<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ2000PTA.0700517101.case.xml"><NO.CASE>C-62/98</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61998J0062</NO.CELEX><NO.SEQ>0003.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>5194</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>5214</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>21</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20000704">4. 7. 2000</DATE> — PROCESSO C-62/98</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / PORTUGAL</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="20000704">4 de Julho de 2000</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: português.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-62/98,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por A. Caeiro, consultor jurídico principal, e B. Mongin e M. Afonso, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>demandante,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">República Portuguesa, representada por L. Fernandes,</HT> director do Serviço Jurídico da Direcção-Geral das Comunidades Europeias do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e M. L. Duarte, consultora jurídica na mesma direcção, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Portugal, 33, allée Scheffer,</P><PARTY.STATUS>demandada,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><?PAGE NO="I-5195"?><P>que tem por objecto fazer declarar que, não tendo denunciado nem adaptado os acordos sobre a marinha mercante celebrados com a República do Senegal, aprovado pelo Decreto n.° 99/79, de <DATE ISO="19790914">14 de Setembro de 1979</DATE>, com a República de Cabo Verde, aprovado pelo Decreto n.° 119/79, de <DATE ISO="19791107">7 de Novembro de 1979</DATE>, com a República Popular de Angola, aprovado pelo Decreto n.° 71/79, de <DATE ISO="19790718">18 de Julho de 1979</DATE>, e com a República Democrática de São Tomé e Príncipe, aprovado pelo Decreto n.° 123/79, de <DATE ISO="19791113">13 de Novembro de 1979</DATE>, por forma a permitir o acesso equitativo, livre e não discriminatório dos nacionais da Comunidade às parcelas de carga destinadas a Portugal, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.° 4055/86 do Conselho, de <DATE ISO="19861222">22 de Dezembro de 1986</DATE>, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="378" DATE.PUB="1986" PAGE.FIRST="1">JO L 378, p. 1</REF.DOC.OJ>), a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.° e 4.°, n.° 1, do referido regulamento,</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward (relator), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juízes,</P><P>advogado-geral: J. Mischo,</P><P>secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>visto o relatório para audiência,</VISA><?PAGE NO="I-5196"?><VISA>ouvidas as alegações das partes na audiência de <DATE ISO="19990914">14 de Setembro de 1999</DATE>,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="19991020">20 de Outubro de 1999</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19980227">27 de Fevereiro de 1998</DATE>, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CE (actual artigo 226.° CE), uma acção destinada a fazer declarar que, não tendo denunciado nem adaptado os acordos sobre a marinha mercante celebrados com a República do Senegal, aprovado pelo Decreto n.° 99/79, de <DATE ISO="19790914">14 de Setembro de 1979</DATE>, com a República de Cabo Verde, aprovado pelo Decreto n.° 119/79, de <DATE ISO="19791107">7 de Novembro de 1979</DATE>, com a República Popular de Angola, aprovado pelo Decreto n.° 71/79, de <DATE ISO="19790718">18 de Julho de 1979</DATE>, e com a República Democrática de São Tomé e Príncipe, aprovado pelo Decreto n.° 123/79, de <DATE ISO="19791113">13 de Novembro de 1979</DATE>, por forma a permitir o acesso equitativo, livre e não discriminatório dos nacionais da Comunidade às parcelas de carga destinadas a Portugal, nos termos do Regulamento (CEE) n.° 4055/86 do Conselho, de <DATE ISO="19861222">22 de Dezembro de 1986</DATE>, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="378" DATE.PUB="1986" PAGE.FIRST="1">JO L 378, p. 1</REF.DOC.OJ>), a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.° e 4.°, n.° 1, do referido regulamento.</TXT></NP><?PAGE NO="I-5197"?><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Na réplica, a Comissão informou terem sido entretanto introduzidas em tais acordos as modificações necessárias, com excepção do acordo celebrado com a República Popular de Angola (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>acordo controvertido<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>). Nestas condições, a Comissão considerou que a acção passava a circunscrever-se ao acordo celebrado com este último país, por não ter sido ainda alterado.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quadro jurídico comunitário</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>O artigo 234.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 307.° CE) determina que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>As disposições do presente Tratado não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de convenções concluídas antes da entrada em vigor do presente Tratado, entre um ou mais Estados-Membros, por um lado, e um ou mais Estados terceiros, por outro.</P><P>Na medida em que tais convenções não sejam compatíveis com o presente Tratado, o Estado ou os Estados-Membros em causa recorrerão a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades verificadas. Caso seja necessário, os Estados-Membros auxiliar-se-ão mutuamente para atingir essa finalidade, adoptando, se for caso disso, uma atitude comum.</P><?PAGE NO="I-5198"?><P>Ao aplicar as convenções referidas no primeiro parágrafo, os Estados-Membros terão em conta o facto de que as vantagens concedidas no presente Tratado por cada um dos Estados-Membros fazem parte integrante do estabelecimento da Comunidade, estando, por conseguinte, inseparavelmente ligadas à criação de instituições comuns, à atribuição de competências em seu favor e à concessão das mesmas vantagens por todos os outros Estados-Membros.<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O Regulamento n.° 4055/86 contém as seguintes disposições:</TXT><P>Artigo 1.°, n.° 1:</P><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>A liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros será aplicável aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado-Membro que não seja o do destinatário dos serviços.<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P><P>Artigo 2.°:</P><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>Em derrogação do n.° 1 do artigo 1.°, as restrições nacionais unilaterais existentes antes de <DATE ISO="19860701">1 de Julho de 1986</DATE> aplicáveis ao transporte de certas mercadorias cujo encaminhamento esteja, no todo ou em parte, reservado a navios que arvorem pavilhão nacional, devem.ser gradualmente eliminadas, o mais tardar nos termos do seguinte calendário:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>transporte entre Estados-Membros por navios que arvorem pavilhão de um Estado-Membro: <DATE ISO="19891231">31 de Dezembro de 1989</DATE>,</P></ITEM><?PAGE NO="I-5199"?><ITEM><P>transporte entre Estados-Membros e países terceiros por navios que arvorem pavilhão de um Estado-Membro: <DATE ISO="19911231">31 de Dezembro de 1991</DATE>,</P></ITEM><ITEM><P>transporte entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros por outros navios: <DATE ISO="19930101">1 de Janeiro de 1993</DATE>.<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/></P></ITEM></LIST></QUOT.S></P><P>Artigo 3.°:</P><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>Os convénios de repartição de cargas contidos nos acordos bilaterais existentes celebrados pelos Estados-Membros com países terceiros devem ser gradualmente eliminados ou adaptados em conformidade com o disposto no artigo 4.°<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P><P>Artigo 4.°, n.° 1:</P><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>Os convênios de repartição de cargas vigentes não suprimidos em conformidade com o artigo 3.°, devem ser adaptados de acordo com a legislação da Comunidade e especialmente:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>no que respeita aos tráfegos regidos pelo Código de Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, os referidos convénios observarão esse código e as obrigações que cabem aos Estados-Membros nos termos do Regulamento (CEE) n.° 954/79;</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="I-5200"?><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>no que respeita aos tráfegos não regidos pelo Código de Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, os acordos existentes serão adaptados logo que possível, o mais tardar, antes de <DATE ISO="19930101">1 de Janeiro de 1993</DATE>, de modo a proporcionar um acesso equitativo, livre e não discriminatório de todos os nacionais da Comunidade, tal como previsto no artigo 1.°, às parcelas de carga devidas aos Estados-Membros em questão.<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Nos termos do respectivo artigo 12.°, o Regulamento n.° 4055/86 entrou em vigor em <DATE ISO="19870101">1 de Janeiro de 1987</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Acordo controvertido</P></TI></TITLE><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>O acordo controvertido foi celebrado em Junho de 1979, ou seja, vários anos antes da adesão da República Portuguesa às Comunidades, em <DATE ISO="19860101">1 de Janeiro de 1986</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>O artigo VI do acordo controvertido estabelece que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>1 —</NO.P><TXT>As partes contratantes terão direito de participar em partes iguais no transporte marítimo das mercadorias entre os portos da República Portuguesa e os portos da República Popular de Angola.</TXT></NP><P>...</P><?PAGE NO="I-5201"?><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>— Para execução do presente acordo, as empresas de navegação de Portugal e de Angola, a designar pelas autoridades competentes, estabelecerão as formas mais adequadas a um transporte eficiente.<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>O artigo XV do mesmo acordo estabelece:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>...</P><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>— O presente acordo manter-se-á em vigor até doze meses depois da data em que qualquer das partes contratantes notifique a outra parte do seu desejo de o denunciar.<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>O acordo controvertido reserva o transporte de cargas entre as partes contratantes aos navios que arvoram pavilhão de uma das partes ou a navios explorados por pessoas ou empresas com a nacionalidade de uma das partes. Assim, os navios explorados por nacionais de outros Estados-Membros ficam excluídos do comércio abrangido pelo referido acordo. Os acordos celebrados pela República Portuguesa com a República do Senegal, a República de Cabo Verde e a República Democrática de São Tomé e Príncipe continham idêntica cláusula de repartição de cargas.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-5202"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Procedimento pré-contencioso</P></TI></TITLE><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Por considerar que as cláusulas de repartição de cargas contidas nos referidos acordos, incluindo o acordo controvertido, estão subordinadas às disposições do Regulamento n.° 4055/86, e nomeadamente ao seu artigo 4.°, n.° 1, e que tais cláusulas deviam ter sido alteradas para se tornarem conformes com o referido regulamento, a Comissão remeteu diversas cartas à República Portuguesa.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Em reposta à carta da Comissão de <DATE ISO="19921203">3 de Dezembro de 1992</DATE>, as autoridades portuguesas referiram, por carta de <DATE ISO="19930215">15 de Fevereiro de 1993</DATE>, terem estado sempre conscientes das obrigações para si decorrentes dos artigos 3.° e 4.° do Regulamento n.° 4055/86.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Não tendo a República Portuguesa modificado os acordos em causa, a Comissão endereçou-lhe, em <DATE ISO="19951109">9 de Novembro de 1995</DATE>, uma carta de notificação formal.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Na sua resposta de <DATE ISO="19960827">27 de Agosto de 1996</DATE>, o Governo português reconheceu a necessidade de modificar os referidos acordos à luz dos artigos 3.° e 4.° do Regulamento n.° 4055/86. Referiu, além disso, que já tinham sido iniciados com os países interessados os procedimentos de alteração ou eliminação, mas que, por diversas razões, a adaptação ainda não fora concluída. Por último, o Governo português reafirmou que não invocava as cláusulas de repartição de cargas e que se encontrava disposto, bem como os respectivos Estados contratantes, a garantir aos armadores de Estados terceiros, no sector dos transportes marítimos, todos os direitos emergentes da aplicação do Regulamento n.° 4055/86, sem quaisquer restrições do princípio da livre prestação de serviços.</TXT></NP><?PAGE NO="I-5203"?><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Não tendo qualquer dos acordos sido modificado ou denunciado no prazo por si fixado, a Comissão formulou, em <DATE ISO="19970606">6 de Junho de 1997</DATE>, um parecer fundamentado convidando a República Portuguesa a, nos termos do disposto no artigo 169.° do Tratado, adoptar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois meses contados da respectiva notificação.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19971111">11 de Novembro de 1997</DATE>, as autoridades portuguesas esclareceram que as propostas de alteração dos referidos acordos, no sentido da sua compatibilização com o princípio contido no Regulamento n.° 4055/86, haviam já seguido os canais diplomáticos para que os países africanos interessados pudessem analisá-las e alterá-las. Sublinharam, a este respeito, que, dos quatro países africanos em causa, a República do Senegal e a República de Cabo Verde já tinham dado o seu acordo para se proceder à alteração dos referidos acordos no sentido proposto pela República Portuguesa. Por carta de <DATE ISO="19980319">19 de Março de 1998</DATE>, a República Portuguesa forneceu à Comissão elementos complementares de resposta relativamente à carta de <DATE ISO="19971111">11 de Novembro de 1997</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Face à ausência de modificações concretas, a Comissão intentou a presente acção em <DATE ISO="19980227">27 de Fevereiro de 1998</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Argumentos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>A Comissão salienta que o Regulamento n.° 4055/86 visa garantir a livre prestação de serviços nos transportes marítimos entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros. O acordo controvertido reserva o transporte de carga entre as partes a navios que arvoram pavilhão de uma das partes ou a navios explorados por pessoas ou empresas com a nacionalidade de uma das partes. Daí resulta que os navios explorados por nacionais de outros Estados-Membros ficam excluídos do tráfego abrangido pelo referido acordo. A Comissão considera, em consequência, que o dito acordo devia ter sido alterado a fim de se conformar com o Regulamento n.° 4055/86, designadamente com as disposições do respectivo artigo 4.°, n.° 1.</TXT></NP><?PAGE NO="I-5204"?><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>A este respeito, a Comissão salienta que o artigo 2.° do Regulamento n.° 4055/86 estabelece as datas em que as adaptações dos acordos devem ter lugar, concretizando as únicas excepções à liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo introduzida pelo n.° 1 do artigo 1.° do referido regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 4055/86, o acordo, no que respeita aos tráfegos não regidos pelo Código de Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, devia ter sido adaptado logo que possível, o mais tardar antes de <DATE ISO="19930101">1 de Janeiro de 1993</DATE>. No que diz respeito aos tráfegos regidos pelo Código de Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, a que se refere a alínea a), do n.° 1, do artigo 4.°, não foi concedido qualquer prazo para se proceder às adaptações.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>A Comissão sublinha que, independentemente de os tráfegos serem regidos pela alínea a) ou pela alínea b) do n.° 1 do artigo 4.° do Regulamento n.° 4055/86, há muito foi ultrapassado o prazo em que devia ter sido concluída a adaptação do acordo controvertido. A Comissão argumenta que o tempo decorrido desde a entrada em vigor do referido regulamento foi mais do que suficiente para que o acordo fosse alterado ou, em última análise, denunciado, a fim de que a República Portuguesa cumprisse as suas obrigações.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>O Governo português não contesta que as cláusulas de repartição de cargas constantes do acordo controvertido requerem, em virtude dos artigos 3.° e 4.° do Regulamento n.° 4055/86, uma alteração de redacção, sublinhando ter diligenciado, por todas as vias diplomáticas possíveis, no sentido de levar as autoridades angolanas a aceitar tal alteração. Entretanto, o Governo português decidiu que, no âmbito da Conferência Ministerial dos Estados da África Ocidental e Central<?PAGE NO="I-5205"?> sobre os Transportes Marítimos (CMEAOC), não invocaria os convénios de repartição de cargas, exceptuados os que são reconhecidos por todos os Estados-Membros.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Dado o estádio avançado, ou mesmo finalizado, das negociações com a República Popular de Angola e a situação de inaplicação dos convénios em matéria de repartição de cargas contrárias à livre prestação de serviços, o Governo português considera que a acção intentada pela Comissão ao abrigo do artigo 169.° do Tratado é prematura e juridicamente infundada.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>O pedido da Comissão padece de falta de fundamento jurídico por não fazer referência ao artigo 234.° do Tratado. O quadro jurídico garantido por esta disposição é indispensável na fundamentação de um pedido que tem por objecto a alteração ou a denúncia de uma convenção celebrada antes da adesão às Comunidades (a seguir <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>convenção pré-comunitária<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>O Governo português considera que, à luz do artigo 234.° do Tratado, não pode ser acusado de qualquer incumprimento. Com efeito, quando se trata de convenções pré-comunitárias que, no todo ou em parte, contrariam o Tratado CE e o direito aprovado para sua aplicação, o artigo 234.°, segundo parágrafo, do Tratado impõe a obrigação de os Estados-Membros recorrerem a todos os meios adequados para eliminar a incompatibilidade entre uma disposição convencional e uma disposição comunitária. Todavia, não lhes impõe uma obrigação de resultado no sentido de lhes exigir, independentemente das consequências jurídicas e dos custos políticos, a eliminação da incompatibilidade constatada.</TXT></NP><?PAGE NO="I-5206"?><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>A denúncia de um acordo não se integra entre os <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>meios adequados<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>, na acepção desta disposição. Com efeito, a denúncia apenas pode ser exigida caso seja evidente que o Estado terceiro não está disposto a renegociar o acordo. As meras dificuldades de alteração do acordo por razões políticas ou de outra ordem não são suficientes para exigir a denúncia.</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>O Governo português argumenta que o segundo parágrafo do artigo 234.° do Tratado tem de ser lido em articulação com o seu primeiro parágrafo, pelo que a eliminação das incompatibilidades deve tomar a forma que, garantindo a plena eficácia do direito comunitário, seja a menos lesiva dos direitos dos Estados terceiros, partes contratantes dos acordos pré-comunitários.</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Se o segundo parágrafo do artigo 234.° do Tratado obrigasse os Estados-Membros a denunciar o acordo pré-comunitário, no caso de falhar ou ser muito difícil a via diplomática de alteração das cláusulas contrárias, não faria sentido a sua parte final. Com efeito, para proceder à denúncia de um acordo pré-comunitário, o Estado-Membro, porque se trata de um acto unilateral de vontade, não necessitaria do auxílio e assistência dos restantes Estados-Membros.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>No entender do Governo português, a hipótese de uma obrigação de denúncia de um acordo por força do artigo 234.°, segundo parágrafo, do Tratado só se pode verificar a título excepcional e em casos extremos. Assim sendo, e por se tratar de<?PAGE NO="I-5207"?> um acto que envolve, em princípio, responsabilidade internacional, a denúncia apenas se justifica se estiverem reunidas duas condições, a saber, a incompatibilidade total entre a disposição da convenção pré-comunitária e o direito comunitário e a impossibilidade de salvaguardar, através de mecanismos políticos ou outros, o interesse comunitário naquela matéria.</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>No caso em apreço, não se verifica a segunda condição: os convénios em matéria de repartição de cargas que requerem alteração não estão a ser aplicados e, por conseguinte, a sua vigência formal não afecta o interesse comunitário ligado à plena e efectiva realização da livre prestação de serviços no domínio dos transportes marítimos.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Com efeito, a denúncia seria um meio desproporcional para se atingir o fim visado pelo artigo 234.°, segundo parágrafo, do Tratado e envolveria uma preterição desproporcional dos interesses ligados à política externa da República Portuguesa por referência ao interesse comunitário que, na prática, não sofre prejuízos reais e efectivos. Tal denúncia teria um efeito extremamente pernicioso sobre as relações diplomáticas, políticas e económicas entre este Estado-Membro e a República Popular de Angola, que é um vector prioritário da política externa portuguesa e, portanto, uma componente fundamental das políticas da Comunidade nos domínios comercial e da cooperação para o desenvolvimento.</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>Por último, não se pode ignorar a situação de guerra e de permanente tensão que se vive em Angola, o que torna muito complicado o desenvolvimento normal das relações diplomáticas em áreas que não são estratégicas nem prioritárias para este Estado.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-5208"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>Saliente-se, a título liminar, que a Comissão e a República Portuguesa estão de acordo quanto ao facto de as cláusulas de repartição de cargas que constam do acordo controvertido exigirem a respectiva modificação por forma a compatibilizá-lo com os artigos 3.° e 4.° do Regulamento n.° 4055/86.</TXT></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>Cabe declarar que, no caso vertente, o Governo português não conseguiu, nos prazos previstos no Regulamento n.° 4055/86, alterar o acordo controvertido através das vias diplomáticas.</TXT></NP><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>A este propósito, deve recordar-se que o Tribunal de Justiça já decidiu que, nestas condições, na medida em que a denúncia de um acordo deste tipo seja possível à luz do direito internacional, incumbe ao Estado-Membro interessado denunciá-lo (v., neste sentido, o acórdão de <DATE ISO="19990914">14 de Setembro de 1999</DATE>, Comissão/Bélgica, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-170/98" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-5493">C-170/98, Colect., p. I-5493, n.° 42</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>Todavia, o Governo português contesta a existência de incumprimento, essencialmente por três razões.</TXT></NP><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>Argumenta, antes de mais, que a acção da Comissão é prematura, em razão do estado de avanço das negociações com a República Popular de Angola.</TXT></NP><?PAGE NO="I-5209"?><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>A este propósito, deve recordar-se que, atento o seu papel de guardiã do Tratado, a Comissão é a única entidade competente para decidir se é oportuno instaurar um processo para declaração do incumprimento (v. acórdão de <DATE ISO="19950811">11 de Agosto de 1995</DATE>, Comissão/Alemanha, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-431/92" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-2189">C-431/92, Colect., p. I-2189, n.° 22</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>Em seguida, o Governo português sustenta que a situação de guerra e permanente tensão que se vive em Angola constitui um facto justificativo.</TXT></NP><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>Sobre este ponto há que observar que a existência de uma situação política difícil num país terceiro co-contratante, como acontece neste caso concreto, não pode justificar a persistência do incumprimento pelo Estado-Membro das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado (v. acórdão Comissão/Bélgica, já referido, n.° 42).</TXT></NP><NP><NO.P>40</NO.P><TXT>Finalmente, o Governo português argumenta, essencialmente, que, no que respeita às convenções pré-comunitárias concluídas entre um Estado-Membro e um país terceiro, embora o artigo 234.° do Tratado imponha a obrigação de utilizar todos os mecanismos apropriados para eliminar uma contradição entre uma regra convencional e uma regra comunitária, esta disposição não é, todavia, indiferente às consequências e aos custos políticos resultantes da referida obrigação. Com efeito, a hipótese de obrigação de denúncia nos termos do artigo 234.° do Tratado só existe a título excepcional e em casos extremos. Segundo este governo, tal denúncia implicaria uma exclusão desproporcionada dos interesses ligados à sua política externa em relação ao interesse comunitário. Além disso, a Comissão deveria ter feito referência a esta disposição na fundamentação de um pedido que tem por objecto a modificação ou a denúncia duma convenção pré-comunitária.</TXT></NP><?PAGE NO="I-5210"?><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>Importa, pois, examinar as circunstâncias em que um Estado-Membro pode manter medidas contrárias ao direito comunitário, baseando-se numa convenção pré-comunitária concluída com um Estado terceiro.</TXT></NP><NP><NO.P>42</NO.P><TXT>A este propósito, deve recordar-se que o artigo 234.° do Tratado dispõe, no seu primeiro parágrafo, que os direitos e obrigações que decorrem de convenções concluídas anteriormente à entrada em vigor do Tratado entre, por um lado, um ou vários Estados-Membros e, por outro, um ou mais Estados terceiros, não são afectados pelas disposições do Tratado. O segundo parágrafo desta disposição impõe, todavia, aos Estados-Membros a obrigação de recorrerem a todos os meios apropriados para eliminarem as incompatibilidades eventuais entre uma convenção dessa natureza e o Tratado CE.</TXT></NP><NP><NO.P>43</NO.P><TXT>O artigo 234.° do Tratado tem alcance geral e aplica-se a qualquer convenção internacional, qualquer que seja o seu objecto, susceptível de ter uma influência sobre a aplicação do Tratado (v. acórdãos de <DATE ISO="19801014">14 de Outubro de 1980</DATE>, Burgoa, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="812/79" YEAR="1980" PAGE.ECR="2787">812/79, Recueil, p. 2787, n.° 6</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19930802">2 de Agosto de 1993</DATE>, Levy, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-158/91" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-4287">C-158/91, Colect., p. I-4287, n.° 11</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>44</NO.P><TXT>Tal corno resulta do acórdão Burgoa, já refendo, o artigo 234.°, primeiro parágrafo, do Tratado tem por objectivo precisar, em conformidade com os princípios do direito internacional [v., a este propósito, o artigo 30.°, n.° 4, alínea b), da Convenção de Viena de 1969 relativa ao Direito dos Tratados], que a aplicação do Tratado CE não afecta o compromisso do Estado-Membro interessado de respeitar os direitos de países terceiros emergentes duma convenção anterior e de observar as suas obrigações correspondentes.</TXT></NP><?PAGE NO="I-5211"?><NP><NO.P>45</NO.P><TXT>Daí resulta que a República Portuguesa deve sempre respeitar os direitos que a República Popular de Angola retira do acordo controvertido.</TXT></NP><NP><NO.P>46</NO.P><TXT>O acordo controvertido contém, todavia, uma cláusula (artigo XV) que se refere explicitamente à possibilidade de as partes contratantes o denunciarem, de forma que a sua denúncia pela República Portuguesa não contrariaria os direitos que para a República Popular de Angola emergem desse acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>47</NO.P><TXT>Por conseguinte, as obrigações a que a República Portuguesa está sujeita por força dos artigos 3.° e 4.° do Regulamento n.° 4055/86 não são afectadas pelo princípio enunciado no primeiro parágrafo do artigo 234.° do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>48</NO.P><TXT>No que respeita ao argumento do Governo português segundo o qual a obrigação de recorrer à denúncia constitui uma obrigação excepcional no quadro do artigo 234.° do Tratado, basta reconhecer que, neste caso concreto, a obrigação que incumbe à República Portuguesa não se fundamenta nessa disposição do Tratado, mas nas disposições do Regulamento n.° 4055/86.</TXT></NP><NP><NO.P>49</NO.P><TXT>Além do mais, deve observar-se que, embora, no quadro do artigo 234.° do Tratado, os Estados-Membros tenham o direito de escolher as medidas<?PAGE NO="I-5212"?> apropriadas a tomar, nem por isso têm menor obrigação de eliminar as incompatibilidades existentes entre uma convenção pré-comunitária e o Tratado CE. Se um Estado-Membro encontrar dificuldades que tornem impossível a modificação de um acordo, não se pode, por isso, excluir que lhe compete denunciar esse acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>50</NO.P><TXT>Quanto ao argumento segundo o qual uma tal denúncia implicaria uma exclusão desproporcionada dos interesses ligados à política externa da República Portuguesa em relação ao interesse comunitário, deve declarar-se que o equilíbrio entre os interesses ligados à política externa de um Estado-Membro e o interesse comunitário já encontra a sua expressão no artigo 234.° do Tratado, na medida em que esta disposição permite ao Estado-Membro paralisar uma norma comunitária a fim de respeitar os direitos de países terceiros resultantes de uma convenção anterior e de observar as obrigações correspondentes. Este artigo dá-lhes também uma opção quanto aos meios apropriados para tornar o referido acordo compatível com o direito comunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>51</NO.P><TXT>Finalmente, quanto à ausência de fundamento jurídico que, segundo o Governo português, decorre do facto de a Comissão não ter feito referência ao artigo 234.° do Tratado, basta reconhecer que neste caso concreto o pedido da Comissão se baseava no Regulamento n.° 4055/86.</TXT></NP><NP><NO.P>52</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, deve reconhecer-se que, não tendo denunciado nem adaptado o acordo controvertido, de forma a permitir um acesso equitativo, livre<?PAGE NO="I-5213"?> e não discriminatório dos nacionais da Comunidade às parcelas de carga destinadas à República Portuguesa, em conformidade com o Regulamento n.° 4055/86, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.° e 4.°, n.° 1, do referido regulamento.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>53</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 69°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Portuguesa e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Não tendo denunciado nem adaptado o acordo sobre a marinha mercante celebrado com a República Popular de Angola, por forma a permitir o acesso<?PAGE NO="I-5214"?> equitativo, livre e não discriminatório dos nacionais da Comunidade às parcelas de carga destinadas à República Portuguesa, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.° 4055/86 do Conselho, de <DATE ISO="19861222">22 de Dezembro de 1986</DATE>, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.° e 4.°, n.° 1, do referido regulamento.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A República Portuguesa é condenada nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Rodríguez Iglesias</P><P>Moitinho de Almeida</P><P>Edward</P><P>Sevón</P><P>Schintgen</P><P>Gulmann</P><P>Puissochet</P><P>Hirsch</P><P>Jann</P><P>Ragnemalm</P><P>Wathelet</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20000704">4 de Julho de 2000</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>G. C. Rodríguez Iglesias</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>