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27.1.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 32/403 |
P9_TA(2022)0254
Projeto de orçamento retificativo n.o 3/2022: financiamento dos custos de acolhimento das pessoas que fogem da Ucrânia
Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2022, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2022 da União Europeia para o exercício de 2022 — financiamento dos custos de acolhimento das pessoas que fogem da Ucrânia (09095/2022 — C9-0182/2022 — 2022/0126(BUD))
(2023/C 32/18)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o artigo 44.o, |
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Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022, que foi definitivamente aprovado em 24 de novembro de 2021 (2), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (3) («Regulamento QFP»), |
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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (4), |
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Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (5), |
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Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2022, aprovado pela Comissão em 22 de abril de 2022 (COM(2022)0262), |
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Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2022, adotada pelo Conselho em 16 de maio de 2022 e transmitida ao Parlamento Europeu no próprio dia (09095/2022 — C9-0182/2022), |
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Tendo em conta os artigos 94.o e 96.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Externos, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0181/2022), |
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A. |
Considerando que a Comissão propõe que o orçamento da União contribua com um montante total de 400 milhões de EUR no âmbito do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) para o financiamento dos custos de primeiro acolhimento e registo das pessoas que fogem da Ucrânia na sequência da guerra de agressão ilegal, não provocada e injustificada levada a cabo pela Federação da Rússia contra a Ucrânia desde 24 de fevereiro de 2022; |
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B. |
Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2022 é um dos elementos utilizados para atingir o montante de 400 milhões de EUR que é proposto, juntamente com as alterações dos programas de trabalho do instrumento temático do FAMI e do IGFV para 2021-2022, que disponibilizam um montante de 124 milhões de EUR sob a forma de ajuda de emergência no âmbito de cada programa, e com uma proposta de transferência da autoridade orçamental (DEC 11/2022) para reforçar o FAMI em 52,2 milhões de EUR em dotações de autorização e 74 milhões de EUR em dotações de pagamento; |
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C. |
Considerando que o impacto líquido do projeto de orçamento retificativo n.o 3/2022 nas despesas corresponde a um aumento de 99,8 milhões de EUR em dotações de autorização para o FAMI e a um aumento de 176 milhões de EUR em dotações de pagamento, que é composto por 76 milhões de EUR para o FAMI e 100 milhões de EUR para o IGFV; |
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1. |
Congratula-se com o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2022 apresentado pela Comissão; |
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2. |
Recorda o compromisso do Parlamento de ativar todos os instrumentos orçamentais disponíveis da União para continuar a prestar o apoio económico e financeiro mais forte possível à Ucrânia e às pessoas que fogem da guerra na Ucrânia; reitera que é necessário que os Estados-Membros sejam solidários e que sejam adotadas medidas comuns para responder ao fluxo de milhões de refugiados que fogem da Ucrânia, incluindo a redistribuição de refugiados; sublinha que é importante continuar a prestar apoio à República da Moldávia para a transferência de pessoas para os Estados-Membros no âmbito da Plataforma de Solidariedade; insiste, em particular, com a Comissão para que programe e utilize fundos destinados a programas de cooperação transfronteiriça entre a Ucrânia e os Estados-Membros para o período de 2021-2027 para aumentar a resiliência das comunidades que vivem na fronteira à luz da atual crise dos refugiados; |
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3. |
Recorda que o Parlamento garantiu um reforço de mil milhões de EUR do IGFV nas negociações do QFP para permitir que o programa atinja plenamente os seus objetivos; lamenta vivamente que a Comissão tenha optado por reduzir a dotação do IGFV para compensar o reforço do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência em 63 milhões de EUR e da Europol em 185 milhões de EUR durante o período do atual QFP; mantém a sua posição de que as novas tarefas das agências exigem novos recursos e não devem ser asseguradas em detrimento dos programas ou agências existentes; |
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4. |
Sublinha que nem o NextGenerationEU, nem a sua componente do Fundo de Recuperação e Resiliência, nem a flexibilidade no âmbito do atual QFP são suficientes para cobrir as necessidades financeiras geradas pela guerra na Ucrânia; pensa, além disso, que a situação económica e social na União se degradará mais nos próximos meses e solicita aos Estados-Membros e à Comissão que estabeleçam urgentemente os mecanismos de solidariedade e compensação necessários; |
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5. |
Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o QFP estar já no seu limite e não estar preparado para continuar a dar resposta às múltiplas crises internas e externas de forma sustentável; salienta, em particular, a necessidade de aumentar o limite máximo da rubrica 4 para corresponder às necessidades financeiras reais para a gestão da migração e das fronteiras da União; convida, por conseguinte, a Comissão a proceder a uma revisão aprofundada do funcionamento do atual QFP e a apresentar, o mais rapidamente possível e o mais tardar no primeiro trimestre de 2023, uma proposta legislativa para uma revisão abrangente do QFP; espera que a revisão em causa tenha em conta as implicações a longo prazo da guerra na Ucrânia e das medidas de emergência adotadas; |
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6. |
Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2022; |
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7. |
Encarrega a sua Presidente de declarar o orçamento retificativo n.o 2/2022 definitivamente adotado e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
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8. |
Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais. |
(1) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(2) JO L 45 de 24.2.2022, p. 1.
(3) JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11.