma justificação da necessidade e proporcionalidade dessas medidas .

a)

Os níveis de reservas estratégicas no seu território;

b)

O potencial para novas aquisições.

a)

Demonstrar que não tem outro acesso a essas informações e justificar a necessidade das mesmas; e

b)

Solicitar o parecer do conselho.

a)

A crise provocou a ativação de qualquer mecanismo de resposta a situações de crise relevante do Conselho, do Mecanismo de Proteção Civil da União ou dos mecanismos criados no âmbito do quadro de segurança da saúde da UE, incluindo [proposta de] Regulamento (UE) …/… relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde e [proposta de] Regulamento (UE)…/… do Conselho relativo a um quadro de medidas destinadas a assegurar o abastecimento de contramedidas médicas relevantes para situações de crise ;

a)

A crise levou à ativação de um mecanismo de resposta a situações de crise relevante, como o mecanismo integrado de resposta política, o Mecanismo de Proteção Civil da União ou qualquer um dos mecanismos criados no âmbito do quadro de segurança da saúde da UE, incluindo o quadro de emergência ao abrigo do Regulamento (UE) 2022/2372 ;

b)

Uma estimativa do número de operações económicas ou de utilizadores que dependem do setor ou setores do mercado único afetados pela perturbação para o fornecimento dos bens ou a prestação dos serviços em causa;

b)

Uma estimativa do número ou da quota de mercado e da procura de mercado de operações económicas ou de utilizadores que dependem do setor ou setores do mercado interno afetados pela perturbação para o fornecimento dos bens ou a prestação dos serviços em causa;

c)

A importância dos bens ou serviços em causa para outros setores;

c)

A importância crítica dos bens, serviços ou trabalhadores em causa para outros setores;

c-A)

A escassez estimada de bens e serviços no mercado interno;

d)

Os impactos , em termos de grau e duração, nas atividades económicas e sociais, no ambiente e na segurança pública;

d)

O impacto real ou potencial da crise , em termos de grau e duração, nas atividades económicas e sociais vitais , no ambiente e na segurança pública;

e)

Os operadores económicos afetados não conseguiram apresentar, a título voluntário, uma solução para os aspetos específicos da crise num prazo razoável;

e)

O facto de os operadores económicos afetados pela perturbação não terem conseguido apresentar, a título voluntário, uma solução para os aspetos específicos da crise num prazo razoável;

g)

A zona geográfica que foi e que poderá ser afetada, incluindo quaisquer impactos transfronteiriços no funcionamento de cadeias de abastecimento que sejam indispensáveis para a manutenção de atividades sociais ou económicas vitais no mercado único ;

g)

A zona geográfica , incluindo as regiões fronteiriças e ultraperiféricas, que foi e que poderá ser afetada pela perturbação , incluindo quaisquer impactos transfronteiriços no funcionamento de cadeias de abastecimento que sejam indispensáveis para a manutenção de atividades sociais ou económicas vitais no mercado interno ;

i)

A inexistência de bens, matérias de base ou serviços de substituição.

i)

A inexistência ou escassez de bens, matérias de base ou serviços de substituição relevantes em situação de crise;

i-A)

A introdução de restrições de viagem ou controlos nas fronteiras.