|
26.10.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 326/1 |
TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA (VERSÃO CONSOLIDADA)
PARTE III
AS POLÍTICAS E AÇÕES INTERNAS DA UNIÃO
TÍTULO II
A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
CAPÍTULO 1
A UNIÃO ADUANEIRA
Artigo 31.o
(ex-artigo 26.o TCE)
Os direitos da pauta aduaneira comum são fixados pelo Conselho, sob proposta da Comissão.