REGULAMENTO (CE) Nº 267/96 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3149/92 que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas da Comunidade (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2535/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,

Considerando que, para obviar à indisponibilidade temporária de certos produtos de base nas existências de intervenção no momento da adopção do plano anual ou no decurso da sua execução, o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3730/87, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2535/95, prevê a possibilidade de mobilização dos produtos em causa no mercado comunitário em condições que, contudo, põem em causa o princípio do fornecimento a partir das existências de intervenção; que é conveniente determinar as regras dessa mobilização e, consequentemente, alterar o Regulamento (CEE) nº 3149/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2826/93 (4), sem deixar de introduzir as adaptações técnicas reveladas necessárias pela experiência adquirida;

Considerando que, para respeitar o princípio da mobilização prioritária dos produtos a fornecer aos mais necessitados a partir das existências de intervenção, é conveniente assegurar uma repartição óptima das existências públicas verificadas no momento da adopção do plano, entre os Estados-membros que participam no regime, e coordenar as operações de transferência intracomunitária tornadas necessárias pela indisponibilidade de produtos pedidos em um ou mais Estados-membros; que, para a aplicação do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3730/87, é igualmente necessário fixar a quantidade mínima abaixo da qual, por razões de boa gestão económica, é conveniente que não se efectuem transferências intracomunitárias;

Considerando que, para permitir uma gestão criteriosa do regime e organizar a execução do plano comunitário anual, se revela adequado determinar, aquando da adopção deste último, os produtos cuja indisponibilidade temporária justifica a mobilização no mercado dos mesmos produtos ou de produtos da mesma categoria, por um lado, e fixar a dotação financeira colocada à disposição do Estado-membro para esse efeito, por outro; que, para satisfazer os mencionados objectivos, essa dotação deve ser mobilizada em função dos pedidos apresentados pelos Estados-membros a título do plano anual, das quantidades dos produtos necessários indisponíveis nas existências de intervenção, assim como das dotações mobilizadas no decurso dos exercícios anteriores e da sua utilização efectiva;

Considerando que, tendo ainda em vista o objectivo da utilização prioritária das existências de intervenção, é conveniente estabelecer que os fornecimentos a realizar com recurso a produtos a retirar dessas existências devem ser previamente atribuídas ao compromisso das operações de mobilização dos produtos da mesma categoria no mercado comunitário;

Considerando que é conveniente providenciar as melhores condições para a realização dos diversos tipos de fornecimentos e especificar a obrigação de publicação dos convites à concorrência para garantir a igualdade de acesso dos operadores estabelecidos na Comunidade;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão envolvidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3149/92 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. A Comissão adoptará anualmente, antes de 1 de Outubro, um plano de distribuição de géneros alimentícios a favor das pessoas mais necessitadas, discriminado por Estado-membro em causa. Para efeitos da repartição dos recursos entre os Estados-membros, a Comissão tomará em consideração as melhores estimativas do número de pessoas mais necessitadas nos Estados-membros em causa. Terá igualmente em conta a execução e as utilizações registadas nos exercícios anteriores com base, nomeadamente, nos relatórios a que se refere o artigo 10º do presente regulamento. ».

2. O nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. O plano determinará, nomeadamente:

1. Para cada Estado-membro que aplique a acção, os seguintes elementos:

a) Meios financeiros colocados à disposição para a execução da respectiva parte do plano;

b) Quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção;

c) Dotação colocada à sua disposição, por produto, para aquisição no mercado comunitário, em caso de indisponibilidade temporária do referido produto nas existências na posse dos organismos de intervenção, verificada no momento da adopção do plano anual.

A dotação será determinada, em relação a cada produto, tendo em conta a quantidade constante da comunicação a que se refere o nº 2 do artigo 1º, as quantidades de produtos necessários indisponíveis nas existências de intervenção, os produtos pedidos e atribuídos no decurso dos exercícios anteriores, bem como a utilização efectiva dos mesmos.

A dotação será expressa em ecus, com recurso ao valor contabilístico dos produtos indisponíveis nas existências de intervenção, determinado de acordo com o nº 1 do artigo 5º;

d) Se for caso disso, uma dotação para aquisição no mercado comunitário de um ou mais produtos não disponíveis no Estado-membro em que são necessários, quando a transferência intracomunitária necessária para realizar o plano nesse Estado-membro diga respeito a uma quantidade inferior ou igual a 60 toneladas, por produto não disponível.

A dotação será expressa em ecus, com recurso ao valor contabilístico do produto em causa, determinado de acordo com o nº 1 do artigo 5º

2. As dotações necessárias para cobrir os custos de transferência intracomunitária dos produtos na posse de um organismo de intervenção de um Estado-membro diferente daquele em que o produto é necessário. ».

3. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3º

1. O período de execução do plano será de 1 de Outubro a 30 de Setembro do ano seguinte. As operações de retirada dos produtos das existências de intervenção realizar-se-ão de 1 de Outubro a 31 de Agosto do ano seguinte.

2. Durante o período de execução do plano, os Estados-membros comunicarão à Comissão as eventuais alterações decorrentes da execução do mesmo no seu território, nos estritos limites dos meios financeiros colocados à sua disposição. Essa comunicação será acompanhada de todas as informações úteis. Se as alterações justificadas incidirem em 5 % ou mais das quantidades ou dos valores inscritos por produto no plano comunitário de distribuição, proceder-se-á a uma revisão do plano.

3. Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão das reduções de custos previsíveis na aplicação do plano. A Comissão pode afectar os recursos não utilizados a outros Estados-membros, em função dos seus pedidos e da utilização efectiva dos produtos colocados à disposição, assim como das dotações respeitantes aos exercícios anteriores. ».

4. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 4º

1. A execução do plano compreenderá:

a) O fornecimento dos produtos retirados dos armazéns de intervenção;

b) O fornecimento dos produtos mobilizados no mercado comunitário em aplicação do disposto no nº 3, alíneas c) e d), do artigo 2º

O produto mobilizado no mercado deverá pertencer ao mesmo grupo de produtos que o produto temporariamente indisponível nas existências de intervenção.

Contudo, em caso de indisponibilidade de carne de bovino nas existências de intervenção, a mobilização no mercado pode abranger qualquer produto cárneo. Nesse caso, este deve constituir mais de 50 % do peso líquido do género alimentício fornecido aos mais necessitados.

A mobilização no mercado, relativamente a um determinado produto, só pode ser efectuada se os fornecimentos a realizar, com recurso a todas as quantidades do produto do mesmo grupo a retirar das existências de intervenção em aplicação do nº 3, alínea b), do ponto 1, do artigo 2º, incluindo as quantidades a transferir em aplicação do artigo 7º, tiverem sido previamente atribuídos. A autoridade nacional competente informará a Comissão do início dos procedimentos de mobilização no mercado.

2. Sempre que o fornecimento incidir:

a) Em produtos retirados das existências de intervenção, a autoridade nacional competente fará ou mandará fazer um convite à concorrência para determinar as condições mais vantajosas para a realização desse fornecimento. O convite indicará com precisão a natureza e as características do produto a fornecer.

O convite dirá respeito:

- quer aos custos de transformação e/ou acondicionamento dos produtos provenientes das existências de intervenção,

- quer à quantidade de produtos agrícolas transformados ou de géneros alimentícios, se for caso disso, acondicionados, que pode ser obtida por utilização de produtos provenientes das existências de intervenção, contra o fornecimento, em pagamento, dos referidos produtos,

- quer à quantidade de produtos agrícolas transformados ou de géneros alimentícios disponível ou que pode ser obtida no mercado, contra o fornecimento, em pagamento, de produtos provenientes das existências de intervenção que pertençam ao mesmo grupo de produtos.

Se o fornecimento incluir a transformação e/ou o acondicionamento do produto, o convite à concorrência mencionará a obrigação, para o adjudicatário, de constituir, antes da tomada a cargo do produto, uma garantia a favor do organismo de intervenção, em conformidade com o título III do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (*), de montante igual ao preço de intervenção aplicável no dia fixado para a tomada a cargo, majorado de 10 %. Para efeitos da aplicação do título V do citado regulamento, a exigência principal é o fornecimento do produto no destino previsto. O presente parágrafo não se aplicará se o produto retirado das existências de intervenção for colocado à disposição do adjudicatário do fornecimento em pagamento de um fornecimento já efectuado;

b) Em produtos agrícolas ou géneros alimentícios a mobilizar no mercado, a autoridade nacional competente fará um convite à concorrência para determinar as condições mais vantajosas para a realização desse fornecimento. O convite indicará com precisão a natureza e as características do produto ou do género alimentício a mobilizar, as instruções relativas ao acondicionamento e à marcação, assim como outras obrigações ligadas ao fornecimento.

O convite incidirá em todos os custos do fornecimento e terá por objectivo, conforme o caso, a apresentação de propostas para:

- a quantidade máxima do produto agrícola ou do género alimentício a mobilizar no mercado por um montante monetário fixado no aviso,

ou

- o montante monetário necessário para a mobilização no mercado de uma quantidade indicada no aviso.

3. Os custos de transporte serão determinados através de convite à concorrência.

Os Estados-membros podem estabelecer que o fornecimento inclua igualmente o transporte dos produtos até aos armazéns da organização de caridade. Nesse caso, o transporte será objecto de uma disposição específica no convite à concorrência e constituirá um elemento especial da proposta.

As propostas respeitantes ao transporte serão apresentadas em valores monetários.

O pagamento dos custos de transporte não pode, em caso algum, ser efectuado em produtos.

4. Os convites à concorrência assegurarão a igualdade de acesso de todos os operadores estabelecidos na Comunidade. Para esse efeito, os convites serão objecto de um aviso inserido nas publicações administrativas oficiais, bem como de uma disponibilização, na íntegra, a pedido dos operadores interessados.

As autoridades nacionais competentes comunicarão à Comissão, em tempo útil, antes do início do período de execução do plano, os modelos de convite à concorrência utilizados para adjudicação dos diferentes tipos de fornecimentos através das existências de intervenção e de uma mobilização no mercado.

(*) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. ».

5. O nº 1 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Mediante pedido devidamente justificado apresentado à autoridade competente de cada Estado-membro, as organizações de caridade designadas para a distribuição dos produtos obterão o reembolso, com base nas taxas fixadas no anexo II, dos custos de transporte no território do Estado-membro, entre os armazéns das organizações de caridade e os locais de distribuição aos beneficiários. ».

6. No artigo 7º, a última frase do primeiro parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« As operações de transferência serão autorizadas segundo o procedimento estabelecido no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3730/87. ».

7. No artigo 7º, o segundo parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« O Estado-membro requerente e destinatário dos produtos fará ou mandará fazer um convite à concorrência para determinar as condições menos onerosas para o fornecimento. Os custos do transporte intracomunitário serão objecto de uma proposta expressa em valores monetários e não podem ser objecto de um pagamento em bens. No âmbito do convite à concorrência aplicar-se-á o disposto no nº 4 do artigo 4º ».

8. O primeiro travessão do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

« - os produtos de intervenção e, se for caso disso, as dotações para a mobilização no mercado, tenham a utilização e o destino previstos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3730/87, ».

9. Ao artigo 10º é aditada a seguinte frase:

« O relatório constitui um elemento determinante a ter em conta para elaboração dos posteriores planos anuais. ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1996.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 3.

(3) JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 50.

(4) JO nº L 258 de 16. 10. 1993, p. 11.