<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ2006PTB.0800855901.case.xml"><NO.CASE>C-392/04</NO.CASE><NO.CASE>C-422/04</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62004C0392</NO.CELEX><NO.SEQ>0016.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>8562</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>8590</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>29</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE D. RUIZ-JARABO — PROCESSOS APENSOS C-392/04 E C-422/04</LEFT><RIGHT>I-21 GERMANY E ARCOR</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Dámaso Ruiz-Jarabo Colomer</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20060316">16 de Março de 2006</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Língua original: espanhol.</P></NOTE></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>I —</NO.P><TXT>Introdução</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>O Bundesverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo Federal Supremo) da Alemanha pede a interpretação do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE e do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19970410">10 de Abril de 1997</DATE>, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="117" DATE.PUB="1997" PAGE.FIRST="15">JO L 117, p. 15</REF.DOC.OJ>. Esta directiva foi substituída pela Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20020307">7 de Março de 2002</DATE>, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="108" DATE.PUB="2002" PAGE.FIRST="21">JO L 108, p. 21</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>É necessária a interpretação a título prejudicial para se resolver dois litígios em que se discute se é legítimo rever as respectivas liquidações da taxa pela concessão de licenças no referido sector das telecomunicações, as quais se consolidaram por não terem sido tempestivamente impugnadas.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Ambos os reenvíos incluem duas perguntas idênticas. A primeira funda-se na jurisprudência sobre a Directiva 97/13, concretamente os acórdãos Connect Austria<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="20030522">22 de Maio de 2003</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-462/99" YEAR="2003" PAGE.ECR="I-5197">C-462/99, Colect., p. I-5197</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, Albacom e Infostrada<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="20030918">18 de Setembro de 2003</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-292/01+C-293/01" YEAR="2003" PAGE.ECR="I-9449">C-292/01 e C-293/01, Colect., p. I-9449</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE> e ISIS Multimedia e Firma 02<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="20051020">20 de Outubro de 2005</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-327/03+C-328/03" YEAR="2005" PAGE.ECR="I-8877">C-327/03 e C-328/03, Colect., p. I-8877</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, tendo sido por mim elaboradas as conclusões nestes dois últimos processos<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Conclusões de <DATE ISO="20021212">12 de Dezembro de 2002</DATE> e de <DATE ISO="20041209">9 de Dezembro de 2004</DATE>, respectivamente.</P></NOTE>. A segunda questão reveste uma apreciável importância, pois proporciona ao Tribunal de Justiça a oportunidade de encontrar um ponto de equilíbrio entre o primado do direito comunitário e a segurança jurídica<NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Gaietta, D. U. — <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Autotutela decisoria e diritto comunitario<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>, em Rivista Italiana di Diritto Pubblico, 2005, pp. 35 a 59, sustenta que a eventual reapreciação de um acto administrativo inatacável depende de urna cuidadosa ponderação de valores. Num prato da balança situa-se a prevalência do direito comunitário, apoiada nos princípios da legalidade, da equivalência, da eficácia e da cooperação leal. No outro prato está a segurança jurídica (p. 50).</P></NOTE>, dando uma guinada ao leme para abandonar a esteira do acórdão Kühne &amp; Heitz<NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="20040113">13 de Janeiro de 2004</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-453/00" YEAR="2004" PAGE.ECR="I-837">C-453/00, Colect., p. I-837</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, cuja doutrina conduz a um beco sem saída.</TXT></NP><?PAGE NO="I-8563"?><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça dispõe de uma nova oportunidade para mudar de rumo, pois em datas próximas terá que pronunciar-se sobre a extensão da refenda doutrina às decisões judiciais com força de caso julgado<NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Processo C-234/04, Kapferer, com conclusões do advogado-geral A. Tizzano, de 10 de Novembro do ano passado, no qual foi hoje proferido o acórdão. Suscita-se um problema parecido no processo ED &amp; F Man Sugar (C-274/04), onde se debate se, em matèria de restituições à exportação, ao contestar uma sanção, incumbe fazer a prova de que realmente o exportador reclamou uma importância superior à devida, apesar de a ordem de reembolso já não ser recorrível; o advogado-geral P. Léger, nas conclusões de <DATE ISO="20050929">29 de Setembro de 2005</DATE>, sugere uma resposta afirmativa.</P></NOTE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>II —</NO.P><TXT>Quadro jurídico</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>O direito comunitário</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>O <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>princípio da lealdade<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE, <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>os Estados-Membros tomarão todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comunidade<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>, facilitando a esta <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>o cumprimento da sua missão<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>. Além disso, <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>abster-se-ão de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/> comunitários.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>A Directiva 97/13</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Esta directiva enquadra-se no esforço da Comunidade para liberalizar o mercado das comunicações electrónicas, a que me referi recentemente nas conclusões no processo Nuova società di telecomunicazioni, lidas em <DATE ISO="20051027">27 de Outubro de 2005</DATE><NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-339/04" YEAR="2006" PAGE.ECR="I-6917">C-339/04, acórdão de <DATE ISO="20060718">18 de Julho de 2006</DATE>, Colect., p. I-6917, p. I-6919</REF.DOC.ECR>. Podem consultar-se, em especial, os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3 a 6.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>A livre prestação de serviços de telecomunicações e a abertura da exploração das suas redes presidem a esta regulamentação, que pretende uma distribuição e uma utilização sem entraves ou em conformidade com <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>autorizações gerais<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0011" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Conforme o texto do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), primeiro travessão, da directiva, autorização geral é <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>uma autorização que, independentemente de ser regida por uma <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="2018"/>licença por categoria<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="2019"/> ou pela legislação geral e de essas normas exigirem ou não registo, não impõe à empresa em causa a obtenção de uma decisão expressa da autoridade reguladora nacional antes de exercer os direitos que lhe advêm dessa autorização<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>.</P></NOTE>, reduzindo as <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>licenças individuais<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0012" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Entende-se por licença individual a autorização &#x00AB;concedida por uma autoridade reguladora nacional que confere direitos específicos a uma empresa ou que submete as actividades dessa empresa a obrigações específicas complementando eventualmente as da autorização geral, não estando a empresa autorizada a exercer os direitos em causa antes de lhe ter sido comunicada a decisão da autoridade reguladora nacional [segundo travessão da alínea a) do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da directiva].</P></NOTE> à condição de excepção ou de complemento das permissões universais (sétimo e décimo terceiro considerandos; artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, e 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> ). Ambas as figuras pertencem ao conceito genérico de <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>autorização<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0013" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>A directiva descreve este último conceito como <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>a permissão em que se define os direitos e obrigações específicos do sector das telecomunicações e se concede às empresas a prestação de serviços de telecomunicações<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/> assim como <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>o estabelecimento e/ou a exploração das redes de telecomunicações necessárias à prestação desses serviços [...]<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/> [artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), primeiro parágrafo].</P></NOTE>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-8564"?><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Esta solução harmonizada alicerça-se nos princípios da proporcionalidade, da transparência e da não discriminação, com o intuito de ilustrar um panorama compatível com as liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços (primeiro, segundo, quarto e décimo primeiro considerandos; artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2).</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Nesta perspectiva, a directiva não restringe a quantidade de títulos individuais que os Estados-Membros têm o poder de conceder, salvo se tal for fundamental para garantir uma utilização eficiente das radiofrequências e a existência de números suficientes. À partida, portanto, qualquer organização que satisfaça as condições estabelecidas e publicadas pelas ordens jurídicas nacionais tem direito a uma licença desta categoria (artigos 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3).</TXT></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Os artigos 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 97/13, de natureza tributária, inscrevem-se na ideia de favorecer a concorrência no mercado das telecomunicações e de não fixar aos operadores mais limitações nem mais custos que os imprescindíveis<NOTE NOTE.ID="E0014" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>As condições a que as autorizações estão sujeitas são enunciadas no anexo da directiva.</P></NOTE>, respeitando, por conseguinte, os referidos critérios de proporcionalidade, neutralidade, não discriminação e transparência (décimo segundo considerando).</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>A primeira disposição mencionada tem como epígrafe <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>Taxas e encargos nos processos de autorizações gerais<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/>; a segunda <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>Taxas e encargos relativos a licenças individuais<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>[s]em prejuízo das contribuições financeiras para a prestação do serviço universal nos termos do anexo, os Estados-Membros devem zelar por que quaisquer taxas cobradas a empresas no quadro dos processos de autorização se destinam apenas a cobrir os custos administrativos decorrentes da adopção, gestão, controlo e aplicação do regime de autorização geral aplicável. Essas taxas devem ser publicadas de modo adequado e suficientemente pormenorizado, por forma a facilitar o acesso a essas informações<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Por seu turno, o artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> dispõe que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>Os Estados-Membros devem zelar por que quaisquer taxas cobradas a empresas no quadro dos processos de autorização se destinam apenas a cobrir os custos administrativos decorrentes da emissão, gestão, controlo e aplicação das licenças individuais. As taxas relativas a uma licença individual devem ser proporcionais ao trabalho envolvido e devem ser publicadas de modo adequado e suficientemente pormenorizado, por forma a facilitar o acesso a essas informações.</TXT></NP><?PAGE NO="I-8565"?><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Não obstante o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, quando forem utilizados recursos escassos, os Estados-Membros poderão permitir que as suas autoridades reguladoras nacionais imponham encargos que reflictam a necessidade de assegurar a utilização óptima desses recursos. Esses encargos devem ser não discriminatórios e devem ter particularmente em conta a necessidade de fomentar o desenvolvimento de serviços inovadores e a concorrência.<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>Em conformidade com o artigo 25.<HT TYPE="SUP">o</HT>, os Estados-Membros deveriam transpor a directiva antes de <DATE ISO="19980101">1 de Janeiro de 1998</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>O ordenamento jurídico alemão</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Quanto às taxas no sector das telecomunicações</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>A Telekommunikationsgesetz (lei relativa às telecomunicações, a seguir <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>TKG<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/>), de <DATE ISO="19960725">25 de Julho de 1996</DATE><NOTE NOTE.ID="E0015" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>BGBl. 1996 I, p. 1120.</P></NOTE>, transpõe para a Alemanha a Directiva 97/13. Segundo o seu § 16, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, as licenças individuais eram atribuídas mediante o pagamento de uma imposição, cuja regulamentação foi remetida para um ulterior regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>Ao abrigo desta lei, o Bundesministerium für Post und Telekommunikation (Ministério Federal dos Correios e Telecomunicações) adoptou, em <DATE ISO="19970728">28 de Julho de 1997</DATE>, o Telekommunikations-Lizenzgebührenverordnung (regulamento relativo às taxas sobre as licenças de telecomunicações, a seguir <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>TKLGebV 1997<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/>)<NOTE NOTE.ID="E0016" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>- BGBl. 1997 I, p. 1936.</P></NOTE>, que entrou em vigor, com eficácia retroactiva, em <DATE ISO="19960801">1 de Agosto de 1996</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>Nos termos deste diploma legal, o tributo abrangia, para além dos custos administrativos derivados da concessão da licença, os inerentes à gestão dos direitos e ao controlo das consequentes obrigações (§ 1, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1).</TXT></NP><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>As licenças da classe 3<NOTE NOTE.ID="E0017" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Integram esta categoria as que habilitam para prestar serviços públicos de telecomunicações pelo titular ou por outra pessoa num espaço determinado (ponto A.3 do anexo ao § 1, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do TKLGebV 1997).</P></NOTE> eram atribuídas em função do território que cobriam e, portanto, do número de potenciais utentes dos serviços propostos, oscilando o seu custo entre <FT TYPE="NUMBER">2000</FT> DEM (<FT TYPE="DECIMAL">1022,58</FT> EUR) e <FT TYPE="NUMBER">10600000</FT> DEM (<FT TYPE="DECIMAL">5419693,94</FT> EUR)<NOTE NOTE.ID="E0018" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O montante do tributo era obtido através de uma fracção cujo numerador era formado pelo produto dos habitantes do território abrangido pela licença (E<HT TYPE="SUB">G</HT>) e do montante máximo referido no ponto A.3 do anexo do TKLGebV 1997 para as licenças da classe 3 (G<HT TYPE="SUB">D</HT>), colocando-se no denominador a população alemã total (E<HT TYPE="SUB">D</HT>). De acordo com esta operação, a uma licença da referida classe para todo o território nacional corresponderiam <FT TYPE="NUMBER">10600000</FT> DEM, decrescendo esta importância à medida que diminuía o número de eventuais clientes (§ 3, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, em conjugação com o anexo ao § 1, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do TKLGebV 1997).</P></NOTE>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-8566"?><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>O Bundesverwaltungsgericht expõe nos autos de reenvio que os cálculos anteriores se basearam numa previsão dos custos de gestão gerais da autoridade reguladora nacional dos correios e telecomunicações (a seguir <QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>autoridade reguladora<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/>) durante três décadas<NOTE NOTE.ID="E0019" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Com maior precisão, em acórdão de <DATE ISO="20010919">19 de Setembro de 2001</DATE> (processo 6 C 13.00, BVerwGE vol. 115, p. 125), a que adiante me referirei, o Bundesverwaltungsgericht indicou que o montante foi deduzido dos custos pessoais e materiais de 52,1 postos de trabalho durante 30 anos.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>No acórdão de <DATE ISO="20010919">19 de Setembro de 2001</DATE>, o Bundesverwaltungsgericht declarou que os tributos relativos à concessão de licenças da classe 3, computados tendo em conta o TKLGebV 1997, não estavam abrangidos pelo § 16, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da TKG, pois incluíam tarefas alheias à autorização, lesando além disso a igualdade proclamada no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha<NOTE NOTE.ID="E0020" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>A apreciação da ilegalidade foi extensiva também aos encargos correspondentes às licenças da classe 4, que habilitam para prestar serviços de telefonia com redes de telecomunicações geridas pelo beneficiário no interior de uma zona concretamente demarcada (ponto A.4 do anexo ao § 1, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do TKLGebV 1997).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>Após ter sido proferido este acórdão, o TKLGebV 1997 deixou de aplicar-se, sendo substituído pelo Telekommunikations-Lizenzgebührenverordnung de <DATE ISO="20020909">9 de Setembro de 2002</DATE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>TKLGebV 2002<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/>)<NOTE NOTE.ID="E0021" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>BGBl. 2002 I, p. 3542.</P></NOTE>, que prevê para as referidas licenças da classe 3 uma taxa de <FT TYPE="NUMBER">4260</FT> EUR, podendo ser reduzida a um mínimo de <FT TYPE="NUMBER">1000</FT> EUR (§ 2, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3).</TXT></NP><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>O Governo alemão informa<NOTE NOTE.ID="E0022" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.<HT TYPE="SUP">os</HT> 13 e segs. do seu articulado de intervenção.</P></NOTE> que as liquidações impugnáveis na altura em que foi proferido o acórdão de <DATE ISO="20010919">19 de Setembro de 2001</DATE> foram anuladas oficiosamente e que algumas empresas acordaram com a autoridade reguladora a renúncia a qualquer acção, sendo reembolsadas dos direitos pagos<NOTE NOTE.ID="E0023" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Nota 26 e o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 101 destas conclusões.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>Desta forma, o TKLGebV 2002 produz efeitos retroactivos em relação às taxas ainda não consolidadas na ordem jurídica. O seu § 4 exprime esta ideia, realçando que, se a liquidação pudesse ainda discutir-se à data da publicação da nova legislação, esta última aplica-se aos titulares de licenças a partir de <DATE ISO="19960801">1 de Agosto de 1996</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Quanto à reapreciação dos actos administrativos</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>Sob esta rubrica genérica agrupam-se três mecanismos distintos, ainda que aparentados, sistematizados na Verwaltungsverfahrensgesetz<?PAGE NO="I-8567"?> (lei que aprova o Código de Procedimento Administrativo, a seguir <QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>VwVfG<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/>) de <DATE ISO="19760525">25 de Maio de 1976</DATE><NOTE NOTE.ID="E0024" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>BGBL 1976 I, p. 1253. Versão de <DATE ISO="19980921">21 de Setembro de 1998</DATE> (BGBl. 1998 I, p. 3050).</P></NOTE>. O primeiro, a <QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>reabertura do processo<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/> (Wiederaufgreifen des Verfahrens), a que se refere o § 51, que, a requerimento do interessado, tem por objecto a anulação ou a alteração de um acto por causas supervenientes, constitui uma revisão <HT TYPE="ITALIC">stricto sensu.</HT></TXT></NP><NP><NO.P>25.</NO.P><TXT>Os outros dois mecanismos diferenciam-se pelo carácter legal ou ilegal da decisão analisada. O segundo, previsto no § 49, refere-se à <QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="00AB"/>revogação de actos válidos<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="00BB"/> (Widerruf eines rechtmäßigen Verwaltungsaktes), enquanto o terceiro, enquadrado no § 48, contempla a <QUOT.START ID="QS0024" REF.END="QE0024" CODE="00AB"/>revogação de actos inválidos<QUOT.END ID="QE0024" REF.START="QS0024" CODE="00BB"/> (Rücknahme eines rechtswidrigen Verwaltungsaktes), admitindo que <QUOT.START ID="QS0025" REF.END="QE0025" CODE="00AB"/>um acto administrativo irregular, mesmo que se tenha consolidado<NOTE NOTE.ID="E0025" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>A legislação alemã emprega a palavra <QUOT.START ID="QS0026" REF.END="QE0026" CODE="00AB"/>unanfechtbar<QUOT.END ID="QE0026" REF.START="QS0026" CODE="00BB"/>, traduzível por <QUOT.START ID="QS0027" REF.END="QE0027" CODE="00AB"/>inimpugnável<QUOT.END ID="QE0027" REF.START="QS0027" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS0028" REF.END="QE0028" CODE="00AB"/>inatacável<QUOT.END ID="QE0028" REF.START="QS0028" CODE="00BB"/>. Prefiro utilizar o qualificativo <QUOT.START ID="QS0029" REF.END="QE0029" CODE="00AB"/>firme<QUOT.END ID="QE0029" REF.START="QS0029" CODE="00BB"/> [consolidado], alusivo no direito administrativo continental às decisões que, por qualquer causa (esgotamento dos recursos adequados ou decurso dos prazos para os interpor), não podem ser fiscalizados por via ordinária, em vez da expressão <QUOT.START ID="QS0030" REF.END="QE0030" CODE="00AB"/>definitiva<QUOT.END ID="QE0030" REF.START="QS0030" CODE="00BB"/>, que qualifica as que representam a última palavra da Administração, embora ainda se possa recorrer à via contenciosa.</P></NOTE>, seja revogado total ou parcialmente, para o futuro ou a título retroactivo<QUOT.END ID="QE0025" REF.START="QS0025" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>26.</NO.P><TXT>Conforme se deduz dos autos de reenvio, a jurisprudência alemã analisa o poder previsto no § 48 como uma faculdade, cujo conteúdo discricionário é minimizado em certas circunstâncias, até desaparecer. Assim, reconhece o direito à revogação de uma decisão administrativa se a sua manutenção resultar <QUOT.START ID="QS0031" REF.END="QE0031" CODE="00AB"/>simplesmente insuportável<QUOT.END ID="QE0031" REF.START="QS0031" CODE="00BB"/>, situação que surge quando aquela viola o princípio geral da igualdade, se opõe à ordem pública ou à boa fé, enferma de ilegalidade manifesta ou a situação jurídica do destinatário o requer.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>III —</NO.P><TXT>Matéria de facto e questões prejudiciais</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>27.</NO.P><TXT>A ISIS Multimedia Net GmbH &amp; Co. KG e a i-21 Germany GmbH (a seguir <QUOT.START ID="QS0032" REF.END="QE0032" CODE="00AB"/>ISIS<QUOT.END ID="QE0032" REF.START="QS0032" CODE="00BB"/> e <QUOT.START ID="QS0033" REF.END="QE0033" CODE="00AB"/>i-21<QUOT.END ID="QE0033" REF.START="QS0033" CODE="00BB"/>) possuem cada uma na Alemanha licenças de telecomunicações da classe 3, pelas quais lhes foram aplicadas taxas da <FT TYPE="NUMBER">131660</FT> DEM (<FT TYPE="DECIMAL">67316,69</FT> EUR) e de <FT TYPE="NUMBER">10600000</FT> DEM (<FT TYPE="DECIMAL">5419693,94</FT> EUR), respectivamente, com fundamento no § 16, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da TKG e no TKLGebV 1997.</TXT></NP><NP><NO.P>28.</NO.P><TXT>Cada uma das empresas conformou-se com o correspondente tributo, tendo-o pago, pelo que estes deixaram de ser recorríveis.</TXT></NP><NP><NO.P>29.</NO.P><TXT>Não obstante, outras sociedades titulares de licenças de telecomunicações impugnaram as liquidações que lhes tinham sido enviadas e obtiveram no Bundesverwaltungsgericht<?PAGE NO="I-8568"?> o acórdão de <DATE ISO="20010919">19 de Setembro de 2001</DATE><NOTE NOTE.ID="E0026" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Na realidade, nesse dia foram proferidos nove acórdãos de conteúdo idêntico. Foram trinta e sete empresas as que recorreram contenciosamente, nove das quais (Storm Telecommunications Limited, KDD-CONOS AG, Carrier 1 International GmbH, TelePassport Service AG, Airdata Holding GmbH, ECN Telekommunikation GmbH, BerliKomm Telekommunikationsgesellschaft GmbH, Telegate Aktiengesellschaft füe telefonische Informationsdienste e First Telecom GmbH) obtiveram decisões favoráveis. As outras vinte e oito acordaram com a Administração a devolução da taxa.</P></NOTE>, a que já me referi, que as anulou por assentarem numa disposição regulamentar — o TKLGebV 1997 — contrária a normas de hierarquia superior, ordenando o reembolso às recorrentes das importâncias que tinham entrado nos cofres públicos.</TXT></NP><NP><NO.P>30.</NO.P><TXT>Após ter sido notificada a anterior decisão, a ISIS e a i-21 dirigiram-se à autoridade reguladora para recuperar a importância paga. Tendo sido indeferidos os seus requerimentos, cada uma propôs uma acção no Verwaltungsgericht, tribunal do contencioso administrativo de primeira instância, que julgou improcedentes os seus pedidos, considerando que não havia que proceder ao reembolso porque os actos de liquidação estavam consolidados e não havia lugar a um nova apreciação nos termos do § 51, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, nem do § 48, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da VwVfG.</TXT></NP><NP><NO.P>31.</NO.P><TXT>Seguidamente, recorreram <HT TYPE="ITALIC">per saltum</HT> para o Bundesverwaltungsgericht. Este órgão jurisdicional declarou que, em conformidade com o direito alemão, as pretensões não teriam êxito, mas duvidou da compatibilidade com o direito comunitário, pelo que suspendeu a instância em ambos os processos, para submeter as seguintes questões prejudiciais:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0034" REF.END="QE0034" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>O artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Directiva 97/13 [...] deve ser interpretado no sentido de que se opõe à cobrança de uma taxa cujo cálculo se baseia numa determinação antecipada dos custos administrativos gerais de uma autoridade reguladora nacional durante um período de 30 anos?<QUOT.END ID="QE0034" REF.START="QS0034" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P><P>Em caso de resposta afirmativa à questão 1:</P><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0035" REF.END="QE0035" CODE="00AB"/>O artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE e o artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva [97/13] devem ser interpretados no sentido de que impõem a anulação de uma decisão através da qual foram fixadas taxas, na acepção da questão 1, e que não foi impugnada, embora pudesse tê-lo sido nos termos do direito nacional, quando tal anulação é permitida mas não imposta pelo direito nacional?<QUOT.END ID="QE0035" REF.START="QS0035" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>IV —</NO.P><TXT>O processo no Tribunal de Justiça</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>32.</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="20041206">6 de Dezembro de 2004</DATE>, o presidente do Tribunal de Justiça mandou apensar os dois processos, dada a conexão objectiva existente.</TXT></NP><?PAGE NO="I-8569"?><NP><NO.P>33.</NO.P><TXT>Apresentaram observações, nos prazos previstos no artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, a Comissão, os Governos alemão e neerlandês, assim como as empresas recorrentes nos processos principais.</TXT></NP><NP><NO.P>34.</NO.P><TXT>Na audiência, que teve lugar em <DATE ISO="20060201">1 de Fevereiro de 2006</DATE>, compareceram para alegações os representantes das partes que intervieram na fase escrita.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>V —</NO.P><TXT>Análise das questões prejudiciais</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>A —</NO.P><TXT>Introdução</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>35.</NO.P><TXT>O Bundesverwaltungsgericht confirma que, segundo o direito alemão, as taxas pela concessão de licenças individuais das classes 3 e 4 no sector das telecomunicações são anuláveis porque o TKLGebV 1997, ao abrigo do qual foram aplicadas, estava ferido de ilegalidade. Assim o declarou no acórdão de <DATE ISO="20010919">19 de Setembro de 2001</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>36.</NO.P><TXT>Com a mesma convicção, aquele tribunal entende que a ordem jurídica nacional não dá margem para reapreciar as liquidações consolidadas, de modo a que, por conseguinte, os seus destinatários obtenham a devolução das importâncias erradamente cobradas.</TXT></NP><NP><NO.P>37.</NO.P><TXT>Mas o tribunal quer saber se o direito comunitário aprova a mesma solução ou se, pelo contrário, exige que sejam revogados, com todas as consequências, os tributos irregulares, mesmo quando já não sejam recorríveis (segunda questão). Esta incógnita implica que as referidas imposições infrinjam também a ordem jurídica da Comunidade, pelo que o estudo da sua eventual <QUOT.START ID="QS0036" REF.END="QE0036" CODE="00AB"/>ilicitude comunitária<QUOT.END ID="QE0036" REF.START="QS0036" CODE="00BB"/> se erige em pressuposto da análise prejudicial (primeira questão)<NOTE NOTE.ID="E0027" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Nas suas observações escritas, o Governo alemão solicita ao Tribunal de Justiça que prescinda deste segundo exame, alegando que a Directiva 97/13 está revogada, que a nova Directiva 2002/20 prescinde das licenças individuais e que as suas normas fiscais entraram em vigor em <DATE ISO="20030725">25 de Julho de 2003</DATE>, não se aplicando a factos passados. A sua posição parece assentar num equívoco, pois nos processos originários discute-se se uma imposição liquidada ao abrigo da primeira das directivas citadas, em conformidade com uma regulamentação aprovada em desenvolvimento da lei nacional de transposição, se ajusta ao direito comunitário, pelo que parece evidente a justeza da controvérsia suscitada pelo Bundesverwaltungsgericht. Em definitivo, há que julgar acontecimentos e normas nacionais tendo em conta o enquadramento comunitário aplicável no tempo em que ocorreram os factos.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>38.</NO.P><TXT>Está, portanto, perfeitamente delimitado o âmbito comunitário do diálogo jurisdicional, alheio ao discurso da ordem jurídica nacional que, não obstante, serve de contraponto e enquadra o debate. Não é em vão, no que se refere à primeira questão, que a TKG,<?PAGE NO="I-8570"?> cuja infracção é imputável ao TKLGebV 1997, transpõe para o direito alemão a Directiva 97/13 e, no que diz respeito à segunda, na falta de uma disposição <HT TYPE="ITALIC">ad hoc,</HT> a defesa dos direitos que o sistema europeu confere terá que se articular de acordo com as normas processuais alemãs<NOTE NOTE.ID="E0028" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Assim tem sido declarado reiteradamente pelo Tribunal de Justiça desde o acórdão de <DATE ISO="19761216">16 de Dezembro de 1976</DATE>, Rewe (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="33/76" YEAR="1976" PAGE.ECR="813">33/76, Colect., p. 813</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>B —</NO.P><TXT>A primeira questão prejudicial</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>39.</NO.P><TXT>O tribunal de reenvio pretende que seja esclarecido se o artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Directiva 97/13 permite urna taxa calculada em função dos custos administrativos gerais da autoridade reguladora durante um período de trinta anos.</TXT></NP><NP><NO.P>40.</NO.P><TXT>Para a solução é necessário analisar a natureza dos tributos delineados na directiva.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Os artigos 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 97/13</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>41.</NO.P><TXT>Embora aparentemente o seu conteúdo seja semelhante, as duas disposições, conforme expus nas conclusões Albacom e Infostrada<NOTE NOTE.ID="E0029" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>As linhas que seguem reproduzem os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 29 e segs. dessas conclusões.</P></NOTE>, têm um alcance distinto uma vez que se aplicam a regimes diferentes.</TXT></NP><NP><NO.P>42.</NO.P><TXT>As autorizações gerais são permissões predefinidas com carácter geral<NOTE NOTE.ID="E0030" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>A predeterminação pode ser efectuada pela Administração (<QUOT.START ID="QS0037" REF.END="QE0037" CODE="00AB"/>licenças por categoria<QUOT.END ID="QE0037" REF.START="QS0037" CODE="00BB"/>) ou pelo próprio legislador [é o que se deduz do oitavo considerando e do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), primeiro travessão, da Directiva 97/13].</P></NOTE> que permitem às empresas actuar no mercado das telecomunicações sem necessidade de decisão expressa do órgão competente, mas com eventual controlo posterior, conforme está previsto no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT></NP><NP><NO.P>43.</NO.P><TXT>Pelo contrário, as licenças individuais são autorizações específicas para os titulares poderem operar, que exigem uma decisão da administração por meio de um processo <HT TYPE="ITALIC">ad hoc</HT> [os artigos 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), segundo travessão, e 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da directiva confirmam esta caracterização].</TXT></NP><NP><NO.P>44.</NO.P><TXT>Estas diferenças justificam que, enquanto o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> fala de <QUOT.START ID="QS0038" REF.END="QE0038" CODE="00AB"/>cobrir os custos administrativos decorrentes da adopção, gestão, controlo e aplicação do <HT TYPE="ITALIC">regime de autorização geral aplicável<QUOT.END ID="QE0038" REF.START="QS0038" CODE="00BB"/>,</HT> o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> se refere às despesas da mesma<?PAGE NO="I-8571"?> natureza relativas à <QUOT.START ID="QS0039" REF.END="QE0039" CODE="00AB"/>emissão, gestão, controlo e aplicação das <HT TYPE="ITALIC">licenças individuais</HT><QUOT.END ID="QE0039" REF.START="QS0039" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0031" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>No artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da versão espanhola da directiva utiliza-se a expressão <QUOT.START ID="QS0040" REF.END="QE0040" CODE="00AB"/>regimen de licencias individuales aplicable<QUOT.END ID="QE0040" REF.START="QS0040" CODE="00BB"/>, mas o primeiro substantivo não é empregue nos textos alemão, italiano, inglês ou francês. Do primeiro consta <QUOT.START ID="QS0041" REF.END="QE0041" CODE="00AB"/>die Ausstellung, Verwaltung, Kontrolle und Durchsetzung der jeweiligen Einzelgenehmigungen<QUOT.END ID="QE0041" REF.START="QS0041" CODE="00BB"/>; do segundo <QUOT.START ID="QS0042" REF.END="QE0042" CODE="00AB"/>il rilascio, la gestione, il controllo e l'esecuzione delle relative licenze individuali<QUOT.END ID="QE0042" REF.START="QS0042" CODE="00BB"/>; em inglês <QUOT.START ID="QS0043" REF.END="QE0043" CODE="00AB"/>in the issue, management, control and enforcement of the applicable individual licences<QUOT.END ID="QE0043" REF.START="QS0043" CODE="00BB"/>; em francês <QUOT.START ID="QS0044" REF.END="QE0044" CODE="00AB"/>à la délivrance, à la gestion, au contrôle et à l'application des licences individuelles applicables<QUOT.END ID="QE0044" REF.START="QS0044" CODE="00BB"/>.</P></NOTE>. Por este motivo, a segunda disposição exige que a taxa por uma licença individual seja proporcional ao trabalho envolvido, precisão que não surge quando se regula o pagamento no caso das autorizações gerais.</TXT></NP><NP><NO.P>45.</NO.P><TXT>Os artigos 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Directiva 97/13 prevêem pois duas regras tributárias que, independentemente da qualificação que lhes for dada<NOTE NOTE.ID="E0032" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><QUOT.START ID="QS0045" REF.END="QE0045" CODE="00AB"/>Taxas<QUOT.END ID="QE0045" REF.START="QS0045" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS0046" REF.END="QE0046" CODE="00AB"/>preços públicos<QUOT.END ID="QE0046" REF.START="QS0046" CODE="00BB"/>. Em Espanha, houve há anos um intenso debate doutrinal sobre a delimitação de ambos os conceitos. Assim, Aguallo Aviles, A. — Tasas y precios públicos: análisis de la categoría jurídica del precio público y su delimitación co la tasa desde la perspectiva constitucional, editorial Lex Nova, Valladolid, 1992, e Martín Fernández, F. J. — Tasas y precios públicos en el derecho español, Instituto de Estudios Fiscales — Marcial Pons, Ediciones Jurídicas, SA, Madrid, 1995.</P></NOTE>, têm natureza remuneratória e parafiscal, uma vez que se destinam a conceder uma compensação pelo acto ou pelo serviço administrativo relativo ao sujeito passivo. Contudo, devido à natureza diferente da prestação, o montante da taxa a que se refere o primeiro desses preceitos destina-se, de forma não específica, a cobrir o custo do funcionamento do <QUOT.START ID="QS0047" REF.END="QE0047" CODE="00AB"/>regime de autorização geral aplicável<QUOT.END ID="QE0047" REF.START="QS0047" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0033" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>A Directiva 2002/20 confirma esta interpretação ao enunciar no trigésimo primeiro considerando que <QUOT.START ID="QS0048" REF.END="QE0048" CODE="00AB"/>com um regime de autorização geral deixará de ser possível atribuir custos administrativos e, por conseguinte, encargos às diferentes empresas, excepto para a concessão de direitos de utilização de números, radiofrequências e direitos de instalar recursos de passagem<QUOT.END ID="QE0048" REF.START="QS0048" CODE="00BB"/>, isto é, para as licenças que na directiva de 1997 se chamavam licenças individuais e na nova <QUOT.START ID="QS0049" REF.END="QE0049" CODE="00AB"/>direitos de utilização de radiofrequências e números<QUOT.END ID="QE0049" REF.START="QS0049" CODE="00BB"/> (artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>).</P></NOTE>, enquanto o pagamento por licenças individuais se destina exclusivamente a cobrir as despesas efectuadas pela administração na emissão, gestão, controlo e aplicação de cada licença individual.</TXT></NP><NP><NO.P>46.</NO.P><TXT>Pelo seu lado, o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> refere-se a um tributo que é desprovido de qualquer ideia de contraprestação e que tem a natureza de imposto, embora com uma afectação particular<NOTE NOTE.ID="E0034" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 40 a 43 das conclusões Albacom e Infostrada, estudei os elementos e as propriedades desta imposição, que potencia um tratamento igualitário, fomentando o desenvolvimento de serviços inovadores e a concorrência. Nas conclusões ISIS Multimedia e Firma 02 detive-me sobre estes requisitos em relação, precisamente, com a situação do mercado alemão (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 33 e segs.).</P></NOTE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>A taxa das licenças individuais prevista no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 97/13</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>47.</NO.P><TXT>O facto tributável desta imposição assenta no desenrolar de um processo para a concessão da licença ou para a sua gestão, controlo e aplicação.</TXT></NP><?PAGE NO="I-8572"?><NP><NO.P>48.</NO.P><TXT>Pretende-se cobrir os custos gerados pela instrução dos trâmites necessários, pelo que a cobrança não irá financiar outras actividades da autoridade reguladora.</TXT></NP><NP><NO.P>49.</NO.P><TXT>A proporcionalidade da contribuição em relação ao trabalho realizado constitui um imperativo do sistema, pelo que corresponderá à retribuição dos custos, sem nunca exceder o seu montante, reflectindo desta forma o seu carácter remuneratório. O excesso convertê-la-ia num encargo fiscal.</TXT></NP><NP><NO.P>50.</NO.P><TXT>Os princípios da neutralidade, da não discriminação, da transparência e da publicidade presidem ao regime desta figura.</TXT></NP><NP><NO.P>51.</NO.P><TXT>As reflexões que antecedem demarcam as linhas para avançar uma solução para a questão inicial do Bundesverwaltungsgericht, que tem que decidir se é legítimo calcular a importância da taxa com base numa análise prospectiva dos custos da autoridade reguladora e no período que a referida análise abrangeria.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>As regras para a avaliação e cobrança da taxa das licenças individuais</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>52.</NO.P><TXT>O encargo regulado no artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Directiva 97/13 limita-se, portanto, a cobrir o custo da emissão, gestão, controlo e aplicação das licenças individuais, devendo ajustar-se ao trabalho que estas operações pressupõem.</TXT></NP><NP><NO.P>53.</NO.P><TXT>Com observância destas premissas, os Estados-Membros usufruem de liberdade para escolher as formas e os processos de cobrança, assim como para orçamentar o seu montante.</TXT></NP><NP><NO.P>54.</NO.P><TXT>A finalidade da taxa requer a sua cobrança sempre que se verifique o facto tributável, após a emissão do título, uma vez exercida a acção administrativa de gestão, de controlo ou de aplicação. Esta alternativa contribui para a solução mais perfeita, dado que, ao efectuar-se a liquidação <HT TYPE="ITALIC">a posteriori,</HT> conhecem-se todas as componentes do trabalho desenvolvido, deduzindo-se de uma avaliação global do número e da qualificação dos funcionários intervenientes, do tempo dedicado e dos custos imprescindíveis<?PAGE NO="I-8573"?> para levar a cabo a operação<NOTE NOTE.ID="E0035" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Nos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, harmonizados pela Directiva 69/335/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19690617">17 de Junho de 1969</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="249" DATE.PUB="1969" PAGE.FIRST="25">JO L 249, p. 25</REF.DOC.OJ>; EE 09 Fl p. 22), o Tribunal de Justiça seguiu estes parâmetros no acórdão de <DATE ISO="19930420">20 de Abril de 1993</DATE>, Ponente Carni e Cispadana Costruzioni (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-71/91+C-178/91" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-1915">C-71/91 e C-178/91, Colect., p. I-1915, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 43</REF.DOC.ECR>). O acórdão de <DATE ISO="19971202">2 de Dezembro de 1997</DATE>, Fantask e o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-188/95" YEAR="1997" PAGE.ECR="I-6783">C-188/95, Colect., p. I-6783</REF.DOC.ECR>), precisou que são tomados em conta não só os custos, materiais e salariais, directamente relacionados com a prestação que a taxa remunera mas também a parcela dos encargos gerais da administração competente imputáveis a essa operação (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30).</P></NOTE>. Não obstante, esta fórmula padece do inconveniente de sujeitar o sujeito passivo a pagamentos reiterados, obrigando a Administração Fiscal a uma actividade incessante, com aumento dos custos e diminuição da eficiência.</TXT></NP><NP><NO.P>55.</NO.P><TXT>Dado que se pretende ressarcir o fisco pelas despesas de uma ampla gestão pública em benefício do titular da licença, nada se opõe a que a contribuição seja exigida antecipadamente e seja computada atendendo a um cálculo prudente do seu montante. Quando assim se decidir, é indiferente que seja cobrada através de uma única entrega ou em prestações.</TXT></NP><NP><NO.P>56.</NO.P><TXT>O acórdão Fantask e o. (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32), que acabo de citar na nota 35, referindo-se aos impostos indirectos sobre as reuniões de capitais, admitiu que a contribuição seja fixada antecipadamente, com base numa previsão e exigível por intervalos normalizados. Nenhuma razão desaconselha que esta apreciação seja extensiva à taxa das licenças individuais no sector das telecomunicações, sempre e quando, conforme referiu o próprio acórdão (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 32 a 34), os Estados-Membros se certifiquem regularmente que o montante não ultrapassa os custos suportados, garantido, se for caso disso, os eventuais reembolsos.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>O período abrangido pelo tributo: seus limites</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>57.</NO.P><TXT>Ampliando o período de tempo sobre o qual se projecta o cálculo, aumentará o risco de erro, pois o trabalho complica-se à medida que a análise se alonga no tempo. A objectividade vai-se reduzindo ao ritmo em que cresce a incerteza, desencadeando o risco de desproporção quando diminui a fiabilidade dos dados manipulados.</TXT></NP><NP><NO.P>58.</NO.P><TXT>A situação agrava-se se a duração do intervalo tiver efeitos não só para fixar o quantitativo da contribuição mas também sobre a sua liquidação, que se requer num único acto para produzir efeitos durante todo o tempo estimado. Nestas circunstâncias, os princípios da proporcionalidade e da neutralidade previstos na Directiva 97/13 enfraquecem em grande medida, pois retribuem-se hoje serviços que se recebem decorrido um longo prazo. Estes princípios, embora não o requeiram, recomendam uma maior contemporaneidade entre a prestação administrativa, a fixação do encargo e o seu pagamento.</TXT></NP><?PAGE NO="I-8574"?><NP><NO.P>59.</NO.P><TXT>Além disso, a natureza própria do sector, a sua evolução e o seu grau de abertura têm relevância. As possibilidades de prospecção não são as mesmas num mercado estável, em que a concorrência está estabelecida desde há muito tempo e em que, logicamente, não há que esperar grandes surpresas, prevendo-se facilmente os acontecimentos, do que noutro mercado em ebulição, de liberalização recente, em que se auguram mudanças imprevisíveis.</TXT></NP><NP><NO.P>60.</NO.P><TXT>Por conseguinte, a Directiva 97/13 não proíbe a fixação do quantitativo nem a cobrança antecipada de um encargo como o controvertido, desde que não diminuam as referidas garantias de neutralidade e proporcionalidade que a própria directiva manda respeitar.</TXT></NP><NP><NO.P>61.</NO.P><TXT>Essa consequência indesejável é causada precisamente pela exigência de uma única vez de um tributo concebido em conformidade com uma previsão de custos para os próximos trinta anos, num momento em que o mercado das telecomunicações se encontrava em vias de flexibilização.</TXT></NP><NP><NO.P>62.</NO.P><TXT>Nas conclusões no processo Nuova società di telecomunicazioni, já referidas, observei que nos anos noventa do século passado se iniciou o movimento para a abertura do referido mercado e para a harmonização das legislações nacionais, através da elaboração de um acervo jurídico em contínua renovação<NOTE NOTE.ID="E0036" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3 e segs. expliquei a evolução jurídica das telecomunicações na Comunidade.</P></NOTE>, que na actualidade se encontra definitivamente traçado. Ora, a fixação em 1997, em pleno turbilhão do processo, de uma contribuição pecuniária, com base numa previsão dos custos gerais da autoridade reguladora até ao ano de 2027 ultrapassa os limites do razoável, desrespeitando, pelos motivos já expostos, o espírito da Directiva 97/13<NOTE NOTE.ID="E0037" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>A mecânica da taxa sobre as licenças individuais pressupõe que, numa economia de escala, a contribuição de cada titular se reduz à medida que cresce o seu número (não é a mesma coisa abrir instalações e contratar pessoal para servir quatro empresas que fazê-lo para vinte e cinco). É de refutar, portanto, um método que se opõe ao incremento dos operadores num sector em expansão, cobrando uma importância que, devido à amplitude do prazo estipulado, não se coaduna com a realidade.</P></NOTE>. Como prova, basta recordar que este diploma legal, adoptado em 1997, foi substituído cinco anos depois pela Directiva 2002/20, já referida, que substitui as licenças individuais pelos <QUOT.START ID="QS0050" REF.END="QE0050" CODE="00AB"/>direitos de utilização<QUOT.END ID="QE0050" REF.START="QS0050" CODE="00BB"/>, ocupando-se mais detalhadamente da avaliação da contribuição<NOTE NOTE.ID="E0038" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), refere-se aos custos decorrentes da gestão, controlo e aplicação dos direitos de utilização; também os derivados da <QUOT.START ID="QS0051" REF.END="QE0051" CODE="00AB"/>cooperação internacional, harmonização e normalização, análise de mercados, vigilância do cumprimento e outros tipos de controlo do mercado, bem como trabalho de regulação que envolva a preparação e execução<QUOT.END ID="QE0051" REF.START="QS0051" CODE="00BB"/>, acrescentando, após reiterar os imperativos de neutralidade, transparência e proporcionalidade, que as autoridades reguladoras nacionais <QUOT.START ID="QS0052" REF.END="QE0052" CODE="00AB"/>publicarão uma súmula anual dos seus custos administrativos e do montante total resultante da cobrança dos encargos. Em função da diferença entre o montante total dos encargos e os custos administrativos, serão feitos os devidos ajustamentos<QUOT.END ID="QE0052" REF.START="QS0052" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2).</P></NOTE> e deixando fora do regime os tributos como o dos litígios originários.</TXT></NP><NP><NO.P>63.</NO.P><TXT>Esta apreciação coincide com a do Bundesverwaltungsgericht no referido acórdão de <DATE ISO="20010919">19 de Setembro de 2001</DATE>, pois não é em vão que a TKG, da qual o TKLGebV 1997<?PAGE NO="I-8575"?> era diploma de execução, transpõe a Directiva 97/13<NOTE NOTE.ID="E0039" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O acórdão alude à dinâmica das telecomunicações e às três décadas pelas quais a previsão se estende, argumentando que em 1997 não era de imaginar a forma como se desenvolveriam, ignorando-se quantas empresas nacionais ou estrangeiras estariam em condições de concorrer com a empresa dominante, antigo monopólio, assim como as consequências no domínio das licenças.</P></NOTE>. A doutrina alemã partilha esta opinião<NOTE NOTE.ID="E0040" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Schütz, R. e Nüsken, J. P. — <QUOT.START ID="QS0053" REF.END="QE0053" CODE="00AB"/>Gebühr für Telekommunikationslizenz — Rechtswidrige Haushaltssanierung auf Kosten des Wettbewerbs?<QUOT.END ID="QE0053" REF.START="QS0053" CODE="00BB"/>, em Multimedia und Recht, 1998, pp. 523 a 528. Von Roenne, H., <QUOT.START ID="QS0054" REF.END="QE0054" CODE="00AB"/>Gebühr für TK-Lizenzen<QUOT.END ID="QE0054" REF.START="QS0054" CODE="00BB"/>, em Multimedia und Recht, 1998, pp. XIV a XVI, pergunta se um intervalo de trinta anos é pertinente para um mercado em plena evolução e se no referido prazo, ou mesmo noutro inferior, subsistirão licenças deste tipo.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>64.</NO.P><TXT>De acordo com as reflexões avançadas, sugiro ao Tribunal de Justiça que responda à primeira questão prejudicial que o artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Directiva 97/13 e, em particular, os princípios da neutralidade e da proporcionalidade não permitem a imposição de uma taxa sobre a emissão, a gestão, o controlo e a aplicação das licenças individuais, calculada sobre a previsão dos custos administrativos gerais da autoridade reguladora nacional durante trinta anos.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>C —</NO.P><TXT>A segunda questão prejudicial</TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Reflexões preliminares: o enquadramento adequado</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>65.</NO.P><TXT>Assente que não só o direito alemão, conforme declarou o Bundesverwaltungsgericht, discorda das liquidações controvertidas mas também o comunitário, falta verificar se esta última ordem jurídica exige que seja fiscalizada a sua validade, mesmo quando não tenham sido impugnadas na altura própria.</TXT></NP><NP><NO.P>66.</NO.P><TXT>A legislação federal tem como instrumento a VwVfG que, conforme se deduz dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 24 a 26 destas conclusões e dos autos de reenvio, não permite anular os referidos actos administrativos nem satisfazer as pretensões da ISIS e da i-21.</TXT></NP><NP><NO.P>67.</NO.P><TXT>Este esclarecimento delimita com exactidão o debate e revela o erro da doutrina Kühne &amp; Heitz, que, ao sujeitar a nova apreciação de uma decisão consolidada a uma disposição legal expressa no sistema jurídico nacional, deixa perplexo o Bundesverwaltungsgericht, o qual, para se desviar de tão inconveniente solução, não necessitaria do reenvio prejudicial. O apego ao direito nacional, promovido nesta matéria pelo Tribunal de Justiça, suscita, além disso, problemas sérios, entre os quais se destaca<?PAGE NO="I-8576"?> a disparidade na tutela dos direitos baseados na ordem jurídica comunitária<NOTE NOTE.ID="E0041" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Coutron, A. — <QUOT.START ID="QS0055" REF.END="QE0055" CODE="00AB"/>Cour de Justice, <DATE ISO="20040113">13 janvier 2004</DATE>, Kühne &amp; Heitz NV/Productschap voor Pluimvee en Eiren<QUOT.END ID="QE0055" REF.START="QS0055" CODE="00BB"/>, em Revue des affaires européennes, 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> ano (2003-2004), 3, pp. 417 a 434, critica que o Tribunal de Justiça remeta para a ordem jurídica interna porque, por essa via, corre-se o risco de consagrar diferenças quanto à protecção dos direitos dos particulares (pp. 525 e 427). Por seu turno, Peerbux-Beaugendre, Z. — <QUOT.START ID="QS0056" REF.END="QE0056" CODE="00AB"/>Une administration ne peut invoquer le principe de la force de chose définitivement jugée pour refuser de réexaminer une décision dont une interpretation préjudicielle ultérieure a révélé la contrariété avec le droit communautaire (Commentaire de l'arrêt de la CJCE du <DATE ISO="20040113">13 janvier 2004</DATE>)<QUOT.END ID="QE0056" REF.START="QS0056" CODE="00BB"/>, em Revue du droit de l'Union européenne, 3-2004, pp. 559 a 567, receia que esta decisão origine uma fonte de novas divergencias na aplicação do direito comunitário (p. 566). Martín Rodríguez, P. — <QUOT.START ID="QS0057" REF.END="QE0057" CODE="00AB"/>La revisión de los actos administrativos firmes: ¿Un nuevo instrumento de garantía de la primacía y efectividad del derecho comunitario? Comentario a la sentencia del TJCE de <DATE ISO="20040113">13 de enero de 2004</DATE>, C-453/00, Kühne &amp; Heitz NV<QUOT.END ID="QE0057" REF.START="QS0057" CODE="00BB"/>, em <HT TYPE="ITALIC">Revista General de Derecho Europeo,</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, Outubro de 2004 (www.iustel.com), sustenta que uma interpretação literal deste acórdão torna-o destituído de qualquer eficácia, pois não abundam as ordens jurídicas que habilitem a Administração a verificar uma decisão administrativa confirmada por sentença.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>68.</NO.P><TXT>Nos presentes processos, não se trata de decidir se, nos termos do direito alemão é possível reapreciar, e, eventualmente, anular as taxas, já irrecorríveis, aplicadas às citadas empresas, pois os tribunais pronunciaram-se em sentido negativo, mas sim decidir se, apesar desse impedimento, o direito comunitário exige a sua fiscalização e em que condições.</TXT></NP><NP><NO.P>69.</NO.P><TXT>No processo Kühne &amp; Heitz, esse dilema inspirava a questão prejudicial do College van Beroep von het bedrijfsleven dos Países Baixos e o advogado-geral P. Léger encontrou a via adequada para o solucionar nas conclusões de <DATE ISO="20030717">17 de Julho de 2003</DATE>, nas quais propos que o mesmo fosse abordado a partir do primado do direito europeu e da sua aplicabilidade directa.</TXT></NP><NP><NO.P>70.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça deve aceitar o convite, ponderando os imperativos da segurança jurídica e da legalidade comunitaria, para discernir se os primeiros representam sempre uma barreira intransponível ou se em certas situações deverão ceder perante os segundos.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>O princípio da segurança jurídica: seus limites</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>71.</NO.P><TXT>É evidente a relevância deste princípio para o funcionamento correcto de qualquer entidade política. Nas conclusões de <DATE ISO="19990128">28 de Janeiro de 1999</DATE> no processo em que foi proferido o acórdão Comissão/AssiDomãn Kraft Products e o. (a seguir <QUOT.START ID="QS0058" REF.END="QE0058" CODE="00AB"/>acórdão AssiDomãn<QUOT.END ID="QE0058" REF.START="QS0058" CODE="00BB"/>)<NOTE NOTE.ID="E0042" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19990914">14 de Setembro de 1999</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-310/97 P" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-5363">C-310/97, Colect., p. I-5363</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, sublinhei que o direito abomina a desordem, pelo que se dotou de armas para lutar contra a sua causa principal: a instabilidade (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 55).</TXT></NP><NP><NO.P>72.</NO.P><TXT>Entre essas armas, a segurança jurídica reveste um significado especial, ao serviço da qual se organiza a ideia de <QUOT.START ID="QS0059" REF.END="QE0059" CODE="00AB"/>acto consolidado<QUOT.END ID="QE0059" REF.START="QS0059" CODE="00BB"/>; as decisões administrativas tornam-se inatacáveis após decorridos os prazos para as impugnar ou, uma vez confirmadas, após terem sido utilizados todos os meios de impugnação.</TXT></NP><?PAGE NO="I-8577"?><NP><NO.P>73.</NO.P><TXT>Em consequência, esgotado o prazo para dela recorrer, uma decisão, mesmo viciada, não pode ser posta em causa, integrando-se definitivamente o defeito na ordem jurídica.</TXT></NP><NP><NO.P>74.</NO.P><TXT>A invulnerabilidade dos actos consolidados, mesmo irregulares, erige-se, portanto, no modelo geral<NOTE NOTE.ID="E0043" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Na doutrina alemã, Potacs, M. — <QUOT.START ID="QS0060" REF.END="QE0060" CODE="00AB"/>Bestandskraft staatlicher Verwaltungsakte oder Effektivität des Gemeinschaftsrechts? — Anmerkung zum Urteil vom 13. Januar, Kühne &amp; Heitz NV/Productschap voor Pluimvee en Eieren, Rs C-453/00<QUOT.END ID="QE0060" REF.START="QS0060" CODE="00BB"/>, em Europarecht, 2004, pp. 595 a 603, assinala que, em situações deste tipo, a prevalência do direito comunitário actua como excepção, unicamente se o direito nacional não prever mecanismos suficientes de resposta (p. 602).</P></NOTE>, já que nenhum sistema tolera que a validade das situações jurídicas se discuta indefinidamente.</TXT></NP><NP><NO.P>75.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça mostrou-se sensível a esta regra estrutural e, desde as suas primeiras decisões, tem-na apreciado<NOTE NOTE.ID="E0044" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O acórdão de <DATE ISO="19570712">12 de Julho de 1957</DATE>, Algera e o. (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="7/56+3/57—7/57" YEAR="1957" PAGE.ECR="81">7/56 e 3/57 a 7/57, Recueil, p. 81, Colect. 1954-1961, p. 157</REF.DOC.ECR>), anulou umas decisões em matéria de pessoal da Assembleia Comum da CECA, utilizando os padrões comuns às legislações dos Estados-Membros sobre a revogação de actos ilegais, que permitem a sua reapreciação dentro de um prazo razoável.</P></NOTE>, afirmando no próprio acórdão Kühne &amp; Heitz a sua condição de princípio geral do direito comunitário (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24), declaração reiterada no acórdão Gerekens e Procola (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22)<NOTE NOTE.ID="E0045" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="20040715">15 de Julho de 2004</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-459/02" YEAR="2004" PAGE.ECR="I-7315">C-459/02, Colect., p. I-7315</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. O acórdão AssiDöman negou que uma instituição comunitária fique obrigada a reanalisar decisões consentidas, quando outras de conteúdo idêntico, oportunamente impugnadas, foram anuladas por via judicial (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 63).</TXT></NP><NP><NO.P>76.</NO.P><TXT>Ora, este princípio pode converter-se num obstáculo à aplicação uniforme e correcta do direito comunitário<NOTE NOTE.ID="E0046" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Hatje, A. — <QUOT.START ID="QS0061" REF.END="QE0061" CODE="00AB"/>Die Rechtskraft und ihre Durchbrechungsmöglichkeiten im Lichte des Gemeinschaftsrechts<QUOT.END ID="QE0061" REF.START="QS0061" CODE="00BB"/>, em Das EuGH-Verfahren in Steuersachen, Viena, 2000, pp. 133 a 149, em particular, p. 135.</P></NOTE>, pelo que a jurisprudência lhe nega carácter absoluto<NOTE NOTE.ID="E0047" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Peerbux-Beaugendre, Z. — <QUOT.START ID="QS0062" REF.END="QE0062" CODE="00AB"/>Autorite de la chose jugé et primauté du droit communautaire<QUOT.END ID="QE0062" REF.START="QS0062" CODE="00BB"/>, em Revue française de droit administratif, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, Maio-Junho de 2005, pp. 473 a 481, segue esta opinião, já que uma sentença definitiva não é mais que a expressão de uma <QUOT.START ID="QS0063" REF.END="QE0063" CODE="00AB"/>verdade legal<QUOT.END ID="QE0063" REF.START="QS0063" CODE="00BB"/> relativa, cujas repercussões convém restringir em certas hipóteses.</P></NOTE> e prevalência em qualquer conjuntura. O acórdão SNUPAT/Alta Autoridade<NOTE NOTE.ID="E0048" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19610322">22 de Março de 1961</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="42/59+49/59" YEAR="1961" PAGE.ECR="99">42/59 e 49/59, Recueil, p. 103, Colect. 1954-1961, p. 597</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE> impôs a sua conciliação com outros valores dignos de protecção.</TXT></NP><NP><NO.P>77.</NO.P><TXT>O primeiro desses valores que limitam a segurança jurídica é a equidade<NOTE NOTE.ID="E0049" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>A Comissão denomina-a nas suas observações escritas <QUOT.START ID="QS0064" REF.END="QE0064" CODE="00AB"/>princípio da justiça material<QUOT.END ID="QE0064" REF.START="QS0064" CODE="00BB"/>.</P></NOTE>, cuja apreciação sugeri nas conclusões AssiDöman, não para procurar uma saída para o conflito então esclarecido, mas sim para precisar, com carácter geral, o alcance da segurança jurídica no âmbito comunitário. Apesar de o Tribunal de Justiça ter seguido o critério das minhas conclusões, evitou referir-se aos limites da equidade. O facto de uma decisão estar consolidada não tem de constituir um entrave a que se analise novamente o seu conteúdo, se a sua persistência provocar uma situação de injustiça<?PAGE NO="I-8578"?> intolerável A maioria dos Estados-Membros, para não dizer todos, contemplam por motivos desta natureza a quebra da inimpugnabilidade das decisões administrativas, esgotados os prazos de recurso. O sistema alemão fornece um bom exemplo. Segundo se informa nos autos de reenvio, a jurisprudência reduziu a margem de discricionariedade que o § 48 da VwVfG confere à Administração, reconhecendo ao cidadão o direito de requerer a revogação da decisão quando a sua manutenção se revele <QUOT.START ID="QS0065" REF.END="QE0065" CODE="00AB"/>simplesmente insuportável<QUOT.END ID="QE0065" REF.START="QS0065" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0050" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Essa situação verifica-se, como já indiquei (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26 das presentes conclusões), se a sua manutenção for lesiva da igualdade, se se opuser à ordem pública ou à boa fé, se enfermar de ilegalidade manifesta ou se, dadas as circunstâncias, o único exercício correcto do poder discricionário consistir na anulação.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>78.</NO.P><TXT>Este travão à segurança jurídica adquire assim um carácter marcadamente subjectivo. Pretende-se eliminar as perturbações que repugnam ao mais elementar sentido de justiça, repudiando as discriminações e outros atentados contra a imparcialidade<NOTE NOTE.ID="E0051" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O direito espanhol exige que os órgãos da Administração Pública declarem oficiosamente, por iniciativa própria ou a requerimento do interessado, a nulidade dos actos que tenham posto termo à via administrativa ou de que se não tenha recorrido dentro do prazo, se lesarem os direitos e as liberdades susceptíveis de apoio constitucional, tida em conta a sua nulidade radical [artigo 102.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, conjugado com o artigo 62.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), da Ley 30/1992, de 26 de Novembro, de Regimen Jurídico de las Administraciones Públicas y del Procedimiento Administrativo Común {Boletín Oficial del Estado de <DATE ISO="19921127">27 de Novembro de 1992</DATE>)].</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>79.</NO.P><TXT>O outro ponto que agora me interessa sublinhar, de cariz mais objectivo, situa-se na <QUOT.START ID="QS0066" REF.END="QE0066" CODE="00AB"/>supralegalidade<QUOT.END ID="QE0066" REF.START="QS0066" CODE="00BB"/>, abrangendo não só os fundamentos que articulam a ordem jurídica e que emprestam às demais normas o ar que respiram mas também a orientação desejada<NOTE NOTE.ID="E0052" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>A Constituição espanhola de 1978 é muito expressiva neste ponto. Depois de precisar no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, que todos, cidadãos e poderes públicos, estão sujeitos à Constituição e ao restante da ordem jurídica, ao configurar a posição da Administração, realça que esta serve com objectividade os interesses gerais, com inteira subordinação à lei e ao <QUOT.START ID="QS0067" REF.END="QE0067" CODE="00AB"/>direito<QUOT.END ID="QE0067" REF.START="QS0067" CODE="00BB"/> (artigo 103.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1), submetendo-a a uma fiscalização jurisdicional, na qual se avalia tanto a legalidade da sua actividade como a sujeição aos objectivos que justificam a sua existência (artigo 106.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1).</P></NOTE>. Quando a manutenção de um acto consolidado muda a essência do sistema ou o conduz a um beco sem saída, torna-se inevitável a sua eliminação.</TXT></NP><NP><NO.P>80.</NO.P><TXT>Na realidade, ambas as fronteiras são parcialmente <QUOT.START ID="QS0068" REF.END="QE0068" CODE="00AB"/>coextensas<QUOT.END ID="QE0068" REF.START="QS0068" CODE="00BB"/>, já que muitos dos valores que sustentam a equidade representam princípios gerais comuns às ordens jurídicas dos Estados-Membros e alguns revelam-se ao mais alto nível como direitos fundamentais da pessoa. Em definitivo, devem reprovar-se as soluções geradoras de maior dano para esses direitos que o que se pretende evitar, pois não há maior insegurança que a originada pela injustiça ou a ilegalidade manifesta.</TXT></NP><NP><NO.P>81.</NO.P><TXT>Por conseguinte, na ordem jurídica comunitária, a título excepcional, a segurança<?PAGE NO="I-8579"?> jurídica deixaria de actuar para garantir os seus alicerces, o que permitiria reapreciar decisões não impugnáveis<NOTE NOTE.ID="E0053" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Hatje, A., op. cit. na nota 45, p. 146, situa-se numa posição próxima, defendendo o primado do direito comunitário se a consolidação formal constitui obstáculo à sua realização.</P></NOTE>. Mas importa pormenorizar quando se aplica essa excepção. Com este objectivo mostra-se aconselhável olhar para o passado para confirmar que os padrões estruturais dessa ordem jurídica, em grande medida de criação pretoriana, se propõem assegurar o seu efeito útil e atingir a finalidade dos Tratados.</TXT></NP><NP><NO.P>82.</NO.P><TXT>Não obstante, importa conhecer com certeza um limite sempre intransponível: os direitos de terceiros<NOTE NOTE.ID="E0054" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Budischowsky, J. — <QUOT.START ID="QS0069" REF.END="QE0069" CODE="00AB"/>Zur Rechtskraft gemeinschaftswidriger Bescheide<QUOT.END ID="QE0069" REF.START="QS0069" CODE="00BB"/>, em Zeitschrift für Verwaltung, 2000, pp. 2 a 15, e Urlesberger, F. — <QUOT.START ID="QS0070" REF.END="QE0070" CODE="00AB"/>Zur Rechtskraft im Gemeinschaftsrecht<QUOT.END ID="QE0070" REF.START="QS0070" CODE="00BB"/>, em Zeitschrift für Rechtsvergleichung, Internationales Privatrecht und Europarecht, 2004, pp. 99 a 104, são de opinião que as faculdades de revisão têm de deter-se onde começam os direitos dos outros. O artigo 106.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Ley espanhola 30/1992, já referida, impede-as quando, devido ao decurso do tempo ou por outros motivos, neguem a equidade, a boa fé, o direito dos particulares ou as leis.</P></NOTE>. Quando estes sejam afectados, a estabilidade, mesmo injusta, deve prevalecer, compensando-se o lesado através de outras vias algo mais sinuosas, como a da responsabilidade do Estado por incumprimento do direito comunitário.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Um esforço contínuo em defesa do direito comunitário</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>83.</NO.P><TXT>O acórdão Van Gend &amp; Loos<NOTE NOTE.ID="E0055" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19630205">5 de Fevereiro de 1963</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="26/62" YEAR="1963" PAGE.ECR="1">26/62, Colect. 1962-1964, p. 205</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE> atribuiu ao direito comunitário a natureza de ordem jurídica independente, a favor da qual os Estados-Membros limitaram a sua soberania, para declarar o efeito directo do artigo 12.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE (que passou, após alteração, a artigo 25.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE) e a sua capacidade de gerar em benefício dos particulares direitos individuais susceptíveis de tutela pelos tribunais nacionais. O acórdão incidia sobre o conflito entre a referida disposição do Tratado CEE, que proibia o aumento dos direitos aduaneiros, e uma nova pauta aprovada pelo Governo neerlandês em 1960, que aumentara de 3% para 8% o direito aplicável a determinados produtos.</TXT></NP><NP><NO.P>84.</NO.P><TXT>A atribuição dessa força imediata às normas comunitárias contém implícito o reconhecimento do seu primado sobre os sistemas estatais, anunciado no acórdão de <DATE ISO="19620227">27 de Fevereiro de 1962</DATE>, Comissão/Itália<NOTE NOTE.ID="E0056" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="10/61" YEAR="1962" PAGE.ECR="1">10/61, Colect. 1962-1964, p. 1</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>, e proclamado expressamente no acórdão Costa/ENEL<NOTE NOTE.ID="E0057" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19640715">15 de Julho de 1964</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="6/64" YEAR="1964" PAGE.ECR="549">6/64, Colect. 1962-1964, p. 549</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Esta decisão, reproduzindo as considerações do acórdão Van Gend &amp; Loos sobre a cessão de soberania e a especificidade da ordem jurídica da Comunidade, declarou a impossibilidade de os Estados-Membros fazerem prevalecer, sobre um sistema por eles aceite numa base de reciprocidade, uma medida unilateral posterior, acrescentando que ficaria em perigo a realização dos objectivos daquela ordem jurídica se a sua força vinculativa variasse de um lugar para outro, em virtude de legislações internas posteriores. Baseou-se também no artigo 189.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 249.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE),<?PAGE NO="I-8580"?> que, ao conferir carácter obrigatório aos regulamentos, impede que as normas nacionais se lhes oponham, pois de outro modo poriam em causa os fundamentos da Comunidade.</TXT></NP><NP><NO.P>85.</NO.P><TXT>O efeito directo e o primado não são meras técnicas para articular as relações entre ordens jurídicas diferentes, mas sim a expressão da Comunidade como uma associação de Estados, de povos e de cidadãos<NOTE NOTE.ID="E0058" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Rodríguez Iglesias, G. C. — <QUOT.START ID="QS0071" REF.END="QE0071" CODE="00AB"/>El Poder Judicial en la Unión Europea<QUOT.END ID="QE0071" REF.START="QS0071" CODE="00BB"/>, em La Unión Europea tras la Reforma, Universidad de Cantabria, 1998, p. 15.</P></NOTE> mas dado o contexto em que foram proferidos os acórdãos Van Gend &amp; Loos e Costa/ENEL, persistia a dúvida sobre se tais asserções se aplicavam às directivas. Ora, o acórdão Ratti<NOTE NOTE.ID="E0059" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19790405">5 de Abril de 1979</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="148/78" YEAR="1979" PAGE.ECR="1629">148/78, Recueil, p. 1629</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE> reconheceu-lhes igual proeminência, ao declarar que, uma vez esgotado o prazo para a sua transposição, quem se ajusta às suas disposições não pode ficar submetido ao direito nacional ainda não adaptado.</TXT></NP><NP><NO.P>86.</NO.P><TXT>A oportunidade para o Tribunal de Justiça de se pronunciar sobre a outra característica própria foi-lhe proporcionada por uma cidadã alemã, a Sr.<HT TYPE="SUP">a</HT> Becker, que recusava pagar o imposto sobre o valor acrescentado correspondente a determinadas operações de crédito, não obstante estarem sujeitas a esse imposto face à legislação alemã vigente. Esgrimia o artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, B), alínea d), primeiro parágrafo, da Sexta Directiva, que regula este imposto<NOTE NOTE.ID="E0060" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19770517">17 de Maio de 1977</DATE>, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="145" DATE.PUB="1977" PAGE.FIRST="1">JO L 145, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 09 Fl p. 54).</P></NOTE>, que os Estados-Membros se haviam comprometido a transpor antes de <DATE ISO="19790101">1 de Janeiro de 1979</DATE>, para sustentar que esses negócios jurídicos estavam isentos. O acórdão Becker, de <DATE ISO="19820119">19 de Janeiro de 1982</DATE><NOTE NOTE.ID="E0061" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="8/81" YEAR="1982" PAGE.ECR="53">8/81, Recueil, p. 53</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>, decidiu que, a partir dessa data, as disposições incondicionais e suficientemente precisas da Sexta Directiva podiam ser invocadas directamente na República Federal da Alemanha, já que as normas desta classe, embora carecendo de efeito imediato, produzem-no quando os Estados-Membros não as transpõem ou o fazem incorrectamente. Com tais pressupostos, não podem ser privadas do carácter vinculativo que o artigo 189.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE lhes confere.</TXT></NP><NP><NO.P>87.</NO.P><TXT>Esta propriedade é, portanto, interpretada como uma <QUOT.START ID="QS0072" REF.END="QE0072" CODE="00AB"/>sanção<QUOT.END ID="QE0072" REF.START="QS0072" CODE="00BB"/> automática pela omissão dos seus deveres pelos Estados-Membros, pelo que surgiu a dúvida sobre se também funciona quando as directivas disciplinam relações horizontais, em que o poder público está ausente. A resposta, negativa, foi facultada pelo acórdão Marshall<NOTE NOTE.ID="E0062" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19860226">26 de Fevereiro de 1986</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="152/84" YEAR="1986" PAGE.ECR="723">152/84, Colect., p. 723</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, que encabeça uma longa lista, em que o acórdão Pfeiffer e o.<NOTE NOTE.ID="E0063" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="20041005">5 de Outubro de 2004</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-397/01— C-403/01" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-8835">C-397/01 a C-403/01, Colect., p. I-8835</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE> constitui um dos últimos elos.</TXT></NP><NP><NO.P>88.</NO.P><TXT>Não obstante, as referidas características do direito comunitario desaconselham que<?PAGE NO="I-8581"?> se fique conformado com a não aplicação das suas determinações, pois tal lesaria os objectivos dos Tratados. O Tribunal de Justiça realçou que o princípio da lealdade acolhido no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE (actual artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE) obriga os Estados-Membros a adoptarem as medidas gerais ou especiais adequadas para se atingir as metas estabelecidas nas directivas, tarefa que incumbe a todas as autoridades nacionais, incluindo as jurisdicionais. Esta ideia, plasmada no acórdão Von Colson e Kamann<NOTE NOTE.ID="E0064" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19840410">10 de Abril de 1984</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="14/83" YEAR="1984" PAGE.ECR="1891">14/83, Recueil, p. 1891</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, atenuou a denegação de efeito directo às directivas num litígio entre particulares, impulsionando a doutrina denominada da <QUOT.START ID="QS0073" REF.END="QE0073" CODE="00AB"/>interpretação conforme<QUOT.END ID="QE0073" REF.START="QS0073" CODE="00BB"/>, nos termos da qual, ao aplicar o seu direito, o juiz nacional deve dar sentido à lei comunitária, desta forma respeitando o terceiro parágrafo do artigo 189.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE.</TXT></NP><NP><NO.P>89.</NO.P><TXT>O acórdão Marleasing<NOTE NOTE.ID="E0065" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19901113">13 de Novembro de 1990</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-106/89" YEAR="1990" PAGE.ECR="I-4135">C-106/89, Colect., p. I-4135</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE> aprofundou esta orientação e indicou a solução concreta para conferir força à ordem jurídica comunitária. Discutia-se a nulidade de um contrato de sociedade por ser desprovido de fim, fundamento não previsto no artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 68/151/CEE<NOTE NOTE.ID="E0066" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Primeira Directiva do Conselho, de <DATE ISO="19680309">9 de Março de 1968</DATE>, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias exigidas em toda a Comunidade (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="065" DATE.PUB="1968" PAGE.FIRST="8">JO L 65, p. 8</REF.DOC.OJ>; EE 17 Fl p. 3).</P></NOTE>, necessitando de ser desenvolvido no direito espanhol, cujo Código Civil o contempla nos artigos 1261.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 1275.<HT TYPE="SUP">o</HT> O Tribunal de Justiça optou pela interpretação do direito interno à luz do texto e da finalidade da directiva, para impedir a declaração de invalidade de uma sociedade por uma razão distinta das enumeradas no artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> O juiz de reenvio resolveu o litígio<NOTE NOTE.ID="E0067" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Sentença do Juzgado de Primera Instancia num. 1 de Oviedo, de <DATE ISO="19910223">23 de Fevereiro de 1991</DATE>.</P></NOTE> substituindo a aplicação dos artigos do Código Civil pela lei comunitária.</TXT></NP><NP><NO.P>90.</NO.P><TXT>Esta consequência tinha sido reconhecida pela jurisprudência. O acórdão Simmenthal<NOTE NOTE.ID="E0068" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19780309">9 de Março de 1978</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="106/77" YEAR="1978" PAGE.ECR="243">106/77, Colect., p. 243</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE> impôs aos juízes dos Estados-Membros o encargo de garantirem a plena eficácia do direito comunitário, deixando de aplicar, se necessário, as disposições contrárias da legislação nacional, mesmo posteriores, sem aguardar a sua revogação ou a sua eliminação do universo jurídico através de qualquer processo constitucional. O reverso da moeda é fornecido pelo acórdão Fratelli Costanzo<NOTE NOTE.ID="E0069" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19890622">22 de Junho de 1989</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="103/88" YEAR="1989" PAGE.ECR="1839">103/88, Colect., p. 1839</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, no qual se exige que seja aplicada, mesmo oficiosamente, uma directiva, apesar da existência de normas nacionais que a contradizem.</TXT></NP><NP><NO.P>91.</NO.P><TXT>O desígnio não varia: assegurar a utilidade do direito comunitário. A doutrina da interpretação conforme e o poder de afastar o direito nacional constituem desvios provocados por não se ter admitido o efeito directo horizontal das directivas. Um bom exemplo é dado pelo acórdão Arcaro<NOTE NOTE.ID="E0070" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19960926">26 de Setembro de 1996</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-168/95" YEAR="1996" PAGE.ECR="I-4705">C-168/95, Colect., p. I-4705</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, que denunciou a falta de um mecanismo para eliminar as normas de um Estado contrárias a uma directiva e reconheceu que o compromisso<?PAGE NO="I-8582"?> do juiz de interpretar essas normas ao abrigo do direito comunitário colide com obstáculos insuperáveis, quando aquelas sujeitam um particular a uma obrigação ainda não incorporada. Nem sequer o acórdão Pfeiffer e o., já referido, solucionou definitivamente o problema, já que, seguindo as sugestões das minhas conclusões de <DATE ISO="20040427">27 de Abril de 2004</DATE>, as segundas apresentadas nesse processo, propôs que, nesse esforço hermenêutico, os juízes nacionais não se limitem a examinar o direito próprio aprovado para adaptar as directivas, mas que observem também o resto da ordem jurídica nacional, para favorecer um resultado que não infrinja o direito comunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>92.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça, sempre preocupado em defender a virtualidade dessa ordem jurídica, quis fechar o círculo para evitar que as dificuldades da sua articulação com os sistemas nacionais conduzisse a um beco sem saída. O acórdão Francovich e Bonifáci<NOTE NOTE.ID="E0071" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19911119">19 de Novembro de 1991</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-6/90+C-9/90" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-5357">C-6/90 e C-9/90, Colect., p. I-5357</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE> consagrou o princípio segundo o qual, quando não se consiga obter por via interpretativa a intenção ínsita numa directiva, o Estado-Membro é obrigado a reparar os prejuízos causados aos cidadãos por não ter incorporado dentro do prazo as previsões daquela ou o ter feito incorrectamente. A plenitude das normas comunitárias seria posta em causa e a protecção dos direitos por elas conferidos enfraquecida se se negasse aos seus titulares uma compensação quando fossem violadas por culpa de um Estado-Membro, imperativo que se intensifica se a operatividade de tais direitos estiver dependente de uma acção estatal e, por conseguinte, os cidadãos não puderem, na falta de tal acção, invocá-los nos seus órgãos jurisdicionais. O Tribunal de Justiça também justificou esta ideia com base nas linhas de rumo do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, já referido, que obriga a eliminar as sequelas de uma infracção ao direito comunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>93.</NO.P><TXT>Este último acórdão esboçou as condições para o nascimento do dever de reparação. Decisões posteriores têm-no precisado, assinalando os poderes do Estado aos quais é de imputar a responsabilidade. O acórdão Brasserie du Pêcheur e Factortame<NOTE NOTE.ID="E0072" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19960305">5 de Março de 1996</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-46/93+C-48/93" YEAR="1996" PAGE.ECR="I-1029">C-46/93 e C-48/93, Colect., p. I-1029</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE> reconheceu essa responsabilidade do Estado mesmo quando a infracção provém do poder legislativo, ao passo que o acórdão Köbler<NOTE NOTE.ID="E0073" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="20030930">30 de Setembro de 2003</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-224/01" YEAR="2003" PAGE.ECR="I-10239">C-225/01, Colect., p. I-10239</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE> fez o mesmo em relação ao poder judicial. O acórdão Comissão/Itália, de <DATE ISO="20031209">9 de Dezembro de 2003</DATE><NOTE NOTE.ID="E0074" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-129/00" YEAR="2003" PAGE.ECR="I-14637">C-129/00, Colect, p. I-14637</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>, declarou também a responsabilidade do Estado legislador por não alterar uma lei que os tribunais italianos interpretavam de modo contrário à efectividade do direito comunitário<NOTE NOTE.ID="E0075" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Martín Rodríguez, P., op. cit., na nota 40, qualifica os acordaos Kühne &amp; Heitz, Köbler e Comissão/Itália de <QUOT.START ID="QS0074" REF.END="QE0074" CODE="00AB"/>carta da responsabilidade judicial<QUOT.END ID="QE0074" REF.START="QS0074" CODE="00BB"/>.</P></NOTE>.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-8583"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Os requisitos para a reapreciação dos actos administrativos</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>94.</NO.P><TXT>O exposto nos números precedentes das presentes conclusões mostra que os criterios que articulam a vigencia e a revogação das normas ou a sua interpretação, assim como a sua hierarquia, ou o da estrita vinculação dos juízes à lei, com relevância semelhante nos sistemas constitucionais dos Estados-Membros, com o da segurança jurídica, cederam quando se tratava de conferir virtualidade ao direito comunitário, sem remover as raízes das ordens jurídicas nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>95.</NO.P><TXT>Dado que, como já referi, a equidade e os princípios gerais do direito atenuam por vezes o impacto da segurança jurídica, podere defender que tal ocorra quando a sua aplicação rigorosa comprometa a essência do direito comunitário cristalizando em situações que menosprezem os referidos princípios. Ajustando esta ideia às peculiaridades do caso ISIS e i-21, deduz-se que seria de proceder a uma nova apreciação das liquidações consolidadas se a sua manutenção perturbasse os desígnios do direito comunitário e gerasse injustiças contrárias aos seus fundamentos, em particular ao imperativo da proporcionalidade<NOTE NOTE.ID="E0076" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Gaietta, D. U., op. cit., na nota 7, realça o papel da proporcionalidade nesta matéria, que implica apreciar as circunstâncias de cada caso.</P></NOTE>.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Uma solução que prejudica a abertura das telecomunicações</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>96.</NO.P><TXT>O passo inicial seria, portanto, indagar se a manutenção relativamente à ISIS e à i-21 das elevadas taxas que pagaram sem reclamar, enquanto foram devolvidas a outros operadores na sequência de recurso ou negociação, menospreza os objectivos da Directiva 97/13 e, em geral, o pacote legislativo dedicado à liberalização do mercado das telecomunicações.</TXT></NP><NP><NO.P>97.</NO.P><TXT>A solução proposta para a primeira questão prejudicial fornece um indício, já que, conforme analisei, o artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, reprova um tributo configurado nos termos do TKLGebV 1997. Ora, esta constatação em abstracto carece de significado, porque a mera desconformidade não revela qualquer obstáculo insuperável à vontade do legislador.</TXT></NP><NP><NO.P>98.</NO.P><TXT>O juízo revela-se mais nítido ao examinar com atenção as disposições fiscais da Directiva 97/13 e a forma como se desenvolveram os acontecimentos.</TXT></NP><NP><NO.P>99.</NO.P><TXT>O artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> e o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> favorecem a concorrência nas telecomunicações, proibindo que as empresas sejam oneradas por<?PAGE NO="I-8584"?> mais encargos que os que prevêem, para facilitar a entrada de novos protagonistas; desta forma, colaboram no projecto de instalar um mercado comum no sector, garantindo as liberdades de circulação, sem outras restrições além das necessárias para o interesse geral<NOTE NOTE.ID="E0077" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Sobre uma interpretação teleológica das directivas aprovadas desde 1990, podem consultar-se os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 45 e segs. das conclusões no processo Nuova società di telecomunicazioni, já referidas.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>100.</NO.P><TXT>Por isso, se forem exigidas prestações distintas das expressamente reguladas na Directiva 97/13 (processos Albacom e Infostrada) ou se, mesmo respeitando as suas determinações, forem pedidas de maneira não igualitária (processos ISIS Multimedia e Firma 02), são frustrados os objectivos comunitários. É precisamente contra esta situação que a ISIS e a i-21 se insurgem.</TXT></NP><NP><NO.P>101.</NO.P><TXT>Nas datas em que foram praticados os actos agora discutidos (<DATE ISO="20010518">18 de Maio de 2001</DATE>, a primeira, e <DATE ISO="20000614">14 de Junho de 2000</DATE>, a segunda), operavam no mercado alemão trezentas e cinco empresas titulares de licenças das classes 3 e 4. Deste conjunto, nove obtiveram a devolução na sequência de terem ganho os recursos que interpuseram; contudo, cento e quarenta e nove chegaram ao mesmo porto pela via da negociação. Outro grupo de cinco fê-lo porque, não estando consolidadas as liquidações quando o Bundesverwaltungsgericht proferiu o acórdão de <DATE ISO="20010919">19 de Setembro de 2001</DATE>, foram oficiosamente revogadas. Oito empresas estão na situação da ISIS e da i-21.</TXT></NP><NP><NO.P>102.</NO.P><TXT>Desta forma, um grupo de titulares de licenças das classes 3 e 4 pagou as taxas do anulado TKLGebV 1997, certamente elevadas (em particular, a ISIS <FT TYPE="DECIMAL">67316,69</FT> EUR e a i-<FT TYPE="DECIMAL">215419693,94</FT> EUR), enquanto as restantes estão presentes no mercado mediante o pagamento das taxas do TKLGebV 2002, que oscilam entre <FT TYPE="NUMBER">1000</FT> EUR e <FT TYPE="NUMBER">4260</FT> EUR. As diferenças são enormes, fora de qualquer lógica, reflectindo-se nos balanços económicos das empresas.</TXT></NP><NP><NO.P>103.</NO.P><TXT>Numa fase de transição de um período fechado, dominado por direitos exclusivos e especiais a favor de certas empresas, para outro em que se pretende um mercado competitivo e aberto a todos, qualquer travão à incorporação de novos operadores consolida o <HT TYPE="ITALIC">statu quo</HT> e restringe a concorrência, principalmente se contiver aspectos discriminatórios. O acórdão Connect Austria, já referido, é muito expressivo quanto a este ponto, ao reiterar que um sistema de concorrência não falseada só se mostra possível se for assegurada a igualdade de oportunidades entre os agentes económicos (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 83), asserção que permitiu ao acórdão ISIS Multimedia e Firma 02, também já<?PAGE NO="I-8585"?> referido, declarar que a Directiva 97/13 não aprova tratamentos favoráveis ao antigo monopólio que, actualmente, ocupa uma posição dominante. Por conseguinte, as autoridades reguladoras devem agir com neutralidade e não introduzir disparidades arbitrárias.</TXT></NP><NP><NO.P>104.</NO.P><TXT>Em suma, a subsistência dos actos ilegais controvertidos nestas questões prejudiciais (cujo impacto, não se esqueça, se prolongará durante trinta anos) consolida uma conjuntura que repugna ao direito comunitário, dificultando a consumação do processo gradual de abertura iniciado com as Directivas 90/387/CEE<NOTE NOTE.ID="E0078" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Directiva do Conselho, de <DATE ISO="19900628">28 de Junho de 1990</DATE>, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="192" DATE.PUB="1990" PAGE.FIRST="10">JO L 192, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> e 90/388/CEE<NOTE NOTE.ID="E0079" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Directiva da Comissão, de <DATE ISO="19900628">28 de Junho de 1990</DATE>, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="192" DATE.PUB="1990" PAGE.FIRST="10">JO L 192, p. 10</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>105.</NO.P><TXT>Há que esclarecer, além disso, se essa sequela é essencialmente injusta e contrária aos princípios que informam o direito comunitário.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Uma consequência inaceitável</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>106.</NO.P><TXT>À partida, a solução consagra um tratamento assimétrico relativamente a sujeitos que, aparentemente, ocupam uma posição idêntica, todos titulares de licenças das classes 3 e 4 para estarem presentes no mercado alemão<NOTE NOTE.ID="E0080" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Reinersddorff, W. — <QUOT.START ID="QS0075" REF.END="QE0075" CODE="00AB"/>Rückforderung gezahlter Lizenzgebühren trotz Rechtskraft des Gebührenbescheids<QUOT.END ID="QE0075" REF.START="QS0075" CODE="00BB"/>, em Multimedia und Recht, 2002, pp. 299 a 300, chama a atenção sobre o complicado paradoxo das empresas que pagaram a taxa sem interpor qualquer recurso previsto na lei e propõe, para obter a devolução das quantias indevidamente pagas, a propositura de acções de indemnização por responsabilidade do Estado derivada da incorrecta transposição da Directiva 97/13.</P></NOTE> se não existisse uma justificação objectiva e razoável, a sua radical inobservância de uma regra nuclear do direito comunitário<NOTE NOTE.ID="E0081" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>A proibição de qualquer desigualdade sem causa faz parte das ordens jurídicas dos Estados-Membros e, por via do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, UE, é erigida em princípio geral do direito comunitário.</P></NOTE> obrigaria a reapreciar as liquidações controvertidas, não obstante estarem consolidadas, mas se tivesse uma explicação satisfatória, a segurança jurídica impediria outra análise.</TXT></NP><NP><NO.P>107.</NO.P><TXT>Poderia argumentar-se que a trajectória da ISIS e da i-21 não coincidiria com a de outras organizações, pois não impugnaram as liquidações que lhes foram apresentadas, pelo que isso justificaria a diferença de regime. Mas esta afirmação não é inteiramente certa, pois pelo menos algumas das que obtiveram a devolução também não o fizeram, concretamente, as que assinaram com a autoridade reguladora convenções de <QUOT.START ID="QS0076" REF.END="QE0076" CODE="00AB"/>igualdade de tratamento<QUOT.END ID="QE0076" REF.START="QS0076" CODE="00BB"/> que, segundo informa o Governo alemão, renunciaram a interpor recursos após o reembolso dos direitos pagos. Outras empresas nem sequer recorreram, porque as suas contribuições foram anuladas oficiosamente.</TXT></NP><?PAGE NO="I-8586"?><NP><NO.P>108.</NO.P><TXT>Pouco importam as causas que levaram a ISIS e a i-21 a ficar fora da negociação<NOTE NOTE.ID="E0082" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Segundo informaram nas suas alegações orais, a i-21, empresa britânica com sede no Reino Unido, desconhecia a possibilidade de fazer um acordo, enquanto a ISIS o fez, mas apenas parcialmente.</P></NOTE>, porque o facto de não terem reagido não valida o regime divergente, desfavorável e desproporcionado, convertendo em inatacáveis as imposições ilegais a que foram sujeitos. Várias considerações confirmam esta apreciação.</TXT></NP><NP><NO.P>109.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, numa perspectiva meramente instrumental, a sua passividade não é equiparável a falta de diligência, pois quando lhes foi exigido o pagamento não tinha sido declarada a ilegalidade do TKLGebV 1997 e dos actos administrativos praticados em sua aplicação<NOTE NOTE.ID="E0083" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Na audiência, foi referido que o Oberverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo de 2.<HT TYPE="SUP">a</HT> Instância) da Renânia do Norte-Vestfalia deu por assente a sua correcção, por despacho de <DATE ISO="19991027">27 de Outubro de 1999</DATE>, proferido num procedimento cautelar (processo 13 B 843/99, publicado em Multimedia und Recht, 2000, pp. 115 e segs.).</P></NOTE>. Por outras palavras, naquela altura não lhes era exigível um comportamento <HT TYPE="ITALIC">ad cautelarvi</HT> desse tipo, já que não era manifesto o vício que depois foi declarado.</TXT></NP><NP><NO.P>110.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, numa perspectiva mais profunda, é de refutar que, no enquadramento jurídico vigente nos presentes processos, a cristalização na ordem jurídica de uma irregularidade incompatível com os seus desígnios dependa de um facto aleatório como a data de um acórdão, o de <DATE ISO="20010919">19 de Setembro de 2001</DATE>. Essa discriminação entre os operadores, que perturba tanto a igualdade de oportunidades no acesso ao mercado das telecomunicações como a sua liberalização, baseada no dia em que o Bundesverwaltungsgericht anulou o TKLGebV 1997, não deve levar à recusa de uma nova análise das taxas que então já não podiam ser discutidas, nem à revogação oficiosa das demais, substituindo-as por outras mais leves, as do TKLGebV 2002. As empresas que tiveram a sorte de a contribuição lhes ter sido reclamada mais tarde receberam um presente inesperado, sem qualquer mérito da sua parte.</TXT></NP><NP><NO.P>111.</NO.P><TXT>Finalmente, numa visão mais substancial, a manutenção de um acordo ilegal, independentemente do seu alcance e dos seus efeitos no sistema jurídico, com o argumento de que foi <QUOT.START ID="QS0077" REF.END="QE0077" CODE="00AB"/>aceite<QUOT.END ID="QE0077" REF.START="QS0077" CODE="00BB"/> pelo seu destinatário, para além de transformar em princípio absoluto uma técnica ao serviço da ordem jurídica, reproduz uma lógica própria do direito privado, ocultando a ligação fundamental da Administração ao interesse público e à legalidade. Assim o referi nas minhas conclusões no processo AssiDöman, já referidas (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 49).</TXT></NP><NP><NO.P>112.</NO.P><TXT>Importa realçar, no interesse do rigor conceptual, algumas hipóteses de <QUOT.START ID="QS0078" REF.END="QE0078" CODE="00AB"/>acto consolidado<QUOT.END ID="QE0078" REF.START="QS0078" CODE="00BB"/>, que divergem quanto à sua legitimidade, à sua consistência e à eventualidade da sua fiscalização. Os requisitos da segurança jurídica aumentam se a decisão governativa foi objecto da fiscalização judicial, que acrescenta a essa característica de<?PAGE NO="I-8587"?> <QUOT.START ID="QS0079" REF.END="QE0079" CODE="00AB"/>acto consolidado<QUOT.END ID="QE0079" REF.START="QS0079" CODE="00BB"/> a força propria do <QUOT.START ID="QS0080" REF.END="QE0080" CODE="00AB"/>caso julgado<QUOT.END ID="QE0080" REF.START="QS0080" CODE="00BB"/>. No confronto entre estabilidade e legalidade, esta ùltima adquire mais relevo quando a primeira reveste, como nos litígios originários<NOTE NOTE.ID="E0084" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Elemento que os distingue do processo que decidiu a questão prejudicial Kühne &amp; Heitz, em que a decisão administrativa foi confirmada por via jurisdicional, através de um acórdão em última instância.</P></NOTE>, carácter exclusivamente administrativo.</TXT></NP><NP><NO.P>113.</NO.P><TXT>Não obstante, pode haver quem sustente que, apesar de tudo, o antagonismo das situações justificaria um regime ligeiramente diferente, pois, para desembocar no mesmo mar, as empresas teriam utilizado vias fluviais separadas. As que impugnaram a correspondente liquidação ou negociaram por via directa a anulação, precedida de revisão oficiosa. As que adoptaram uma atitude passiva e deixaram decorrer o prazo de recurso, construindo um leito muito mais tortuoso a reparação por responsabilidade patrimonial do Estado. Mas este enunciado não tem em conta a opção das que, querendo permanecer inactivas, acabaram por beneficiar de um evento estranho à sua vontade (a prolação do acórdão do Bundesverwaltungsgericht quando a respectiva liquidação não estava consolidada), colhendo um fruto que também não tinham semeado, e corresponde a uma óptica meramente subjectiva, esquecendo a dimensão objectiva, a do interesse público, que requer um tratamento igualitário para combater qualquer impedimento à abertura do mercado das telecomunicações.</TXT></NP><NP><NO.P>114.</NO.P><TXT>Em suma, nas circunstâncias de ambos os reenvíos prejudiciais foi cometida uma infracção ao direito comunitário contrária à equidade e aos princípios gerais que o informam, devendo ser reconsiderada a solução que daí resulta.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>A autonomia processual dos Estados-Membros nos seus justos limites</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>115.</NO.P><TXT>A resposta surge com toda a evidência: quando seja pertinente, os juízes nacionais devem voltar a apreciar os actos administrativos, seguindo os trâmites próprios da sua ordem jurídica<NOTE NOTE.ID="E0085" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Para Gaietta, D. U., op. cit., na nota 7, a Administração Pública nacional deve, no âmbito da autonomia processual reconhecida aos Estados-Membros, utilizando os instrumentos à sua disposição, eliminar as repercussões de uma violação do direito comunitário (p. 49).</P></NOTE>. Recorde-se que, na ausência de medidas de harmonização<NOTE NOTE.ID="E0086" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Soriano, J. E. — <QUOT.START ID="QS0081" REF.END="QE0081" CODE="00AB"/>Dos vivas por el triunfo de los principios generales en el derecho administrativo de la Comunidad (Nota sobre las conclusiones del abogado general Ruiz-Jarabo sobre la aplicación de la equidad como criterio justificador de una nueva vía de revisión de oficio. Asunto C-310/97 P)<QUOT.END ID="QE0081" REF.START="QS0081" CODE="00BB"/>, em Gaceta Jurídica de la Unión Europea y de la Competencia, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 200, Abril-Maio de 1999, pp. 49 a 54, defende a elaboração de uma legislação que organize <QUOT.START ID="QS0082" REF.END="QE0082" CODE="00AB"/>um processo administrativo comunitario<QUOT.END ID="QE0082" REF.START="QS0082" CODE="00BB"/>.</P></NOTE>, compete aos Estados-Membros prever os procedimentos para a tutela dos direitos que a ordem jurídica comunitária confere, mas este poder está sujeito a dois limites: em primeiro lugar, a regulamentação a instituir não pode ser menos favorável que a estabelecida para acções semelhantes de natureza interna (princípio da equivalência); em segundo<?PAGE NO="I-8588"?> lugar, deve articular-se de modo a que não seja na prática excessivamente difícil ou impossível o exercício desses direitos (princípio da efectividade)<NOTE NOTE.ID="E0087" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Os acórdãos de <DATE ISO="19761216">16 de Dezembro de 1976</DATE>, Rewe, já referido, e Cornet (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="45/76" YEAR="1976" PAGE.ECR="2043">45/76, Recueil, p. 2043</REF.DOC.ECR>, Colect., p. 835), foram os primeiros a pronunciar-se desta maneira, encabeçando uma longa lista. O acórdão de <DATE ISO="20040107">7 de Janeiro de 2004</DATE>, Wells (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-201/02" YEAR="2004" PAGE.ECR="I-723">C-201/02, Colect., p. I-723</REF.DOC.ECR>), serviu-se da anterior doutrina para revogar ou suspender uma autorização de exploração de uma pedreira que tinha sido concedida sem a correspondente avaliação do impacto ambiental.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>116.</NO.P><TXT>Os sistemas jurídicos dos Estados-Membros conhecem, com uma ou outra denominação, a eventualidade de levar a cabo uma nova fiscalização dos actos administrativos irrecorríveis, se estes enfermarem de determinadas anomalias. No direito alemão, o § 48 da VwVfG confere à Administração a faculdade de revogar uma decisão irregular, mesmo consolidada. Se a sua manutenção se revelar <QUOT.START ID="QS0083" REF.END="QE0083" CODE="00AB"/>simplesmente insuportável<QUOT.END ID="QE0083" REF.START="QS0083" CODE="00BB"/>, a jurisprudência nacional tem refreado este poder, até acabar com a sua discricionariedade, criando uma obrigação de anulação.</TXT></NP><NP><NO.P>117.</NO.P><TXT>Compete, portanto, ao juiz de reenvio interpretar e aplicar este preceito de modo a que, respeitando os referidos princípios, garantindo os direitos de terceiros e evitando soluções <HT TYPE="ITALIC">contra legem,</HT> permita que o artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Directiva 93/13 desenvolva a sua operatividade.</TXT></NP><NP><NO.P>118.</NO.P><TXT>Não se deve esquecer que o referido n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, tal como o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 da mesma disposição, é, do ponto de vista do seu conteúdo, incondicional e suficientemente preciso, pelo que goza de efeito directo<NOTE NOTE.ID="E0088" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O referido acórdão Connect Austria reivindicou esta característica para o artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da directiva.</P></NOTE>, circunstância que obriga o juiz nacional a um esforço para que as suas disposições processuais facilitem uma solução coerente com essa característica da legislação europeia. O dever de interpretação do direito nacional em conformidade com os imperativos do direito comunitário, configurado no acórdão Marleasing e com o alcance assinalado no acórdão Pfeiffer e o., ambos já referidos, revela aqui todo o seu fulgor.</TXT></NP><NP><NO.P>119.</NO.P><TXT>Além disso, transcendendo as peculiaridades do sistema alemão, que proporciona ao juiz uma legislação que pode servir de apoio à sua tarefa de dar virtualidade à ordem jurídica comunitária, a dificuldade seria solucionada por via hermenêutica<NOTE NOTE.ID="E0089" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Frenz, W., <QUOT.START ID="QS0084" REF.END="QE0084" CODE="00AB"/>Rücknahme eines gemeinschaftsrechtswidrigen belastenden VA<QUOT.END ID="QE0084" REF.START="QS0084" CODE="00BB"/>, em Deutsches Verwaltungsblatt, 2004, pp. 373 a 376, defende a aplicação da lei nacional se contemplar a revogação de actos administrativos consolidados, transformando-se em regulamentado o eventual poder discricionário que atribui. Ora, se na ordem jurídica nada se diz sobre a matéria, sugere o afastamento das normas processuais internas para evitar disparidades entre os Estados-Membros. Recorda que essa qualidade de acto consolidado é susceptível de bloquear o direito comunitário, consequência proibida pelo Tribunal de Justiça, como demonstra a jurisprudência sobre o efeito directo das directivas e a responsabilidade estatal. Budichowsky, J., <QUOT.START ID="QS0085" REF.END="QE0085" CODE="00AB"/>Zur Rechtskraft gemeinschaftswidriger Bescheide<QUOT.END ID="QE0085" REF.START="QS0085" CODE="00BB"/>, em Zeitschrift für Verwaltung, 2000, pp. 2 a 15, alinha com esta posição, opinando que a ordem jurídica da Comunidade deve prevalecer sobre as normas internas que impedem a revisão oficiosa. Segundo Antonucci, M., <QUOT.START ID="QS0086" REF.END="QE0086" CODE="00AB"/>Il primato del diritto comunitario<QUOT.END ID="QE0086" REF.START="QS0086" CODE="00BB"/>, em Il Consiglio di Stato, 2004, pp. 225 a 233, não resta às Administrações nacionais outra opção que não seja reapreciar os seus acordos anteriores que se opõem à referida ordem jurídica interpretada pelo Tribunal de Justiça. Gentili, F., <QUOT.START ID="QS0087" REF.END="QE0087" CODE="00AB"/>Il principio comunitario di cooperazione nella giurisprudenza della Corte di Giustizia CE.<QUOT.END ID="QE0087" REF.START="QS0087" CODE="00BB"/>, em Il Consiglio di Stato, 2004, pp. 233 a 238, realça que o princípio em questão requer a anulação ex officio de qualquer decisão administrativa contrária ao mencionado sistema jurídico, eliminando o arbítrio discricionário que o exercício da autotutela administrativa revela em muitas ordens jurídicas nacionais.</P></NOTE>. O<?PAGE NO="I-8589"?> acórdão Cióla<NOTE NOTE.ID="E0090" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19990429">29 de Abril de 1999</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-224/97" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-2517">C-224/97, Colect., p. I-2517</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE> declarou que um acto administrativo consolidado incompatível com o direito comunitario não pode diminuir a protecção jurídica dos particulares. No terceiro pilar da União Europeia, em que as decisões-quadro não têm efeito directo [artigo 34.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), UE], o recente acórdão Pupino<NOTE NOTE.ID="E0091" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="20050616">16 de Junho de 2005</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-105/03" YEAR="2005" PAGE.ECR="I-5285">C-105/03, Colect., p. I-5285</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE> habilitou o juiz de reenvio a aplicar uma formalidade processual excepcional (o depoimento antecipado num processo penal sem ser perante o colectivo) numa situação não contemplada pelo legislador nacional, para cumprir os objectivos da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de <DATE ISO="20010315">15 de Março de 2001</DATE>, relativa ao estatuto da vítima em processo penal<NOTE NOTE.ID="E0092" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="082" DATE.PUB="2001" PAGE.FIRST="1">JO L 82, p. 1</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>120.</NO.P><TXT>Com o mesmo desígnio, o Tribunal de Justiça sustentou, mesmo em processos judiciais, embora com carácter extraordinário, interpretações alheias à letra da lei nacional, pois a jurisprudência Simmenthal e Factortame e o.<NOTE NOTE.ID="E0093" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19900619">19 de Junho de 1990</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-213/89" YEAR="1990" PAGE.ECR="I-2433">C-213/89, Colect., p. I-2433</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE> obriga os juízes a afastar qualquer disposição que contenha um entrave à plena eficácia do direito comunitário. Neste sentido, o acórdão Peterbroeck<NOTE NOTE.ID="E0094" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19951214">14 de Dezembro de 1995</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-312/93" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-4599">C-312/93, Colect., p. I-4599</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE> declarou que esta ordem jurídica se opunha a uma norma processual nacional que, no contexto do litígio originário<NOTE NOTE.ID="E0095" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Contexto descrito nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 17 a 21 do acórdão.</P></NOTE>, proibia o juiz nacional de apreciar oficiosamente a compatibilidade de um acto de direito interno com uma disposição comunitária, quando esta última não tivesse sido invocada pelo particular dentro de um determinado prazo. Por seu turno, o acórdão Oceano Grupo Editorial e Salvat Editores<NOTE NOTE.ID="E0096" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="20000627">27 de Junho de 2000</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-240/98— C-244/98" YEAR="2000" PAGE.ECR="I-4941">C-240/98 a C-244/98, Colect., p. I-4941</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE> afirmou que a interpretação conforme requer que o juiz privilegie a exegese que confira virtualidade à Directiva 93/13/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19930405">5 de Abril de 1993</DATE><NOTE NOTE.ID="E0097" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Directiva relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="095" DATE.PUB="1993" PAGE.FIRST="29">JO L 95, p. 29</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, relativa à protecção dos consumidores, recusando oficiosamente assumir uma competência que lhe é atribuída por força de uma cláusula abusiva. Nesta linha, o acórdão Cofidis<NOTE NOTE.ID="E0098" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="20021121">21 de Novembro de 2002</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-473/00" YEAR="2002" PAGE.ECR="I-10875">C-473/00, Colect., p. I-10875</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE> declarou que essa directiva se opõe a uma regulamentação nacional que, numa acção intentada por um profissional contra um consumidor e emergente de um contrato entre eles, impede o juiz nacional de, findo um prazo de caducidade, conhecer oficiosamente, ou na sequência de uma excepção suscitada pelo consumidor, do carácter abusivo de uma cláusula inserida no referido contrato. O acórdão Larsy<NOTE NOTE.ID="E0099" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="20010628">28 de Junho de 2001</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-118/00" YEAR="2001" PAGE.ECR="I-5063">C-118/00, Colect., p. v-5063</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE> decretou a exclusão de normas nacionais (nesse caso, o princípio do caso julgado) na medida em que impeçam a protecção efectiva dos direitos que derivam do efeito directo do direito comunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>121.</NO.P><TXT>Por conseguinte, em virtude do compromisso de lealdade proclamado no artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE, o artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 97/13 prevê a verificação das liquidações que o contradigam e tenham adquirido o carácter de acto consolidado por não terem sido<?PAGE NO="I-8590"?> impugnadas atempadamente, se a sua manutenção infringir o espírito da referida disposição, provocando situações injustas e contrárias à equidade e aos demais princípios que inspiram a ordem jurídica comunitária. Os juízes nacionais devem interpretar o seu direito nacional de forma a que, verificando-se tais circunstâncias, aprove a reapreciação dos referidos actos, salvaguardando os direitos de terceiros.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>VI —</NO.P><TXT>Conclusão</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>122.</NO.P><TXT>À luz das precedentes considerações, sugiro que o Tribunal de Justiça responda ao Bundesverwaltungsgericht que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0088" REF.END="QE0088" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>O artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19970410">10 de Abril de 1997</DATE>, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, opõe-se a uma taxa sobre a emissão, gestão, controlo e aplicação das licenças individuais, calculada sobre a previsão dos custos administrativos gerais da autoridade reguladora nacional durante um período de trinta anos.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Tendo em conta o dever de cooperação leal proclamado no artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE, o artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Directiva 97/13 exige que as liquidações efectuadas de taxas por licenças individuais que o infrinjam, e que tenham adquirido o carácter de acto consolidado por não ter sido interposto recurso nos prazos previstos, possam ser reapreciadas se, impedindo que sejam atingidos os objectivos daquela disposição, consolidarem situações contrárias à equidade e aos princípios que inspiram a ordem jurídica comunitária. Compete aos juízes nacionais interpretar o seu direito nacional de forma que facilite essa reapreciação, sem prejuízo dos direitos de terceiros.<QUOT.END ID="QE0088" REF.START="QS0088" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>