1.   O presente Estatuto do Pessoal («Estatuto») rege as condições de trabalho e define os direitos e obrigações do pessoal que trabalha para a Fundação Internacional UE-ALC («Fundação UE-ALC» ou «Fundação»), que é legalmente representada pelo Diretor Executivo. O presente Estatuto estabelece também as normas gerais de trabalho que regem a gestão administrativa e laboral entre a Fundação UE-ALC e o seu pessoal, a fim de assegurar que o trabalho é realizado num quadro transparente e eficiente. O não pode contradizer o Acordo Constitutivo da Fundação UE-ALC («Acordo») nem o Acordo de Sede assinado entre a Fundação e a República Federal da Alemanha («Acordo de Sede»); em caso de conflito, prevalecem, por esta ordem, o Acordo e o Acordo de Sede.

2.   Salvo disposição em contrário, o presente Estatuto é aplicável a todo o pessoal permanente ou temporário que trabalhe para a Fundação UE-ALC.

1.   O pessoal da Fundação UE-ALC é composto por pessoas que assinam um contrato de trabalho com a Fundação para desempenhar as funções relacionadas com os lugares específicos da estrutura organizativa aprovada pelo Conselho de Governadores com base numa proposta do Diretor Executivo.

2.   As pessoas que tenham sido nomeadas ou destacadas por qualquer um dos membros da Fundação, por parceiros estratégicos ou por outras organizações ou por entidades com ela relacionadas, com o acordo da, são consideradas parte do seu pessoal. No entanto, nestes casos específicos, todos os custos de remuneração, incluindo prestações sociais, despesas de deslocação e de mudança de residência, recheio da casa e instalações, bem como repatriamento, se necessário, devem ser suportados pelo país, parceiro estratégico, organização ou entidade que nomeia ou destaca a pessoa em causa. As pessoas seão consideradas membros do pessoal da Fundação durante o período em que exercerem as funções para as quais foram nomeadas, e esse estatuto cessará com o termo dessas funções, sem que tal implique qualquer responsabilidade da parte da Fundação.

3.   Qualquer pessoa que integre a Fundação na qualidade de estagiária, por um período limitado e preestabelecido no âmbito da sua formação académica, ou para fins de investigação, é igualmente considerada parte do seu pessoal. Os estagiários podem ter direito a receber um subsídio mensal da Fundação para ajudar a cobrir as suas despesas de deslocação e de estadia.

4.   A política de recrutamento da Fundação UE-ALC tem por objetivo contratar membros do pessoal altamente competentes e eficientes e é baseada na aplicação dos princípios da igualdade de oportunidades e da não discriminação.

5.   O recrutamento do pessoal da Fundação UE-ALC é efetuado através de processos de seleção abertos, objetivos, imparciais e transparentes, com base em critérios estritamente concebidos para determinar se os candidatos são adequados e possuem a experiência e as competências necessárias para desempenhar as funções relacionadas com o lugar a que se candidatam.

6.   Não obstante o que precede, o Diretor Executivo deve procurar, na medida do possível, manter uma distribuição geográfica birregional e o equilíbrio em termos de género.

7.   Ao recrutar membros do pessoal, a Fundação UE-ALC deve exigir a apresentação de comprovativos das habilitações académicas e/ou da experiência necessárias para o lugar vago.

8.   Todas as contratações são regidas por um contrato de trabalho escrito, que deve ser assinado pelo Diretor Executivo e pelo candidato selecionado.

9.   O pessoal da Fundação UE-ALC pode ser contratado:

10.   O Diretor Executivo deve determinar os períodos e as condições de renovação dos contratos de trabalho celebrados com membros do pessoal da Fundação UE-ALC. O primeiro contrato de trabalho é assinado, em todos os casos, por um período máximo de dois anos.

11.   Em termos de nacionalidade, o pessoal da Fundação UE-ALC deve ser recrutado entre os cidadãos dos membros da Fundação.

12.   Os membros do pessoal contratados pela Fundação UE-ALC devem pertencer à categoria correspondente à experiência e aos conhecimentos específicos necessários para as tarefas relacionadas com aquelas para as quais são contratados. Por conseguinte, e em consonância com as funções que lhes são confiadas, e que devem ser estabelecidas na estrutura de pessoal aprovada pelo Conselho de Governadores, os membros do pessoal devem ocupar um dos seguintes tipos de lugares:

13.   O pessoal do nível executivo e profissional tem direito às «Despesas de instalação e de regresso» descritas no artigo 4.o, salvo decisão em contrário do Conselho de Governadores com base na recomendação do Diretor Executivo.

14.   O pessoal executivo e profissional que, no momento da sua contratação, resida a mais de 150 quilómetros da cidade de Hamburgo e que, devido ao seu emprego na Fundação, tenha de se mudar para esta cidade, tem direito a receber financiamento para cobrir as despesas de mudança de residência e instalação. Tem também direito ao reembolso de determinadas despesas de regresso, desde que estejam preenchidas as condições descritas no «Artigo 4.o – Direitos e Benefícios».

15.   O pessoal executivo e profissional deve concluir um período experimental de seis meses, após o qual o contrato de trabalho é considerado confirmado, salvo pré-aviso escrito em contrário. O período experimental não se aplica em caso de renovação ou de prorrogações sucessivas do contrato de trabalho.

16.   Em geral, o pessoal técnico e/ou administrativo tem direito às «Despesas de instalação e de regresso» descritas no artigo 4.o, salvo decisão em contrário do Conselho de Governadores com base na recomendação do Diretor Executivo.

17.   As despesas de mudança de residência e de instalação do pessoal técnico e/ou administrativo recrutado que resida em Hamburgo ou num raio de 150 quilómetros são alinhadas com as despesas de mudança de residência e de instalação do pessoal técnico e/ou administrativo .

18.   O pessoal técnico e/ou administrativo tem de concluir um período experimental de seis meses, após o qual o contrato de trabalho é considerado confirmado, salvo pré-aviso escrito em contrário. O período experimental não se aplica em caso de renovação ou de prorrogações sucessivas do contrato de trabalho. A duração do período experimental pode ser ajustada em conformidade no caso de contratos de trabalho a termo.

19.   Todos os contratos de trabalho devem respeitar as disposições estabelecidas na legislação laboral aplicável do país de acolhimento, nos termos das disposições do Acordo de Sede.

20.   Os membros do pessoal começam a auferir uma retribuição a partir do dia que as partes acordarem ser a data de início do contrato.

21.   A retribuição relativa aos serviços prestados pelos membros dopessoal é paga mensalmente, na última semana de cada mês.

22.   O local de afetação é Hamburgo, Alemanha, onde a Fundação tem a sua sede.

1.   O pessoal da Fundação UE-ALC deve cumprir as suas responsabilidades e exercer as suas funções de forma objetiva e imparcial, colocando a sua lealdade para com a Fundação em primeiro lugar e tendo única e exclusivamente em conta os interesses da mesma. É plenamente responsável pelos seus atos no exercício das suas funções e está sujeito à autoridade e gestão do Diretor Executivo.

O pessoal da Fundação UE-ALC não pode participar em atos que possam ser incompatíveis com o bom exercício das suas funções. O pessoal da Fundação UE-ALC não pode:

2.   O pessoal da Fundação UE-ALC deve colocar à disposição da Fundação UE-ALC todos os seus conhecimentos e experiência. Não pode exercer qualquer atividade secundária remunerada, que possa ser incompatível com os interesses da Fundação UE-ALC, ou que possa ter uma influência negativa sobre a mesma. Tal não se aplica a lugares «inativos» ou a atividades menores de aconselhamento ou formação na qualidade de membros de um governo nacional ou como membros do pessoal de uma instituição, órgão ou organismo da UE, de uma organização intergovernamental ou de uma organização similar. Nesses casos, as atividades devem ser autorizadas pelo Diretor Executivo e, no caso do Diretor Executivo, pelo Conselho de Governadores.

3.   Os privilégios e imunidades concedidos à Fundação UE-ALC e ao seu pessoal não dispensam esse pessoal do cumprimento das suas obrigações privadas nem das decorrentes das disposições legislativas e regulamentares dos Estados membros da Fundação, em especial as do país e da cidade de acolhimento da Fundação, nos termos do Acordo de Sede. O pessoal deve notificar o Diretor Executivo de qualquer situação de conflito com as autoridades de qualquer um dos Estados membros da Fundação no que diz respeito às imunidades e privilégios proporcionais ao seu estatuto de membro do pessoal da Fundação UE-ALC.

4.   A utilização indevida de uma ou mais destas prerrogativas é considerada uma falta grave e pode conduzir à rescisão do respetivo contrato de trabalho, sem prejuízo de quaisquer outras responsabilidades que possam existir.

5.   Os membros do pessoal devem comportar-se de forma ética e profissional no exercício das suas funções, nas suas relações com outros membros do pessoal, e quando fornecem informações e dados à Fundação UE-ALC, bem como às suas partes interessadas externas. Do mesmo modo, devem tratar todas as informações institucionais privilegiadas de que possam dispor ou às quais possam ter acesso com a devida confidencialidade, tal como referido nos respetivos anexos dos contratos de trabalho.

1.   Todo o pessoal tem direito a ser tratado com respeito e de acordo com regras claras e transparentes. Além disso, o espaço de trabalho deve cumprir as normas ambientais e de segurança do país de acolhimento.

2.   A fim de exercerem e usufruírem plenamente dos direitos e benefícios estabelecidos pela Fundação UE-ALC, são consideradas pessoas a cargo do pessoal:

3.   Regra geral, a Fundação UE-ALC atribui um subsídio para despesas de instalação no início do contrato de trabalho do pessoal executivo e profissional. O subsídio de instalação é pago, mediante a apresentação de documentos comprovativos, até ao limite máximo de um salário líquido mensal.

4.   A Fundação UE-ALC cobre também as despesas de deslocação, e reembolsa os custos de mudança de residência, nomeadamente o seguro com a cobertura dos riscos correntes por via aérea, terrestre ou marítima para mobiliário e objetos pessoais, sujeito à apresentação dos recibos, certificados ou outros documentos comprovativos pertinentes. O montante máximo a reembolsar pela Fundação por mudanças intercontinentais é de 10 000 EUR e pode ser transferido para o pessoal com a receção da última fatura e confirmação de satisfação com o serviço prestado. O membro do pessoal deverá, em todos os casos, anexar pelo menos três propostas de diferentes empresas, a fim de provar que a empresa selecionada era a mais conveniente e eficaz em termos de custos. Estes custos são suportados relativamente ao pessoal e às pessoas a seu cargo no início e no termo do contrato de trabalho. O regresso pode ser para um local diferente do local de recrutamento original, desde que os custos não sejam superiores aos custos de regresso para o local de recrutamento original. Os custos de mudança de residência também são aplicáveis às pessoas a cargo desse pessoal. As despesas no termo do contrato de trabalho estão sujeitas à estipulação expressa de que o contrato de trabalho não cessa antes da data de cessação inicialmente prevista.

5.   O pessoal tem direito a trinta dias úteis de férias pagas por cada ano completo de trabalho e proporcionalmente às frações do ano de trabalho. Deve gozar totalmente as férias não utilizadas de um determinado ano, até 31 de março do ano seguinte.

6.   O Diretor Executivo pode fixar um período anual máximo de descanso coletivo de dez dias para o período de Natal e Ano Novo, durante o qual o gabinete da Fundação deve estar encerrado e o pessoal é dispensado das suas funções.

7.   Desde que as férias sejam compatíveis com o volume de trabalho, os membros do pessoal podem usufruir livremente do seu direito, após autorização do Diretor Executivo ou da pessoa por ele designada.

8.   O pessoal tem direito a uma licença remunerada tal como estabelecido em cada momento específico pelo direito aplicável no país de acolhimento e/ou nas seguintes circunstâncias:

9.   O Diretor Executivo deve definir os procedimentos de concessão de tais licenças, que, em qualquer caso, devem aprovadas por si ou pela pessoa a quem tenham sido expressamente delegadas essas responsabilidades.

10.   O pessoal tem direito a uma licença sem vencimento tal como estabelecido em cada momento específico pelo direito aplicável no país de acolhimento e/ou nas seguintes circunstâncias:

11.   Para efeitos do presente Estatuto, considera-se que existe incapacidade quando o membro do pessoal está total ou parcialmente impedido de trabalhar, temporária ou permanentemente, devido a uma doença física ou mental ou a um acidente.

12.   Em caso de incapacidade temporária que dure mais de seis (6) meses consecutivos ou seis (6) meses interpolados num ano, ou em caso de incapacidade permanente, a Fundação UE-ALC pode determinar que um profissional de saúde por si designado certifique o período de incapacidade, sem prejuízo do certificado que o médico do membro do pessoal possa ter fornecido.

13.   A Fundação UE-ALC deve segurar o seu pessoal, proporcionando-lhe a seguinte cobertura:

14.   As pessoas a cargo do membro do pessoal têm direito aos benefícios da cobertura das despesas médicas em conformidade com as condições estabelecidas no direito aplicável no país de acolhimento.

15.   Quando um membro do pessoal que não residia no país de acolhimento antes de trabalhar na Fundação morrer enquanto se encontrar em serviço ativo, a Fundação UE-ALC assume as despesas relacionadas com o repatriamento do corpo do falecido. Os dependentes sobrevivos têm direito a ser repatriados de acordo com as condições estabelecidas na secção «Subsídio de instalação e despesas de regresso».

1.   Para efeitos do presente Estatuto, são consideradas deslocações em serviço as efetuadas pelo pessoal da Fundação UE-ALC fora do local de trabalho em que normalmente exercem as suas funções, desde que tenham sido total e devidamente autorizadas pelo Diretor Executivo ou pela pessoa a quem tenha sido expressamente delegada essa responsabilidade.

2.   O pessoal deve ter o passaporte e outros documentos de viagem em dia, a fim de poder efetuar as deslocações que lhe forem atribuídas pela Fundação UE-ALC para a representar. A Fundação reembolsa as despesas relacionadas com a emissão dos vistos correspondentes após a receção dos documentos comprovativos pertinentes.

3.   A autorização de viagem correspondente para cada missão deve ser devidamente assinada pelo membro do pessoal em causa e pelo Diretor Executivo, ou pela pessoa a quem tenha sido expressamente delegada essa responsabilidade, a fim de realizar um projeto ou uma atividade específica, e deve indicar o local, a finalidade e a duração da missão, o itinerário, os meios e custos de transporte e as despesas de alojamento e de subsistência, bem como a rubrica orçamental, a atividade ou o projeto a que as despesas serão afetadas.

4.   A Fundação cobre as despesas de viagem do pessoal em missão, incluindo o transporte, o alojamento e as despesas de subsistência, de acordo com as ajudas de custo diárias mencionadas no anexo 2, que podem ser revistas durante o exame orçamental anual.

1.   O tempo de trabalho normal é de oito (8) horas por dia ou quarenta (40) horas por semana. A semana de trabalho é de cinco dias, de segunda a sexta-feira, inclusive. Salvo autorização prévia do Diretor Executivo, a presença no trabalho durante os dias úteis é obrigatória.

2.   Sempre que, por qualquer razão, o membro do pessoal não possa estar presente, tem de notificar atempadamente o Diretor Executivo ou a pessoa que tenha sido expressamente delegada para o efeito. Em caso de doença, o membro do pessoal é obrigado a apresentar o atestado médico antes do termo do terceiro dia. Se a doença ocorrer a uma sexta-feira ou a uma segunda-feira, ou antes ou depois das férias, é sempre necessário um atestado médico. O mais tardar no último dia da doença atestada, o membro do pessoal tem de informar o Diretor Executivo, ou a pessoa que tenha sido expressamente delegada para o efeito, sobre a continuação da ausência e é obrigado a apresentar o novo atestado no prazo de três dias.

3.   Qualquer ausência injustificada de dois dias úteis consecutivos ou de três dias não consecutivos durante um ano civil é considerada um abandono do posto de trabalho e tem por consequência uma advertência por escrito.

4.   Além dos sábados e domingos, consideram-se dias não úteis os declarados dias não úteis pela legislação do Estado da Cidade Livre e Hanseática de Hamburgo. Além disso, é concedido um dia de descanso comum a todo o pessoal, a título de compensação pelos respetivos feriados nacionais.

1.   O cumprimento das responsabilidades e dos deveres decorrentes do contrato de trabalho, do presente Estatuto, dos regulamentos internos ou de qualquer outra disposição interna da Fundação UE-ALC é da responsabilidade do membro do pessoal e o seu não cumprimento pode ser considerado uma falta leve ou grave, conforme as circunstâncias.

2.   Considera-se que o membro do pessoal cometeu uma falta grave se tiver violado ou adotado um comportamento incompatível com as obrigações essenciais estabelecidas no seu contrato de trabalho, no presente Estatuto, nos regulamentos internos ou em qualquer outra disposição interna da Fundação UE-ALC, de uma forma que torne inviável a continuação do seu contrato de trabalho. São consideradas causas de falta grave as seguintes:

3.   Para efeitos de interpretação e aplicação do presente artigo, considera-se que existe uma violação repetida quando o membro do pessoal tiver recebido duas advertências escritas no prazo de um ano, ou três advertências escritas no prazo de dois anos. Por outro lado, considera-se que existe uma violação grave dos deveres quando o membro do pessoal está envolvido em um ou mais casos previstos no presente artigo que constituam falta grave.

4.   Para efeitos de interpretação e aplicação do presente artigo, são considerados uma falta grave devido a um comportamento incompatível com o exercício das funções os seguintes atos:

5.   Para efeitos de interpretação e aplicação do presente artigo, entende-se por comportamento não ético as seguintes ações:

Tais atos podem ter lugar dentro ou fora das instalações da sede. Neste último caso, a razão para o comportamento não ético deve estar relacionada com o trabalho.

6.   Os membros do pessoal que cometam uma falta são sujeitos a processo disciplinar, que deve garantir um processo equitativo. Consoante a gravidade da falta cometida, podem ser tomadas uma ou mais das seguintes medidas:

7.   Um membro do pessoal que seja acusado de uma falta grave pode ser suspenso com vencimento durante o apuramento dos factos, única e exclusivamente no caso de, na opinião do Diretor Executivo, existirem indícios que justifiquem esta medida.

8.   Em todo o caso, uma acusação de falta grave só é válida com base em fundamentos objetivos e verificáveis e, se for provada, pode resultar na rescisão do respetivo contrato de trabalho, sem prejuízo de quaisquer outras responsabilidades legais ou penais que possam existir.

9.   É criado um mecanismo de resolução de litígios, com o objetivo de encontrar uma solução amigável para os problemas que possam surgir entre a Fundação e o seu pessoal. Este mecanismo e os seus resultados são vinculativos para ambas as partes e são descritos em pormenor no anexo 1.

1.   Todos os membros do pessoal devem ser sujeitos a uma avaliação anual do desempenho, que é individual e confidencial. O Diretor Executivo define, com o acordo do pessoal, as medidas específicas para realizar essa avaliação.

2.   O resultado da avaliação deve ser devidamente documentado.

1.   Exceto no caso do Diretor Executivo, cujas condições contratuais são regidas pelas disposições do Acordo, os contratos de trabalho cessam em resultado:

2.   A cessação do contrato de trabalho devido a despedimento por falta grave isenta a Fundação UE-ALC do pagamento de qualquer compensação, sem prejuízo do pagamento de indemnização à Fundação UE-ALC resultante da prática da falta que possa ter sido determinado por mútuo acordo ou através de processos arbitrais ou judiciais.

3.   O limite de idade para trabalhar como membro do pessoal da Fundação UE-ALC é de sessenta e cinco (65) anos. Os membros do pessoal com contrato de trabalho a termo em vigor que atinjam o limite de idade estabelecido no presente artigo continuam a trabalhar como membros do pessoal para a Fundação até ao termo do contrato de trabalho. Os membros do pessoal com contrato de trabalho sem termo cessam as suas funções quando atingirem o limite de idade estabelecido.

4.   Em situações de incapacidade permanente total ou parcial, a Fundação pode fazr cessar o contrato de trabalho. Em qualquer caso, o membro do pessoal tem sempre o direito de exercer o seu direito de demissão.

5.   Cada uma das partes (membros do pessoal e Fundação UE-ALC) pode rescindir o contrato de trabalho mediante um pré-aviso de quatro semanas que antecedam o fim de um mês, se tiver menos de cinco anos de serviço. Após cinco anos de serviço, o período de pré-aviso é aumentado para dois meses e, após oito anos de serviço, para três meses.

6.   A Fundação UE-ALC pode rescindir contratos de trabalho numa base individual ou coletiva por causas objetivas ou devido à cessação de funções.

7.   Entende-se por causas objetivas para a rescisão de um contrato de trabalho com a Fundação UE-ALC qualquer causa suscetível de tornar impossível o pagamento dos salários devidos pelos serviços prestados pelos membros do pessoal.

1.   O presente Estatuto entra em vigor, a título provisório, no dia da sua aprovação pelo Conselho de Governadores. É designado «Estatuto do Pessoal da Fundação Internacional UE-ALC». Logo que o Acordo de Sede entre a República Federal da Alemanha e a Fundação se torne aficaz, o presente Estatuto é adaptado para se alinhar com o Acordo de Sede ou é considerado definitivo se não forem necessários ajustamentos.

2.   A Fundação UE-ALC pode contratar conselheiros, peritos, consultores ou outros, sob a forma de um acordo de serviços, confiando-lhes a execução de projetos ou tarefas específicas enquanto o acordo estiver em vigor. Qualquer acordo estabelecido dessa forma não implica a existência de um contrato de trabalho entre a Fundação UE-ALC e a parte contratada, nem qualquer direito aos direitos e benefícios previstos no presente Estatuto.

3.   Para efeitos do presente Estatuto, o termo «filho» refere-se a uma criança nascida dentro ou fora do casamento, a uma criança adotada ou a um enteado.

4.   Qualquer benefício ou direito concedido ao pessoal da Fundação UE-ALC pelo presente Estatuto produz efeitos a partir da data em que for acordado o início das suas responsabilidades.

5.   Todo o pessoal, incluindo o Diretor Executivo, tem direito a benefícios e está sujeito às obrigações estabelecidas pelo Acordo, pelos regulamentos internos e pelo presente Estatuto, com as condições relativas ao respetivo cargo.

6.   O Diretor Executivo deve emitir as regras de execução necessárias e suficientes para que o presente Estatuto possa ser plenamente aplicado.

7.   Em relação a todos os aspetos pertinentes não abrangidos pelo presente Estatuto, prevalece a lei aplicável no país de acolhimento.