26.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 326/1


TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA (VERSÃO CONSOLIDADA)

PARTE III

AS POLÍTICAS E AÇÕES INTERNAS DA UNIÃO

TÍTULO II

A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

CAPÍTULO 1

A UNIÃO ADUANEIRA

Artigo 31.o

(ex-artigo 26.o TCE)

Os direitos da pauta aduaneira comum são fixados pelo Conselho, sob proposta da Comissão.