(1)

Por carta da Representação Permanente da República Checa junto da União Europeia, datada de 1 de Dezembro de 2005, o Governo da República Checa, ao abrigo do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado, notificou a Comissão das suas disposições nacionais relativas ao teor de cádmio em adubos, que considera necessário manter após a adopção do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativo aos adubos (1).

(2)

Os n.os 4 e 6 do artigo 95.o do Tratado determinam:

(3)

A Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos adubos (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/97/CE (3), estabelece os requisitos que os adubos devem respeitar para serem colocados no mercado com a menção «adubo CE». A Directiva 76/116/CEE foi substituída pelo Regulamento (CE) n.o 2003/2003.

(4)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 estabelece a designação do tipo e as respectivas exigências, relativas, por exemplo, à composição, que devem ser respeitadas por cada adubo com designação CE. Os adubos com designação CE incluídos nesta lista estão agrupados por categorias, de acordo com o teor dos nutrientes primários, ou seja, os elementos azoto, fósforo e potássio.

(5)

As normas que regem a composição dos adubos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 2003/2003 não estabelecem um valor-limite para o teor de cádmio nos adubos com designação CE.

(6)

O artigo 5.o determina que os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou entravar, por motivos relacionados com a composição, a identificação, a rotulagem ou a embalagem, a colocação no mercado dos adubos munidos da menção «adubo CE» que obedeçam às disposições do regulamento.

(7)

O considerando 15 do regulamento declara que a Comissão tenciona abordar a questão do teor involuntário de cádmio nos adubos minerais e, se for caso disso, elaborará uma proposta de regulamento a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(8)

Está a ser desenvolvida uma proposta da Comissão sobre a presença de cádmio em adubos.

(9)

A nível comunitário, aquando das negociações para a adesão à União Europeia da Áustria, da Finlândia e da Suécia, invocaram-se preocupações a nível ambiental suscitadas pelo cádmio nos adubos. No Acto de Adesão destes três países, foram-lhes concedidas derrogações temporárias no que respeita à legislação comunitária relativa aos adubos, por forma a permitir uma avaliação cuidadosa dos riscos que representa o cádmio nos adubos, a nível comunitário.

(10)

Com base nas conclusões das avaliações dos riscos a nível nacional, a Comissão renovou, em 2002, as derrogações concedidas à Áustria (4), à Finlândia (5) e à Suécia (6) até 31 de Dezembro de 2005. Devido ao atraso ocorrido na adopção de legislação comunitária sobre o teor de cádmio nos adubos fosfatados, as derrogações foram novamente prorrogadas em Janeiro de 2006.

(11)

Estão actualmente em vigor as disposições seguintes:

(12)

Estas derrogações são aplicáveis até que sejam adoptadas a nível da UE medidas harmonizadas em matéria de cádmio nos adubos.

(13)

As disposições nacionais notificadas pela República Checa foram introduzidas através da Lei relativa aos adubos (10). O n.o 2, alínea c), do artigo 3.o determina que é proibido colocar no mercado nacional um adubo com teores de substâncias perigosas mais elevados do que os que se especificam no decreto.

(14)

O Decreto 474/2000, de 13 de Dezembro de 2000, que estabelece os requisitos aplicáveis aos adubos (11), determina, inter alia, o valor-limite para o cádmio em adubos minerais. Nos termos do anexo I, o teor de cádmio em adubos minerais fosfatados (com 5 % P2O5 ou superior) não pode exceder os 50 mg/kg de P2O5.

(15)

A República Checa aderiu à União Europeia em 1 de Maio de 2004. O Acto de Adesão não contém disposições transitórias relativas à comercialização e utilização de cádmio no território nacional.

(16)

O Decreto 209/2005, de 20 de Maio de 2005, que altera o Decreto 474/2000 relativo ao estabelecimento dos requisitos aplicáveis aos adubos (12), alinha as disposições nacionais com as do Regulamento (CE) n.o 2003/2003. O n.o 1 do artigo 1.o do decreto determina que a restrição relativa à comercialização de adubos com cádmio se aplica apenas aos adubos nacionais. Não se aplica pois aos adubos CE.

(17)

Por carta datada de 1 de Dezembro de 2005, as autoridades checas notificaram a Comissão das respectivas disposições nacionais relativas ao teor em cádmio nos adubos, que pretendiam manter após a adopção do Regulamento (CE) n.o 2003/2003.

(18)

Em carta de 13 de Dezembro de 2005, a Comissão informou o Governo checo de que recebera a notificação, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado, e que o período de seis meses para o seu exame ao abrigo do disposto no n.o 6 do artigo 95.o se iniciara em 6 de Dezembro de 2005, dia seguinte à recepção da notificação.

(19)

Em carta de 2 de Fevereiro de 2006, a Comissão informou os outros Estados-Membros da notificação recebida da República Checa. A Comissão publicou igualmente uma notificação no Jornal Oficial da União Europeia (13) com vista a informar as outras partes interessadas sobre as disposições nacionais que a República Checa tenciona manter e as razões invocadas para o efeito.

(20)

O n.o 4 do artigo 95.o do Tratado estipula que, se após a adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 30.o ou por motivos relativos à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, esse Estado-Membro notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção.

(21)

A notificação apresentada pelas autoridades checas em 1 de Dezembro de 2005 tem por objectivo obter autorização para manter disposições nacionais incompatíveis com as disposições relativas à composição dos adubos com designação CE, previstas no Regulamento (CE) n.o 2003/2003.

(22)

Em conformidade com o acima exposto, o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 impede os Estados-Membros de restringir a colocação no mercado de adubos com designação CE com base na sua composição, mas as normas que regem a composição não estabelecem qualquer valor-limite para o teor de cádmio. Isto significa que, nos termos do artigo 5.o, os adubos com designação CE conformes aos requisitos desse regulamento podem ser colocados no mercado independentemente do seu teor de cádmio.

(23)

À luz do exposto supra, as disposições nacionais notificadas pela República Checa, na medida em que proíbem a colocação no mercado de adubos minerais fosfatados com designação CE cujo teor de cádmio seja superior a 50 mg/kg de P2O5, são claramente mais restritivas do que as contidas no Regulamento (CE) n.o 2003/2003.

(24)

Tal como referido anteriormente, a Comissão já concedeu derrogações à Áustria, à Finlândia e à Suécia para que estes países mantivessem as suas legislações nacionais. Embora o respectivo Acto de Adesão já incluísse disposições transitórias, as derrogações foram renovadas com base nas conclusões das avaliações dos riscos fornecidas pelas autoridades nacionais, com base numa metodologia comum acordada com a Comissão Europeia.

(25)

O n.o 4 do artigo 95.o exige que a notificação das disposições nacionais seja acompanhada de uma descrição dos motivos que justificam a ou as exigências importantes conforme referido no artigo 30.o, ou dos motivos ligados à protecção do meio de trabalho ou do ambiente. O pedido apresentado pela República Checa contém o texto das disposições nacionais bem como um estudo (14) de avaliação dos riscos resultantes da utilização de adubos fosfatados que contenham cádmio, que, segundo as autoridades checas, justificam a manutenção das disposições nacionais. A avaliação dos riscos realizada a nível nacional seguiu a metodologia acordada com a Comissão Europeia.

(26)

Perante o exposto, a Comissão considera que a notificação apresentada pela República Checa com vista a obter aprovação para a manutenção de disposições nacionais em derrogação ao disposto no Regulamento (CE) n.o 2003/2003 deve ser considerada admissível, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE.

(27)

Em conformidade com o artigo 95.o do Tratado, a Comissão deve assegurar o cumprimento de todas as condições que permitam a um Estado-Membro fazer uso das possibilidades de derrogação estabelecidas nesse mesmo artigo.

(28)

A Comissão deve, nomeadamente, verificar se as disposições notificadas pelos Estados-Membros se justificam por exigências importantes conforme referido no artigo 30.o, ou por motivos ligados à protecção do meio de trabalho ou do ambiente.

(29)

Além disso, em conformidade com o n.o 6 do artigo 95.o do Tratado, sempre que considerar que as disposições nacionais se justificam, a Comissão deve verificar se as mesmas não constituem, efectivamente, um meio de discriminação arbitrária, uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros ou um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

(30)

A República Checa baseou o seu pedido de derrogação na necessidade de protecção da saúde humana e do ambiente. O cádmio contido nos adubos é considerado como representando um risco para o ambiente e para a saúde humana. Para fundamentar o seu pedido, a República Checa faz referência às conclusões de um estudo nacional, que contém uma avaliação dos riscos resultantes dos adubos com cádmio.

(31)

O cádmio é um metal pesado naturalmente presente no ambiente, mas a maior parte das emissões deste metal deve-se a várias actividades humanas (produção de metais não ferrosos, combustão de combustíveis fósseis, aplicação de adubos, etc.).

(32)

Está em curso uma avaliação geral dos riscos sobre o cádmio elementar e o óxido de cádmio, realizada no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (15), tendo a Bélgica por relator. Esta avaliação dos riscos abordará todas as utilizações e emissões importantes de cádmio. Presentemente, apenas está disponível um projecto de relatório para ser discutido a nível técnico.

(33)

A partir dos dados científicos disponíveis até agora, pode concluir-se que o cádmio elementar e o óxido de cádmio podem, em geral, ser considerados como apresentando graves riscos para a saúde humana, em especial para os rins e os ossos. Além disso, o óxido de cádmio foi classificado como substância cancerígena de categoria 2. É também do consenso geral que o cádmio nos adubos é de longe a fonte mais importante de cádmio no solo e na cadeia alimentar. O projecto de avaliação geral dos riscos preconiza o uso de precaução, dado que não se podem excluir os riscos para a saúde humana em todas as situações locais e regionais e que mesmo os factores de risco inferiores a 1,0 podem não conferir protecção suficiente para todos os sectores da população, devido à grande variabilidade das concentrações de cádmio nos alimentos, aos hábitos alimentares e ao estatuto nutricional.

(34)

O cádmio está presente, em estado natural, nas rochas ricas em fosfatos que são extraídas para utilização como matéria-prima na produção de adubos minerais fosfatados. Em estado acabado, estes adubos contêm sempre uma determinada quantidade de cádmio, que varia em função do conteúdo original da rocha fosfatada.

(35)

O cádmio é considerado nocivo para o ambiente e a saúde humana. Os adubos fosfatados foram identificados como uma das principais fontes de cádmio nas terras aráveis, onde este tende a acumular-se com o passar dos anos. Dado que as culturas absorvem o cádmio do solo, o teor de cádmio dos alimentos tornou-se num motivo de preocupação em matéria de saúde humana, uma vez que os géneros alimentícios são a principal fonte de ingestão de cádmio pelos seres humanos. Quando ingerido nos alimentos, o cádmio pode acumular-se nos rins e induzir disfunção renal em grupos vulneráveis.

(36)

As preocupações ambientais suscitadas pelo cádmio nos adubos foram colocadas pela primeira vez a nível comunitário durante as negociações para a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia. Tal como referido supra, foram concedidas derrogações temporárias a estes três Estados-Membros no que respeita à legislação comunitária relativa aos adubos, por forma a permitir uma avaliação cuidadosa dos riscos que representa o cádmio nos adubos, a nível comunitário.

(37)

Neste contexto, a Comissão começou por reunir os dados e as informações disponíveis sobre a situação na Comunidade Europeia em matéria de exposição ao cádmio presente nos adubos. Uma vez que não estão disponíveis dados suficientes em todos os Estados-Membros, a Comissão mandatou dois estudos para elaborar a metodologia e os procedimentos com vista a avaliar os riscos para a saúde e o ambiente decorrentes do cádmio nos adubos (16). Subsequentemente, os Estados-Membros foram convidados a realizar avaliações dos riscos, a nível nacional, utilizando a metodologia e os procedimentos supramencionados.

(38)

Nove Estados-Membros completaram avaliações dos riscos no que respeita ao cádmio nos adubos. Estas avaliações dos riscos estão disponíveis ao público desde Setembro de 2001 no sítio Web da Comissão (17). Além disso, foi publicado um outro estudo que analisa estas avaliações dos riscos e desenvolve diversas opções para a gestão, à escala comunitária, dos riscos associados ao cádmio nos adubos (18).

(39)

As referidas avaliações dos riscos realizadas a nível nacional foram também submetidas à apreciação do Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente (CCTEA) (19). Solicitou-se ao CCTEA que indicasse qual a concentração mais elevada de cádmio nos adubos que pode ser tolerada, de forma a evitar um aumento significativo do teor de cádmio nos solos aráveis. A conclusão do CCTEA defende a necessidade de limitar o teor de cádmio em adubos para evitar a acumulação de cádmio no solo. Em determinados solos, pode ocorrer acumulação mesmo com adubos com concentrações muito reduzidas de cádmio, ao passo que noutros solos pode não se observar acumulação mesmo com adubos com alto teor em cádmio. Todavia, pode esperar-se que os adubos com menos de 20 mg Cd/kg de P2O5 não resultem, a longo prazo, numa acumulação na maioria dos solos, não considerando outras fontes de cádmio, enquanto, pelo contrário, é de esperar uma acumulação, a longo prazo, na maioria dos solos, resultante da utilização de adubos com mais de 60 mg Cd/kg de P2O5. Assim, dever-se-ia derivar um limite para o teor de cádmio em adubos fosfatados com base numa avaliação dos riscos e tendo em consideração todas as fontes de cádmio (20).

(40)

A avaliação global dos riscos do cádmio e do óxido de cádmio só pôde ser concluída após um período relativamente longo e actualmente ainda não se encontra disponível uma avaliação conclusiva dos riscos do cádmio à escala da UE. O projecto final de avaliação geral dos riscos, datado de Março de 2005, subscreve o parecer do CCTEA no que respeita à acumulação de cádmio no solo. Apesar de afirmar que o contributo do cádmio em adubos pode não ser, por si mesmo, suficiente para provocar um risco grave e imediato para a saúde humana ou o ambiente, é necessário usar de precaução, visto não se poder excluir o risco para a saúde humana para todas as situações locais e regionais devido a uma grande variabilidade das concentrações de cádmio nos alimentos, aos hábitos alimentares e ao estatuto nutricional.

(41)

A proposta da Comissão sobre a presença de cádmio em adubos foi sujeita a alguns atrasos na pendência da conclusão da avaliação geral dos riscos do cádmio e do óxido de cádmio, bem como do trabalho de acompanhamento em matéria de medidas de redução dos riscos.

(42)

Em apoio do seu pedido de limitação do teor de cádmio nos adubos fosfatados, as autoridades checas apresentaram uma avaliação dos riscos realizada a nível nacional. O modelo utilizado para realizar a avaliação dos riscos baseia-se em três módulos:

(43)

De acordo com este módulo, a acumulação líquida de cádmio no solo e na água retida no solo (ou água capilar) (21), resultante da aplicação de adubos, é calculada ao longo do tempo em estado estacionário. O módulo de acumulação permite uma série de resultados relativos, por exemplo, às doses de aplicação médias e extremas. Na avaliação dos riscos checa indica-se que, neste módulo, foram considerados os seguintes parâmetros:

(44)

De acordo com este módulo, calcula-se a absorção pelas plantas cultivadas do cádmio presente no solo e a ingestão subsequente de cádmio pelos seres humanos, utilizando parâmetros de exposição que caracterizam cenários de exposição actuais e extremos.

(45)

Este módulo permite à República Checa estimar a incidência e gravidade dos efeitos adversos que podem ocorrer devido à exposição real ou prevista ao cádmio. Efectuam-se cálculos para três cenários e quatro valores PNEC (22).

(46)

A aplicação dos módulos produziu índices de perigo (rácios PEC/PNEC) (23) na gama 0,1-1,19 com um valor realista de cenário mais pessimista de 0,93, apresentado como justificação para as restrições nacionais, desde que o teor de cádmio em adubos minerais fosfatados não exceda 50 mg/kg de P2O5.

(47)

A avaliação dos riscos apresentada pelas autoridades checas foi realizada de acordo com os procedimentos e a metodologia estabelecidos a nível comunitário, considerados como assegurando um alto nível de fiabilidade da informação obtida.

(48)

Tendo em conta que o valor proposto pela República Checa para justificar a manutenção das medidas nacionais corresponde a um rácio PEC/PNEC próximo de 1, considerou-se adequado apresentar a avaliação dos riscos ao Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) da Comissão, para exame cuidadoso.

(49)

Em especial, solicitou-se ao CCRSA:

(50)

A avaliação da posição da República Checa é pois adiada até que a Comissão receba o parecer do comité científico.

(51)

Após um cuidadoso exame destes dados, a Comissão considera que se verificam as condições estabelecidas no n.o 6, terceiro parágrafo, do artigo 95.o para se poder recorrer à possibilidade de prorrogar o período de seis meses, previsto no referido artigo, de que dispõe para aprovar ou rejeitar as disposições nacionais.

(52)

Tendo em consideração o estudo apresentado pelas autoridades checas, que conclui que o rácio PEC/PNEC está muito próximo da unidade, é necessário que o CCRSA examine a questão para esclarecer se existe de facto um risco para a saúde humana ou o ambiente. No passado, o comité científico da Comissão foi consultado quando a Áustria, a Finlândia e a Suécia apresentaram estudos semelhantes em apoio dos seus pedidos de derrogação nacional. A decisão da Comissão ao abrigo do n.o 6, primeiro parágrafo, do artigo 95.o deve, pois, aguardar os resultados desse exame. Nestas condições, a Comissão considera que se justifica prorrogar novamente o prazo de seis meses de que dispõe para aprovar ou rejeitar as disposições nacionais a fim de permitir que o comité científico realize uma avaliação cuidadosa e que se tirem as conclusões pertinentes quanto às disposições nacionais. Nesse sentido, é necessário aplicar um prazo que expire em 6 de Dezembro de 2006.

(53)

Com base nos pressupostos e cenários usados, o relatório checo conclui que, actualmente, a utilização de cádmio nos adubos não comporta riscos para a saúde humana.

(54)

A dose semanal admissível de cádmio permitida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) é de 7 μg/kg/semana. Este limite equivale a uma dose de 60 μg/dia para um indivíduo com um peso médio de 60 kg. Na República Checa, estimou-se, em 2000, que a dose diária média de cádmio ingerida por um adulto se situava na gama 12-27 μg/dia, dependendo do cenário previsto, o que representa aproximadamente 19 %-45 % do limite da OMS.

(55)

No módulo de caracterização dos riscos para os humanos, fornecido pelas autoridades checas, a ingestão de cádmio identificada nos diferentes cenários foi comparada com os valores-limite recomendados pela OMS. O resultado é a denominada «margem de segurança» (MS). Quando a MS for superior a 1, a situação em causa pode ser considerada como fonte de potenciais riscos para a saúde de uma pessoa exposta. Com os pressupostos e a metodologia do relatório checo, que está a ser analisado pelo comité científico, não se excedeu o rácio de 1 entre o limite e a MS em nenhum dos cenários de exposição, incluindo o cenário mais desfavorável estudado, que assume que 100 % dos alimentos fornecidos provêm de áreas onde foi aplicado adubo com um teor de cádmio de 90 mg/kg de P2O5.

(56)

Considerando tudo o que foi mencionado, a Comissão conclui que é admissível o pedido notificado pela República Checa em 1 de Dezembro de 2005, com vista a obter a aprovação das suas disposições nacionais relativas à limitação do teor de cádmio presente em adubos.

(57)

Todavia, tendo em conta a complexidade da matéria e na falta de provas que indiquem um perigo para a saúde humana, a Comissão considera que se justifica prorrogar por um novo período, a terminar em 6 de Dezembro de 2006, o prazo referido no n.o 6, primeiro parágrafo, do artigo 95.o,