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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/2280 |
15.10.2026 |
REGULAMENTO (UE) 2026/2280 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 7 de outubro de 2026
que estabelece um sistema comum para o regresso dos nacionais de países terceiros em situação de permanência irregular na União, e que revoga a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2001/40/CE do Conselho e a Decisão 2004/191/CE do Conselho
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 2, alínea c),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
Considerando o seguinte:
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(1) |
A União, na medida em que constitui um espaço de liberdade, segurança e justiça, deverá dispor de uma política comum em matéria de regresso dos nacionais de países terceiros sem direito de permanência na União. Uma política de regresso eficaz é uma componente essencial de um sistema credível de gestão da migração. |
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(2) |
O presente regulamento estabelece um sistema comum para o regresso de nacionais de países terceiros em situação de permanência irregular nos Estados-Membros («nacionais de países terceiros em situação de permanência irregular»), baseado num procedimento comum de regresso, numa cooperação eficaz com países terceiros, em obrigações impostas aos nacionais de países terceiros em situação de permanência irregular, num conjunto de ferramentas para gestão dos regressos eficazes, designadamente medidas para incentivar o regresso, e numa cooperação entre os Estados-Membros. |
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(3) |
Nos termos do artigo 72.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o presente regulamento não afeta o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros no que toca à manutenção da ordem pública e à garantia da segurança interna. |
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(4) |
A fim de contribuir para a aplicação da abordagem global estabelecida no Regulamento (UE) 2024/1351 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deverá ser criado um sistema comum de gestão eficaz do regresso dos nacionais de países terceiros em situação de permanência irregular. Esse sistema comum deverá basear-se na elaboração de políticas integradas, a fim de assegurar a coerência e a eficácia das ações e medidas tomadas pela União e pelos seus Estados-Membros no âmbito das respetivas competências. |
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(5) |
O Conselho Europeu tem sublinhado reiteradamente a importância de uma ação determinada a todos os níveis para facilitar, aumentar e acelerar os regressos a partir da União Europeia. Em outubro de 2024, o Conselho Europeu convidou a Comissão a apresentar com urgência uma nova proposta legislativa. |
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(6) |
As orientações estratégicas da programação legislativa e operacional no espaço de liberdade, segurança e justiça, adotadas pelo Conselho (Justiça e Assuntos Internos) em 12 de dezembro de 2024, recordam que uma política de regresso bem sucedida é um pilar fundamental de um sistema de asilo e migração da União abrangente e credível. Para o efeito, as orientações estratégicas instam ao desenvolvimento e à aplicação de uma abordagem mais assertiva e abrangente em matéria de regresso, através da atualização do regime jurídico com carácter de urgência. |
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(7) |
Uma política de regresso eficaz deverá assegurar a coerência com o Pacto em matéria de Migração e Asilo e contribuir para a sua integridade, bem como contribuir para a gestão da imigração ilegal para a União e para a prevenção de movimentos não autorizados entre Estados-Membros de nacionais de países terceiros em situação de permanência irregular, respeitando simultaneamente os direitos fundamentais. |
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(8) |
A União e os seus Estados-Membros têm vindo a intensificar os esforços no sentido de tornar as políticas de regresso mais eficazes. Apesar destes esforços, o regime jurídico existente, constituído pela Diretiva 2001/40/CE do Conselho (4) e pela Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), já não corresponde às necessidades da política de migração da União nem à necessidade legislativa e operacional de assegurar regressos eficazes. Desde a adoção da Diretiva 2008/115/CE, em 2008, o espaço de liberdade, segurança e justiça e a política de migração da União evoluíram consideravelmente. O direito da União no domínio da migração passou de uma legislação que define normas mínimas para uma legislação destinada a aproximar as práticas dos Estados-Membros. Em 2018, a Comissão procurou reformar as regras em matéria de regresso com a proposta de reformulação da Diretiva 2008/115/CE. A Comissão procurou igualmente apoiar os Estados-Membros na utilização das flexibilidades previstas na Diretiva 2008/115/CE através das Recomendações (UE) 2017/2338 (6) e (UE) 2023/682 (7) da Comissão. Contudo, o atual regime jurídico atingiu o seu limite. |
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(9) |
Deverá ser criado um procedimento comum firme para o regresso eficaz, a fim de assegurar que os nacionais de países terceiros que não preenchem ou tenham deixado de preencher as condições de entrada, permanência ou residência no território dos Estados-Membros sejam sujeitos a regresso de forma humana e sustentável no pleno respeito dos direitos fundamentais e do direito internacional sem demora injustificada. A existência de regras claras e transparentes aplicáveis em todos os Estados-Membros proporciona segurança aos nacionais de países terceiros em causa e às autoridades competentes. É importante simplificar, facilitar e acelerar os procedimentos de regresso e assegurar que o regresso não é obstruído, designadamente por movimentos não autorizados para outros Estados-Membros. |
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(10) |
A aplicação das regras do presente regulamento não deverá afetar as regras relativas ao acesso à proteção internacional do Regulamento (UE) 2024/1348 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Se for caso disso, as regras do presente regulamento são complementadas pelas regras específicas definidas no Regulamento (UE) 2024/1348 que ligam as decisões negativas em matéria de asilo e as decisões de regresso no que diz respeito à sua emissão e às vias de recurso, e ao procedimento de regresso na fronteira estabelecido no Regulamento (UE) 2024/1349 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). |
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(11) |
O presente regulamento respeita os direitos fundamentais dos nacionais de países terceiros e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), bem como na Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951, completada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de janeiro de 1967 («Convenção de Genebra»). Deverá ser aplicado em conformidade com a Carta, os princípios gerais do direito da União e o direito internacional aplicável. |
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(12) |
O princípio da não repulsão e a proibição da expulsão coletiva previstos no artigo 19.o da Carta deverão ser respeitados. Nos termos do referido artigo, ninguém pode ser afastado, expulso ou extraditado para um país terceiro onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, a tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes. |
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(13) |
O Estado-Membro em cujo território for detetado o nacional de país terceiro em situação de permanência irregular é responsável por assegurar o seu regresso. |
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(14) |
O órgão jurisdicional designado como competente pelo Estado-Membro nos termos do direito nacional deverá ser responsável pelo recurso contra a decisão de regresso, a proibição de entrada e a decisão que ordena o afastamento. O cumprimento dos requisitos decorrentes do princípio da não repulsão deverá ser verificado sempre que os elementos do processo levados ao conhecimento do órgão jurisdicional designado como competente nos termos do direito nacional em relação ao recurso interposto contra a decisão de regresso ou contra a decisão que ordena o afastamento, conforme completados ou clarificados na sequência de um processo contraditório, sugiram que o princípio da não repulsão poderá ser violado. |
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(15) |
Sem prejuízo do direito à ação previsto no artigo 47.o da Carta, que assegura que o nacional de país terceiro possa contestar o prazo para a partida previsto na decisão de regresso, ou a ausência desse prazo, a parte da decisão de regresso que impõe ou declara a obrigação de abandonar o território dos Estados-Membros não deverá ser afetada pela anulação ou revogação do prazo para a partida. |
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(16) |
Em caso de afastamento, as autoridades designadas como competentes nos termos do direito nacional deverão verificar o cumprimento do princípio da não repulsão com base numa avaliação individual que tenha em conta todas as circunstâncias pertinentes. O nacional de país terceiro em causa deverá apresentar e fundamentar, o mais rapidamente possível e antes do seu afastamento, informação relativa à sua situação pessoal. Deverá ser possível recorrer a uma avaliação de todas as circunstâncias pertinentes efetuada em fases anteriores do procedimento ou noutros procedimentos anteriores. Qualquer alteração pertinente das circunstâncias e qualquer novo elemento que demonstre a existência de um risco de repulsão deverão ser examinados, incluindo para determinar se são fundamentados e garantir que não tenham sido apresentados pelo nacional de país terceiro em causa unicamente com o intuito de atrasar ou impedir o afastamento. |
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(17) |
Os Estados-Membros podem encaminhar os nacionais de países terceiros que afirmem que o afastamento violaria o princípio da não repulsão para o procedimento adequado, nomeadamente o procedimento de asilo nos termos do Regulamento (UE) 2024/1348. Os Estados-Membros podem também encaminhar esses nacionais de países terceiros para o procedimento adequado quando as autoridades designadas como competentes nos termos do direito nacional tiverem conhecimento de indícios relevantes de que o afastamento violaria o princípio da não repulsão. |
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(18) |
É necessário que os Estados-Membros possam cooperar de forma mais flexível, incluindo através de novos acordos ou convénios bilaterais, e de forma mais direcionada, a fim de fomentar os regressos eficazes a países terceiros. |
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(19) |
Uma vez verificado que um nacional de um país terceiro não preenche ou deixou de preencher as condições de entrada, permanência ou residência no território dos Estados-Membros, deve ser rapidamente emitida uma decisão de regresso com base numa avaliação individual que tenha em conta todos os factos e circunstâncias pertinentes. A decisão de regresso deverá indicar a obrigação de o nacional de país terceiro abandonar o território dos Estados-Membros. Não deve ser obrigatório que a decisão de regresso determine o país de regresso. O país de regresso deverá ser determinado, o mais tardar, antes da execução do afastamento, podendo ser determinado quer na decisão de regresso quer em qualquer outra decisão que ordene o afastamento distinta da decisão de regresso. No caso de haver um obstáculo ao afastamento, não deverá impedir-se a emissão de uma decisão de regresso, mas a execução do afastamento deverá ser adiada. Se, no momento da emissão da decisão que determina o país de regresso, continuar a ser possível que o nacional de país terceiro seja afastado para um de vários países de regresso, nomeadamente por ter dupla ou múltipla nacionalidade, todos esses países de regresso podem ser determinados nessa decisão. Importa garantir o direito à ação previsto no artigo 47.o da Carta em relação a todos os países de regresso determinados na decisão. Em qualquer caso, se a autoridade competente proceder ao afastamento, o nacional de país terceiro deverá ser informado com a devida antecedência, antes da execução do afastamento, do país de regresso para o qual será afastado. |
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(20) |
O presente regulamento não deverá impedir os Estados-Membros de preverem, ao abrigo do direito nacional, outros motivos para adiar o afastamento de grupos específicos de nacionais de países terceiros. |
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(21) |
Os nacionais de países terceiros sujeitos a uma obrigação de abandonar o território deverão ser os principais responsáveis pela partida do território dos Estados-Membros. |
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(22) |
É necessário assegurar que os elementos essenciais de uma decisão de regresso emitida por um Estado-Membro sejam introduzidos num formulário específico, sob a forma de uma ordem de regresso europeia, criada por força do presente regulamento, e disponibilizados no Sistema de Informação Schengen juntamente com a indicação para efeitos de regresso. A ordem de regresso europeia deverá, por sua vez, apoiar o reconhecimento e a execução das decisões de regresso com força executória e das decisões que ordenam o afastamento emitidas por outro Estado-Membro quando o nacional de um país terceiro se desloca sem autorização para outro Estado-Membro. |
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(23) |
Sempre que um nacional de um país terceiro presente no território de um Estado-Membro for objeto de uma decisão de regresso com força executória emitida por outro Estado-Membro, o reconhecimento e a execução das decisões de regresso deverão facilitar e acelerar o processo de regresso com base no reforço da cooperação e da confiança mútua entre os Estados-Membros. Esse reconhecimento e essa execução podem também contribuir para dissuadir a migração irregular e desencorajar os movimentos não autorizados no interior da União, bem como para limitar os atrasos no processo de regresso. O recurso contra a decisão de regresso deverá ser exercido exclusivamente no Estado-Membro de emissão. |
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(24) |
O reconhecimento de uma decisão de regresso ou de uma decisão que ordena o afastamento com base nas informações disponíveis na ordem de regresso europeia não deverá constituir um ato ou uma decisão. O não reconhecimento de uma decisão de regresso ou de uma decisão que ordena o afastamento também não deverá constituir um ato ou uma decisão. |
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(25) |
Sempre que um Estado-Membro considere reconhecer e executar uma decisão de regresso com força executória ou uma decisão que ordena o afastamento emitida por outro Estado-Membro (reconhecimento mútuo), os elementos a seguir enunciados poderão orientar o Estado-Membro a identificar situações em que o reconhecimento mútuo não deverá ser aplicado e em que deverá, em vez disso, emitir a sua própria decisão de regresso. Essas situações poderão incluir casos em que a execução possa ser contrária à ordem pública dos Estados-Membros de execução, inclusive em relação ao regresso de determinadas categorias de nacionais de países terceiros, como os menores não acompanhados e as vítimas de tráfico de seres humanos, para as quais o direito nacional preveja um nível de proteção mais elevado; casos em que seja mais rápido emitir uma nova decisão de regresso; casos em que as informações disponíveis na ordem de regresso europeia estejam incompletas; casos em que o nacional de país terceiro tenha interposto recurso da decisão de regresso no Estado-Membro de emissão; casos em que o nacional de país terceiro tenha de ser afastado para um país de regresso diferente do determinado na decisão de regresso ou na decisão que ordena o afastamento do Estado-Membro de emissão; ou casos em que a decisão de regresso não determine nenhum país de regresso. |
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(26) |
A fim de preparar as medidas tendo em vista o reconhecimento mútuo obrigatório, a Comissão e os organismos competentes da União, como a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), criada pelo Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), deverão, se for caso disso, apoiar os Estados-Membros, inclusive através da identificação das disposições e dos ajustamentos necessários para assegurar a tramitação automatizada da ordem de regresso europeia. |
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(27) |
Até à data de adoção do ato de execução que cria o formulário da ordem de regresso europeia, os Estados-Membros, bem como a Comissão e os organismos competentes da União, como a eu-LISA, deverão começar a pôr em prática disposições jurídicas e técnicas para assegurar que a ordem de regresso europeia possa ser disponibilizada através do Sistema de Informação Schengen. |
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(28) |
Até 17 de outubro de 2029, a Comissão deverá avaliar a aplicação do reconhecimento mútuo, em especial no que diz respeito: à adoção pelos Estados-Membros e à eficácia das disposições jurídicas e técnicas que disponibilizam a ordem de regresso europeia através do Sistema de Informação Schengen nos termos do presente regulamento; à criação, pelos Estados-Membros, das disposições jurídicas e técnicas para assegurar a tramitação automatizada da ordem de regresso europeia nos termos do presente regulamento; à eficácia do reconhecimento e da execução das decisões de regresso e das decisões que ordenam o afastamento; aos encargos para os sistemas judiciais e administrativos nacionais daí resultantes; e aos resultados das atividades de formação e de projetos-piloto pertinentes. |
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(29) |
Com base na avaliação da aplicação do reconhecimento mútuo, a Comissão deverá apresentar, sempre que adequado, propostas legislativas, inclusive eventuais alterações específicas para assegurar regressos eficazes, com vista a introduzir o reconhecimento mútuo e a execução obrigatórios das decisões de regresso com força executória e das decisões que ordenam o afastamento emitidas por outro Estado-Membro. Caso a Comissão não apresente uma proposta, deverá explicar o motivo para não o fazer. |
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(30) |
Os efeitos das medidas nacionais de regresso devem continuar a assumir uma dimensão da União, através do estabelecimento de uma proibição de entrada que impeça a entrada e a permanência no território de todos os Estados-Membros. A duração da proibição de entrada deverá ser determinada tendo devidamente em conta todas as circunstâncias relevantes de cada caso individual. Quando um nacional de país terceiro em situação de permanência irregular for detetado durante os controlos de saída nas fronteiras externas, poderá ser adequado impor uma proibição de entrada, a fim de evitar futuras reentradas e, assim, reduzir os riscos de imigração ilegal, sem impedir a partida rápida desse nacional de país terceiro. |
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(31) |
Os nacionais de países terceiros que não tenham cumprido a obrigação de abandonar o território, ou aos quais não tenha sido concedido um prazo para a partida, podem ser afastados com recurso a medidas coercivas. As regras reforçadas em matéria de afastamento deverão procurar assegurar uma consequência direta e imediata no caso do nacional de país terceiro não abandonar o território dentro do prazo ou antes do termo do prazo para a partida, assim como evitar movimentos não autorizados no interior da União e riscos para a segurança. Não havendo razões para considerar que o regresso voluntário poderá prejudicar o objetivo de um procedimento de regresso, deverá ser possível que os nacionais de países terceiros cooperantes continuem a ser sujeitos a uma medida de regresso principalmente através do regresso voluntário. As medidas coercivas deverão estar sujeitas aos princípios da proporcionalidade e da eficácia no que respeita aos meios utilizados e aos objetivos perseguidos. |
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(32) |
Uma vez que se aplica exclusivamente aos nacionais de países terceiros em situação de permanência irregular na União, o presente regulamento não afeta o aconselhamento sobre regresso e reintegração nem outros programas destinados a apoiar os regressos voluntários e a reintegração de nacionais de países terceiros em situação de permanência irregular na União. |
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(33) |
São necessárias regras comuns para assegurar que os nacionais de países terceiros em situação de permanência irregular que representam riscos para a segurança são identificados de forma eficiente e rapidamente sujeitos a uma medida de regresso. É necessário assegurar a realização dos controlos pertinentes para identificar e sinalizar nacionais de países terceiros que representem riscos para a segurança, nomeadamente recorrendo ao processo de triagem previsto no Regulamento (UE) 2024/1356 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). Para os nacionais de países terceiros que representem riscos para a segurança, o afastamento deverá, em geral, ser a regra e deverá ser possível aplicar derrogações às regras gerais a fim de prever proibições de entrada mais longas ou indefinidas e períodos de detenção mais longos, e aplicar derrogações à utilização de centros de detenção especializados, a fim de afastar rapidamente todos aqueles que ameaçam a segurança dos Estados-Membros. |
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(34) |
As novas regras deverão alargar as possibilidades de os Estados-Membros assegurarem o regresso a países terceiros através de instrumentos adicionais. Deverá ser possível celebrar acordos ou convénios específicos com países terceiros a fim de proporcionar aos Estados-Membros mais opções de regresso, desde que o país terceiro em causa respeite as normas internacionais em matéria de direitos humanos e, em caso de afastamento, o princípio da não repulsão. As deficiências em relação a partes específicas do território do país terceiro ou categorias identificáveis de pessoas não deverão obstar à celebração de um acordo ou convénio desse tipo, desde que existam garantias suficientes para assegurar o pleno respeito dos direitos dos nacionais de países terceiros a quem tal acordo ou convénio diga respeito. Em especial, o acordo ou convénio deverá estabelecer os procedimentos aplicáveis ao regresso, as condições de permanência no país em causa, as obrigações e responsabilidades das partes do acordo ou convénio e as consequências em caso de violações do acordo ou convénio. Sempre que um acordo ou um convénio envolver o regresso ulterior do país terceiro, tal acordo ou convénio deverá, além disso, estabelecer as consequências caso o regresso ulterior não seja possível, as obrigações e responsabilidades das partes do acordo ou convénio, as consequências em caso de uma alteração significativa que afete negativamente a situação no país terceiro e um organismo ou mecanismo de monitorização independente para avaliar a aplicação do acordo ou convénio. Esse acordo ou convénio constituirá uma aplicação do direito da União para efeitos do artigo 51.o, n.o 1, da Carta. |
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(35) |
A fim de assegurar que os interesses legítimos ligados à gestão das fronteiras externas e à segurança interna dos Estados-Membros em causa sejam suficientemente protegidos, nos casos em que um Estado-Membro negoceie um acordo ou convénio para efeitos do presente regulamento com um dos países terceiros vizinhos da União, os Estados-Membros que partilham uma fronteira comum com esse país terceiro deverão, em momento oportuno antes da celebração do acordo ou convénio em causa, ser informados dessas negociações, no pleno respeito do princípio da cooperação leal previsto no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE). Após a celebração de um acordo ou convénio com um país terceiro, os Estados-Membros deverão ser obrigados a informar a Comissão e os outros Estados-Membros desse acordo ou convénio antes da sua aplicação provisória, ou antes da sua entrada em vigor, consoante o que ocorrer primeiro. Além disso, a fim de evitar eventuais situações de incumprimento do direito da União e de reforçar ainda mais a transparência no que diz respeito aos acordos ou convénios entre os Estados-Membros e países terceiros, os Estados-Membros poderão, a título voluntário, manter a Comissão e os outros Estados-Membros informados do andamento das negociações com um país terceiro relativas a acordos ou convénios autorizados ao abrigo do presente regulamento, antes de as partes chegarem a um acordo final, nomeadamente com vista a solicitar a apreciação da Comissão sobre a compatibilidade com o direito da União do previsto acordo ou convénio que se encontre em fase de negociação. |
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(36) |
O bom funcionamento do espaço Schengen sem fronteiras internas baseia-se na aplicação eficaz e eficiente do acervo relevante pelos Estados-Membros. O Regulamento (UE) 2022/922 do Conselho (12) cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen, nomeadamente no que diz respeito ao regresso eficaz de nacionais de países terceiros em situação de permanência irregular e ao respeito dos direitos fundamentais. |
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(37) |
O interesse superior da criança deverá constituir uma das principais considerações dos Estados-Membros ao aplicarem os procedimentos de regresso, nos termos do artigo 24.o da Carta e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989. Na avaliação do interesse superior da criança, os Estados-Membros deverão, em particular, ter em devida conta o bem-estar e o desenvolvimento social do menor a curto, médio e longo prazo, considerações de segurança e de proteção e as opiniões do menor em função da sua idade e grau de maturidade, incluindo os seus antecedentes. Os menores não acompanhados deverão ser orientados por um representante ou uma pessoa designada para salvaguardar o interesse superior da criança durante todas as fases do processo de regresso. |
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(38) |
Caso existam motivos para duvidar do facto de o nacional de país terceiro ser menor, a autoridade competente deverá poder proceder a uma avaliação da idade da pessoa em causa nos termos do direito da União ou do direito nacional. A autoridade competente deverá poder basear-se em avaliações da idade realizadas no âmbito de procedimentos anteriores. A fim de assegurar a coerência da gestão da migração na União, as autoridades competentes poderão ter em conta o procedimento previsto no Regulamento (UE) 2024/1348. |
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(39) |
A fim de reforçar a eficácia do procedimento de regresso, deverão ser estabelecidas obrigações claras para os nacionais de países terceiros. Os nacionais de países terceiros deverão ter a obrigação de abandonar o território dos Estados-Membros e a cooperar com as autoridades ao longo de todo o procedimento de regresso. Deverão igualmente permanecer disponíveis para as autoridades competentes e poder ser contactados por estas e deverão prestar todas as informações pertinentes para a preparação e execução do regresso. Além disso, não deverão obstruir o afastamento, nem física nem verbalmente. Para ser considerado uma obstrução verbal, o comportamento do nacional de país terceiro em causa deverá ser de natureza ou caráter mais grave do que uma mera objeção. O nacional de país terceiro deverá ser o principal responsável por estabelecer a sua identidade e obter e fornecer os documentos de viagem necessários ao regresso. Caso as obrigações de saída e de cooperação não sejam cumpridas, deverão ser impostas consequências efetivas, dissuasivas e proporcionadas, e as autoridades competentes deverão tomar as medidas necessárias para garantir o regresso, incluindo medidas de investigação, conforme aplicável. Os nacionais de países terceiros que não possam ser afastados, nomeadamente em virtude do princípio da não repulsão ou devido à falta de cooperação com as autoridades competentes, não deverão ser excluídos da imposição de obrigações gerais, em que se incluem as obrigações de permanência, de residência e de apresentação às autoridades competentes. As consequências em caso de incumprimento da obrigação de cooperação deverão incluir, por exemplo, a redução dos benefícios e subsídios concedidos nos termos do direito nacional ou a apreensão de documentos de viagem. |
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(40) |
O presente regulamento não afeta as obrigações e medidas não relacionadas com o regresso ou as disposições que regem os benefícios sociais ao abrigo do direito nacional. |
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(41) |
O presente regulamento não deverá afetar a possibilidade de os Estados-Membros imporem, caso seja aplicável, sanções penais, incluindo penas de prisão, nos termos do direito penal nacional aos nacionais de países terceiros abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. |
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(42) |
Deverá estabelecer-se um conjunto de vias de recurso contra decisões relacionadas com o regresso, por forma a assegurar a proteção efetiva dos direitos das pessoas em causa. Em caso de recurso ou revisão perante um órgão jurisdicional, deverá ser disponibilizado o apoio jurídico necessário, mediante pedido, sem prejuízo da possibilidade de limitar o acesso a assistência jurídica e a representação legal. |
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(43) |
A assistência jurídica e a representação legal incluem a preparação de um recurso ou pedido de revisão, designadamente a redação dos atos processuais exigidos pelo direito nacional e, em caso de realização de uma audiência, a participação nessa audiência perante um órgão jurisdicional, com o propósito de assegurar o direito a um recurso efetivo e a um processo justo. |
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(44) |
O conceito de órgão jurisdicional é um conceito regido pelo direito da União, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Este conceito, entre outros elementos, só pode significar uma autoridade que atue na qualidade de terceiro em relação à autoridade que adotou a decisão recorrida. Essa autoridade deverá exercer funções jurisdicionais e não é determinante que seja ou não reconhecida como órgão jurisdicional no âmbito do direito nacional. O presente regulamento não deverá afetar a competência dos Estados-Membros para organizarem os seus sistemas judiciais nacionais e determinarem o número de instâncias de recurso. Caso o direito nacional preveja a possibilidade de interpor novos recursos de uma primeira decisão de recurso ou de uma decisão subsequente e esse recurso tenha sido interposto, o regresso não deverá ser suspenso, a menos que o nacional de país terceiro solicite a suspensão e um órgão jurisdicional decida concedê-la, tendo devidamente em conta as circunstâncias específicas do caso concreto. O que precede deverá aplicar-se sem prejuízo do direito nacional que preveja o efeito suspensivo dessas vias de recurso. |
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(45) |
A fim de melhorar a eficácia dos procedimentos de regresso, assegurando simultaneamente o respeito do direito à ação nos termos do artigo 47.o da Carta, os recursos contra decisões relacionadas com o regresso deverão ser interpostos, na medida do possível, junto de uma instância judicial. As regras do presente regulamento relativas aos recursos e à suspensão da execução das decisões deverão respeitar o direito à ação, tal como previsto no artigo 47.o da Carta. |
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(46) |
Embora o presente regulamento não preveja o efeito suspensivo automático de um recurso, os Estados-Membros deverão, no pleno respeito do artigo 47.o da Carta, assegurar que o afastamento possa ser suspenso pelo órgão jurisdicional competente de primeira instância antes da execução da decisão de regresso ou da decisão que ordena o afastamento. Um nacional de país terceiro deverá poder apresentar um pedido de suspensão da execução de uma decisão de regresso ou de uma decisão que ordene o afastamento, a menos que o direito nacional também preveja a possibilidade da sua suspensão oficiosa pelo órgão jurisdicional competente. O que precede deverá aplicar-se sem prejuízo da possibilidade de os Estados-Membros preverem o efeito suspensivo automático de um recurso ao abrigo do direito nacional. Para evitar duplicações de avaliações do risco de violação do princípio de não repulsão, convém que se recorra a todos os elementos do processo disponíveis, em particular a avaliações anteriores, incluindo, se for caso disso, às efetuadas no âmbito de um procedimento de asilo. |
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(47) |
Os Estados-Membros deverão dispor dos instrumentos necessários para assegurar regressos rápidos e eficazes, em que se incluem medidas aplicáveis como consequência do incumprimento e incentivos ao cumprimento das obrigações de abandono do território e de cooperação, bem como medidas destinadas a evitar o risco de fuga. A fuga inclui atos como o abandono do território do Estado-Membro sem autorização das autoridades competentes por motivos que não estejam fora do controlo do nacional de país terceiro. As regras comuns, sem restringirem o direito de os Estados-Membros fixarem medidas e critérios adicionais no direito nacional, deverão simplificar os requisitos relacionados com a obrigação de cooperação e os critérios para determinar o risco de fuga. Importa que essas regras comuns assegurem também que a detenção e as alternativas à detenção sejam aplicadas nos Estados-Membros, a fim de gerir eficazmente o processo de regresso. |
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(48) |
Deverá ser possível impor a detenção quando tal for proporcionado e necessário, na sequência de uma avaliação individual de cada caso, apenas com o objetivo de regresso, designadamente para preparar o regresso, de readmissão ou de execução do afastamento. As autoridades deverão agir com a devida diligência, e a detenção deverá ser mantida durante o período mais curto possível e, em regra, não deverá exceder 24 meses num determinado Estado-Membro. Em caso de fuga de nacionais de países terceiros em situação de permanência irregular para outro Estado-Membro, os períodos de detenção anteriores não deverão ser tidos em conta no cálculo do período máximo de detenção. Os períodos de detenção previstos ao abrigo de outros regulamentos ou diretivas que não digam respeito ao procedimento de regresso não deverão ser incluídos no cálculo do período máximo de detenção. Durante a detenção, importa ter em conta as necessidades especiais decorrentes da avaliação da vulnerabilidade. Sempre que o direito nacional preveja a detenção de menores, o interesse superior da criança deve constituir uma das principais considerações. Deverão ser aplicadas medidas alternativas menos coercivas do que a detenção, sempre que possam ser aplicadas eficazmente aos nacionais de países terceiros em situação de permanência irregular. |
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(49) |
Sempre que a detenção tenha sido mantida por um período de 24 meses, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade, em determinadas circunstâncias, de deter os nacionais de países terceiros em situação de permanência irregular por períodos adicionais, que não excedam no total seis meses, caso haja risco de fuga e alterações nas circunstâncias que indiquem existir uma perspetiva razoável de afastamento devido a novas informações relevantes. A detenção deverá ser ordenada no cumprimento dos princípios da necessidade e da proporcionalidade e deverá ser mantida pelo período mais curto possível. |
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(50) |
O regresso de nacionais de países terceiros que representem riscos para a segurança exige medidas específicas destinadas a proteger os direitos e as liberdades de terceiros. Por conseguinte, deverá ser possível deter esses nacionais de países terceiros por um período superior a 24 meses, devendo qualquer detenção respeitar o princípio da proporcionalidade. |
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(51) |
Os nacionais de países terceiros detidos deverão ser tratados de forma humana e digna, no respeito dos seus direitos fundamentais e nos termos do direito internacional e nacional, tendo em conta as orientações práticas do Comité do Conselho da Europa para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes. Regra geral, a detenção deverá ter lugar em centros de detenção especializados ou em instalações específicas de outros centros. Deverá ser possível recorrer a um estabelecimento prisional quando um Estado-Membro não tem condições para assegurar a detenção nesses centros, devendo esses nacionais de países terceiros ficar separados dos presos comuns, na medida do possível. Os nacionais de países terceiros que representem riscos para a segurança deverão poder ser sujeitos a medidas de segurança reforçadas dentro dos centros de detenção. |
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(52) |
Os motivos de detenção previstos no presente regulamento aplicam-se sem prejuízo de outros motivos de detenção, incluindo motivos de detenção no âmbito de processos penais, que sejam aplicáveis ao abrigo do direito nacional. |
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(53) |
A obrigação de qualquer Estado de readmitir os seus próprios nacionais constitui um princípio fundamental da soberania do Estado e da cooperação internacional. O dever dos Estados de readmitir os seus próprios nacionais é considerado um princípio do direito internacional consuetudinário, e está previsto no anexo 9, capítulo 5, da Convenção sobre Aviação Civil Internacional e estabelecido no Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro (Acordo de Samoa). Os regressos eficazes só são possíveis se os Estados derem cumprimento à obrigação de readmitir os seus próprios nacionais. Por conseguinte, os Estados-Membros dependem da cooperação dos países terceiros para poderem executar regressos eficazes. A União e os Estados-Membros recorrem, se for caso disso, a instrumentos em vigor, designadamente ao artigo 25.o-A do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), e ao apoio prestado pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) nos termos do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), para melhorar a cooperação com os países terceiros. |
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(54) |
A dimensão externa da política de regresso é parte integrante da abordagem global de gestão da migração. Uma cooperação eficaz em matéria de regresso e de readmissão configura uma componente externa fundamental de parcerias equilibradas e abrangentes com países terceiros em consonância com os objetivos referidos no Regulamento (UE) 2024/1351. O Conselho Europeu, nomeadamente nas suas Conclusões de outubro de 2024, apelou a uma ação rápida para assegurar regressos eficazes utilizando como alavancagem todas as políticas e instrumentos pertinentes da União, incluindo a política de vistos, o comércio, o desenvolvimento e a diplomacia. É necessária uma abordagem de «governação integrada», tanto nos Estados-Membros como nas instituições da União. |
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(55) |
Uma vez que a cooperação de países terceiros no domínio do regresso e da readmissão de nacionais de países terceiros em situação de permanência irregular pode revelar-se difícil na prática, e sem prejuízo da avaliação da cooperação dos países terceiros no que toca à readmissão prevista no artigo 25.o-A do Regulamento (CE) n.o 810/2009, sempre que um ou mais Estados-Membros se deparem com dificuldades na cooperação com países terceiros relacionada com a readmissão, designadamente em confirmar a nacionalidade, obter documentos de viagem necessários junto das autoridades competentes de países terceiros e organizar operações de regresso, a União e os Estados-Membros deverão poder recorrer aos instrumentos pertinentes e existentes previstos no direito da União, contanto que estejam vinculados pelos atos legislativos que estabelecem esses instrumentos, no âmbito de uma abordagem coordenada da União para melhorar a cooperação em matéria de regresso e de readmissão. |
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(56) |
É fundamental que haja uma abordagem coordenada em termos de readmissão entre os Estados-Membros para facilitar o regresso dos nacionais de países terceiros. Um acompanhamento insuficiente das decisões de regresso com força executória pode prejudicar a eficiência da abordagem comum em matéria de regresso. As decisões de regresso com força executória deverão ser sistematicamente seguidas de todas as medidas necessárias para executar o regresso, incluindo, caso seja aplicável, a apresentação de pedidos de readmissão às autoridades de países terceiros, nos casos em que haja dúvidas sobre a nacionalidade ou em que seja necessário obter um documento de viagem. |
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(57) |
A eficácia dos procedimentos de regresso depende de uma cooperação administrativa eficiente e da partilha de informações entre os Estados-Membros. O intercâmbio de informações, incluindo a partilha de dados sobre a identidade e a nacionalidade dos nacionais de países terceiros, os seus documentos de viagem e outras informações pertinentes, deverá basear-se em regras claras, incluindo as estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/1860 do Parlamento Europeu e do Conselho (15). Essas regras deverão respeitar os princípios da proteção de dados e os direitos da pessoa em causa, assegurando que essas informações são exatas e utilizadas apenas para efeitos de regresso, afastamento, readmissão e reintegração, e que estão protegidas contra o acesso, a divulgação ou a utilização não autorizados. |
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(58) |
O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) aplica-se ao tratamento de dados pessoais para efeitos do presente regulamento. O Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) aplica-se ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e organismos da União para efeitos do presente regulamento. Tendo em conta as importantes razões de interesse público subjacentes à readmissão e ao regresso eficaz, a transferência de dados pessoais de nacionais de países terceiros objeto de uma decisão de regresso, incluindo dados relativos à sua identidade, documentos de viagem e outros dados relevantes, bem como, em casos devidamente justificados, dados relativos às suas condenações penais e à sua saúde, pode ser necessária para efeitos de regresso, afastamento, readmissão e reintegração. Essas transferências devem ser efetuadas nos termos do capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679 e do capítulo V do Regulamento (UE) 2018/1725 e em conformidade com os direitos dos titulares de dados, bem como com os princípios da não repulsão, da proporcionalidade e da necessidade e com a Carta. |
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(59) |
As autoridades competentes responsáveis em matéria de asilo e as autoridades competentes envolvidas nas diferentes fases do processo de regresso deverão trabalhar em conjunto e coordenar-se estreitamente com vista a assegurar a eficácia dos regressos. |
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(60) |
Um sistema comum de regresso deverá utilizar plenamente os sistemas digitais de apoio à gestão dos regressos, da readmissão e da reintegração, com ênfase na eficiência dos procedimentos administrativos, na cooperação, na partilha de informações e na interoperabilidade. |
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(61) |
A cooperação e a assistência entre os Estados-Membros devem, regra geral,, ocorrer, incluindo para permitir o trânsito através do seu território, a assistência logística ou outra assistência material ou em espécie associada a esse trânsito e a facilitação de transferências para outro Estado-Membro, seja nos termos de acordos ou convénios bilaterais seja com base na cooperação entre Estados-Membros, ou para apoiar a partida de nacionais de países terceiros para Estados-Membros em que têm o direito de permanecer. |
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(62) |
A União presta apoio financeiro e operacional, sem prejuízo do quadro financeiro plurianual para 2028-2034, a fim de assegurar uma aplicação eficaz do presente regulamento. Na medida em que as atividades sejam financiadas pelo instrumento temático Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, estas podem ser executadas em regime de gestão direta, indireta ou partilhada. Os Estados-Membros deverão utilizar da melhor forma os instrumentos financeiros, programas e projetos da União disponíveis no domínio do regresso, em especial ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1147 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), bem como a assistência operacional prestada pela Frontex nos termos do Regulamento (UE) 2019/1896. |
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(63) |
A elaboração de relatórios sobre a eficácia do presente regulamento e a identificação dos domínios a melhorar deverão basear-se na recolha e na análise de dados estatísticos existentes, fiáveis e comparáveis sobre a eficiência dos procedimentos de regresso, a cooperação de países terceiros e os esforços de reintegração. As normas previstas no Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), no Regulamento (UE) 2019/1896 e no direito nacional deverão ser tidas em conta e, se necessário, revistas, a fim de assegurar a pertinência das estatísticas. Deverão ser estabelecidas normas e definições comuns para a recolha e comunicação de dados pertinentes, a fim de permitir avaliar o impacto do presente regulamento e contribuir para a tomada de decisões informadas sobre a evolução futura das políticas. |
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(64) |
A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para criar a ordem de regresso europeia. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (20). |
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(65) |
O presente regulamento estabelece um novo sistema comum para o regresso de nacionais de países terceiros em situação de permanência irregular, que será aplicado diretamente pelas autoridades nacionais. Este novo sistema apresenta novidades importantes destinadas a melhorar a eficácia do procedimento de regresso, nomeadamente no que diz respeito aos países terceiros de regresso e à dimensão externa dos regressos. No intuito de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento, este deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. As disposições não referidas no artigo 50.o, n.o 2, do presente regulamento que substituirão a Diretiva 2008/115/CE e visam substituir cabalmente o regime jurídico previsto nessa diretiva deverão ser aplicáveis a partir de 17 de outubro de 2027, a fim de permitir a adoção todas as medidas preparatórias e operacionais necessárias e assegurar a sua aplicação harmoniosa, eficaz e coerente a nível da União e a nível nacional, e evitar sobreposições entre essa diretiva e o presente regulamento. As Diretivas 2001/40/CE e 2008/115/CE e a Decisão 2004/191/CE do Conselho (21) deverão, por conseguinte, ser revogadas a partir dessa data. |
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(66) |
Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, melhorar a eficiência do regresso de nacionais de países terceiros em situação de permanência irregular, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à magnitude ou aos efeitos da ação destinados a garantir uma abordagem comum e coerente entre os Estados-Membros, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo. |
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(67) |
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o seu direito interno. |
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(68) |
O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa nos termos do Protocolo n.o 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao TUE e ao TFUE, e, sujeito à aplicação do artigo 4.o do Protocolo acima referido, a Irlanda não fica vinculada ao presente regulamento, nem sujeita à sua aplicação. |
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(69) |
Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (22), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto C, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (23). |
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(70) |
Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (24), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto C, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (25). |
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(71) |
Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere no artigo 1.o, ponto C, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (26). |
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(72) |
O presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen, ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003. |
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(73) |
A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu o seu parecer em 23 de maio de 2025, |
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Objeto
1. O presente regulamento estabelece um sistema comum para o regresso eficaz dos nacionais de países terceiros em situação de permanência irregular no território dos Estados-Membros («nacionais de países terceiros em situação de permanência irregular»), em conformidade com os direitos fundamentais reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta») e com os princípios gerais do direito da União, bem como com as obrigações internacionais aplicáveis, incluindo em matéria de direitos humanos.
2. O objetivo do presente regulamento consiste em permitir que os Estados-Membros tomem todas as medidas necessárias para assegurar regressos eficazes de nacionais de países terceiros em situação de permanência irregular, tendo em conta a abordagem global estabelecida no artigo 3.o, no artigo 4.o, alínea h), e no artigo 5.o, alínea e), do Regulamento (UE) 2024/1351.
Artigo 2.o
Âmbito
1. O presente regulamento é aplicável aos nacionais de países terceiros em situação de permanência irregular.
2. O presente regulamento não é aplicável aos beneficiários do direito à livre circulação ao abrigo do direito da União, na aceção do artigo 2.o, ponto 5, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (27).
3. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo do disposto nos Regulamentos (UE) 2024/1351, (UE) 2024/1348 e (UE) 2024/1349.
4. Sem prejuízo do n.o 5 do presente artigo, o presente regulamento não é aplicável a nacionais de países terceiros que:
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a) |
Sejam sujeitos a uma recusa de entrada nas fronteiras externas nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2016/399 ou, no caso de um Estado-Membro não vinculado por esse regulamento, a uma recusa de entrada no território de tal Estado-Membro nos termos do direito nacional equivalente; |
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b) |
Sejam detidos ou intercetados pelas autoridades competentes aquando da passagem ilegal das fronteiras externas terrestres, marítimas ou aéreas de um Estado-Membro e não tenham posteriormente obtido autorização ou o direito de permanência nesse Estado-Membro; |
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c) |
Estejam obrigados a regressar por força de condenação penal ou em consequência desta, nos termos do direito nacional; |
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d) |
Sejam sujeitos a um processo de extradição. |
5. Um Estado-Membro pode decidir aplicar o presente regulamento a uma ou mais das categorias de nacionais de países terceiros a que se refere o n.o 4, alíneas a), b) e c). Nesses casos, o presente regulamento é aplicável a essas categorias de nacionais de países terceiros a partir da data em que o Estado-Membro notifica os outros Estados-Membros e a Comissão da sua decisão.
6. Se um Estado-Membro decidir aplicar o presente regulamento a nacionais de países terceiros sujeitos a uma medida de regresso por força de condenação penal, não são aplicáveis os artigos 5.o, 7.o e 8.o.
7. No que diz respeito aos nacionais de países terceiros excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento nos termos do n.o 4, alínea a) ou b), os Estados-Membros asseguram que o seu tratamento e nível de proteção não sejam menos favoráveis do que os estabelecidos no artigo 10.o, n.os 9 e 10, no artigo 11.o, n.o 2, e n.o 6, alíneas c) e e), no artigo 32.o, n.os 1 a 6, e no artigo 33.o e respeitam o princípio da não repulsão.
8. O presente regulamento é aplicável sem prejuízo do direito penal nacional dos Estados-Membros, em especial das disposições que estabelecem sanções penais efetivas, proporcionadas e dissuasivas, incluindo penas de prisão, relativamente à situação de permanência irregular, desde que os processos penais em causa e a aplicação dessas sanções não comprometam a realização de regressos eficazes.
Artigo 3.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
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1) |
«Nacional de país terceiro», qualquer pessoa que não seja cidadã da União na aceção do artigo 20.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia nem beneficiária do direito à livre circulação ao abrigo do direito da União, na aceção do artigo 2.o, ponto 5, do Regulamento (UE) 2016/399; |
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2) |
«Situação de permanência irregular», a presença, no território de um Estado-Membro, de um nacional de país terceiro que não preencha, ou tenha deixado de preencher, as condições de entrada aplicáveis aos nacionais de países terceiros previstas no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2016/399, ou as condições de permanência ou residência nesse Estado-Membro ou, no caso de um Estado-Membro não vinculado por esse regulamento, as condições aplicáveis à entrada, permanência ou residência previstas no direito nacional equivalente; |
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3) |
«País de regresso», um dos seguintes países:
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4) |
«Decisão de regresso», um ato ou decisão administrativa ou judicial que estabeleça ou declare a situação de permanência irregular de um nacional de país terceiro e declare ou imponha a obrigação de esse nacional de país terceiro abandonar o território dos Estados-Membros; |
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5) |
«Regresso», as ações através das quais um nacional de país terceiro em situação de permanência irregular:
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6) |
«Decisão que ordena o afastamento», um ato ou decisão administrativa ou judicial que estabeleça ou declare que um nacional de país terceiro pode ser afastado para um ou mais países de regresso; |
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7) |
«Afastamento», a execução de uma decisão de regresso ou de uma decisão que ordena o afastamento pelas autoridades competentes através do transporte físico dos Estados-Membros para um país de regresso; |
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8) |
«Regresso voluntário», a partida do território dos Estados-Membros por iniciativa própria, com ou sem assistência e sem recurso ao afastamento, de um nacional de país terceiro em situação de permanência irregular que cumpra a obrigação de abandonar o território dentro do prazo ou após o termo do prazo para a partida fixado na decisão de regresso; |
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9) |
«Fuga», o ato pelo qual um nacional de país terceiro deixa de estar à disposição das autoridades administrativas ou judiciais competentes; |
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10) |
«Proibição de entrada», um ato ou decisão administrativa ou judicial que proíbe a entrada e a permanência no território dos Estados-Membros de um nacional de país terceiro; |
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11) |
«Operação de regresso», uma operação organizada ou coordenada por uma autoridade competente ou apoiada pela Frontex através da qual nacionais de países terceiros são sujeitos a regresso a partir de um ou mais Estados-Membros. |
Artigo 4.o
Direitos fundamentais
Os Estados-Membros aplicam o presente regulamento agindo no estrito cumprimento do direito aplicável da União, incluindo a Carta, do direito internacional aplicável, das obrigações em matéria de acesso à proteção internacional, do princípio da não repulsão, e dos direitos fundamentais.
CAPÍTULO II
PROCEDIMENTO DE REGRESSO
SECÇÃO 1
PROCEDIMENTO QUE ORDENA O REGRESSO
Artigo 5.o
Decisão de regresso
1. As decisões de regresso são emitidas pelas autoridades competentes de um Estado-Membro a qualquer nacional de país terceiro em situação de permanência irregular no seu território, e declaram ou impõem uma obrigação de esse nacional de país terceiro abandonar o território dos Estados-Membros.
2. A decisão de regresso:
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a) |
Indica um prazo para a partida, que não pode exceder 30 dias, findo o qual o nacional de país terceiro deve abandonar o território dos Estados-Membros; ou |
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b) |
Indica que o nacional de país terceiro deve abandonar imediatamente o território dos Estados-Membros. |
O prazo para a partida que não pode ser excedido, referido na alínea a) do primeiro parágrafo, pode ser reduzido nos termos especificados no direito nacional.
Os Estados-Membros podem prever no seu direito nacional as circunstâncias em que deve ser concedido um prazo para a partida a um nacional de país terceiro ou em que este deva abandonar imediatamente o território.
3. Em derrogação do n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), uma decisão de regresso pode indicar um prazo para a partida superior a 30 dias tendo devidamente em conta as circunstâncias específicas do caso concreto.
4. As autoridades competentes podem prorrogar o prazo para a partida inicialmente indicado na decisão de regresso tendo devidamente em conta as circunstâncias específicas do caso concreto, nomeadamente a participação num programa de regresso e reintegração nos termos do artigo 44.o, n.o 3, ou o cumprimento da obrigação de cooperação prevista no artigo 18.o.
5. As autoridades competentes podem reduzir o prazo para a partida inicialmente indicado na decisão de regresso em caso de incumprimento da obrigação de cooperação prevista no artigo 18.o.
6. A data a contar da qual o prazo para a partida é calculado é definida nos termos do direito nacional.
7. A decisão de regresso deve ser emitida por escrito e indicar os motivos de facto e de direito. O nacional de país terceiro deve ser informado sobre as vias de recurso disponíveis e sobre os prazos para recorrer a essas vias. A decisão de regresso deve ser notificada ao nacional de país terceiro logo que possível de acordo com o direito nacional do Estado-Membro de emissão. Caso se desconheça o paradeiro do nacional de país terceiro, a decisão de regresso deve ser comunicada nos termos do direito nacional.
8. As autoridades competentes podem decidir não disponibilizar ou podem decidir limitar os motivos de facto a que se refere o n.o 7, sempre que o direito nacional preveja a limitação do direito à informação ou sempre que tal seja necessário para salvaguardar a ordem pública, a segurança pública ou a segurança nacional e para a prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais. Nesses casos, o nacional de país terceiro deve ser informado da essência dos motivos que fundamentam a decisão de regresso para efeitos de acesso a um recurso efetivo. A obrigação de informar o nacional de país terceiro da essência dos motivos não inclui a obrigação de divulgar informações classificadas.
9. O país ou os países de regresso podem ser determinados na decisão de regresso ou nos termos do artigo 10.o, n.o 4, antes de se proceder ao afastamento. Caso o nacional de país terceiro decida regressar voluntariamente a um país que não o país ou países de regresso determinados na decisão de regresso ou na decisão que ordena o afastamento, não é necessário emitir uma nova decisão para definir o país de regresso.
10. Nada obsta a que as autoridades competentes emitam uma decisão de regresso nos casos em que haja um obstáculo ao afastamento. Caso o país de regresso tenha sido determinado na decisão de regresso e tenha sido identificado um risco de repulsão, o afastamento para esse país de regresso deve ser adiado nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea a).
11. O nacional de país terceiro, mediante pedido, deve receber uma tradução escrita ou oral dos principais elementos da decisão de regresso, nomeadamente informações sobre as vias de recurso disponíveis numa língua que o nacional de país terceiro compreenda ou seja razoável presumir que compreende. Para o efeito, as autoridades competentes podem recorrer, sempre que adequado, a modelos de tradução normalizados ou a ferramentas de tradução assistidas por computador ou de tradução automática.
12. A decisão de regresso deve ser emitida no mesmo ato ou num ato separado em simultâneo e juntamente com a decisão que põe termo a uma permanência regular de um nacional de país terceiro, ou sem demora injustificada após essa decisão, e sem afetar as garantias processuais previstas no capítulo V e noutras disposições pertinentes do direito da União e do direito internacional.
13. Até 17 de abril de 2027, a Comissão adota um ato de execução para criar o formulário da «ordem de regresso europeia». A ordem de regresso europeia inclui os principais elementos da decisão de regresso e, se for caso disso, da decisão que ordena o afastamento. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 47.o, n.o 2.
14. Após a emissão da decisão de regresso, os Estados-Membros devem utilizar a ordem de regresso europeia e disponibilizá-la através do Sistema de Informação Schengen, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1860.
15. Até à data de adoção do ato de execução a que se refere o n.o 13, os Estados-Membros e a Comissão e os organismos competentes da União, como a eu-LISA, devem começar a estabelecer as disposições jurídicas e técnicas necessárias que permitam disponibilizar a ordem de regresso europeia através do Sistema de Informação Schengen, no intuito de facilitar o cumprimento da obrigação prevista no n.o 14. A Comissão e os organismos competentes da União, como a eu-LISA, devem apoiar os Estados-Membros conforme adequado.
16. Até 17 de outubro de 2027, a Comissão e os organismos competentes da União, como a eu-LISA, devem pôr em prática medidas para permitir a possibilidade de tramitação automatizada da ordem de regresso europeia, tendo em vista uma maior eficiência na aplicação do artigo 7.o.
17. Até 17 de outubro de 2027, os Estados-Membros notificam a Comissão das disposições jurídicas e técnicas necessárias que foram estabelecidas para cumprir a obrigação referida no n.o 14.
Artigo 6.o
Exceções à obrigação de emitir uma decisão de regresso
1. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem decidir não emitir uma decisão de regresso caso um nacional de país terceiro em situação de permanência irregular seja:
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a) |
Transferido para outro Estado-Membro nos termos do procedimento previsto no artigo 23.o-A do Regulamento (UE) 2016/399; |
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b) |
Transferido para outro Estado-Membro nos termos de acordos ou convénios bilaterais ou com base na cooperação entre Estados-Membros nos termos do artigo 42.o; |
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c) |
Uma pessoa cuja situação de permanência irregular seja detetada no âmbito de controlos de fronteira efetuados à saída numa fronteira externa, nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2016/399 ou, no caso dos Estados-Membros não vinculados por esse regulamento, no âmbito de controlos equivalentes nos termos do direito nacional, evitando, tanto quanto possível, adiar a partida do nacional de país terceiro em causa. |
2. Não pode ser emitida uma decisão de regresso nos casos em que o nacional de país terceiro seja titular de um título de residência válido, de um visto de longa duração ou de outra autorização que confira o direito de permanência emitido por outro Estado-Membro.
3. Nos casos referidos no n.o 2 do presente artigo, o Estado-Membro em cujo território o nacional de país terceiro se encontre em situação de permanência irregular deve exigir que o nacional de país terceiro se dirija imediatamente para o território desse outro Estado-Membro. Caso o nacional de país terceiro não cumpra, ou caso a partida imediata do nacional de país terceiro seja necessária por razões de ordem pública, segurança pública ou segurança nacional, o Estado-Membro em cujo território esse nacional de país terceiro se encontre em situação de permanência irregular pode solicitar a cooperação dos outros Estados-Membros nos termos do artigo 42.o ou emitir uma decisão de regresso nos termos do artigo 5.o.
4. Não pode ser emitida uma decisão de regresso nos casos em que se aplique o procedimento descrito no artigo 7.o.
Artigo 7.o
Reconhecimento e execução de decisões de regresso emitidas por outro Estado-Membro
1. O Estado-Membro em que o nacional de país terceiro se encontra em situação de permanência irregular («Estado-Membro de execução») pode reconhecer e executar uma decisão de regresso com força executória e, se for caso disso, uma decisão que ordene o afastamento, emitidas relativamente a esse nacional de país terceiro por outro Estado-Membro («Estado Membro de emissão») nos termos do artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 10.o, n.o 3. Essa execução baseia-se nas informações disponíveis na ordem de regresso europeia e é levada a cabo de acordo com as regras e os procedimentos nacionais previstos no artigo 10.o.
2. O reconhecimento não tem de assumir a forma de um procedimento administrativo. Os Estados-Membros não são obrigados a emitir atos ou decisões administrativas para efeitos de reconhecimento.
3. Caso um Estado-Membro não reconheça nem execute uma decisão de regresso ou uma decisão que ordena o afastamento nos termos do n.o 1, esse Estado-Membro deve emitir uma decisão de regresso sujeita às condições previstas no artigo 5.o ou uma decisão que ordene o afastamento nos termos do artigo 10.o, n.o 3.
4. Caso um Estado-Membro reconheça ou execute uma decisão de regresso ou uma decisão que ordene o afastamento nos termos do n.o 1, deve suspender o afastamento se os efeitos da decisão de regresso ou da decisão que ordena o afastamento no Estado-Membro de emissão forem suspensos, e pode emitir uma decisão de regresso sujeita às condições previstas no artigo 5.o.
5. Se o Estado-Membro de emissão suspender ou revogar a decisão de regresso ou sempre que a decisão de regresso for anulada por uma autoridade administrativa, ou por um órgão jurisdicional, o Estado-Membro de execução deve emitir uma decisão de regresso nas condições previstas no artigo 5.o.
6. O Estado-Membro de emissão deve, mediante pedido, fornecer ao Estado-Membro de execução todos os dados e documentos disponíveis necessários para efeitos de regresso ou afastamento, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1860.
7. O presente artigo aplica-se sem prejuízo do recurso às exceções previstas no artigo 6.o.
8. Até à data de adoção do ato de execução a que se refere o artigo 5.o, n.o 13, os Estados-Membros começam a pôr em prática medidas preparatórias suscetíveis de facilitar o reconhecimento das decisões de regresso ou das decisões que ordenam o afastamento emitidas por outro Estado-Membro, incluindo, se for caso disso, disposições jurídicas e técnicas dos seus sistemas nacionais, alterações dos sistemas informáticos nacionais e atividades de formação e de projetos-piloto pertinentes.
9. Até 17 de outubro de 2029, a Comissão avalia a aplicação do reconhecimento mútuo ao abrigo do n.o 1 do presente artigo, em especial no que diz respeito:
|
a) |
Ao estabelecimento pelos Estados-Membros das disposições jurídicas e técnicas referidas no artigo 5.o, n.o 15, a fim de disponibilizar a ordem de regresso europeia através do Sistema de Informação Schengen, e à respetiva eficácia; |
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b) |
Ao estabelecimento pelos Estados-Membros das disposições jurídicas e técnicas que permitam a tramitação automatizada da ordem de regresso europeia a que se refere o artigo 5.o, n.o 16; |
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c) |
À eficácia do reconhecimento e da execução das decisões de regresso e das decisões que ordenam o afastamento; |
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d) |
Aos encargos para os sistemas judiciais e administrativos nacionais daí resultantes; e |
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e) |
Aos resultados das atividades de formação e de projetos-piloto pertinentes. |
10. Com base na avaliação a que se refere o n.o 9, a Comissão apresenta, sempre que adequado, propostas legislativas, designadamente eventuais alterações específicas para assegurar regressos eficazes, com vista a introduzir a obrigatoriedade do reconhecimento e da execução das decisões de regresso com força executória e das decisões que ordenam o afastamento emitidas por outro Estado-Membro. Caso a Comissão não apresente uma proposta, cabe-lhe explicar o motivo para não o fazer.
SECÇÃO 2
PROIBIÇÃO DE ENTRADA
Artigo 8.o
Emissão de uma proibição de entrada
1. As decisões de regresso são acompanhadas de uma proibição de entrada sempre que:
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a) |
O nacional de país terceiro esteja sujeito a afastamento nos termos do artigo 10.o; |
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b) |
A obrigação de abandonar o território dos Estados-Membros não tenha sido cumprida nos prazos fixados nos termos do artigo 5.o; ou |
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c) |
O nacional de país terceiro represente um risco para a segurança na aceção do artigo 13.o. |
2. Nos casos que não os enumerados no n.o 1, as autoridades competentes podem fazer acompanhar uma decisão de regresso ou uma decisão que ordene o afastamento de uma proibição de entrada tendo em conta circunstâncias pertinentes, em especial o nível de cooperação do nacional de país terceiro.
3. A proibição de entrada deve ser emitida como parte da decisão de regresso ou como parte da decisão que ordena o afastamento ou separadamente por escrito. A proibição de entrada deve ser notificada ao nacional de país terceiro numa língua que este compreenda ou seja razoável presumir que compreende. Para o efeito, as autoridades competentes podem recorrer, sempre que adequado, a modelos de tradução normalizados ou a ferramentas de tradução assistidas por computador ou de tradução automática.
4. As autoridades competentes podem impor uma proibição de entrada sem emitir uma decisão de regresso a um nacional de país terceiro que tenha permanecido em situação irregular no território dos Estados-Membros e cuja situação de permanência irregular tenha sido detetada no âmbito dos controlos de fronteira efetuados à saída nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2016/399, ou, no caso dos Estados-Membros que não estejam vinculados por esse regulamento, verificações equivalentes de acordo com o direito nacional. A proibição de entrada nestes casos pode ser imposta e notificada depois de o nacional de país terceiro ter abandonado o território dos Estados-Membros, evitando, tanto quanto possível, adiar a partida do nacional de país terceiro em causa.
5. Sempre que um nacional de país terceiro em situação de permanência irregular abandone o território dos Estados-Membros antes de ser emitida uma decisão de regresso, as autoridades competentes podem impor uma proibição de entrada sem emitir uma decisão de regresso.
6. Sempre que os motivos para a emissão de uma proibição de entrada tenham surgido depois de ter sido emitida uma decisão de regresso, as autoridades competentes podem impor uma proibição de entrada sem emitir uma nova decisão de regresso.
7. As autoridades competentes podem abster-se de emitir uma proibição de entrada em casos concretos por razões humanitárias, se o nacional de país terceiro for vítima de tráfico de seres humanos ou se o nacional de país terceiro cooperar devidamente com as autoridades competentes, nomeadamente inscrevendo-se num programa de regresso e reintegração.
8. A duração de uma proibição de entrada é determinada tendo em devida consideração todas as circunstâncias pertinentes do caso concreto, por um período máximo de 10 anos. Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, n.o 5, alínea a), pode ser emitida uma proibição de entrada por um período máximo de 20 anos por razões devidamente fundamentadas sempre que seja considerado necessário para impedir o nacional de país terceiro de entrar no território dos Estados-Membros.
9. O período de proibição de entrada tem início na data em que o nacional de país terceiro saiu do território dos Estados-Membros.
Artigo 9.o
Revogação, suspensão ou redução da duração de uma proibição de entrada
1. Uma proibição de entrada pode ser revogada, suspensa ou a sua duração reduzida pela autoridade competente do Estado-Membro de emissão se o nacional de país terceiro demonstrar ter regressado voluntariamente, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3.
2. A autoridade competente do Estado-Membro de emissão pode, se considerar adequado, revogar, suspender ou reduzir a duração de uma proibição de entrada em casos concretos justificados, incluindo por razões humanitárias, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes, sem prejuízo do disposto no n.o 3.
3. O nacional de país terceiro pode apresentar um pedido devidamente fundamentado de revogação, suspensão ou redução da duração de uma proibição de entrada, contanto que o nacional de país terceiro tenha abandonado o território dos Estados-Membros, sem prejuízo do disposto no n.o 4.
4. Um nacional de país terceiro em relação ao qual tenha sido emitida uma proibição de entrada por um período superior a 10 anos nos termos do artigo 8.o, n.o 8, ou do artigo 13.o, n.o 5, alínea a), pode, 10 anos após a sua saída do território dos Estados-Membros, solicitar ao Estado-Membro de emissão que analise se a proibição de entrada deve ser revogada, suspensa ou reduzida, tendo devidamente em conta todas as circunstâncias pertinentes, incluindo, se for caso disso, se o nacional de país terceiro continua a representar um risco para a segurança na aceção do artigo 13.o e se a proibição de entrada continua a ser necessária para impedir a entrada do nacional de país terceiro no território dos Estados-Membros. O pedido de análise deve ser devidamente fundamentado.
5. Os Estados-Membros podem condicionar a revogação de uma proibição de entrada ao reembolso das despesas de afastamento do nacional de país terceiro.
SECÇÃO 3
EXECUÇÃO DO REGRESSO
Artigo 10.o
Afastamento
1. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para afastar um nacional de país terceiro sujeito a uma decisão de regresso ou decisão que ordena o afastamento quando:
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a) |
O nacional de país terceiro não cumpriu a obrigação de abandonar o território dos Estados-Membros nos termos do artigo 5.o; |
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b) |
O nacional de país terceiro não coopera com as autoridades competentes; |
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c) |
O nacional de país terceiro é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 13.o; |
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d) |
O nacional de país terceiro se desloca para outro Estado-Membro sem autorização, designadamente durante o período fixado nos termos do artigo 5.o; |
|
e) |
As autoridades competentes consideram o afastamento necessário e proporcionado, conforme previsto no direito nacional, por motivos que não os indicados nas alíneas a) a d). |
2. O presente regulamento não obsta a que os Estados-Membros autorizem ou facilitem o regresso voluntário de um nacional de país terceiro que, de outro modo, seja sujeito a afastamento nos termos do n.o 1, em especial se se considerar que conduz a um regresso mais rápido e mais eficaz.
3. As autoridades competentes podem emitir uma decisão que ordene o afastamento em relação a qualquer nacional de país terceiro que esteja obrigado a regressar. Sempre que seja emitida uma decisão que ordene o afastamento, esta deve ser emitida por escrito e pode constar da mesma decisão que a decisão de regresso, ou enquanto ato ou decisão administrativo ou judicial autónomo ou como parte de outra decisão administrativa ou judicial.
4. Sempre que um país de regresso ainda não tenha sido determinado ou seja diferente do país de regresso anteriormente determinado, a autoridade competente deve determinar um ou mais países de regresso, na decisão de regresso ou na decisão que ordene o afastamento antes de executar o afastamento.
5. Sempre que for emitida uma decisão que ordena o afastamento, esta deve indicar os motivos de facto e de direito. O nacional de país terceiro deve ser informado sobre as vias de recurso disponíveis e sobre os prazos para recorrer a essas vias. A decisão que ordena o afastamento deve ser notificada ao nacional de país terceiro com a maior brevidade possível nos termos do direito nacional do Estado-Membro de emissão.
6. Sempre que uma decisão que ordena o afastamento for emitida, o nacional de país terceiro deve, mediante pedido, receber uma tradução escrita ou oral dos principais elementos dessa decisão, nomeadamente informações sobre as vias de recurso disponíveis, numa língua que o nacional de país terceiro compreenda ou seja razoável presumir que compreende. Para o efeito, as autoridades competentes podem recorrer, sempre que adequado, a modelos de tradução normalizados ou a ferramentas de tradução assistidas por computador ou de tradução automática.
7. Se o nacional de país terceiro apontar indícios relevantes de que o afastamento violaria o princípio da não repulsão, ou se as autoridades do Estado-Membro tiverem conhecimento de indícios relevantes nesse sentido, as autoridades competentes encaminham o nacional de país terceiro para o procedimento adequado, incluindo, caso seja aplicável, o procedimento de asilo nos termos do Regulamento (UE) 2024/1348 ou, no caso dos Estados-Membros não vinculados por esse regulamento, nos termos de disposições equivalentes caso as tenham introduzido no direito nacional, ou avaliam, nos termos do direito nacional, se o afastamento respeita o princípio da não repulsão. O nacional de país terceiro em causa deve apresentar, o mais rapidamente possível, quaisquer informações pertinentes relativas às suas circunstâncias pessoais para fundamentar a sua alegação de que o afastamento violaria o princípio da não repulsão. As autoridades competentes podem basear-se em avaliações anteriores do risco de repulsão do referido nacional de país terceiro ou tê-las em conta. Só deve ser efetuada uma nova avaliação da existência de risco de repulsão se informações pertinentes tiverem sido fundamentadas.
8. Os Estados-Membros podem decidir que o princípio da não repulsão pode ser avaliado por uma autoridade diferente da autoridade competente que emite ou executa a decisão de regresso.
9. As medidas coercivas adotadas para assegurar o afastamento devem ser necessárias e proporcionadas e não devem, em caso algum, exceder o limiar de força razoável. Essas medidas devem ser executadas nos termos do direito nacional, respeitando os direitos fundamentais e no devido respeito pela dignidade e integridade física dos nacionais de países terceiros em causa.
10. Nas operações de afastamento por via aérea, os Estados-Membros devem ter em conta as orientações comuns em matéria de disposições de segurança nas operações conjuntas de afastamento por via aérea, estabelecidas no anexo da Decisão 2004/573/CE do Conselho (28).
Artigo 11.o
Condições para o adiamento do afastamento
1. O afastamento nos termos do artigo 10.o deve ser adiado nas circunstâncias seguintes:
|
a) |
Quando representar uma violação do princípio da não repulsão; ou |
|
b) |
Quando e enquanto estiver em vigor a suspensão da decisão de regresso nos termos do artigo 28.o. |
2. O afastamento nos termos do artigo 10.o pode ser adiado, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso concreto. Em caso de risco de fuga, podem ser aplicadas medidas adicionais nos termos do n.o 7 do presente artigo.
3. Se o nacional de país terceiro solicitar o adiamento do afastamento, o pedido deve ser devidamente fundamentado.
4. Os Estados-Membros fornecem ao nacional de país terceiro em causa uma confirmação por escrito do adiamento nos termos do n.o 1 ou n.o 2 e dos seus direitos durante o período de adiamento. Pode ser comunicada oralmente uma tradução da confirmação ao nacional de país terceiro numa língua que compreenda ou seja razoável presumir que compreende, designadamente recorrendo a serviços de interpretação.
5. O adiamento do afastamento deve ser revisto em caso de alteração de circunstâncias pertinentes.
6. No que respeita à situação do nacional de país terceiro, incluindo o cumprimento pelo nacional de país terceiro das obrigações previstas no presente regulamento, durante os períodos em que o afastamento foi adiado, devem ser tidos em conta os elementos seguintes:
|
a) |
Necessidades básicas; |
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b) |
A unidade familiar com os membros da família presentes no território do Estado-Membro; |
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c) |
Cuidados de saúde urgentes e tratamento básico de doenças; |
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d) |
Acesso dos menores ao sistema de ensino básico, consoante a duração da sua permanência; |
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e) |
Necessidades específicas das pessoas vulneráveis. |
7. Se o afastamento for adiado, as medidas previstas nos artigos 18.o, 23.o e 29.o podem ser aplicadas quando as condições estiverem preenchidas.
Artigo 12.o
Monitorização do afastamento
Os Estados-Membros devem assegurar um sistema de monitorização do afastamento. Os Estados Membros podem recorrer aos mecanismos de monitorização existentes, tais como as estruturas e os conhecimentos especializados estabelecidos nos termos do Regulamento (UE) 2024/1356 que sejam pertinentes para efeitos do presente artigo.
Artigo 13.o
Regresso de nacionais de países terceiros que representem riscos para a segurança
1. O presente artigo é aplicável aos nacionais de países terceiros quando:
|
a) |
Constituírem uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a segurança nacional, incluindo quando forem objeto de uma indicação nos termos do artigo 24.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho (29); |
|
b) |
Existirem indícios razoáveis para crer que cometeram uma infração penal grave na aceção do artigo 2.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho (30) ou cometeram uma infração punível com pena privativa da liberdade igual ou superior a dois anos nos termos do direito nacional, ou cometeram várias infrações puníveis com pena privativa da liberdade igual ou superior a um ano nos termos do direito nacional; |
|
c) |
Existirem indícios razoáveis de que estão envolvidos em qualquer das infrações referidas na Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho (31); |
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d) |
Existirem indícios razoáveis da sua intenção de cometer uma infração referidas nas alíneas b) e c) do presente número no território de um Estado-Membro; |
|
e) |
Existirem indícios razoáveis de que representam qualquer outra ameaça para a segurança, identificada nos termos do direito nacional. |
2. O n.o 1, alíneas b), c) e d), aplica-se igualmente aos nacionais de países terceiros sempre que existirem indícios razoáveis de que tenham instigado ou de outra forma participado na prática dos crimes ou atos referidos nessas alíneas.
3. Os nacionais de países terceiros abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente artigo devem ser objeto de afastamento nos termos do artigo 10.o.
4. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as decisões de regresso relativas a nacionais de países terceiros abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente artigo são tratadas e aplicadas de forma prioritária.
5. Em derrogação das disposições pertinentes do presente regulamento, os nacionais de países terceiros abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente artigo podem ser:
|
a) |
Objeto de uma proibição de entrada emitida nos termos do artigo 8.o que exceda a duração máxima prevista no artigo 8.o, n.o 8, ou de uma proibição de entrada por tempo indeterminado, nos casos em que tal se justifique e constitua uma solução proporcionada face ao risco para a segurança representado pelo nacional de um país terceiro; nesses casos, são aplicáveis as disposições do artigo 9.o, n.o 4; |
|
b) |
Detidos nos termos do artigo 29.o, n.o 3, alínea c); |
|
c) |
Detidos em estabelecimentos prisionais e, na medida do possível, separados dos presos comuns; |
|
d) |
Objeto de uma detenção por períodos adicionais que excedam a duração máxima referida no artigo 30.o, n.o 3, e que sejam determinadas por um órgão jurisdicional tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, e que sejam objeto de revisão por um órgão jurisdicional, pelo menos, de três em três meses. |
6. Quando a ameaça à ordem pública, à segurança pública ou à segurança nacional representada pelos nacionais de países terceiros a que se refere o n.o 1, alínea a), não possa ser combatida eficazmente nos termos do presente artigo, os Estados-Membros podem prever outras medidas ao abrigo do direito nacional. Os Estados-Membros asseguram que a medida seja necessária e proporcionada, tendo em conta a gravidade dessa ameaça, ou o perigo que a pessoa em causa representa.
7. Os Estados-Membros podem basear-se numa avaliação de segurança exaustiva de todas as circunstâncias pertinentes efetuada pelas autoridades competentes em fases anteriores, nomeadamente no âmbito de procedimentos de asilo, de visto e de controlo nas fronteiras, incluindo triagem.
Artigo 14.o
Regresso a um país terceiro com o qual exista um acordo ou convénio
1. O regresso dos nacionais de países terceiros em situação de permanência irregular para um país de regresso referido no artigo 3.o, ponto 3, alínea g), exige a celebração de um acordo ou convénio com esse país terceiro. Só é possível celebrar esse acordo ou convénio com um país terceiro se forem respeitadas as normas e os princípios internacionais em matéria de direitos humanos, nos termos do direito internacional, nomeadamente o princípio da não repulsão.
2. Um acordo ou convénio celebrado nos termos do n.o 1 deve estabelecer o seguinte:
|
a) |
Os procedimentos aplicáveis ao regresso de nacionais de países terceiros em situação de permanência irregular fora do território dos Estados-Membros para o país de regresso a que se refere o artigo 3.o, ponto 3, alínea g); |
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b) |
As condições de permanência do nacional de país terceiro no país terceiro no país de regresso a que se refere o artigo 3.o, ponto 3, alínea g), nomeadamente as respetivas obrigações e responsabilidades das partes nesse acordo ou convénio; |
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c) |
As obrigações do país terceiro a que se refere o segundo período do n.o 1; |
|
d) |
As consequências de violações desse acordo ou convénio ou de alterações significativas que afetem negativamente a situação no país de regresso a que se refere artigo 3.o, ponto 3, alínea g). |
3. Sempre que um acordo ou convénio celebrado nos termos do n.o 1 do presente artigo preveja o regresso ulterior a um país de regresso, conforme referido no artigo 3.o, ponto 3, alíneas a) a d), esse acordo ou convénio deve, além do disposto no n.o 2 do presente artigo, estabelecer o seguinte:
|
a) |
As consequências caso o regresso ulterior não seja possível; |
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b) |
As obrigações e responsabilidades respetivas das partes nesse acordo ou convénio; |
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c) |
As consequências de uma alteração significativa que afete negativamente a situação no país de regresso a que se refere o artigo 3.o, ponto 3, alínea g); |
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d) |
Um organismo ou mecanismo independente para monitorizar a aplicação efetiva do acordo ou convénio. |
Um acordo ou convénio celebrado nos termos do primeiro parágrafo do presente número pode incluir as condições de detenção no país de regresso a que se refere o artigo 3.o, ponto 3, alínea g).
4. Os Estados-Membros devem, em momento oportuno, informar os Estados-Membros interessados sobre as negociações relativas a um acordo ou convénio, tal como referido no n.o 1, com um país terceiro que partilhe uma fronteira comum com esses Estados-Membros. Os Estados-Membros informam a Comissão e os demais Estados-Membros de quaisquer acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados nos termos do n.o 1, antes da sua entrada em vigor ou, caso um acordo ou convénio deva ser aplicado a título provisório, antes do início da sua aplicação provisória. A Comissão e os demais Estados-Membros devem igualmente ser informados de quaisquer alterações posteriores a esses acordos ou convénios ou da cessação da sua vigência.
5. Os menores não acompanhados não podem ser sujeitos a regresso para um país de regresso a que se refere o artigo 3.o, ponto 3, alínea g), nos termos de um acordo ou convénio a que se refere o n.o 1 do presente artigo.
SECÇÃO 4
REGRESSO DE MENORES
Artigo 15.o
Interesse superior da criança
O interesse superior da criança deve constituir uma das principais considerações aquando da aplicação das disposições nos termos do presente regulamento.
Artigo 16.o
Avaliação da idade de menores
1. Se, em virtude de declarações do nacional de país terceiro, provas documentais disponíveis ou outros indícios relevantes, houver dúvidas quanto ao facto de esse nacional ser ou não menor, a autoridade competente pode realizar uma avaliação da idade nos termos do direito da União ou do direito nacional. Para efeitos de tal avaliação da idade, a autoridade competente pode ter em conta o procedimento previsto no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2024/1348.
2. A autoridade competente pode basear-se numa avaliação da idade já realizada em fases anteriores do procedimento de regresso ou noutros procedimentos pertinentes.
3. Um Estado-Membro pode reconhecer os resultados de uma avaliação da idade realizada por outro Estado-Membro, desde que essa avaliação da idade tenha sido efetuada nos termos do direito da União.
6. A recusa em submeter-se a uma avaliação da idade, que inclui o exame médico, não impede a autoridade competente de prosseguir com o procedimento de regresso. Esta recusa só pode ser considerada presunção ilidível de que o nacional de país terceiro não é menor.
Artigo 17.o
Regresso de menores não acompanhados
1. Deve ser prestada assistência por organismos adequados distintos das autoridades que executam o regresso, tendo em consideração o interesse superior da criança.
2. Deve ser nomeado um representante ou uma pessoa designada para salvaguardar o interesse superior da criança para representar, assistir e agir, consoante o caso, em nome de um menor não acompanhado no processo de regresso. Deve ser garantido que o representante nomeado dispõe da formação adequada em matéria de comunicação adaptada às crianças e adequada à idade e que é capaz de comunicar, nomeadamente recorrendo a serviços de interpretação, numa língua que o menor compreenda ou seja razoável presumir que compreenda. Essa pessoa pode ser a pessoa designada para agir como representante ao abrigo da Diretiva (UE) 2024/1346 do Parlamento Europeu e do Conselho (32), caso tenha sido designada nos termos do artigo 27.o dessa diretiva.
3. O menor não acompanhado deve ser ouvido, diretamente ou através do representante ou da pessoa a que se refere o n.o 2, nomeadamente no contexto da determinação do interesse superior da criança. O mais tardar antes de afastar um menor não acompanhado do território de um Estado-Membro, as autoridades desse Estado-Membro devem garantir que o menor sujeito a regresso é entregue a um membro da sua família, a um tutor designado ou a uma estrutura de acolhimento adequada no país de regresso.
CAPÍTULO III
OBRIGAÇÕES DOS NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS
Artigo 18.o
Obrigação de cooperação
1. Os nacionais de países terceiros devem cumprir a obrigação de abandonar o território dos Estados-Membros e têm a obrigação de cooperar com as autoridades competentes dos Estados-Membros em todas as fases do procedimento de regresso.
2. Os nacionais de países terceiros devem fornecer às autoridades competentes, sem demora injustificada, informações sobre quaisquer alterações da sua situação individual que sejam pertinentes para efeitos do presente regulamento.
3. Sem prejuízo da obrigação de abandonar o território dos Estados-Membros, os nacionais de países terceiros devem:
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a) |
Permanecer à disposição das autoridades competentes no território do Estado-Membro competente para o procedimento de regresso de que os nacionais de país terceiro são objeto, não fugir, incluindo para outro Estado-Membro, e apresentar-se no local da partida para o transporte de regresso, conforme determinado pela autoridade competente; |
|
b) |
Não obstruir o regresso física ou verbalmente; |
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c) |
Disponibilizar sem demora injustificada, todas as informações e todos os documentos e documentação físicos e digitais, incluindo as respetivas cópias e registos eletrónicos, relevantes para determinar ou verificar a identidade ou nacionalidade ou que sejam, de outro modo, pertinentes no âmbito do procedimento de regresso, de que disponham ou seja razoável presumir que estejam em condições de obter, nomeadamente apresentando às autoridades competentes um documento de identidade ou de viagem ou colaborando na obtenção de um documento de identidade ou de viagem; |
|
d) |
Não destruir, não ocultar nem eliminar de qualquer outra forma as informações, documentos e documentação, a que se refere a alínea c), não utilizar pseudónimos com intenção fraudulenta, não fornecer outras informações falsas, oralmente ou por escrito, nem de qualquer outra forma induzir as autoridades em erro ou opor-se fraudulentamente ao procedimento de regresso; |
|
e) |
Apresentar uma explicação no caso de não estarem na posse de um documento de identidade ou de viagem; |
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f) |
Prestar informações sobre os países terceiros pelos quais transitaram, os itinerários de viagem utilizados ou outros países terceiros com os quais possam ter outras ligações passíveis de facilitar o regresso; |
|
g) |
Fornecer dados biométricos na aceção do direito da União e do direito nacional, nomeadamente do artigo 2.o, n.o 1, alínea s), do Regulamento (UE) 2024/1358 do Parlamento Europeu e do Conselho (33); |
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h) |
Cumprir os requisitos de viagem das transportadoras e os requisitos de entrada das autoridades de países terceiros, incluindo os requisitos sanitários, nos casos em que, por norma, esses requisitos se apliquem aos viajantes internacionais; |
|
i) |
Fornecer, a pedido das autoridades competentes, dados de contacto precisos, incluindo o local de residência atual, o endereço, o número de telefone através do qual podem ser contactados e, se disponível, um endereço de correio eletrónico; |
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j) |
Prestar, sem demora injustificada, informações sobre quaisquer alterações dos dados de contacto a que se refere a alínea i); |
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k) |
Cumprir quaisquer medidas impostas nos termos do artigo 20.o, n.o 1, e do artigo 23.o, n.o 1, ao longo de todo o procedimento de regresso; |
|
l) |
Prestar todas as informações e declarações necessárias no contexto dos pedidos apresentados às autoridades competentes dos países terceiros pertinentes para efeitos de obtenção de documentos de viagem e cooperar com essas autoridades de países terceiros, se necessário; |
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m) |
Comparecer pessoalmente ou por videoconferência, conforme exigido pelas autoridades competentes, perante as autoridades competentes nacionais ou de países terceiros no local indicado por essas autoridades, com o objetivo de obter documentos de viagem e determinar a sua identidade ou nacionalidade; |
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n) |
Sempre que as autoridades competentes assim o exigirem, participar no aconselhamento em matéria de regresso e reintegração; |
|
o) |
Cumprir outras medidas adicionais pertinentes em relação ao regresso, nos termos do direito nacional. |
As obrigações impostas aos nacionais de países terceiros nos termos do presente artigo aplicam-se sem prejuízo das obrigações e das medidas não relacionadas com o regresso previstas no direito nacional.
4. As informações, os documentos e a documentação ou, se não estiverem disponíveis, as respetivas cópias e registos eletrónicos, a que se refere o n.o 3, alínea c), incluem, em especial, as declarações dos nacionais de países terceiros e toda a documentação na sua posse sobre:
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a) |
O seu nome, data e local de nascimento, sexo e nacionalidade ou nacionalidades, ou o facto de serem apátridas; |
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b) |
Os membros da sua família e outros dados pessoais do nacional de país terceiro, se tal for pertinente para a execução do procedimento de regresso ou para a determinação do país de regresso; |
|
c) |
O tipo, o número, o período de validade e o país emissor de qualquer documento de identidade ou de viagem dos nacionais de países terceiros e de outros documentos por eles fornecidos que a autoridade competente considere pertinentes para efeitos da sua identificação, execução do procedimento de regresso e determinação do país de regresso; |
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d) |
Quaisquer títulos de residência ou outras autorizações que confiram aos nacionais de países terceiros o direito de permanência emitido por outro Estado-Membro ou por um país terceiro; |
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e) |
Qualquer decisão de regresso, decisão que ordene o afastamento ou proibição de entrada emitida por outro Estado-Membro; |
|
f) |
O país ou os países e o local ou os locais de residência anterior, itinerários, países pelos quais transitaram e documentos de viagem. |
5. Sempre que as autoridades competentes decidam reter qualquer documento necessário para efeitos do regresso a que se refere o n.o 3, alínea c), devem assegurar que o nacional de país terceiro receba sem demora injustificada fotocópias ou outro comprovativo adequado da retenção dos documentos. No caso de regresso voluntário, as autoridades competentes devem entregar esses documentos ao nacional de país terceiro no momento da saída ou à chegada ao país terceiro.
6. O nacional de país terceiro deve estar contactável através dos meios de comunicação previstos no direito nacional. Os Estados-Membros devem estabelecer no direito nacional o método de comunicação e o momento em que a comunicação é considerada recebida e notificada ao nacional de país terceiro ou utilizar sistemas digitais desenvolvidos e/ou apoiados pelos Estados-Membros ou pela União para efeitos dessa comunicação.
Artigo 19.o
Risco de fuga
1. Existe um risco de fuga, num caso concreto, salvo prova em contrário, se estiver preenchido um ou mais dos seguintes critérios:
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a) |
O nacional de país terceiro deslocou-se ou tentou deslocar-se sem autorização para o território de outro Estado-Membro ou de outros Estados-Membros, incluindo após ter transitado por um país terceiro; |
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b) |
O nacional de país terceiro é objeto de uma decisão de regresso emitida por um Estado-Membro diferente daquele em cujo território a pessoa se encontre atualmente em situação de permanência irregular, incluindo quando detetado através das indicações introduzidas no Sistema de Informação Schengen nos termos do Regulamento (UE) 2018/1860; |
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c) |
O nacional de país terceiro não cumpre uma ou mais das medidas impostas nos termos do artigo 20.o, n.o 1, e do artigo 22.o, ou manifesta ou demonstra intenção de não cumprir; |
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d) |
O nacional de país terceiro reentrou no território dos Estados-Membros em violação de uma proibição de entrada válida. |
2. Nos casos não abrangidos pelo n.o 1, o risco de fuga é determinado com base numa avaliação global das circunstâncias específicas do caso concreto. A avaliação deve ter em conta um ou mais dos seguintes critérios relativos ao nacional de país terceiro em situação de permanência irregular em causa:
|
a) |
Inexistência de domicílio, de morada fixa ou de um endereço fiável; |
|
b) |
Incumprimento da obrigação de abandonar o território dos Estados-Membros dentro do prazo para a partida fixado nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea a); |
|
c) |
Se a partida for iminente, existem motivos para crer que o nacional de país terceiro tenciona violar a obrigação de cooperação estabelecida no artigo 18.o, n.o 3, alínea a); |
|
d) |
Utilização de documentos de identidade ou de viagem, títulos de residência ou vistos ou documentos que justifiquem as condições de entrada, falsos ou falsificados, destruição ou eliminação de qualquer outra forma desses documentos, utilização de pseudónimos com intenção fraudulenta, prestação de outras informações falsas oralmente ou por escrito, ou qualquer outra forma de oposição fraudulenta ao procedimento de regresso ou readmissão; |
|
e) |
Não participação no aconselhamento em matéria de regresso e reintegração, se as autoridades competentes assim o exigirem; |
|
f) |
Falta de vínculos sociais, em especial pela ausência de laços familiares e insuficiência de meios de subsistência; |
|
g) |
Incumprimento das obrigações previstas no artigo 18.o, n.o 3, alíneas a) a d), f), h), k), l) e m), incluindo a falta de cooperação na obtenção de documentos de viagem; |
|
h) |
Outros critérios que não os definidos nas alíneas a) a g), quando previstos no direito nacional. |
CAPÍTULO IV
MEDIDAS PARA PROMOVER O REGRESSO E ALTERNATIVAS À DETENÇÃO
Artigo 20.o
Disponibilidade para o procedimento de regresso
1. Para preparar e garantir um regresso eficaz, ou incentivar o cumprimento das obrigações de abandonar o território e de cooperação, os Estados-Membros podem impor ao nacional de país terceiro uma ou mais das medidas seguintes:
|
a) |
A obrigação de permanecer numa área geográfica situada no território do Estado-Membro na qual podem circular livremente; |
|
b) |
A obrigação de residir num endereço específico ou local designado pelas autoridades competentes; |
|
c) |
A obrigação de se apresentar perante as autoridades competentes em momentos específicos, presencialmente ou por outros meios, previstos no direito nacional; |
|
d) |
Outras medidas que não as definidas nas alíneas a) a c), quando previstas no direito nacional. |
2. As medidas a que se refere o n.o 1 só são aplicáveis na medida em que sejam compatíveis com as necessidades especiais das pessoas vulneráveis e com o interesse superior da criança.
3. As medidas a que se refere o n.o 1 também podem ser impostas aos nacionais de países terceiros que não possam ser afastados, por falta de cooperação com as autoridades competentes.
4. Mediante pedido, as autoridades competentes podem conceder ao nacional de país terceiro autorização para não cumprir temporariamente uma medida referida no n.o 1.
5. O nacional de país terceiro deve ser informado sobre a concessão ou recusa da autorização nos termos do n.o 4.
6. O nacional de país terceiro não é obrigado a solicitar autorização nos termos do n.o 4 para comparecer a marcações junto das autoridades e dos tribunais, quando essa comparência implique, de outro modo, a violação das obrigações previstas no n.o 1 e em que a sua comparência for necessária. O nacional de país terceiro deve notificar antecipadamente as autoridades competentes dessas comparências a marcações.
7. As decisões tomadas nos termos do n.o 1, alíneas b) e c), devem ser proferidas por escrito, ser proporcionadas e ter em conta as circunstâncias específicas do nacional de país terceiro em causa.
8. O nacional de país terceiro é informado de toda e qualquer decisão de aplicação das medidas a que se refere o n.o 1 do presente artigo e das consequências do incumprimento dessa decisão, incluindo a detenção ao abrigo do artigo 29.o.
Artigo 21.o
Medidas de investigação
1. Sem prejuízo das medidas de investigação por outros motivos não relacionados com o regresso nos termos do direito nacional, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem, se for necessário, proporcionado e devidamente justificado para preparar ou garantir um regresso eficaz:
|
a) |
Revistar o nacional de país terceiro e — mediante uma decisão judicial prévia ou, nos termos do direito nacional aplicável, de uma decisão administrativa, se tal for necessário, proporcionado e devidamente justificado em razão da urgência das buscas em questão —, o seu local de residência ou outras instalações pertinentes; |
|
b) |
Tomar medidas administrativas para assegurar o cumprimento da obrigação de fornecer dados biométricos prevista no direito nacional, incluindo impressões digitais, o que poderá incluir a possibilidade de utilizar meios coercivos como último recurso caso um nacional de país terceiro não forneça dados biométricos, conforme exigido no artigo 18.o, n.o 3, alínea g); |
|
c) |
Revistar e apreender bens pessoais, dispositivos eletrónicos e outros objetos pertinentes; |
|
d) |
Impor outras medidas de investigação, quando previsto no direito nacional. |
2. As medidas de investigação referidas no n.o 1, alíneas a), b) e c), podem ser executadas sem o consentimento do nacional de país terceiro em causa.
3. As medidas de investigação impostas nos termos do n.o 1, alíneas a), b) e c), devem respeitar os direitos fundamentais e estar sujeitas às garantias e vias de recurso previstas no direito da União e no direito nacional.
Artigo 22.o
Consequências do incumprimento da obrigação de cooperação
Em caso de incumprimento da obrigação de cooperação estabelecida no artigo 18.o, n.o 1, e dos requisitos previstos no artigo 18.o, n.o 3, os Estados-Membros devem impor ao nacional de país terceiro em causa uma ou várias das medidas previstas no artigo 20.o, n.o 1, e podem impor uma ou várias das seguintes medidas, que devem ser eficazes e proporcionadas:
|
a) |
Recusa ou redução de certas prestações e subsídios, quando previstas no direito nacional, a menos que tal conduza à incapacidade dos nacionais de países terceiros para suprir as suas necessidades básicas; |
|
b) |
Recusa ou redução dos incentivos concedidos para promover o regresso voluntário, incluindo a recusa ou redução da assistência nos programas de regresso e reintegração nos termos do artigo 44.o, n.o 3; |
|
c) |
Recusa ou revogação da autorização de trabalho, quando prevista no direito nacional; |
|
d) |
Prorrogação da duração de uma proibição de entrada até ao máximo aplicável previsto no artigo 8.o, n.o 8; |
|
e) |
Sanções penais, incluindo penas de prisão, quando previstas no direito nacional; |
|
f) |
Sanções financeiras; |
|
g) |
Outras medidas ou consequências para além das referidas nas alíneas a) a f), quando previstas no direito nacional. |
Artigo 23.o
Alternativas à detenção
1. Os Estados-Membros podem impor uma ou mais das seguintes alternativas à detenção, tendo em conta as circunstâncias individuais do nacional de um país terceiro em causa, incluindo o nível de risco de fuga avaliado nos termos do artigo 19.o:
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a) |
O depósito de uma garantia financeira adequada; |
|
b) |
A utilização da vigilância eletrónica; |
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c) |
Medidas que não as referidas nas alíneas a) e b), quando previstas no direito nacional. |
2. As medidas a que se refere o n.o 1 visam principalmente assegurar o regresso efetivo e atempado do nacional de país terceiro.
3. As decisões de aplicação das medidas a que se refere o n.o 1 devem indicar os motivos pertinentes de facto e de direito.
4. Os nacionais de países terceiros devem ser informados por escrito de qualquer decisão de aplicação das medidas a que se refere o n.o 1 e das consequências do incumprimento dessa decisão, nomeadamente da detenção nos termos do artigo 29.o.
5. Os Estados-Membros devem assegurar que as decisões de aplicação das medidas referidas no n.o 1 sejam revistas por um órgão jurisdicional, a pedido do nacional de país terceiro em causa ou oficiosamente.
CAPÍTULO V
GARANTIAS E VIAS DE RECURSO
SECÇÃO 1
GARANTIAS PROCESSUAIS
Artigo 24.o
Direito à informação
1. As autoridades competentes devem assegurar que os nacionais de países terceiros que são objeto de regresso são informados do seguinte:
|
a) |
A finalidade do procedimento; |
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b) |
As obrigações dos nacionais de países terceiros, tal como estabelecido nos artigos 18.o e 30.o, as consequências do incumprimento nos termos do artigo 22.o e do artigo 29.o, n.o 3, alínea e), a existência de uma indicação para efeitos de regresso no Sistema de Informação Schengen e o reconhecimento e execução de uma decisão de regresso ou decisão que ordena o afastamento emitida por outro Estado-Membro nos termos do artigo 7.o; |
|
c) |
Aconselhamento em matéria de regresso e reintegração e programas em matéria de regresso e reintegração nos termos do artigo 44.o; |
|
d) |
Os seus direitos processuais nos termos do presente regulamento e do direito nacional, em especial o direito a assistência jurídica e representação legal nos termos do artigo 25.o. |
2. As informações prestadas nos termos do n.o 1 devem ser providenciadas sem demora injustificada, numa língua que o nacional de país terceiro compreenda ou seja razoável presumir que compreenda. Essas informações podem ser prestadas através de fichas de informação normalizadas, em papel ou em formato eletrónico, e, sempre que necessário, complementadas oralmente, recorrendo a serviços de tradução e interpretação. No caso de menores não acompanhados, as informações devem ser prestadas de forma apropriada à idade e com a participação do representante ou da pessoa designada para assistir o menor a que se refere o artigo 17.o, n.o 2.
3. Se a autoridade competente proceder ao afastamento com base numa decisão de regresso ou numa decisão que ordena o afastamento que tenha determinado mais do que um país de regresso, o nacional de país terceiro deve ser informado do país de regresso para o qual será afastado com antecedência suficiente em relação ao afastamento.
Artigo 25.o
Assistência jurídica e representação legal
1. Em caso de recurso perante um órgão jurisdicional nos termos do artigo 27.o, os Estados-Membros asseguram, mediante pedido do nacional de país terceiro, que lhes é disponibilizada a necessária assistência jurídica e representação legal gratuitas.
2. As autoridades competentes devem assegurar que os menores não acompanhados são representados e assistidos de forma a permitir-lhes exercer os seus direitos e cumprir as suas obrigações nos termos do presente regulamento.
3. A assistência jurídica e a representação legal gratuitas devem ser exercidas por conselheiros jurídicos ou outras pessoas devidamente qualificadas, autorizadas ou habilitadas pelo direito nacional para prestar assistência ou representar o nacional de país terceiro, ou por organizações não governamentais acreditadas ao abrigo do direito nacional para prestar serviços jurídicos ou representação legal a nacionais de países terceiros.
4. A prestação de assistência jurídica e representação legal gratuitas no procedimento de recurso pode ser dispensada pelos Estados-Membros:
|
a) |
Se se considerar que o nacional de país terceiro dispõe de recursos suficientes para suportar assistência jurídica e representação legal a expensas suas; |
|
b) |
Se se considerar que o recurso carece de perspetivas suficientes de êxito ou que é abusivo; |
|
c) |
Se o recurso ou revisão estiverem a ser apreciados por um tribunal de segunda instância, ou superior, como previsto no direito nacional, incluindo reapreciações ou revisões de recursos; |
|
d) |
Se o nacional de país terceiro já for assistido ou representado por um advogado. |
5. O nacional de país terceiro que solicite assistência jurídica e representação legal gratuitas deve divulgar a sua situação financeira e informar imediatamente as autoridades competentes de qualquer alteração significativa na sua situação financeira, a menos que o direito nacional preveja a concessão de assistência jurídica e representação legal gratuitas independentemente da situação financeira da pessoa.
6. Com exceção de qualquer assistência prestada a menores não acompanhados, os Estados-Membros podem:
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a) |
Impor limites monetários ou temporais à prestação de assistência jurídica e representação legal gratuitas, desde que esses limites não sejam arbitrários e não restrinjam indevidamente o acesso a assistência jurídica e representação legal gratuitas; |
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b) |
Solicitar o reembolso total ou parcial de quaisquer custos incorridos se a situação financeira do nacional de país terceiro tiver melhorado durante o procedimento de regresso ou se a decisão de prestar assistência jurídica e representação legal gratuitas tiver sido tomada com base em informações falsas fornecidas pelo nacional de país terceiro; |
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c) |
Prever que, no que respeita a taxas e outros encargos e reembolsos, o tratamento concedido aos nacionais de países terceiros seja igual, mas não seja mais favorável do que o geralmente dado aos seus nacionais em matérias atinentes à assistência jurídica e representação legal. |
7. Os Estados-Membros devem prever regras processuais específicas relativas à apresentação e ao tratamento de pedidos de assistência jurídica e de representação legal gratuitas no âmbito de um recurso perante um órgão jurisdicional, nos termos do artigo 27.o, ou aplicar as regras nacionais em vigor relativamente a pedidos de natureza semelhante, desde que essas regras não tornem excessivamente difícil ou impossível o acesso a assistência jurídica e a representação legal gratuitas.
8. Sempre que a decisão de não conceder assistência jurídica e representação legal gratuitas for tomada por uma autoridade que não seja um órgão jurisdicional com o fundamento de que o recurso não tem possibilidades de êxito ou que é abusivo, o nacional do país terceiro tem o direito a um recurso efetivo perante um órgão jurisdicional contra essa decisão.
9. Os Estados-Membros podem, além disso, prever assistência jurídica e representação legal gratuitas no âmbito do procedimento administrativo, nos termos do direito nacional.
SECÇÃO 2
VIAS DE RECURSO
Artigo 26.o
Direito a um recurso efetivo
1. O nacional de país terceiro em causa deve dispor de um recurso efetivo para impugnar as decisões a que se referem o artigo 5.o, n.o 1, o artigo 8.o o artigo 10.o, n.o 3, perante um órgão jurisdicional competente ao abrigo do direito nacional.
2. O recurso efetivo deve prever uma apreciação exaustiva dos elementos de facto e de direito.
3. Sempre que os elementos do processo levados ao conhecimento do órgão jurisdicional responsável pelo recurso da decisão de regresso ou da decisão que ordena o afastamento, conforme completados ou clarificados na sequência de um processo contraditório, sugiram que o nacional de país terceiro em causa corre o risco de repulsão, o cumprimento dos requisitos decorrentes do princípio da não repulsão deve ser verificado.
4. A anulação ou revogação de um elemento não essencial de uma decisão de regresso não implica a anulação ou revogação da parte restante da decisão em causa.
Artigo 27.o
Recurso para um órgão jurisdicional competente
1. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros devem estabelecer no direito nacional o prazo para interpor recurso contra as decisões a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, o artigo 8.o e o artigo 10.o, n.o 3, perante um órgão jurisdicional de primeira instância, o qual não pode exceder 14 dias.
Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros que, até 16 de outubro de 2026, prevejam no seu direito nacional prazos para interpor recurso iguais ou superiores a 30 dias, podem manter ou prever no direito nacional um prazo para interposição de recurso não superior a 30 dias.
2. Os prazos a que se refere o n.o 1 começam a decorrer a partir da data em que qualquer das decisões referidas no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 8.o e no artigo 10.o, n.o 3, são notificadas ao nacional de país terceiro, ou são consideradas como tendo sido notificadas nos termos do direito nacional.
3. Sempre que uma decisão de regresso se baseie ou tenha sido emitida no mesmo ato que uma decisão de recusa ou uma decisão que ponha termo à permanência regular, os prazos para recorrer da decisão de regresso podem ser os previstos no direito nacional para interpor recurso de uma decisão que ponha termo ou recuse a permanência regular.
4. Sempre que uma proibição de entrada ou uma decisão que ordena o afastamento for emitida juntamente com uma decisão de regresso nos termos do artigo 5.o, n.o 12, as mesmas são objeto de recurso conjunto com essa decisão de regresso, perante o mesmo órgão jurisdicional e no âmbito do mesmo processo e nos mesmos prazos. Se uma proibição de entrada ou uma decisão que ordena o afastamento for emitida separadamente de uma decisão de regresso ou for a única decisão impugnada, o recurso pode ser interposto separadamente.
Artigo 28.o
Efeito suspensivo
1. Embora o presente regulamento não preveja o efeito suspensivo automático de um recurso, os Estados-Membros devem, no pleno respeito do artigo 47.o da Carta, assegurar que o afastamento possa ser suspenso pelo órgão jurisdicional competente de primeira instância antes da execução das decisões emitidas nos termos do artigo 5.o e do artigo 10.o, n.o 3. O afastamento pode ser suspenso a pedido do nacional de país terceiro em causa durante o prazo de interposição de recurso nos termos do artigo 27.o ou, caso tenha sido interposto recurso, durante o período que aguarda o resultado desse recurso, a menos que o direito nacional também preveja que a execução dessa decisão possa ser suspensa oficiosamente. O presente número aplica-se sem prejuízo das disposições do direito nacional que prevejam um efeito suspensivo automático dos recursos interpostos perante um órgão jurisdicional de primeira instância.
2. Na apreciação do pedido nos termos do n.o 1, o órgão jurisdicional pode basear-se nos elementos constantes do processo que lhe forem apresentados, incluindo qualquer avaliação das circunstâncias relevantes efetuada em fases anteriores do procedimento de regresso e, se for caso disso, do procedimento de asilo.
3. Sempre que seja interposto um novo recurso de uma primeira decisão de recurso ou de uma decisão subsequente, o afastamento não pode ser suspenso, a menos que o direito nacional preveja um efeito suspensivo desses recursos ou que o nacional de país terceiro solicite a suspensão e um órgão jurisdicional competente decida concedê-la, tendo devidamente em conta as circunstâncias específicas do caso concreto.
CAPÍTULO VI
DETENÇÃO
Artigo 29.o
Motivos de detenção
1. Os Estados-Membros podem deter um nacional de país terceiro nos termos do presente regulamento com base numa avaliação individual de cada caso e apenas na medida em que a detenção seja proporcionada.
2. Os Estados-Membros só podem manter um nacional de país terceiro em detenção para efeitos de regresso, nomeadamente para preparar o regresso, a readmissão ou a execução do afastamento.
3. Um nacional de país terceiro só pode ser detido com base num ou mais dos seguintes motivos de detenção:
|
a) |
Risco de fuga determinado nos termos do artigo 19.o ; |
|
b) |
O nacional de país terceiro evita ou entrava a readmissão, a preparação do regresso, ou o afastamento; |
|
c) |
O nacional de país terceiro representa um risco para a segurança na aceção do artigo 13.o; |
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d) |
Para determinar ou verificar a respetiva identidade ou nacionalidade; |
|
e) |
Incumprimento das obrigações previstas no artigo 18.o, n.o 3, alíneas a) a d), f), h), k), l) e m), incluindo a falta de cooperação na obtenção de documentos de viagem; |
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f) |
Outros motivos pertinentes necessários e proporcionados relacionados com o regresso, previstos no direito nacional, destinados a assegurar a eficácia dos procedimentos de regresso. |
4. A detenção é ordenada por autoridades administrativas ou judiciárias. A detenção é ordenada por decisão escrita que indique os motivos de facto e de direito em que se baseia, bem como informações sobre as vias de recurso disponíveis. A decisão é comunicada oralmente ou por escrito ao nacional de país terceiro numa língua que este compreenda ou seja razoável presumir que compreende, incluindo mediante recurso a serviços de interpretação ou tradução.
5. Ao deter um nacional de país terceiro nos termos do n.o 2, os Estados-Membros devem ter em conta se se trata de uma pessoa vulnerável.
Artigo 30.o
Período de detenção
1. A detenção deve manter-se por um período tão curto quanto possível e enquanto se verificarem os motivos enunciados no artigo 29.o e na medida do necessário para garantir o regresso efetivo e bem-sucedido do nacional de país terceiro.
2. Quando se verificar que os motivos previstos no artigo 29.o deixaram de estar preenchidos, o nacional de país terceiro deve ser libertado ao abrigo do presente regulamento. Essa libertação não impede a aplicação de medidas nos termos dos artigos 20.o e 23.o.
3. A detenção não pode exceder 12 meses num Estado-Membro. Se o procedimento de regresso for suscetível de durar mais tempo devido à falta de cooperação do nacional de país terceiro em causa ou a atrasos na obtenção da documentação necessária junto de países terceiros, ou noutras circunstâncias excecionais previstas no direito nacional, a duração da detenção poderá ser prorrogada, sem que, no entanto, possa exceder um período de 24 meses num Estado-Membro.
Sempre que o nacional de país terceiro se tiver deslocado para outro Estado-Membro e a sua conduta constituir um motivo de detenção, nos termos do artigo 29.o, n.o 3, é aplicável um novo período de detenção.
4. Após o termo do período máximo de detenção de 24 meses previsto no n.o 3, a detenção pode ser prorrogada por períodos adicionais, que não excedam no total seis meses, sempre que exista risco de fuga e uma ou mais das seguintes alterações das circunstâncias indiquem uma perspetiva razoável de afastamento:
|
a) |
Existência de novas informações importantes sobre a identidade do nacional de país terceiro; |
|
b) |
O documento de viagem foi obtido, ou é razoável presumir que foi obtido devido a uma alteração das circunstâncias; |
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c) |
A cooperação com o país terceiro em causa melhorou. |
Quando detiverem um nacional de país terceiro nos termos do presente número, as autoridades competentes devem dar prioridade a esse caso, a fim de assegurar que a detenção seja mantida durante o período mais curto possível.
5. O termo dos períodos máximos de detenção nos termos dos n.os 3 e 4 não impede a aplicação de medidas nos termos dos artigos 20.o e 23.o.
6. Sempre que, durante a detenção, um nacional de país terceiro se mostrar cooperante no que diz respeito ao seu regresso, o regresso voluntário desse nacional de país terceiro deve, sempre que adequado, ser organizado sem demora injustificada. Se for caso disso, a detenção pode manter-se até à partida para assegurar o regresso eficaz em cumprimento dos n.os 3 e 4.
Artigo 31.o
Reapreciação das ordens de detenção
1. Os Estados-Membros devem assegurar que a detenção é revista pelo menos de seis em seis meses, a pedido do nacional de país terceiro em causa ou oficiosamente.
2. Os Estados-Membros devem assegurar que a detenção de menores não acompanhados é reapreciada oficiosamente, pelo menos, de três em três meses, ou a pedido do menor não acompanhado ou do representante ou pessoa nomeada ao abrigo do artigo 17.o, n.o 2.
3. Sempre que a detenção tenha sido ordenada ou prorrogada por autoridades administrativas, os Estados-Membros devem:
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a) |
Prever que o controlo jurisdicional da legalidade da detenção seja objeto de decisão o mais rapidamente possível após o início da detenção, num prazo estipulado pelo direito nacional; ou |
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b) |
Conceder ao nacional de país terceiro em causa o direito de intentar uma ação através da qual a legalidade da sua detenção seja objeto de controlo jurisdicional, e no âmbito da qual seja proferida uma decisão o mais rapidamente possível após a instauração da ação em causa, num prazo estipulado pelo direito nacional. Neste caso, os Estados-Membros devem informar imediatamente o nacional de país terceiro em causa sobre a possibilidade de intentar tal ação. |
Sempre que um nacional de país terceiro ficar detido por um período superior ao período máximo de detenção de 24 meses previsto no artigo 30.o, n.o 4, e essa prorrogação for superior a três meses, a detenção deve ser objeto de reapreciação por um órgão jurisdicional, pelo menos, de três em três meses.
Artigo 32.o
Condições de detenção
1. A detenção tem, em regra, lugar em centros especializados, incluindo em instalações específicas de outros centros. Se um Estado-Membro não tiver condições para assegurar aos nacionais de países terceiros a sua detenção nesses centros e tiver de recorrer a um estabelecimento prisional, os nacionais de países terceiros devem, na medida do possível, ficar separados dos presos comuns.
2. Os nacionais de países terceiros detidos devem ter acesso a espaços ao ar livre. O acesso a espaços ao ar livre pode ser restringido a períodos limitados, se tal se revelar necessário e proporcionado para assegurar o bom funcionamento do centro de detenção.
3. Os nacionais de países terceiros detidos devem ser autorizados, mediante pedido, a contactar oportunamente os seus representantes legais, os seus familiares e as autoridades consulares competentes.
4. As necessidades especiais das pessoas vulneráveis detidas devem ser devidamente acauteladas. Os nacionais de países terceiros detidos devem receber cuidados de saúde urgentes e tratamento básico de doenças.
5. Os representantes legais, os membros da família, as autoridades consulares competentes e as organizações e organismos nacionais, internacionais e não governamentais pertinentes e competentes devem ter a possibilidade de visitar qualquer centro de detenção e comunicar com os nacionais de países terceiros e de os visitar em condições que respeitem a privacidade. Essas visitas podem ser sujeitas a autorização e a outras condições apropriadas, incluindo a emissão prévia por uma autoridade competente de uma credenciação de segurança adequada nos termos do direito nacional. Os Estados-Membros podem impor limites a esse acesso ao abrigo do direito nacional, sempre que tais limites se revelem objetivamente necessários por razões de segurança, de ordem pública, ou de gestão administrativa do centro de detenção.
6. Aos nacionais de países terceiros detidos devem ser prestadas informações que expliquem as regras aplicadas no centro e indiquem os seus direitos e obrigações numa língua que estes compreendam ou seja razoável presumir que compreendem. Essas informações incluem o direito que lhes assiste de, nos termos do direito nacional, contactarem as pessoas ou organismos referidos nos n.os 3 e 5.
7. Os nacionais de países terceiros identificados como representando riscos para a segurança, nos termos do artigo 13.o, podem ser sujeitos a medidas de segurança reforçadas dentro dos centros de detenção, incluindo medidas de separação mais rigorosas ou supervisão acrescida, durante um período estritamente necessário para gerir o risco e facilitar o seu regresso.
Artigo 33.o
Condições de detenção de menores não acompanhados e famílias com menores
1. Os menores não acompanhados e as famílias com menores só podem ser detidos em último recurso e por um prazo adequado que deve ser o mais curto possível e ter em conta o interesse superior da criança.
2. Os menores não acompanhados e as famílias com menores devem receber, durante o período de detenção, alojamento em locais separados que garanta a devida privacidade. O pessoal deve ter formação adequada e as instalações devem ser adaptadas para ter em conta as necessidades dos menores, assim como a sua idade e género.
3. Os menores detidos devem ter a possibilidade de participar em atividades de lazer, incluindo em jogos e atividades recreativas próprias da sua idade, e devem ter acesso à educação ou a atividades educativas no formato que mais se adeque à duração da sua detenção.
CAPÍTULO VII
READMISSÃO
Artigo 34.o
Readmissão
1. Após a emissão de uma decisão de regresso, as autoridades competentes, se for caso disso, com o apoio da Frontex, devem dar início à readmissão, nomeadamente, caso seja aplicável, no que diz respeito à confirmação da nacionalidade do nacional de país terceiro, à emissão de um documento de viagem para o nacional de país terceiro e à organização de uma operação de regresso.
Sempre que aplicável, o documento de viagem europeu para o regresso deve ser utilizado nos termos do instrumento de readmissão aplicável e o Regulamento (UE) 2016/1953 do Parlamento Europeu e do Conselho (34).
2. A readmissão em países terceiros deve ser apoiada por agentes de ligação da União especializados em matéria de regresso, financiados pela União. Esses agentes de ligação fazem parte da estrutura das delegações da União e devem manter uma coordenação estreita com a Comissão na realização das prioridades políticas pertinentes da União.
Artigo 35.o
Dimensão externa e cooperação com países terceiros
A União e os Estados-Membros asseguram que a dimensão externa da política de regresso é parte integrante da abordagem global em matéria de gestão da migração.
Sempre que seja identificada a falta de cooperação por parte de um país terceiro, ou se um ou mais Estados-Membros se virem confrontados com dificuldades na cooperação com países terceiros em matéria de readmissão, a União e os Estados-Membros tomam medidas adequadas, incluindo o recurso à condicionalidade a respeito de todas as políticas e instrumentos pertinentes, tais como a política de vistos, bem como o comércio e desenvolvimento, tal como previsto nos atos legislativos da União que regulam essas matérias e para os Estados-Membros vinculados por esses atos, tendo em vista apoiar procedimentos de regresso previsíveis e eficazes com países terceiros e assegurar uma cooperação eficaz e sustentada em matéria de readmissão.
CAPÍTULO VIII
PARTILHA E TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS
Artigo 36.o
Partilha de informações entre Estados-Membros
1. Os Estados-Membros devem utilizar todos os meios adequados de cooperação e intercâmbio de informações para a aplicação do presente regulamento.
2. O intercâmbio de informações deve ser efetuado a pedido de um Estado-Membro e só pode ter lugar entre as autoridades competentes dos Estados-Membros.
3. Os Estados-Membros devem, mediante pedido, transmitir entre si as informações disponíveis relativamente a um nacional de país terceiro abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento para efeitos da execução do procedimento de regresso e da prestação de assistência ao regresso e à reintegração.
4. Caso as informações referidas no n.o 3 do presente artigo possam ser trocadas através dos sistemas de informação da UE na aceção do artigo 4.o, ponto 15, do Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho (35), ou através de informações suplementares nos termos do Regulamento (UE) 2018/1860, essas informações só podem, regra geral, ser trocadas através desses meios.
5. O pedido de informação deve incluir os motivos em que se baseia o pedido.
6. As informações a que se refere o n.o 3 podem incluir, nomeadamente:
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a) |
Informações necessárias para determinar a identidade do nacional de país terceiro e, caso seja aplicável, a identidade dos membros da sua família, dos seus familiares e de quaisquer outros parentes; |
|
b) |
Informações relacionadas com os dados biométricos recolhidos do nacional de país terceiro nos termos do Regulamento (UE) 2024/1358; |
|
c) |
Informações relativas à nacionalidade e quaisquer documentos de viagem do nacional de país terceiro; |
|
d) |
Informações relacionadas com os locais de residência do nacional de país terceiro, os itinerários de viagem, as línguas faladas e os dados de contacto, tais como os endereços de correio eletrónico e números de telefone; |
|
e) |
Informações sobre quaisquer estatutos de residência ou autorizações que confiram um direito de permanência, incluindo títulos de residência ou vistos, bem como quaisquer pedidos ou prorrogações dos mesmos, emitidos por um Estado-Membro ou um país terceiro; |
|
f) |
Informações relacionadas com a operação de regresso do nacional de país terceiro; |
|
g) |
Informações relacionadas com a reintegração do nacional de país terceiro, caso seja aplicável, nomeadamente informações sobre a vulnerabilidade; |
|
h) |
Os fundamentos de qualquer decisão de regresso tomada relativamente ao nacional de país terceiro; |
|
i) |
Informações sobre o cumprimento, por parte do nacional de país terceiro, das obrigações previstas no artigo 18.o ou das medidas ao abrigo do artigo 20.o; |
|
j) |
Informações sobre se o nacional de país terceiro foi detido ou se lhe foram aplicadas alternativas à detenção; |
|
k) |
Informações relacionadas com o registo criminal ou com a ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a segurança nacional que o nacional de país terceiro representa; |
|
l) |
Informações sobre a vulnerabilidade, a saúde e as necessidades médicas do nacional de país terceiro. |
7. O Estado-Membro requerido deve responder o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de duas semanas.
8. A falta de resposta, uma resposta incompleta ou a resposta tardia de um Estado-Membro a um pedido efetuado nos termos do presente artigo não impedem nem atrasam a execução de uma decisão de regresso ou de uma decisão que ordena o afastamento, tomada por outro Estado-Membro. O Estado-Membro requerente pode proceder com base nas informações de que as suas autoridades competentes já disponham, nos termos do direito da União e do direito nacional.
9. As informações trocadas só podem ser utilizadas para os fins previstos no n.o 3. Em cada Estado-Membro, essas informações só podem, em função do seu tipo e dos poderes da autoridade destinatária, ser comunicadas às autoridades ou autoridades judiciárias encarregadas do procedimento de regresso, da readmissão ou da prestação de assistência à reintegração.
10. Os Estados-Membros devem transferir entre si, sempre que lhes seja solicitado, os documentos de viagem originais de um nacional de país terceiro, caso esses documentos de viagem sejam necessários para assegurar o regresso.
Artigo 37.o
Transferência de dados para países terceiros relativos a nacionais de países terceiros para efeitos de regresso, readmissão e reintegração
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 38.o e 39.o, os dados referidos no artigo 36.o, n.o 6, alíneas a) a h), podem ser tratados e transferidos por uma autoridade competente e, caso seja aplicável, pela Frontex para a autoridade competente de um país terceiro ou para terceiros competentes em matéria de assistência à reintegração ou outras funções relacionadas com a execução do regresso, tais como companhias aéreas ou prestadores de serviços médicos, sempre que seja necessário para efeitos do regresso, da readmissão, ou da reintegração.
2. Os Estados-Membros e a Frontex que procedam à transferência de dados pessoais nos termos do n.o 1 do presente artigo devem assegurar que essas transferências cumprem o disposto no capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679 e no capítulo V do Regulamento (UE) 2018/1725, respetivamente.
3. Sempre que se efetue uma transferência nos termos do n.o 1 do presente artigo, essa transferência deve ser documentada e a documentação deve, mediante pedido, ser disponibilizada à autoridade de controlo competente criada nos termos do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 e do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, incluindo a data e hora da transferência e informações sobre a autoridade competente do país terceiro recetor. Esta documentação deve limitar-se às informações estritamente necessárias para demonstrar que a base jurídica da transferência foi respeitada e não implica nenhuma obrigação adicional de comunicação de informações para os Estados-Membros.
Artigo 38.o
Transferência de dados para países terceiros relativos a condenações penais de nacionais de países terceiros para efeitos de regresso, readmissão e reintegração
1. Os dados relativos a uma ou mais condenações penais de nacionais de países terceiros podem ser tratados e transferidos, em casos concretos, por uma autoridade competente e, caso seja aplicável, pela Frontex, para a autoridade competente de um país terceiro ou para terceiros competentes em matéria de assistência à reintegração ou outras funções relacionadas com a execução do regresso, se estiverem satisfeitas as condições seguintes:
|
a) |
O nacional de país terceiro cujos dados pessoais são transferidos foi condenado, nos 25 anos anteriores, por uma infração terrorista ou, nos 15 anos anteriores, por qualquer outra infração penal enumerada no anexo do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho (36), ou cometeu uma infração punível com pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos nos termos do direito nacional, ou cometeu várias infrações puníveis com pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano nos termos do direito nacional do Estado-Membro de condenação; |
|
b) |
A transferência de dados é necessária para efeitos do regresso, da readmissão, ou da prestação de uma assistência personalizada à reintegração não financeira; |
|
c) |
A autoridade competente verificou e, caso seja aplicável, a Frontex certificou-se de que a transferência de dados não é suscetível de violar o princípio da não repulsão; |
|
d) |
A autoridade competente verificou e, caso seja aplicável, a Frontex certificou-se de que a transferência de dados não é suscetível de violar o artigo 50.o da Carta. |
2. Sempre que os Estados-Membros e a Frontex procedam à transferência de dados pessoais nos termos do n.o 1 do presente artigo devem assegurar que essas transferências cumprem o disposto no capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679 e no capítulo V do Regulamento (UE) 2018/1725, respetivamente.
3. Sempre que se efetue uma transferência nos termos do n.o 1 do presente artigo, essa transferência deve ser documentada e a documentação deve, mediante pedido, ser disponibilizada à autoridade de controlo competente criada nos termos do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 e do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, incluindo a data e hora da transferência, informações sobre a autoridade competente do país terceiro recetor, justificação de que a transferência cumpre as condições estabelecidas no n.o 1 do presente artigo e os dados pessoais transferidos. Esta documentação deve limitar-se às informações estritamente necessárias para demonstrar que a base jurídica da transferência foi respeitada e não implica nenhuma obrigação adicional de comunicação de informações para os Estados-Membros.
Artigo 39.o
Transferência de dados de saúde de nacionais de países terceiros para países terceiros para efeitos de execução da operação de regresso e da reintegração
1. Os dados relativos a uma eventual prestação de assistência médica a nacionais de países terceiros durante a operação de regresso podem ser tratados e transferidos, em casos concretos, por uma autoridade competente e, caso seja aplicável, pela Frontex para a autoridade competente de um país terceiro ou para terceiros competentes em matéria de assistência à reintegração ou outras funções relacionadas com a execução do regresso, tal como prestadores de serviços médicos, se estiverem satisfeitas as condições seguintes:
|
a) |
A transferência de dados é necessária para efeitos da execução da operação de regresso; |
|
b) |
A autoridade competente verificou e, caso seja aplicável, a Frontex certificou-se de que a transferência de dados não é suscetível de violar o princípio da não repulsão. |
2. Os dados relativos à saúde e às necessidades médicas de nacionais de países terceiros podem ser tratados e transferidos, em casos concretos, por uma autoridade competente e, caso seja aplicável, pela Frontex para um terceiro competente em matéria de assistência à reintegração ou outras funções relacionadas com a execução do regresso, se estiverem satisfeitas as condições seguintes:
|
a) |
A transferência de dados é necessária para efeitos da prestação da assistência à reintegração a que se refere o artigo 44.o adaptada às necessidades médicas do nacional de país terceiro; |
|
b) |
O nacional de país terceiro cujos dados pessoais são transferidos deu consentimento para se efetuar a transferência. |
3. Os Estados-Membros e a Frontex que transferem dados pessoais nos termos do n.o 1 ou n.o 2 do presente artigo devem assegurar que essas transferências cumprem o disposto no capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679 e no capítulo V do Regulamento (UE) 2018/1725, respetivamente.
4. Caso se efetue uma transferência nos termos do n.o 1 ou n.o 2 do presente artigo, essa transferência deve ser documentada e a documentação deve, mediante pedido, ser disponibilizada à autoridade de controlo competente criada nos termos do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 e do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, incluindo a data e hora da transferência, informações sobre a autoridade competente do país terceiro recetor, justificação de que a transferência cumpre as condições estabelecidas no n.o 1 ou n.o 2 do presente artigo e os dados pessoais transferidos. Esta documentação deve limitar-se às informações estritamente necessárias para demonstrar que a base jurídica da transferência foi respeitada e não implica nenhuma obrigação adicional de comunicação de informações para os Estados-Membros.
CAPÍTULO IX
SISTEMA COMUM PARA O REGRESSO
Artigo 40.o
Componentes de um sistema comum de regresso
1. Um sistema comum de regresso nos termos do presente regulamento é composto por:
|
a) |
Um procedimento comum para o regresso de nacionais de países terceiros sem direito de permanência no território dos Estados-Membros; |
|
b) |
Um sistema de reconhecimento e execução das decisões de regresso e das decisões que ordenam o afastamento entre os Estados-Membros; |
|
c) |
Sistemas digitais de gestão do regresso, readmissão e reintegração dos nacionais de países terceiros; |
|
d) |
Cooperação entre Estados-Membros; |
|
e) |
Nível suficiente de capacidade de detenção, determinado pelos Estados-Membros tendo em conta as necessidades reais; |
|
f) |
Apoio financeiro da União e apoio operacional dos órgãos e organismos da União em consonância com os respetivos mandatos. |
2. O desenvolvimento de sistemas digitais deve basear-se, tanto quanto possível, nas infraestruturas nacionais existentes e nos sistemas interoperáveis da União e não pode criar encargos processuais ou de comunicação adicionais para os Estados-Membros.
3. A União e os Estados-Membros devem identificar prioridades comuns no domínio do regresso e da reintegração e assegurar o seguimento necessário, tendo em conta a Estratégia Europeia de Gestão do Asilo e da Migração adotada nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2024/1351, a aplicação do procedimento de regresso na fronteira nos termos do Regulamento (UE) 2024/1349, a avaliação do nível de cooperação dos países terceiros com os Estados-Membros em matéria de readmissão, nos termos do artigo 25.o-A do Regulamento (CE) n.o 810/2009, e os instrumentos de readmissão da União e qualquer outro instrumento da União pertinente para a cooperação em matéria de readmissão.
4. A União e os Estados-Membros devem assegurar uma cooperação leal e uma estreita coordenação entre as autoridades competentes e entre a União e os Estados-Membros, bem como sinergias entre as componentes interna e externa.
Artigo 41.o
Autoridades competentes
Cada Estado-Membro deve designar, nos termos do direito nacional, as autoridades competentes responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento.
Artigo 42.o
Cooperação entre os Estados-Membros
1. A cooperação e a assistência entre as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 41.o têm, regra geral, como objetivo:
|
a) |
Permitir o trânsito através do seu território para ajudar a cumprir uma decisão de regresso de outro Estado-Membro ou obter documentos de viagem; |
|
b) |
Prestar apoio logístico ou outra assistência material ou em espécie relacionada com o trânsito através do seu território nos termos da alínea a); |
|
c) |
Facilitar a transferência a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea b); |
|
d) |
Apoiar a partida de um nacional de país terceiro para o Estado-Membro em que tem o direito de permanecer nos termos do artigo 6.o, n.o 3. |
2. A cooperação e a assistência entre as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 41.o podem ter como objetivo, nomeadamente:
|
a) |
Conduzir ou apoiar o diálogo político e os intercâmbios com as autoridades de países terceiros com vista a facilitar a readmissão; |
|
b) |
Estabelecer contacto com as autoridades competentes de países terceiros para efeitos de verificação da identidade dos nacionais de país terceiro e de obtenção de documentos de viagem válidos; |
|
c) |
Organizar, em nome do Estado-Membro requerente, os aspetos práticos para a execução do regresso; |
|
d) |
Prestar assistência logística ou outra assistência material ou em espécie. |
Artigo 43.o
Apoio da Frontex
1. Os Estados-Membros podem solicitar que as suas autoridades competentes sejam assistidas por peritos destacados ou apoiados pela Frontex, incluindo agentes de ligação para o regresso e outros agentes de ligação, nos termos do Regulamento (UE) 2019/1896.
2. Os Estados-Membros devem fornecer à Frontex informações pertinentes sobre as necessidades previstas em termos de apoio da Frontex para efeitos do necessário planeamento desse apoio, nos termos do Regulamento (UE) 2019/1896.
Artigo 44.o
Apoio ao regresso e à reintegração
1. Os Estados-Membros devem assegurar a disponibilidade de aconselhamento em matéria de regresso e reintegração para, se for caso disso, fornecer aos nacionais de países terceiros informações e orientações sobre as opções de regresso e reintegração, incluindo os programas a que se refere o n.o 3, o mais cedo possível no processo de regresso. O aconselhamento em matéria de regresso e reintegração pode ser combinado com outro aconselhamento no contexto de outros procedimentos de migração no Estado-Membro.
2. Os Estados-Membros devem assegurar que as informações sobre o regresso e a reintegração sejam prestadas, o mais tardar, quando a decisão de regresso for emitida.
3. Os Estados-Membros devem assegurar a disponibilidade de programas de regresso e reintegração, apoiados ou financiados a nível da União ou a nível nacional. Tais programas incluem assistência logística, financeira ou outra assistência material ou em espécie, ou incentivos, incluindo assistência à reintegração no país de regresso, prestada a um nacional de país terceiro.
4. A assistência ao regresso e à reintegração não é um direito individual nem constitui um requisito prévio para o procedimento de readmissão.
5. A assistência prestada no âmbito dos programas de regresso e reintegração deve refletir o nível de cooperação e de cumprimento do nacional de país terceiro e pode ser reduzida ao longo do tempo ou ser retirada. Para determinar o tipo e a extensão da assistência ao regresso e à reintegração, caso seja aplicável, podem ser tidos em conta os seguintes critérios:
|
a) |
A cooperação do nacional de país terceiro em causa durante o procedimento de regresso e readmissão, tal como previsto no artigo 18.o; |
|
b) |
Se o nacional de país terceiro está a regressar voluntariamente ou é objeto de afastamento; |
|
c) |
Se o nacional de país terceiro é nacional de um país terceiro enumerado no anexo II do Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho (37); |
|
d) |
Se o nacional de país terceiro foi condenado por uma infração penal; |
|
e) |
Se o nacional de país terceiro tem necessidades específicas por ser uma pessoa vulnerável, menor, menor não acompanhado ou parte de uma família; |
|
f) |
Critérios adicionais nos termos do direito nacional. |
6. A assistência referida no presente artigo não pode ser concedida a nacionais de países terceiros que já tenham beneficiado de outro apoio ou do mesmo apoio prestado por um Estado-Membro ou pela União. A União, os Estados-Membros e a Frontex devem assegurar a coerência e a coordenação da assistência à reintegração.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 45.o
Situações de emergência
1. Caso um número excecionalmente elevado de nacionais de países terceiros que devam ser objeto de medidas de regresso sobrecarregue de forma imprevista a capacidade dos centros de detenção de um Estado-Membro ou o seu pessoal administrativo ou judicial, o Estado-Membro em causa, pode, enquanto persistir a situação excecional, autorizar prazos superiores aos estabelecidos ao abrigo do artigo 27.o, n.o 1, do artigo 31.o, n.o 3, e do artigo 36.o, n.o 7, e tomar medidas urgentes em relação às condições de detenção, em derrogação das previstas no artigo 32.o, n.o 1, e no artigo 33.o, n.o 2. Os Estados-Membros podem ajustar temporariamente os procedimentos administrativos e os requisitos internos de comunicação de informações para acelerar as operações de regresso, desde que esses ajustamentos sejam estritamente necessários para fazer face à situação excecional.
2. O Estado-Membro em causa deve informar a Comissão sem demora sempre que recorrer a medidas excecionais deste tipo. Deve igualmente informar a Comissão logo que os motivos que conduziram à aplicação dessas medidas deixarem de existir.
3. O presente artigo em nada prejudica o dever geral dos Estados-Membros de tomarem todas as medidas adequadas, de caráter geral ou específico, para assegurarem o cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento.
Artigo 46.o
Estatísticas
1. Para efeitos de acompanhamento da cooperação com países terceiros em matéria de readmissão a Comissão pode solicitar anualmente que sejam comunicados à Frontex os seguintes dados relativos aos países terceiros pertinentes, desagregados por cada país terceiro:
|
a) |
Número de pedidos de confirmação da nacionalidade e número de respostas positivas e negativas recebidas relativamente a pedidos de confirmação da nacionalidade; |
|
b) |
Número de pedidos de emissão de documentos de viagem, entre os quais o número de pedidos de emissão de documentos de viagem para casos em que a nacionalidade foi confirmada, número de documentos de viagem emitidos pelas autoridades do país terceiro e número de respostas negativas relativas ao pedido de emissão de documentos de viagem. |
2. A Frontex faculta à Comissão o acesso aos dados referidos no n.o 1. Os dados referidos no n.o 1, alíneas a) e b), desagregados por Estado-Membro, podem ser comunicados a países terceiros para efeitos de monitorização da aplicação e do cumprimento das obrigações em matéria de readmissão, incluindo no âmbito dos instrumentos de readmissão da União.
3. Os Estados-Membros devem, a pedido da Comissão, prestar as informações necessárias para completar a avaliação nos termos do artigo 7.o, n.o 9, em especial estatísticas sobre o número de nacionais de países terceiros que tenham sido objeto de decisões de regresso emitidas por outro Estado-Membro e sobre o número de nacionais de países terceiros que tenham sido objeto de afastamento ou regresso com fundamento em decisões de regresso reconhecidas e, se for caso disso, decisões que ordenem o afastamento emitidas por outro Estado-Membro num determinado prazo.
4. A Comissão utiliza, para efeitos do presente artigo e sempre que possível, as informações disponibilizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 862/2007.
5. Caso apresente uma proposta legislativa nos termos do artigo 7.o, n.o 10, a Comissão propõe, se necessário, alterações ao presente artigo, tendo em conta a evolução legislativa pertinente em matéria de digitalização.
Artigo 47.o
Procedimento de comité
1. A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Na falta de parecer do comité, a Comissão não adota o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
Artigo 48.o
Apresentação de relatórios
1. Até 17 de outubro de 2031 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento nos Estados-Membros, propondo, sempre que adequado, alterações.
2. A pedido da Comissão, os Estados-Membros enviam as informações disponíveis necessárias para a elaboração do relatório ao abrigo do n.o 1, até nove meses antes do termo do prazo. A Comissão utiliza, sempre que possível, as informações disponibilizadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 862/2007.
Artigo 49.o
Revogação
1. A Diretiva 2008/115/CE, a Diretiva 2001/40/CE e a Decisão 2004/191/CE são revogadas relativamente aos Estados-Membros vinculados pelo presente regulamento, com efeitos a partir de 17 de outubro de 2027.
2. As remissões para as diretivas e decisão revogadas entendem-se como remissões para o presente regulamento e são lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo.
Artigo 50.o
Entrada em vigor e aplicação
1. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
2. O artigo 1.o, o artigo 2.o, n.os 1, 2 e 3, o artigo 3.o, ponto 3, o artigo 4.o, o artigo 5.o, n.os 13 e 15, e os artigos 14.o, 15.o, 16.o, 34.o, 35.o, 41.o, 43.o, 47.o, 48.o e 49.o são aplicáveis a partir de 16 de outubro de 2026.
3. As restantes disposições do presente regulamento são aplicáveis a partir de 17 de outubro de 2027.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.
Feito em Estrasburgo, em 7 de outubro de 2026.
Pelo Parlamento Europeu
A Presidente
R. METSOLA
Pelo Conselho
O Presidente
T. BYRNE
(1) JO C, C/2026/33, 16.1.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/33/oj.
(2) Posição do Parlamento Europeu de 17 de junho de 2026 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 1 de outubro de 2026.
(3) Regulamento (UE) 2024/1351 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, relativo à gestão do asilo e da migração, que altera os Regulamentos (UE) 2021/1147 e (UE) 2021/1060 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 604/2013 (JO L, 2024/1351, 22.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1351/oj).
(4) Diretiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (JO L 149 de 2.6.2001, p. 34, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2001/40/oj)
(5) Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348 de 24.12.2008, p. 98, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2008/115/oj).
(6) Recomendação (UE) 2017/2338 da Comissão, de 16 de novembro de 2017, que estabelece um Manual do Regresso comum a utilizar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros no exercício de atividades relacionadas com o regresso (JO L 339 de 19.12.2017, p. 83, ELI: http://data.europa.eu/eli/reco/2017/2338/oj).
(7) Recomendação (UE) 2023/682 da Comissão, de 16 de março de 2023, relativa ao reconhecimento mútuo das decisões de regresso e à agilização dos regressos na aplicação da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 86 de 24.3.2023, p. 58, ELI: http://data.europa.eu/eli/reco/2023/682/oj).
(8) Regulamento (UE) 2024/1348 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, que institui um procedimento comum de proteção internacional na União e que revoga a Diretiva 2013/32/UE (JO L, 2024/1348, 22.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1348/oj).
(9) Regulamento (UE) 2024/1349 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, que estabelece um procedimento de regresso na fronteira e que altera o Regulamento (UE) 2021/1148 (JO L, 2024/1349, 22.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1349/oj).
(10) Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 99, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1726/oj).
(11) Regulamento (UE) 2024/1356 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, que introduz a triagem dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/817 (JO L, 2024/1356, 22.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1356/oj).
(12) Regulamento (UE) 2022/922 do Conselho, de 9 de junho de 2022, relativo à criação e ao funcionamento de um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1053/2013 (JO L 160 de 15.6.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/922/oj).
(13) Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/810/oj).
(14) Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/1896/oj).
(15) Regulamento (UE) 2018/1860 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 312 de 7.12.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1860/oj).
(16) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj).
(17) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj).
(18) Regulamento (UE) 2021/1147 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (JO L 251 de 15.7.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1147/oj).
(19) Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 311/76 do Conselho relativo ao estabelecimento de estatísticas sobre trabalhadores estrangeiros (JO L 199 de 31.7.2007, p. 2, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2007/862/oj).
(20) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2011/182/oj).
(21) Decisão 2004/191/CE do Conselho, de 23 de fevereiro de 2004, que estabelece os critérios e as modalidades práticas da compensação dos desequilíbrios financeiros decorrentes da aplicação da Diretiva 2001/40/CE relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (JO L 60 de 27.2.2004, p. 55, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2004/191/oj).
(22) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/1999/439(1)/oj.
(23) Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1999/437/oj).
(24) JO L 53 de 27.2.2008, p. 52, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2008/178(1)/oj.
(25) Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2008/146/oj).
(26) Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2011/350/oj).
(27) Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/399/oj).
(28) Decisão 2004/573/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à organização de voos comuns para o afastamento do território de dois ou mais Estados-Membros de nacionais de países terceiros que estejam sujeitos a decisões individuais de afastamento (JO L 261 de 6.8.2004, p. 28, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2004/573/oj).
(29) Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e altera e revoga o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 (JO L 312 de 7.12.2018, p. 14, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1861/oj).
(30) Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros – Declarações de alguns Estados-Membros aquando da aprovação da decisão-quadro (JO L 190 de 18.7.2002, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_framw/2002/584/oj).
(31) Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (JO L 88 de 31.3.2017, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2017/541/oj).
(32) Diretiva (UE) 2024/1346 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO L, 2024/1346, 22.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2024/1346/oj).
(33) Regulamento (UE) 2024/1358 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de dados biométricos para efeitos da aplicação efetiva dos Regulamentos (UE) 2024/1351 e (UE) 2024/1350 do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 2001/55/CE do Conselho, para identificação de nacionais de países terceiros e apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei, que altera os Regulamentos (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L, 2024/1358, 22.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1358/oj).
(34) Regulamento (UE) 2016/1953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo ao estabelecimento de um documento de viagem europeu para o regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular, e que revoga a Recomendação do Conselho de 30 de novembro de 1994 (JO L 311 de 17.11.2016, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/1953/oj).
(35) Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 85, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/818/oj).
(36) Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1240/oj).
(37) Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 303 de 28.11.2018, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1806/oj).
ANEXO
Tabela de correspondência
|
Diretiva 2001/40/CE |
Decisão 2004/191/CE |
Diretiva 2008/115/CE |
Presente regulamento |
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Artigo 1.o |
Artigo 1.o |
|
|
|
Artigo 2.o |
Artigo 2.o |
|
|
|
Artigo 3.o, ponto 1 |
Artigo 3.o, ponto 1 |
|
|
|
Artigo 3.o, ponto 2 |
Artigo 3.o, ponto 2 |
|
|
|
Artigo 3.o, ponto 3 |
Artigo 3.o, pontos 3 e 5 |
|
|
|
Artigo 3.o, ponto 4 |
Artigo 3.o, ponto 4 |
|
|
|
Artigo 3.o, ponto 5 |
Artigo 3.o, ponto 7 |
|
|
|
Artigo 3.o, ponto 6 |
Artigo 3.o, ponto 10 |
|
|
|
Artigo 3.o, ponto 7 |
Artigo 19.o |
|
|
|
Artigo 3.o, ponto 8 |
Artigo 3.o, ponto 8 |
|
|
|
Artigo 3.o, ponto 9 |
— |
|
|
|
Artigo 4.o, n.os 1, 2 e 3 |
— |
|
|
|
Artigo 4.o, n.o 4 |
Artigo 2.o, n.o 7 |
|
|
|
Artigo 5.o |
Artigos 4.o e 15.o |
|
|
|
Artigo 6.o, n.o 1 |
Artigo 5.o, n.os 1, 9 e 10 |
|
|
|
Artigo 6.o, n.o 2 |
Artigo 6.o, n.os 2 e 3 |
|
|
|
Artigo 6.o, n.o 3 |
Artigo 6.o, n.o 1, alínea b) |
|
|
|
Artigo 6.o, n.o 4 |
— |
|
|
|
Artigo 6.o, n.o 5 |
— |
|
|
|
Artigo 6.o, n.o 6 |
Artigo 5.o, n.o 12 |
|
|
|
Artigo 7.o, n.o 1 |
Artigo 5.o, n.os 2 e 3 |
|
|
|
Artigo 7.o, n.o 2 |
Artigo 5.o, n.o 4 |
|
|
|
Artigo 7.o, n.o 3 |
Artigos 20.o e 23.o |
|
|
|
Artigo 7.o, n.o 4 |
Artigo 5.o, n.o 2, alínea b), e artigo 5.o, n.o 5 |
|
|
|
Artigo 8.o, n.os 1 a 5 |
Artigo 10.o |
|
|
|
Artigo 8.o, n.o 6 |
Artigo 12.o |
|
|
|
Artigo 9.o |
Artigo 11.o, n.os 1 a 5 e n.o 7 |
|
|
|
Artigo 10.o |
Artigo 17.o |
|
|
|
Artigo 11.o |
Artigos 8.o e 9.o |
|
|
|
Artigo 12.o |
Artigo 5.o, n.os 7, 8 e 11 e artigo 8.o, n.o 3 |
|
|
|
Artigo 13.o, n.o 1 e n.o 2 |
Artigos 26.o, 27.o e 28.o |
|
|
|
Artigo 13.o, n.o 3 e n.o 4 |
Artigo 25.o |
|
|
|
Artigo 14.o, n.o 1 |
Artigo 11.o, n.o 6 |
|
|
|
Artigo 14.o, n.o 2 |
Artigo 11.o, n.o 4 |
|
|
|
Artigo 15.o, n.o 1 |
Artigo 29.o, n.o 1, n.o 2 e n.o 3, alíneas a) e b) |
|
|
|
Artigo 15.o, n.o 2 |
Artigo 29.o, n.o 4), artigo 30.o, n.o 2 e artigo 31.o, n.o 3 |
|
|
|
Article 15.o, n.o 3 |
Artigo 31.o, n.o 1 e n.o 2 |
|
|
|
Artigo 15.o, n.o 4 |
Artigo 30.o, n.o 2 |
|
|
|
Artigo 15.o, n.o 5 |
Artigo 30.o, n.o 1 e n.o 3, primeira frase |
|
|
|
Artigo 15.o, n.o 6 |
Artigo 30.o, n.o 3, primeiro parágrafo, segunda frase, e artigo 30.o, n.o 3, segundo parágrafo |
|
|
|
Artigo 16.o |
Artigo 32.o |
|
|
|
Artigo 17.o |
Artigo 33.o |
|
|
|
Artigo 18.o |
Artigo 45.o |
|
Artigos 1.o a 6.o |
|
— |
Artigo 7.o, n.os 1 a 8 |
|
|
Artigos 1.o, 2.o e 3.o |
— |
— |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2026/2280/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)