<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1999PTA.0100048301.case.xml"><NO.CASE>C-181/97</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61997C0181</NO.CELEX><NO.SEQ>0014.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>485</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>497</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>13</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE D. RUIZ-JARABO — PROCESSO C-181/97</LEFT><RIGHT>VAN DER KOOY</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Dámaso Ruiz-Jarabo Colomer</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19980430">30 de Abril de 1998</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: espanhol.</P></NOTE></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Com a questão que submete ao Tribunal de Justiça, o Hoge Raad dos Países Baixos pretende saber se a entrada num Estado-Membro de uma embarcação que se encontrava em regime de livre prática num dos países e territórios ultramarinos (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>PTU<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>) está, em princípio, sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado (a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>IVA<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Esta questão prejudicial foi suscitada no âmbito de um recurso interposto pelo proprietário da embarcação cm questão contra o aviso de liquidação de IVA que a administração fiscal dos Países Baixos lhe enviou a título de importação dessa embarcação proveniente das Antilhas Neerlandesas.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Matéria de facto, tramitação no processo principal e questão prejudicial</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Os factos na origem do litígio no processo principal são descritos na decisão de reenvio do seguinte modo:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>A embarcação a motor <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Joshua<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>, navio de pesca construído em Haarlem em 1964, foi vendida em 1984 à Caribbean Chartering &amp; Sales Ltd de Nassau (nas ilhas Bahamas). Nessa altura, saiu do território aduaneiro da Comunidade Europeia. Em 1985 e 1986, foi transformada nos Países Baixos em embarcação para cruzeiros.</P></ITEM><ITEM><P>Em <DATE ISO="19930422">22 de Abril de 1993</DATE>, a embarcação foi vendida a Van der Kooy, recorrente no processo principal, com domicílio nos Países Baixos, e a J. Wiclinga, com domicílio em Curaçau. Desde <DATE ISO="19930515">15 de Maio de 1993</DATE>, a embarcação, que arvora pavilhão britânico, esteve atracada no porto de Scheveningcn, onde foi descoberta pelos funcionários da estância aduaneira de Hoofddorp. Van der Kooy encontrava-se a bordo.</P></ITEM><ITEM><P>A embarcação fora importada nos termos do artigo 18.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Wet op de omzetbelasting 1968 (lei neerlandesa sobre o volume de negócios) e não prevendo o artigo 21.<HT TYPE="SUP">o</HT> da lei qualquer isenção a respeito de tal importação, a administração fiscal neerlandesa emitiu o aviso de liquidação controvertido a título do IVA pelo montante de <FT TYPE="NUMBER">157500</FT> HFL.</P></ITEM><?PAGE NO="I-486"?><ITEM><P>Van der Kooy interpôs recurso deste aviso de liquidação para o Gerechtshof de Amsterdão, sendo o recurso julgado improcedente porque o território das Antilhas Neerlandesas de onde provinha a embarcação <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>não faz parte do território de um Estado-Membro para efeitos da Sexta Directiva<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Van der Kooy recorreu da decisão do Gereschtshof de Amsterdão para o Hoge Raad dos Países Baixos. Este suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça a questão prejudicial a seguir formulada:</TXT><P><QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>O artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, <HT TYPE="ITALIC">initio</HT> e alínea a), da Sexta Directiva deve, relativamente à importação de uma embarcação que se encontrava em livre prática nas Antilhas Neerlandesas, nomeadamente atendendo ao disposto no artigo 132.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e no artigo 227.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE, ser interpretado no sentido de que a introdução dessa embarcação nos Países Baixos deve ser qualificada de entrada na Comunidade de um bem que não satisfaz as condições previstas nos artigos 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE?<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Admissibilidade do pedido prejudicial</P></TI></TITLE><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Nas observações escritas que apresentou, o Governo francês alegou que, atento o seu carácter extremamente sucinto, os elementos de facto contidos no acórdão de reenvio<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Nas suas observações escritas, também o Governo neerlandês sublinha que, no despacho de reenvio, o órgão jurisdicional nacional apenas descreveu os circunstancialismos do litígio muito sumariamente.</P></NOTE> não permitem determinar claramente a natureza do litígio principal e, em consequência, o Tribunal de Justiça devia declarar inadmissível o pedido de decisão prejudicial.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>No entender do Governo francês, com efeito, os elementos de facto que constam do despacho de reenvio não permitem saber a razão por que o tribunal <HT TYPE="ITALIC">a quo</HT> sustenta que existe uma ligação entre a embarcação em causa e um PTU, nem discernir o que significa no caso vertente a expressão <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>proveniente da zona de livre prática das Antilhas Neerlandesas<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/> que o órgão jurisdicional aplica a esta embarcação. O órgão jurisdicional de reenvio também não especifica a utilização que Van der Kooy faz desta embarcação nos Países Baixos: serve a mesma para um fim particular ou comercial ou faz aí simplesmente escala?</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>O Governo francês considera que estas omissões quanto à origem e utilização da embarcação impedem o Tribunal de Justiça de fornecer uma interpretação do direito comunitário útil para a solução do litígio no processo principal. Impedem, além disso, os Estados-Membros e outras instituições interessadas de apresentar as suas observações em conformidade com o artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça. Segundo o seu entendimento, essas circunstâncias, apreciadas à luz da jurisprudência Meilicke<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19920716">16 de Julho de 1992</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-83/91" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-4871">C-83/91, Colect., p. I-4871</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE> e Saddik<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Despacho de <DATE ISO="19950323">23 de Março de 1995</DATE> (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-485/93" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-511">C-485/93, Colect., p. I-511</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, devem levar o Tribunal de Justiça a declarar inadmissível o pedido de decisão prejudicial.</TXT></NP><?PAGE NO="I-487"?><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Pela nossa parte, muito embora reconhecendo que teria sido desejável uma exposição mais detalhada da matéria de facto, o despacho de reenvio contém, no entanto, os dados essenciais do litígio. Embora sendo certo que as dúvidas expressas pelo Governo francês são fundadas, cabe ao Tribunal de Justiça basear-se na matéria de facto que o órgão jurisdicional de reenvio deu como provada, e não lhe cabendo verificar a partir de que elementos de prova tal sucedeu.</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Não pensamos, portanto, que devam acolher-se as objecções que o Governo francês suscitou a propósito da admissibilidade do pedido prejudicial. Caberá, ao invés, considerar como premissas inalteráveis as utilizadas pelo órgão jurisdicional de reenvio, uma das quais é a prévia conexão da embarcação com um dos PTU. O Hoge Raad considera que a embarcação tinha sido colocada cm livre prática nas Antilhas Neerlandesas e a sua questão visa precisamente determinar se a entrada de uma embarcação nos Países Baixos nessas condições constitui ou não importação na acepção da Sexta Directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>A proposta de reformulação que o recorrente no processo principal fez unilateralmente também não nos parece oportuna. Com semelhante proposta, esta parte pretende na realidade substituir-se ao órgão jurisdicional de reenvio na colocação da questão prejudicial. Com efeito, após ter acusado o Hoge Raad de errónea apreciação quanto à origem da embarcação<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>A tese do recorrente consiste cm dizer que, tendo sido fabricada nos Países Baixos, a embarcação ć originária do Esiado-Mcmbro e nunca perde essa qualidade. Conclui que reúne sempre as condições impostas pelo artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, mesmo se deixou o território comunitário.</P></NOTE>, o recorrente convida o Tribunal de Justiça a declarar que uma embarcação originária de um dos Estados-Mcmbros mantém esta qualidade indefinidamente, preenchendo, portanto, as condições enunciadas no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio não se refere de todo a este aspecto da questão, que é apenas um dos elementos da matéria de facto do litígio principal e que não é objecto da questão prejudicial. Não há portanto que reformular a questão uma vez que o Tribunal de Justiça declarou reiteradamente (e confirmou recentemente)<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19971023">23 de Outubro de 1997</DATE>, Franzén (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-189/95" YEAR="1997" PAGE.ECR="I-5909">C-189/95, Colect., p. I-5909, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 79</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE> <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>... que, tendo cm conta a repartição de competências efectuada pelo artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado no âmbito do processo prejudicial, compete exclusivamente ao órgão jurisdicional nacional definir o objectivo das questões que pretende submeter ao Tribunal. Este não pode, a pedido de uma das partes no processo principal, proceder ao exame de questões que não lhe foram submetidas pelo órgão jurisdicional nacional. Se este último, perante a evolução do litígio, considerar necessário obter elementos suplementares de interpretação do direito comunitário, caber-lhe-á consultar de novo o Tribunal (acórdãos de <DATE ISO="19851003">3 de Outubro de 1985</DATE>, CBEM, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="311/84" YEAR="1985" PAGE.ECR="3261">311/84, Recueil, p. 3261, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10</REF.DOC.ECR>, de <DATE ISO="19900109">9 de Janeiro de 1990</DATE>, SAFA, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-337/88" YEAR="1990" PAGE.ECR="I-1">C-337/88, Colect., p. I-1, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20</REF.DOC.ECR>, c de <DATE ISO="19901011">11 de Outubro de 1990</DATE>, Nespoli e Crippa, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-196/89" YEAR="1990" PAGE.ECR="I-3647">C-196/89, Colect., p. I-3647, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23</REF.DOC.ECR>)<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-488"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>As disposições comunitárias aplicáveis</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>i)</NO.P><TXT>Disposições relativas ao IVA</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19770517">17 de Maio de 1977</DATE>, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme<NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="145" DATE.PUB="1977" PAGE.FIRST="1">JO L 145, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 09 F1 p. 54.</P></NOTE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>Sexta Directiva<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>), dispõe que as importações de bens estão sujeitas ao IVA.</TXT></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>O artigo 7<HT TYPE="SUP">o</HT> da Sexta Directiva<NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Na redacção dada pela Directiva 92/111/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19921214">14 de Dezembro de 1992</DATE>, que altera a Directiva 77/388/CEE c introduz medidas de simplificação cm matéria de imposto sobre o valor acrescentado (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="384" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="47">JO L 384, p. 47</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> dispõe, no quadro da definição das operações tributáveis, que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="007.001"><NO.PARAG><QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Por <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="201C"/>importação de um bem<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="201D"/>, entende-se:</ALINEA><ALINEA><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>a entrada no território da Comunidade de um bem que não preenche as condições enunciadas nos artigos 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado...</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>a entrada no território da Comunidade de um bem proveniente de um território terceiro, que não seja um bem referido na alínea a)<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Sexta Directiva<NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Na redacção dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19911216">16 de Dezembro de 1991</DATE>, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="376" DATE.PUB="1991" PAGE.FIRST="1">JO L 376, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, que define o respectivo âmbito de aplicação geográfica, dispõe o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="003.001"><NO.PARAG><QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Na acepção da presente directiva, entende-se por:</ALINEA><ALINEA><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P><QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="201C"/>território de um Estado-Membro<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="201D"/>: o território do país, tal como é definido, relativamente a cada Estado-Membro, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3;</P></ITEM><ITEM><P><QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="201C"/>Comunidade<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="201D"/> e <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="201C"/>território da Comunidade<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="201D"/>: o território dos Estados-Membros, tal como é definido, relativamente a cada Estado-Membro, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3;</P></ITEM><ITEM><P><QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="201C"/>território terceiro<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="201D"/> e <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="201C"/>país terceiro<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="201D"/>: qualquer território que não corresponda aos<?PAGE NO="I-489"?> definidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3 como o territorio de um Estado-Membro.</P></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="003.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Para efeitos da aplicação da presente directiva, o <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="201C"/>território do país<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="201D"/> corresponde ao âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, tal como é definido, relativamente a cada Estado-Membro, no artigo 227.<HT TYPE="SUP">o</HT></ALINEA><ALINEA>...<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>ii)</NO.P><TXT>Disposições relativas aos PTU</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>O artigo 227.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado define o respectivo âmbito de aplicação territorial. No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 inclui os PTU, cuja lista consta do Anexo IV e especifica que a esses países e territorios é aplicável o <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>regime especial de associação definido na parte IV do presente Tratado<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/>. Desde 1964, as Antilhas Neerlandesas fazem parte dos PTU.</TXT></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>A alinea r) do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE<NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Na redacção dada pelo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo G do Tratado da União Europeia.</P></NOTE> determina que a acção da Comunidade implica, nos termos do disposto e segundo o calendário previsto no referido Tratado, <QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>a associação dos países e territórios ultramarinos, tendo por objectivo incrementar as trocas comerciais e prosseguir em comum o esforço de desenvolvimento económico e social<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>A parte IV do Tratado (artigos 131.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 136.<HT TYPE="SUP">o</HT>) tem por epígrafe <QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>A associação dos países e territórios ultramarinos<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/>. A finalidade desta associação, segundo o artigo 131.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 6 promover o desenvolvimento económico e social dos países e territórios e estabelecer relações económicas estreitas entre eles e a Comunidade no seu conjunto.</TXT></NP><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>O artigo 132.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>A associação prosseguirá os seguintes objectivos:</ALINEA><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Os Estados-Membros aplicarão às suas trocas comerciais com os países e territórios o mesmo regime que aplicam entre si por força do presente Tratado.</TXT></NP><P>...<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-490"?><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>O artigo 133.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado determina:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="133.001"><NO.PARAG><QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>As importações originárias dos países e territórios beneficiarão, ao entrarem nos Estados-Membros, da eliminação total dos direitos aduaneiros que, nos termos do presente Tratado, se deve progressivamente realizar entre os Estados-Membros.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="133.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>À entrada em cada país e território, os direitos aduaneiros que incidam sobre as importações provenientes dos Estados-Membros e dos outros países e territórios serão progressivamente suprimidos, nos termos dos artigos 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, 15.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 17.<HT TYPE="SUP">o</HT></ALINEA></PARAG><ALINEA>...<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>Finalmente, o artigo 136.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="00AB"/>Durante um período inicial de cinco anos a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado, uma convenção de aplicação, anexa a este Tratado, fixará as modalidades e o processo de associação entre os países e territórios e a Comunidade.</ALINEA><ALINEA>Antes do termo da vigência da convenção prevista no parágrafo anterior, o Conselho, deliberando por unanimidade, aprovará as disposições a prever para um novo período, com base nos resultados conseguidos e nos princípios enunciados no presente Tratado.<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="00BB"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>Na data em que se verificou a importação que é objecto do presente processo era aplicável, <HT TYPE="ITALIC">ratione temporis,</HT> a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19910725">25 de Julho de 1991</DATE>, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia<NOTE NOTE.ID="E0011" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="263" DATE.PUB="1991" PAGE.FIRST="1">JO L 263, p. 1</REF.DOC.OJ>; errata no <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="331" DATE.PUB="1991" PAGE.FIRST="23">JO 1991, L 331, p. 23</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0024" REF.END="QE0024" CODE="00AB"/>Decisão 91/482<QUOT.END ID="QE0024" REF.START="QS0024" CODE="00BB"/> ou <QUOT.START ID="QS0025" REF.END="QE0025" CODE="00AB"/>sexta decisão<QUOT.END ID="QE0025" REF.START="QS0025" CODE="00BB"/>), cuja entrada em vigor ocorreu, nos termos do seu artigo 241.<HT TYPE="SUP">o</HT>, em <DATE ISO="19910920">20 de Setembro de 1991</DATE>; nela se dispunha, contudo, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 240.<HT TYPE="SUP">o</HT>, que seria aplicável durante um período de dez anos <QUOT.START ID="QS0026" REF.END="QE0026" CODE="00AB"/>a partir de <DATE ISO="19900301">1 de Março de 1990</DATE><QUOT.END ID="QE0026" REF.START="QS0026" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0012" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Quanto aos problemas de retroactividade que suscita este preceito, v. os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 24 a 43 das conclusões que apresentamos no processo Road Air, para as quais remete o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47 do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça cm <DATE ISO="19970422">22 de Abril de 1997</DATE> neste processo (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-310/95" YEAR="1997" PAGE.ECR="I-2229">C-310/95, Colect., p. I-2229</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>O artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT> da referida decisão dispõe que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="101.001"><NO.PARAG><QUOT.START ID="QS0027" REF.END="QE0027" CODE="00AB"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Os produtos originários dos PTU podem ser importados na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente.</ALINEA></PARAG><?PAGE NO="I-491"?><PARAG IDENTIFIER="101.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Os produtos não originários dos PTU que aí se encontrem em livre prática e reexportados em natureza para a Comunidade serão admitidos à importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente, desde que:</ALINEA><ALINEA><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>tenham pago, no PTU em causa, direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente de nível igual ou superior aos direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade à importação dos mesmos produtos originários de países terceiros que beneficiem da cláusula da nação mais favorecida,</P></ITEM><ITEM><P>não tenham sido objecto de isenção ou de restituição, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente,</P></ITEM><ITEM><P>sejam acompanhados de um certificado de exportação.</P></ITEM></LIST></ALINEA><ALINEA>...<QUOT.END ID="QE0027" REF.START="QS0027" CODE="00BB"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>A resposta à questão prejudicial</P></TI></TITLE><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>Propomo-nos desenvolver o seguinte esquema de argumentação:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>recordaremos, em primeiro lugar, o regime jurídico das trocas comerciais entre a Comunidade e os PTU (no caso, as Antilhas Neerlandesas), posto cm prática pelo Tratado c interpretado pela jurisprudência recente do Tribunal de Justiça;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>analisaremos seguidamente os conceitos de importação e de <QUOT.START ID="QS0028" REF.END="QE0028" CODE="00AB"/>entrada de bens no interior da Comunidade<QUOT.END ID="QE0028" REF.START="QS0028" CODE="00BB"/> no âmbito de aplicação territorial da Sexta Directiva;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>por último, concluiremos que, quando um bem entra no território da Comunidade proveniente dos PTU, onde se encontrava em livre prática, e estando preenchidas todas as outras condições, se verifica <QUOT.START ID="QS0029" REF.END="QE0029" CODE="00AB"/>uma entrada [de um bem] no interior da Comunidade<QUOT.END ID="QE0029" REF.START="QS0029" CODE="00BB"/> e portanto, em conformidade com o artigo 7<HT TYPE="SUP">o</HT> da directiva, a sua importação para efeitos de IVA.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP><?PAGE NO="I-492"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>i)</NO.P><TXT>As trocas comerciais PTU-Comunidade</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>Nas conclusões que apresentámos no processo Road Air, sublinhámos que, para definir o regime jurídico das relações entre os PTU e a Comunidade, o importante era precisar <QUOT.START ID="QS0030" REF.END="QE0030" CODE="00AB"/>... em que medida cada uma das disposições do Tratado CEE se lhes pode aplicar, dado o conteúdo dos seus artigos 131.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 136.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END ID="QE0030" REF.START="QS0030" CODE="00BB"/></TXT></NP><NP><NO.P>25.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça respondeu em termos gerais a esta questão no acórdão de <DATE ISO="19920212">12 de Fevereiro de 1992</DATE>, Leplat: <QUOT.START ID="QS0031" REF.END="QE0031" CODE="00AB"/>Esta associação [dos PTU à Comunidade] é objecto de um regime definido na parte IV do Tratado (artigos 131.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 136.<HT TYPE="SUP">o</HT>), de forma que as disposições gerais do Tratado não são aplicáveis aos PTU sem uma referência expressa<QUOT.END ID="QE0031" REF.START="QS0031" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0013" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-260/90" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-643">C-260/90, Colect., p. I-643, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10</REF.DOC.ECR>,</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>26.</NO.P><TXT>A associação dos PTU à Comunidade implica, portanto, que não se lhes aplica directa e automaticamente todo o direito comunitário<NOTE NOTE.ID="E0014" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O Tribunal de Justiça, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 62 do parecer <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="1/78" YEAR="1979" PAGE.ECR="2871">1/78, de <DATE ISO="19791004">4 de Outubro de 1979</DATE> (Recueil, p. 2871)</REF.DOC.ECR>, e no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 do parecer <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="1/94" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-5267">1/94, de <DATE ISO="19941115">15 de Novembro dc 1994</DATE> (Colect., p. I-5267)</REF.DOC.ECR>, ao referir-sc aos PTU, afirma que se trata de países c territórios que dependem dos Estados-Mcmbros, mas que não integram o âmbito de aplicação do direito comunitário.</P></NOTE>, quer seja originário ou derivado: pelo contrário, deve analisar-se em cada caso, à luz dos artigos 131.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 136.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE, quais as disposições comunitárias que lhes são aplicáveis e em que medida o são.</TXT></NP><NP><NO.P>27.</NO.P><TXT>No processo Road Air, tratava-se de determinar se, à data dos factos sobre os quais versava o processo principal (a saber, o mês de Junho de 1991), as disposições da parte IV do Tratado CEE obstavam à cobrança de direitos aduaneiros quando da importação, na Comunidade, de mercadorias originárias de um país terceiro que se encontravam em livre prática nas Antilhas Neerlandesas.</TXT></NP><NP><NO.P>28.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça respondeu que essas disposições não impediam a cobrança de direitos aduaneiros e especificou que esta devia efectuar-se em conformidade com as regras enunciadas na Decisão 91/482, que acima citamos, instrumento validamente adoptado pelo Conselho no exercício dos poderes que lhe são atribuídos pelo artigo 136.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>29.</NO.P><TXT>Para chegar a esta conclusão, o Tribunal de Justiça, resumidamente, fundou-se nas bases jurídicas seguintes:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Os PTU não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade e as trocas comerciais com esta não beneficiam do mesmo estatuto que as trocas entre os<?PAGE NO="I-493"?> Estados-Membros. Contrariamente a estas últimas, que são operações intracomunitárias, as trocas entre os PTU e a Comunidade são verdadeiras importações.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>O artigo 133.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado não se aplica aos produtos que, após terem sido importados nos PTU, são em seguida reexportados com destino a um dos Estados-Membros.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Qualquer outra interpretação, como a que obrigasse a reconhecer aos PTU um regime análogo ao que os Estados-Membros se acordam mutuamente, implicaria <QUOT.START ID="QS0032" REF.END="QE0032" CODE="00AB"/>... que os PTU fariam parte da zona aduaneira comum, o que vai muito além do que foi previsto pelo Tratado<QUOT.END ID="QE0032" REF.START="QS0032" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0015" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT>34 do acórdão Road Air, já referido na nota 11.</P></NOTE>.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>Importa, cm cada caso, cingirmo-nos às disposições que enunciam as decisões que o Conselho adoptou para o período em causa com base no artigo 136.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>30.</NO.P><TXT>Nem a parte IV do Tratado nem as decisões que o Conselho adoptou cm conformidade com o artigo 136.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste contêm normas visando a aplicação do IVA às importações provenientes dos PTU. O regime especial de associação dos PTU não implica portanto qualquer particularidade em matéria de IVA.</TXT></NP><NP><NO.P>31.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Decisão 91/482, os produtos originários dos PTU são importados na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros c de encargos de efeito equivalente. Esta isenção aplica-se igualmente aos produtos não originários dos PTU que aí se encontrem em livre prática e reexportados para a Comunidade sem transformação, desde que tenham pago, no PTU cm causa, direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente de nível igual ou superior aos direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade.</TXT></NP><NP><NO.P>32.</NO.P><TXT>Nenhuma destas duas isenções pode, no entanto, ser aplicada ao IVA uma vez que este instrumento fiscal não é um direito aduaneiro nem um encargo de efeito equivalente. O Tribunal de Justiça pronunciou-se já a esse propósito no acórdão que proferiu em <DATE ISO="19820505">5 de Maio de 1982</DATE> no processo Schul<NOTE NOTE.ID="E0016" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="15/81" YEAR="1982" PAGE.ECR="1409">15/81, Recueil, p. 1409, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>. Não é portanto possível invocar a analogia para alargar, a um imposto indirecto como o IVA, disposições que são unicamente aplicáveis aos direitos aduaneiros ou aos encargos de efeito equivalente.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-494"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>ü)</NO.P><TXT>A operação tributável <QUOT.START ID="QS0033" REF.END="QE0033" CODE="00AB"/>importação de bens<QUOT.END ID="QE0033" REF.START="QS0033" CODE="00BB"/> nos termos da Sexta Directiva e o âmbito de aplicação desta</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>33.</NO.P><TXT>Resulta das disposições conjugadas dos artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 7<HT TYPE="SUP">o</HT> da Sexta Directiva e 227.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado que, quando um bem entra na Comunidade proveniente dos PTU, se dá, em princípio, para efeitos de IVA, uma importação do bem (ou seja, a <QUOT.START ID="QS0034" REF.END="QE0034" CODE="00AB"/>entrada [desse bem] no território da Comunidade<QUOT.END ID="QE0034" REF.START="QS0034" CODE="00BB"/>). A razão é dupla.</TXT></NP><NP><NO.P>34.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, os PTU não fazem parte do <QUOT.START ID="QS0035" REF.END="QE0035" CODE="00AB"/>território de um Estado-Membro<QUOT.END ID="QE0035" REF.START="QS0035" CODE="00BB"/> ou do <QUOT.START ID="QS0036" REF.END="QE0036" CODE="00AB"/>território do país<QUOT.END ID="QE0036" REF.START="QS0036" CODE="00BB"/>, na acepção que o artigo 7<HT TYPE="SUP">o</HT> da Sexta Directiva dá a estas expressões. O reenvio que o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 deste artigo faz para os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3 demonstra que o conceito de <QUOT.START ID="QS0037" REF.END="QE0037" CODE="00AB"/>território do país<QUOT.END ID="QE0037" REF.START="QS0037" CODE="00BB"/> é o definido para cada Estado-Membro pelo artigo 227.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, o qual não prevê que o Tratado possa ser aplicado aos PTU, dispondo, pelo contrário, que são objecto de um regime especial de associação, a que já nos referimos.</TXT></NP><NP><NO.P>35.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, o âmbito de aplicação territorial da directiva nem sequer coincide com <QUOT.START ID="QS0038" REF.END="QE0038" CODE="00AB"/>o território<QUOT.END ID="QE0038" REF.START="QS0038" CODE="00BB"/> de cada país ou Estado-Membro. Determinados territórios nacionais<NOTE NOTE.ID="E0017" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>É o caso da ilha de Helgoland e do território de Büsingen, para a República Federal da Alemanha, de Ceuta, Melilla e ilhas Canárias, no caso do Reino de Espanha, de Livigno, Campione de Itália e das águas nacionais do lago de Lugano, no caso da República Italiana; dos departamentos ultramarinos, no caso da República Francesa, e do Monte Athos, no caso da República Helénica.</P></NOTE> dos Estados-Membros — nos quais, contrariamente ao que se passa nos PTU, o Tratado se aplica, total ou parcialmente, consoante os casos — também não tem a qualidade de <QUOT.START ID="QS0039" REF.END="QE0039" CODE="00AB"/>território do país<QUOT.END ID="QE0039" REF.START="QS0039" CODE="00BB"/> para efeitos da Sexta Directiva<NOTE NOTE.ID="E0018" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>A razão de ser desta exclusão aparece enunciada nos considerandos da Directiva 92/111, já referida na nota 7: <QUOT.START ID="QS0040" REF.END="QE0040" CODE="00AB"/>... a fim de garantir a neutralidade do sistema comum de impostos sobre o volume de negócios relativamente à origem dos bens deverão ser completados o conceito de território terceiro e a definição de importação de bens;... para efeitos de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, consideram-sc territórios terceiros alguns territórios que fazem parte do território aduaneiro da Comunidade; ... o comércio entre os Estados-Membros e esses territórios está sujeito aos mesmos princípios de tributação do imposto sobre o valor acrescentado que os aplicados a qualquer operação entre a Comunidade e países terceiros...<QUOT.END ID="QE0040" REF.START="QS0040" CODE="00BB"/>.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>36.</NO.P><TXT>Em conclusão, a Sexta Directiva não permite qualificar as entradas de bens provenientes dos PTU como operações intracomunitárias, mas qualifica-as, em contrapartida, como verdadeiras importações. Não fazendo parte da zona aduaneira comunitária nem do âmbito de aplicação territorial do Tratado — à excepção das disposições deste que lhe são aplicáveis por força do regime especial de associação previsto no artigo 226.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 — , os PTU não são <QUOT.START ID="QS0041" REF.END="QE0041" CODE="00AB"/>território de um Estado-Membro<QUOT.END ID="QE0041" REF.START="QS0041" CODE="00BB"/> para efeitos de aplicação do IVA.</TXT></NP><NP><NO.P>37.</NO.P><TXT>Esta conclusão é, além disso, conforme com o objectivo da Sexta Directiva. Com efeito, se determinados territórios nacionais a que o Tratado é em princípio aplicável são,<?PAGE NO="I-495"?> eles próprios, considerados <QUOT.START ID="QS0042" REF.END="QE0042" CODE="00AB"/>territórios terceiros<QUOT.END ID="QE0042" REF.START="QS0042" CODE="00BB"/> para efeitos de aplicação de IVA, deve <HT TYPE="ITALIC">a fortiori</HT> suceder o mesmo com os PTU, que apresentam, com o Tratado, um grau de ligação menor do que os já referidos territórios nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>38.</NO.P><TXT>Este ponto de vista é compartilhado quer pela Comissão, quer pelos Governos francês e neerlandês, quer pelo órgão jurisdicional de reenvio<NOTE NOTE.ID="E0019" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><QUOT.START ID="QS0043" REF.END="QE0043" CODE="00AB"/>O Hoge Raad ć dc opinião, tal como o Gcrcscïushof, que o território das Antilhas neerlandesas não pode ser considerado como <QUOT.START ID="QS0044" REF.END="QE0044" CODE="201C"/>território dc um Estado-Mcmbro<QUOT.END ID="QE0044" REF.START="QS0044" CODE="201D"/> na acepção do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT>1 c 2, da Sexta Directiva cm conjugação com o ártico 227.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE c que também não pode scr-lhc equiparado, por força do artigo 132.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado CE, para efeitos dc cobrança do imposto sobre o volume de negócios sc nenhuma medida de execução tiver sido adoptada nesse sentido.<QUOT.END ID="QE0043" REF.START="QS0043" CODE="00BB"/></P></NOTE>. O recorrente no processo principal teve de admitir também que o artigo 7<HT TYPE="SUP">o</HT> da Sexta Directiva justifica, em princípio, que o IVA seja aplicado à importação verificada no caso concreto. Sc, nas observações que apresentou no Tribunal de Justiça, o recorrente se opõe ao aviso de liquidação do IVA, não o faz por contestar que a entrada nos Países Baixos de uma embarcação originária de um PTU ou que aí se encontre cm livre prática tenha a natureza de uma importação, mas por uma outra razão diferente: no entender do recorrente, a embarcação não era, neste caso, uma mercadoria que preenchesse as condições enunciadas nos artigos 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE.</TXT></NP><NP><NO.P>39.</NO.P><TXT>Este problema, a que já anteriormente nos referimos<NOTE NOTE.ID="E0020" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT>'10cll supra.</P></NOTE>, não foi suscitado pelo órgão jurisdicional de reenvio e, em nosso entender, o Tribunal de Justiça não o pode abordar enquanto tal. Por um lado, com efeito, o órgão jurisdicional de reenvio apresentou a proveniência não comunitária da embarcação como facto assente e rejeitou expressamente a argumentação que o recorrente expusera a esse propósito<NOTE NOTE.ID="E0021" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. ponto 3.3 do despacho de reenvio, que diz respeito à <QUOT.START ID="QS0045" REF.END="QE0045" CODE="00AB"/>apreciação dos fundamentos de anulação<QUOT.END ID="QE0045" REF.START="QS0045" CODE="00BB"/>.</P></NOTE>. Por outro lado, a carência de elementos de facto fornecidos pelo órgão jurisdicional de reenvio a propósito das vicissitudes da situação jurídica da embarcação no decurso do tempo impede o Tribunal de Justiça de se pronunciar com segurança.</TXT></NP><NP><NO.P>40.</NO.P><TXT>A tese principal que o recorrente defendeu nas observações escritas consiste, com efeito, cm que, tendo sido fabricada nos Países Baixos, a embarcação é originária de um dos Estados-Membros, nunca tendo perdido essa qualidade, que proíbe que se considere que foi importada. O despacho de reenvio assenta precisamente na afirmação contrária. Encontramo-nos aqui em presença de uma série de factores conhecidos (a saber, que a embarcação deixou o território aduaneiro comunitário, que foi vendida a uma sociedade nas Bahamas, etc.) c deparamos ao mesmo tempo com determinado número de elementos ligados a outros factores que não aparecem nos autos. Cabe portanto ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar uns c outros c<?PAGE NO="I-496"?> qualificá-los juridicamente à luz das disposições aplicáveis<NOTE NOTE.ID="E0022" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Designadamente o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8 do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2913/91 do Conselho, de <DATE ISO="19921012">12 de Outubro de 1992</DATE>, que estabelece o código aduaneiro comunitário (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="302" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="1">JO L 302, p. 1</REF.DOC.OJ>): <QUOT.START ID="QS0046" REF.END="QE0046" CODE="00AB"/>... sem prejuízo dos artigos 163.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 164, as mercadorias comunitárias perdem esse estatuto aduaneiro quando são efectivamente retiradas do território aduaneiro da Comunidade.<QUOT.END ID="QE0046" REF.START="QS0046" CODE="00BB"/></P></NOTE> e não ao Tribunal de Justiça no âmbito de um reenvio prejudicial.</TXT></NP><NP><NO.P>41.</NO.P><TXT>O mesmo vale para as duas teses que o recorrente apresentou a título subsidiário, afirmando, na primeira, que a embarcação preenchia já as condições previstas no artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, e, na segunda, que o artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão 91/482, já referida, deve ser aplicado por analogia.</TXT></NP><NP><NO.P>42.</NO.P><TXT>Relativamente à primeira das duas teses subsidiárias, basta dizer que não há qualquer dado que permita afirmar que a embarcação se encontrava já em livre prática num Estado-Membro antes da sua importação nos Países Baixos.</TXT></NP><NP><NO.P>43.</NO.P><TXT>No que se refere à aplicação por analogia do artigo 101.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Decisão 91/482 (que permite deduzir os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de um bem na Comunidade do montante de direitos anteriormente pagos a esse mesmo título num PTU antes da reexportação do bem com destino à Comunidade), já dissemos que as condições de aplicação dos direitos aduaneiros — ou de encargos de efeito equivalente — não apresentam qualquer similitude com as condições de aplicação do IVA, o que impede qualquer aplicação por analogia<NOTE NOTE.ID="E0023" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Em apoio da sua tese, o recorrente invoca o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça cm <DATE ISO="19850521">21 de Maio de 1985</DATE> no processo Schul (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="47/84" YEAR="1985" PAGE.ECR="1491">47/84, Recueil, p. 1491</REF.DOC.ECR>). Essa referencia não tem sentido uma vez que este acórdão versa sobre um problema diferente e este situa-se além disso num período anterior à alteração do IVA cm matéria de operações intracomunitárias: tratava-se de decidir se se devia ou não incluir na base do IVA o montante do referido imposto, já pago no Estado de exportação, ao verificar-se a importação num Estado-Membro, por um particular, de um bem procedente de outro Estado-Membro.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>44.</NO.P><TXT>Permitimo-nos sublinhar que, em qualquer caso, o órgão jurisdicional de reenvio não suscitou nenhuma destas questões quanto à origem do bem importado, nem quanto à eventual dedução de um hipotético imposto análogo ao IVA susceptível de existir nas Antilhas Neerlandesas que tivesse sido aplicado ao referido bem. Consideramos, por isso, que o Tribunal de Justiça deve limitar-se a responder à questão prejudicial nos termos em que a mesma foi formulada.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-497"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Conclusão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>45.</NO.P><TXT>Sugerimos portanto que o Tribunal de Justiça responda do seguinte modo à questão que lhe foi submetida pelo Hoge Raad dos Países Baixos:</TXT><P><QUOT.START ID="QS0047" REF.END="QE0047" CODE="00AB"/>A entrada nos Países Baixos de uma embarcação proveniente das Antilhas Neerlandesas onde se encontrava em livre prática, que não satisfaça as condições previstas nos artigos 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE, deve ser qualificada de entrada no território da Comunidade e, portanto, importação de um bem para efeitos de aplicação do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19770517">17 de Maio de 1977</DATE>, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.<QUOT.END ID="QE0047" REF.START="QS0047" CODE="00BB"/></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>