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DECISÃO (PESC) 2026/1082 DO CONSELHO

de 12 de maio de 2026

relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas da Bósnia-Herzegovina

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Pela Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1), foi criado o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP), tendo em vista o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações empreendidas pela União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP deverá ser utilizado para o financiamento de medidas de assistência tais como ações destinadas a capacitar Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa.

(2)

A União está empenhada numa relação estreita de apoio a uma Bósnia-Herzegovina forte, independente e próspera, assente no Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (2), assinado em 2008, e que entrou em vigor em 2015, e assente na decisão do Conselho Europeu de 2024 de encetar negociações de adesão.

(3)	A União reconhece o contributo da Bósnia-Herzegovina para a sua política comum de segurança e defesa (PCSD), incluindo a sua participação nas missões e operações da PCSD e em agrupamentos táticos da UE.

(4)	Em 21 de março de 2022, a União aprovou a Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa, com o objetivo de se tornar um garante da segurança mais forte e mais capaz, nomeadamente através de uma maior utilização do MEAP para apoiar as capacidades militares e de defesa dos seus parceiros.

(5)

Tal como recordado pela última vez nas declarações de Bruxelas de 18 de dezembro de 2024 e de 17 de dezembro de 2025, os dirigentes da União e dos seus Estados-Membros, em consulta com os dirigentes dos Balcãs Ocidentais, apelaram a que a União continuasse a trabalhar em conjunto com a região para desenvolver as suas competências e capacidades de defesa, nomeadamente através do MEAP.

(6)

Em 22 de outubro de 2025, a alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança recebeu da Bósnia-Herzegovina um pedido para que a União prestasse assistência às Forças Armadas da Bósnia-Herzegovina na aquisição de equipamento essencial para o reforço da sua prontidão operacional.

(7)

As medidas de assistência deverão ser executadas tendo em conta os princípios e requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509, nomeadamente o cumprimento da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (3), e em consonância com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

(8)

O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o direito internacional, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Criação, objetivos, âmbito de aplicação e duração

1. É criada uma medida de assistência em benefício da Bósnia-Herzegovina (o «beneficiário»), a ser financiada no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) (a «medida de assistência»).

2. Os objetivos da medida de assistência são os seguintes:

a)	Reforçar a cooperação em matéria de segurança e defesa entre a União e a Bósnia-Herzegovina;

b)	Contribuir para o reforço das capacidades de segurança e de defesa das Forças Armadas da Bósnia-Herzegovina a fim de melhorar a segurança e a resiliência nacionais e desse modo proteger melhor a população civil em caso de crise e de emergência.

3. Para alcançar os objetivos estabelecidos no n.o 2, a medida de assistência financia os seguintes tipos de equipamento não concebido para aplicação de força letal e os seguintes serviços:

—	equipamento de proteção individual;

—	equipamento QBRN individual;

—	veículos de carga;

—	equipamento de visão noturna.

A medida de assistência financia igualmente os produtos e serviços conexos, incluindo formação técnica, operacional e de manutenção, ministrada quando necessário.

4. A duração da medida de assistência é de 36 meses a contar da data de adoção da presente decisão.

Artigo 2.o

Disposições financeiras

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 15 000 000 EUR.

2. Todas as despesas são geridas em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e em consonância com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

Artigo 3.o

Acordos com o beneficiário

1. O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (o «alto representante») celebra com o beneficiário os acordos necessários para assegurar que este último cumpre os requisitos e condições estabelecidos pela presente decisão, como condição para a prestação de apoio no âmbito da medida de assistência.

2. Os acordos referidos no n.o 1 devem conter disposições que obriguem o beneficiário a assegurar que:

a)	As Forças Armadas da Bósnia-Herzegovina que beneficiam de apoio no âmbito da medida de assistência respeitam o direito internacional aplicável, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário;

b)	Os ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência são utilizados de forma correta e eficiente para os fins a que se destinam;

c)	Os ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência são objeto de manutenção suficiente, por forma a garantir a sua funcionalidade e disponibilidade operacional ao longo do seu ciclo de vida;

d)	Os ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência não são perdidos, nem cedidos a outras pessoas ou entidades que não as identificadas nesses acordos.

3. Os acordos referidos no n.o 1 devem conter disposições relativas à suspensão e cessação do apoio no âmbito da medida de assistência no caso de se verificar a violação das obrigações estabelecidas no n.o 2 por parte do beneficiário.

Artigo 4.o

Execução

1. O alto representante é responsável por assegurar a execução da presente decisão em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e em consonância com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP e com o quadro metodológico integrado para avaliar e determinar as medidas e os controlos necessários para as medidas de assistência no âmbito do MEAP.

2. A execução das atividades a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, é assegurada pela Agência Central de Gestão de Projetos e pelo administrador das medidas de assistência.

Artigo 5.o

Acompanhamento, controlo e avaliação

1. O alto representante acompanha o cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 3.o por parte do beneficiário. Esse acompanhamento destina-se a sensibilizar para o contexto e os riscos de incumprimento das obrigações previstas no artigo 3.o e a contribuir para a prevenção de tais incumprimentos, incluindo violações do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário pelas Forças Armadas da Bósnia-Herzegovina que beneficiam de apoio no âmbito da medida de assistência.

2. O controlo pós-expedição do equipamento e produtos é organizado do seguinte modo:

a)	Verificação da entrega, através da qual os certificados de entrega do MEAP devem ser assinados pelas forças do utilizador final aquando da transferência de propriedade;

b)	Comunicação de informações sobre o inventário, através da qual o beneficiário deve prestar anualmente informações sobre o inventário dos bens designados até que essa comunicação deixe de ser considerada necessária pelo Comité Político e de Segurança (CPS);

c)	Visitas ao local, no âmbito das quais o beneficiário deve, a pedido dos interessados, conceder acesso ao alto representante e aos auditores do MEAP para a realização de controlos no local e auditorias do MEAP.

3. Após a conclusão da medida de assistência, o alto representante efetua uma avaliação final para verificar se a medida de assistência contribuiu para alcançar os objetivos previstos no artigo 1.o, n.o 2.

Artigo 6.o

Apresentação de relatórios

Durante o período de execução, o alto representante apresenta semestralmente ao CPS relatórios sobre a execução da medida de assistência, nos termos do artigo 63.o da Decisão (PESC) 2021/509. O administrador das medidas de assistência informa regularmente o Comité do Mecanismo criado pela Decisão (PESC) 2021/509 sobre a execução das receitas e despesas nos termos do artigo 38.o dessa decisão, nomeadamente prestando informações sobre os fornecedores e subcontratantes envolvidos.

Artigo 7.o

Suspensão e cessação

1. O CPS pode decidir suspender total ou parcialmente a execução da medida de assistência, nos termos do artigo 64.o da Decisão (PESC) 2021/509.

2. O CPS pode recomendar que o Conselho ponha fim à medida de assistência.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2026.

Pelo Conselho

A Presidente

K. KALLAS

(1) Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2021/509/oj).

(2) JO L 164 de 30.6.2015, p. 2, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2015/997/oj.

(3) Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99, ELI http://data.europa.eu/eli/compos/2008/944/oj).