Edição provisória

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL

JEAN RICHARD DE LA TOUR

apresentadas em 22 de outubro de 2026 (1)

Processo C‑634/25 P

Rafal Stanecki

contra

Comissão Europeia

« Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de responsabilidade extracontratual — Função pública — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 12.° — Dignidade das funções — Artigo 17.°‑A — Direito à liberdade de expressão — Sanção disciplinar devido ao tom de uma comunicação eletrónica privada dirigida ao representante permanente da República da Polónia junto da União Europeia — Legalidade da instauração do processo disciplinar e da sanção disciplinar — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 11.°, n.° 1 — Restrição ao exercício do direito à liberdade de expressão — Admissibilidade »






I.      Introdução

1.        «A liberdade de imprensa só se gasta quando não é utilizada». Este lema de um semanário satírico francês que sai às quartas‑feiras (2) pode ser aplicado à liberdade de expressão, da qual a liberdade de imprensa é apenas um dos aspetos. A liberdade de expressão é um bem precioso, um fundamento da democracia e, como tal, deve ser eficazmente protegida. É tentador para qualquer poder ou qualquer autoridade limitar, silenciar ou pressionar os que exercem essa liberdade. Por essa razão, a liberdade de expressão foi declarada um direito fundamental que deve ser protegido contra as ingerências das autoridades públicas. Essa liberdade de expressão é menos abrangente para um funcionário da União Europeia? O exercício dessa liberdade deve ser limitado quando este se expresse a título pessoal e se dirija, numa correspondência privada, a uma autoridade pública, sem denegrir nem criticar a instituição que o emprega? A qualidade de funcionário impede‑o de se dirigir a um terceiro de forma um pouco acesa numa correspondência privada? Com que fundamento pode, à luz desse direito fundamental, a instituição que o emprega decidir — arbitrariamente (?) — qual o «tom adequado» que o funcionário deve utilizar, quando essa correspondência não diga respeito à instituição?

2.        São estas, em substância, as questões suscitadas pelo presente recurso, interposto por Rafal Stanecki, do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 23 de julho de 2025, Stanecki/Comissão (3).

3.        No presente processo, um funcionário da Comissão Europeia, R. Stanecki, que é um cidadão belgo‑polaco, foi objeto de um processo disciplinar, tendo‑lhe sido aplicada, por essa instituição, uma sanção disciplinar de suspensão de subida de escalão por um período de doze meses (a seguir «decisão controvertida»), com o fundamento de que a comunicação escrita que enviara, em nome próprio, a partir do seu endereço eletrónico pessoal, ao representante permanente da República da Polónia junto da União Europeia (a seguir «Embaixador da Polónia»), e pela qual contestava, num tom considerado inadequado, as tomadas de posição deste sobre questões relativas ao Estado de direito, lesava a dignidade do seu cargo.

4.        No acórdão recorrido, o Tribunal Geral deu provimento à ação de anulação da decisão controvertida intentada pelo recorrente, anulando esta decisão devido a um erro de apreciação quanto à ponderação das circunstâncias agravantes e atenuantes a ter em conta para determinar a gravidade da sanção (n.° 1 do dispositivo desse acórdão). No entanto, o Tribunal Geral julgou improcedente a sua ação de indemnização (n.° 2 do dispositivo do referido acórdão), confirmando a legalidade do próprio processo disciplinar. Com efeito, decidiu que a Comissão podia legitimamente qualificar o comportamento em causa como «incumprimento dos deveres estatutários previstos no artigo 12.° do Estatuto dos Funcionários da União Europeia» (a seguir «Estatuto») e aplicar ao recorrente uma sanção disciplinar, sem que tal viole o seu direito à liberdade de expressão garantido no artigo 17.°‑A do Estatuto e no artigo 11.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») (4).

5.        Nas presentes conclusões, proporei que o Tribunal de Justiça anule o n.° 2 do dispositivo do acórdão recorrido.

6.        Em primeiro lugar, quanto à análise relativa à qualificação do comportamento do recorrente como «falta disciplinar» à luz do artigo 12.° do Estatuto, considero que o Tribunal Geral não apreciou corretamente em que medida a correspondência privada em causa gerava um conflito de interesses passível de lesar a dignidade das funções do funcionário na aceção desse artigo. Explicarei que, de facto, o Tribunal Geral excluiu elementos de contexto que eram essenciais para a qualificação jurídica dos factos assim imputados ao recorrente ao não ter em conta a participação efetiva e direta do Embaixador da Polónia nesse conflito.

7.        Em segundo lugar, quanto à análise relativa à violação do direito à liberdade de expressão garantido no artigo 11.°, n.° 1, da Carta, entendo que o Tribunal Geral não analisou corretamente em que medida a instauração do processo disciplinar em causa constituía uma restrição conforme com os requisitos enunciados no artigo 52.°, n.° 1, da Carta (5). Ao limitar‑se a reproduzir, em quase todo o seu raciocínio, os termos e a análise jurídica que adotara no Acórdão de 7 de setembro de 2022, DD/FRA (6), a propósito de um funcionário que cometeu plágio no exercício das suas funções, o Tribunal Geral não procedeu, na minha opinião, a uma análise concreta e efetiva do comportamento e da ingerência em causa e violou as garantias de uma fiscalização jurisdicional efetiva.

II.    Quadro jurídico

8.        No título II do Estatuto, relativo aos «[d]ireitos e deveres do funcionário», o artigo 12.° dispõe:

«O funcionário deve abster‑se de quaisquer atos e comportamentos que possam lesar a dignidade do seu cargo».

9.        O artigo 17.°‑A, n.° 1, do Estatuto dispõe:

«O funcionário tem direito à liberdade de expressão, na observância dos seus deveres de lealdade e imparcialidade».

III. Antecedentes do litígio

10.      Para efeitos do presente recurso, os antecedentes do litígio podem ser resumidos da seguinte forma (7).

11.      Em 19 de dezembro de 2021, o recorrente trocou mensagens de correio eletrónico (a seguir «troca de mensagens de correio eletrónico controvertida»), a partir do seu endereço eletrónico pessoal, com o Embaixador da Polónia.

12.      A primeira dessas mensagens de correio eletrónico, enviada às 19 h 49 e escrita em língua polaca, intitulava‑se «Votos de Feliz Natal para o Embaixador [da Polónia]». Tinha a seguinte redação:

«Exmo. Senhor Embaixador,

Na sequência dos recentes acontecimentos na Polónia, quero transmitir‑lhe o meu desejo de que o V. Exa. seja considerado politicamente responsável, assim como os seus mandantes na Polónia, pelas suas atividades antieuropeias e pró‑russas.

Aqui em Bruxelas [(Bélgica)], o seu nome está associado à destruição da democracia e dos meios de comunicação social livres. Quero assegurar‑lhe que a sua atuação aqui em Bruxelas não será, certamente, esquecida.

A questão de saber se V. Exa. lesou os interesses da Polónia, conscientemente ou não, será decidida por um tribunal independente na Polónia livre.

Com os melhores cumprimentos,

Rafal Stanecki

Bruxelas»

13.      No mesmo dia, às 19h57, o Embaixador da Polónia respondeu ao recorrente, colocando como destinatários de uma cópia da sua mensagem de correio eletrónico a secretária‑geral da Comissão e o chefe de gabinete da presidente da Comissão. Essa mensagem de correio eletrónico tinha a seguinte redação:

«[...]

Desejo‑lhe um trabalho eficaz sobre as alterações climáticas [e conto com a] atuação da Comissão [...]

Espero que não me envie ameaças e que não pretenda intimidar‑me.

[...]»

14.      Em resposta a esta mensagem de correio eletrónico, o recorrente enviou uma segunda mensagem de correio eletrónico ao Embaixador da Polónia, no mesmo dia, às 20h47, com a seguinte redação:

«[...]

Venho agradecer‑lhe a pronta resposta e a preocupação relativamente à Comissão [...] Preocupa‑me mais o futuro da Polónia e a sua adesão à [União].

A Comissão desenvencilhar‑se‑á.

Vale a pena ler um texto com atenção e refletir sobre as consequências dos próprios atos.

[...]»

15.      Tendo considerado inadequada a troca de mensagens de correio eletrónico controvertida, a secretária‑geral da Comissão requereu, a partir do dia seguinte, a intervenção do Serviço de Investigação e Disciplina da Comissão (IDOC). Foi realizado um inquérito administrativo e foi instaurado um processo disciplinar com o fundamento de que o recorrente violara os artigos 11.°, 12.° e 17.°‑A do Estatuto ao utilizar um tom inadequado nessa troca de mensagens.

16.      Esse processo levou à adoção, por um lado, da decisão controvertida, cuja legalidade está em causa no presente processo, e, por outro, da decisão de não incluir, a título provisório, o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos no âmbito do exercício de promoção de 2022, cuja legalidade está em causa no processo Stanecki/Comissão (C‑233/25 P), atualmente suspenso.

17.      Em 29 de setembro de 2023, o recorrente apresentou uma reclamação contra a decisão controvertida, nos termos do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto, a qual foi indeferida em 25 de janeiro de 2024.

IV.    Processo nos órgãos jurisdicionais da União

A.      Processo no Tribunal Geral e acórdão recorrido

18.      Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 21 de fevereiro de 2024, o recorrente intentou uma ação com fundamento no artigo 270.° TFUE, destinada a obter, por um lado, a anulação da decisão controvertida e, por outro, a reparação do dano sofrido na sequência da adoção dessa decisão.

1.      Quanto ao pedido de anulação

19.      Em apoio do seu pedido de anulação, o recorrente invocou quatro fundamentos relativos, o primeiro, a erros manifestos de apreciação que viciam vários atos preparatórios, o segundo, à violação do artigo 12.° do Estatuto, o terceiro, à violação do direito à liberdade de expressão e, o quarto, à violação dos artigos 10.° e 22.° do anexo IX do Estatuto. O recorrente pediu igualmente a reparação do dano físico e moral por ele sofrido devido à decisão controvertida, que avaliou em 50 000 euros.

20.      Quanto ao pedido de anulação, o Tribunal Geral começou por analisar, nos n.os 23 a 49 do acórdão recorrido, o primeiro fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação que viciam vários atos preparatórios, julgando‑o improcedente.

21.      Em primeiro lugar, decidiu que, contrariamente ao que afirmou o recorrente, tanto o IDOC como a autoridade investida do poder de nomeação (a seguir «AIPN») tomaram em consideração o contexto político em que a troca de mensagens de correio eletrónico controvertida ocorreu. Nos n.os 38 e 39 desse acórdão, o Tribunal Geral salientou que, de acordo com a AIPN, é precisamente devido ao contexto politicamente sensível que o recorrente devia evitar dirigir‑se ao Embaixador da Polónia de forma inadequada sobre um assunto controverso.

22.      Em segundo lugar, o Tribunal Geral rejeitou o argumento do recorrente relativo à facilidade em identificar as suas funções na Comissão através de uma pesquisa na Internet.

23.      Em terceiro lugar, o Tribunal Geral decidiu, com base no Acórdão de 24 de novembro de 2021, CX/Comissão (8), que o IDOC e a diretora‑geral da Direção‑Geral (DG) «Recursos Humanos e Segurança» da Comissão não podem ser criticados por terem tido em conta o facto de o recorrente não se ter distanciado enquanto funcionário da Comissão, na medida em que esse facto representa um dos elementos constitutivos do comportamento deste que era suscetível de provocar, aos olhos de terceiros, um conflito quanto aos interesses prosseguidos pela União, que o mesmo deve servir.

24.      Em seguida, o Tribunal Geral analisou, nos n.os 51 a 73 e 75 a 92 do acórdão recorrido, respetivamente, o segundo fundamento, relativo à violação do artigo 12.° do Estatuto, e o terceiro fundamento, relativo à alegada violação do direito à liberdade de expressão, julgando‑os improcedentes. Uma vez que as apreciações do Tribunal Geral são postas em causa no âmbito do presente recurso, são especificamente resumidas nos n.os 47 a 52 e 74 a 76 das presentes conclusões.

25.      Por último, quanto ao quarto fundamento de anulação, relativo à violação dos artigos 10.° e 22.° do anexo IX do Estatuto, o Tribunal Geral analisou, nos n.os 94 a 151 desse acórdão, a forma como a AIPN determinou a sanção disciplinar à luz das circunstâncias agravantes e atenuantes a tomar em consideração. A este respeito, considerou que a AIPN não podia ter em conta a circunstância de o recorrente contestar a qualificação jurídica dos factos que lhe eram imputados para agravar essa sanção, pelo que decidiu que «[havia] que anular a decisão [controvertida] na medida em que [...] a AIPN tripartida se baseou erradamente na atitude do recorrente durante o processo disciplinar como circunstância agravante».

2.      Quanto ao pedido de indemnização

26.      Antes de mais, no n.° 155 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral recordou as três condições que devem estar reunidas para desencadear a responsabilidade de uma instituição no âmbito de um pedido de indemnização formulado por um funcionário, ou seja, a ilegalidade do comportamento imputado a essa instituição, a realidade do dano alegado e a existência de um nexo de causalidade entre o comportamento e o dano invocado.

27.      Em seguida, no n.° 157 desse acórdão, o Tribunal Geral julgou improcedente o pedido de indemnização destinado a obter a reparação do alegado dano físico sofrido pelo recorrente. O Tribunal Geral decidiu que a Comissão podia legitimamente instaurar o processo disciplinar contra o recorrente e aplicar‑lhe uma sanção disciplinar devido ao comportamento adotado no quadro da troca de mensagens de correio eletrónico controvertida. O Tribunal Geral considerou, assim, que ainda que a decisão controvertida estivesse viciada por um erro de direito, este não punha em causa a validade do processo disciplinar na íntegra, pelo que a primeira condição, relativa à ilegalidade do comportamento, não estava satisfeita.

28.      Por último, no n.° 162 do referido acórdão, o Tribunal Geral julgou improcedente o pedido de indemnização destinado a obter a reparação do alegado dano moral sofrido pelo recorrente. Em primeiro lugar, decidiu que o recorrente não explicara em que medida a duração de 19 meses do processo disciplinar não era razoável. Em segundo lugar, considerou que a anulação da decisão controvertida reparava de forma adequada e suficiente o dano moral decorrente da ofensa à sua reputação e à sua integridade profissional. Em terceiro lugar, recordou que a Comissão não violara o direito à liberdade de expressão.

29.      Foi à luz destes elementos que o Tribunal Geral, no n.° 163 do acórdão recorrido, anulou a decisão controvertida e julgou improcedente a ação quanto ao restante.

B.      Recurso interposto no Tribunal de Justiça e adoção paralela, pela Comissão, da decisão modificativa

1.      Processo no Tribunal de Justiça e pedidos das partes

30.      Em 26 de setembro de 2025, o recorrente interpôs recurso do acórdão recorrido. O recorrente pede que o Tribunal de Justiça anule o n.° 2 do dispositivo desse acórdão e declare procedente a ação que intentou no Tribunal Geral, incluindo o seu pedido de indemnização, anule a decisão controvertida ou remeta o processo ao Tribunal Geral e condene a Comissão nas despesas.

31.      A Comissão pede que o Tribunal de Justiça declare o recurso inadmissível ou, a título subsidiário, improcedente e condene o recorrente nas despesas.

32.      Na audiência realizada em 9 de setembro de 2026, o recorrente e a Comissão apresentaram as suas alegações e responderam às questões que lhes tinham sido colocadas pelo Tribunal de Justiça.

2.      Decisão modificativa

33.      Paralelamente à interposição do presente recurso, a Comissão procedeu, com fundamento no artigo 266.° TFUE, à execução do acórdão recorrido adotando, em 24 de outubro de 2025, uma decisão modificativa (a seguir «decisão modificativa») pela qual pretendeu sanar a ilegalidade que viciara a decisão controvertida. Essa decisão modificativa reduz a sanção disciplinar do recorrente, de suspensão de subida de escalão, para nove meses, aplicável a partir de 1 de novembro de 2025. Em 21 de janeiro de 2026, o recorrente apresentou uma reclamação contra essa decisão, com fundamento no artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto, a qual foi indeferida em 8 de maio de 2026.

34.      Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 17 de julho de 2026, registada sob o número T‑446/26, o recorrente intentou uma nova ação com fundamento no artigo 270.° TFUE, destinada a obter, por um lado, a anulação da decisão modificativa e, por outro, a reparação do dano sofrido na sequência da adoção dessa decisão.

35.      Essa segunda ação distingue‑se da primeira na medida em que o recorrente invoca expressamente, no âmbito do seu terceiro fundamento de anulação, a violação do direito ao respeito pela sua vida privada e pelas suas comunicações, garantido no artigo 7.° da Carta.

V.      Análise jurídica do presente recurso

A.      Quanto à admissibilidade do recurso

36.      A Comissão sustenta que o presente recurso é inadmissível, dado que o acórdão recorrido, no n.° 1 do seu dispositivo, anulou a decisão controvertida na íntegra, em conformidade com o pedido de anulação do recorrente. De acordo com a Comissão, o recorrente apenas procura obter uma substituição de fundamentos desse acórdão no que diz respeito aos segundo e terceiro fundamentos de anulação, relativos, respetivamente, à violação do artigo 12.° do Estatuto e do direito à liberdade de expressão. Além disso, a Comissão sustenta que, na medida em que o pedido de indemnização assenta nos danos alegadamente sofridos pelo recorrente devido à adoção da decisão controvertida, já não há que analisar a procedência do referido acórdão a este respeito. Na sua opinião, esse pedido deve ser analisado no âmbito da ação de anulação da decisão modificativa, atualmente pendente no Tribunal Geral (T‑446/26).

37.      Considero, pelo contrário, que o recurso é admissível.

38.      Recordo que, nos termos do artigo 56.°, n.° 2, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, pode ser interposto recurso por qualquer das partes que tenha sido total ou parcialmente vencida (9). A este respeito, o artigo 169.°, n.° 1, do Regulamento de Processo especifica que os pedidos do recurso devem ter por objeto a anulação, total ou parcial, da decisão do Tribunal Geral, tal como figura no dispositivo dessa decisão. Esta disposição aplica o princípio fundamental em matéria de recurso, segundo o qual este deve ser dirigido contra o dispositivo da decisão do Tribunal Geral e não pode ter exclusivamente por objeto a alteração de alguns dos fundamentos desta decisão (10). De facto, a existência de um interesse em agir pressupõe que o recurso possa, pelo seu resultado, conferir um benefício à parte que o interpôs (11).

39.      No presente processo, o dispositivo do acórdão recorrido tem a seguinte redação:

«1)      É anulada a decisão [controvertida], que aplica [ao recorrente] a sanção disciplinar de suspensão da subida de escalão por um período de doze meses.

2)      É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3)      R. Stanecki e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.»

40.      Este dispositivo deve ser lido tendo em conta a distinção que importa estabelecer entre a questão da qualificação, por um lado, do comportamento em causa como «falta disciplinar» que deu origem a um processo disciplinar e, por outro, do quantum da sanção imposta na decisão controvertida no termo desse processo.

41.      O n.° 1 do dispositivo do acórdão recorrido anula a decisão controvertida. Trata‑se de uma anulação integral da decisão por violação do princípio da individualização da sanção (12). Assim, ainda que o Tribunal de Justiça concluísse que o Tribunal Geral cometeu um erro ao julgar improcedentes o segundo e o terceiro fundamentos de anulação, relativos à violação, respetivamente, do artigo 12.° do Estatuto e do direito à liberdade de expressão, essa conclusão não teria, efetivamente, influencia na apreciação da legalidade da decisão controvertida, uma vez que esta desapareceu do ordenamento jurídico e daí não decorreria nenhum benefício para o recorrente. Por conseguinte, os pedidos apresentados no presente recurso não podem ter por objeto a anulação do n.° 1 do dispositivo do acórdão recorrido (13).

42.      Contudo, decorre manifestamente do n.° 151 deste acórdão que essa decisão foi anulada «na medida em que» a AIPN tripartida cometeu um erro na determinação do quantum da sanção, uma vez que teve erradamente em conta o comportamento do recorrente durante o processo disciplinar como circunstância agravante. Além disso, decorre expressamente dos n.os 73, 92, 156 e 161 do referido acórdão que o Tribunal Geral confirmou a legalidade do processo disciplinar instaurado pela Comissão, considerando que a troca de mensagens de correio eletrónico controvertida constituía, efetivamente, uma falta disciplinar que lesou a dignidade do cargo, na aceção do artigo 12.° do Estatuto (segundo fundamento de anulação, n.os 55 a 73 e 156 do acórdão recorrido), que a Comissão podia punir com sanção sem que tal viole o direito à liberdade de expressão do recorrente (terceiro fundamento de anulação, n.os 78 a 92, 156 e 161 desse acórdão) (14). Nessa medida, o Tribunal Geral considerou que a decisão controvertida não traduzia a existência de um comportamento ilegal por parte da Comissão, pelo que esta não podia ser responsabilizada. Foi com este fundamento que o Tribunal Geral julgou improcedente, no n.° 2 do dispositivo do referido acórdão, o pedido de indemnização apresentado pelo recorrente. A este respeito, sublinho que, contrariamente ao que sustentou a Comissão na audiência, esse pedido não assenta apenas nos danos alegadamente sofridos por este último devido à adoção da decisão controvertida, mas refere‑se igualmente aos danos causados pela instauração do processo disciplinar (15).

43.      Foi precisamente porque a legalidade do processo disciplinar foi reconhecida pelo Tribunal Geral que a Comissão pôde adotar a decisão modificativa sem ter de decidir iniciar um novo processo disciplinar contra o recorrente. Atendendo a estes elementos, não se pode razoavelmente sustentar que o recorrente obteve ganho de causa devido à anulação da decisão controvertida. De facto, este mantém um interesse certo em contestar a análise jurídica relativa à legalidade do comportamento da Comissão, que levou o Tribunal Geral a julgar improcedente a sua ação de indemnização e com fundamento na qual a Comissão adotou a decisão modificativa. Privá‑lo dessa possibilidade equivaleria a pôr em causa a proteção jurisdicional efetiva que lhe é devida por força do artigo 47.° da Carta. Assim, na hipótese de o presente recurso ser julgado inadmissível, o acórdão recorrido, em execução do qual foi adotada a decisão modificativa, adquire força de caso julgado e, nessa medida, o Tribunal Geral não aprecia novamente os argumentos apresentados pelo recorrente.

44.      Nestas circunstâncias, para assegurar ao recorrente a um duplo grau de jurisdição no processo em curso, o presente recurso deve ser declarado admissível na medida em que que tem por objeto o n.° 2 do dispositivo do acórdão recorrido.

B.      Quanto ao mérito do recurso

45.      Em apoio do seu recurso, o recorrente aduz três fundamentos pelos quais acusa o Tribunal Geral, em primeiro lugar, de ter adotado uma interpretação incorreta do alcance do artigo 12.° do Estatuto e, nomeadamente, da condição relativa à criação de um conflito de interesses, em segundo lugar, de ter interpretado de forma errada as condições de admissibilidade de uma ingerência no exercício do direito à liberdade de expressão do funcionário e, consequentemente, em terceiro lugar, de ter apreciado de forma errada a condição relativa à legalidade do comportamento da Comissão para efeitos do seu pedido de indemnização.

1.      Quanto ao primeiro fundamento, relativo à apreciação errada pelo Tribunal Geral da condição relativa à existência de um conflito de interesses na aceção do artigo 12.° do Estatuto

46.      Com o seu primeiro fundamento, o recorrente contesta a conclusão do Tribunal Geral de que a troca de mensagens de correio eletrónico controvertida justificava a instauração de um processo disciplinar contra ele, porque esse comportamento lesava a dignidade do cargo na aceção do artigo 12.° do Estatuto e, nomeadamente, gerara uma situação de conflito entre os seus interesses privados e os interesses prosseguidos pela Comissão.

a)      Acórdão recorrido

47.      Nos n.os 55 a 73 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral analisou os argumentos apresentados pelo recorrente em apoio do seu segundo fundamento de anulação, relativo à violação do artigo 12.° do Estatuto, julgando‑o improcedente.

48.      Nos n.os 56 a 60 desse acórdão, o Tribunal Geral recordou os princípios enunciados pela jurisprudência quanto ao alcance do artigo 12.° do Estatuto e, nomeadamente, quanto ao respeito devido pelo funcionário à «dignidade do seu cargo», daí deduzindo que, «caso o funcionário, agindo no âmbito privado, seja identificável como membro do pessoal de uma instituição e assuma um comportamento que, tendo em conta o contexto em que ocorra, possa ser considerado inadequado e criar um conflito entre os interesses privados que o funcionário pretende prosseguir com esse comportamento e os interesses prosseguidos pela União, que o mesmo deve servir, esse comportamento pode ser objeto de um processo disciplinar quando seja passível de degradar a relação de confiança existente entre a União e o funcionário, podendo constituir um incumprimento dos deveres decorrentes do artigo 12.° do Estatuto» (n.° 61 do referido acórdão).

49.      À luz dessa definição, o Tribunal Geral concluiu, no n.° 73 do acórdão recorrido, que o comportamento do recorrente no quadro da troca de mensagens de correio eletrónico controvertida constituía um incumprimento dos deveres decorrentes do artigo 12.° do Estatuto devido ao caráter inadequado dessa troca de mensagens, resultante, nomeadamente, do tom nela utilizado (n.os 63 a 67 desse acórdão), do conflito de interesses por ela gerado (n.os 68 a 71 do referido acórdão) e do prejuízo causado à relação de confiança entre a União e o funcionário (n.° 72 do mesmo acórdão).

50.      Mais concretamente, o Tribunal Geral, em primeiro lugar, confirmou a opinião da Comissão de que o conteúdo e o tom da troca de mensagens de correio eletrónico controvertida revestiam um caráter inadequado (n.° 67 do acórdão recorrido). O Tribunal salientou que os termos dessa troca de mensagens eram «desprovidos de qualquer ambiguidade quanto ao seu caráter hostil e desrespeitoso» (n.° 63 desse acórdão) e revelavam uma atitude «claramente hostil que vai muito além de uma crítica ponderada» (n.° 65 do referido acórdão). Considerou igualmente que o tom «não [estava] em conformidade com a deferência devida a um profissional no exercício das suas funções», dado que «transmi[tia], de modo perentório, acusações não fundamentadas que [punham] em causa o trabalho do Embaixador [da Polónia] no exercício das suas funções» (n.° 66 do mesmo acórdão).

51.      Em segundo lugar, o Tribunal Geral considerou, no n.° 71 do acórdão recorrido, que a troca de mensagens de correio eletrónico controvertida se revelou, aos olhos do Embaixador da Polónia, passível de provocar um conflito quanto aos interesses prosseguidos pela União, que o recorrente deve servir. Neste contexto, após concluir que, nessa troca de mensagens, o recorrente não referira a sua qualidade de funcionário da Comissão, o Tribunal Geral salientou, no entanto, que este não tomara precauções para limitar o alcance das suas mensagens de correio eletrónico e, nomeadamente, na medida em que se referia à cidade de Bruxelas, não podia criticar o Embaixador da Polónia por ter feito as suas próprias pesquisas sobre a sua identidade e estabelecido a ligação com a suas funções na Comissão (n.° 69 desse acórdão). Além disso, o Tribunal Geral decidiu que, tendo em conta o seu grau elevado (AD 8) e a sua experiência profissional na Comissão, o contexto político especialmente sensível e o papel desempenhado por essa instituição neste contexto, o recorrente não podia ignorar que devia agir com prudência, uma vez que as suas declarações podiam ser interpretadas como sendo feitas por um funcionário da Comissão e como indo além da mera opinião pessoal expressa apenas na qualidade de cidadão (n.° 70 do referido acórdão).

52.      Por último, em terceiro lugar, o Tribunal Geral considerou, no n.° 72 do mesmo acórdão, que o comportamento do recorrente pode ter afetado a imagem da União no exterior, ou seja, a imagem de conduta especialmente correta e respeitadora que é legitimo esperar‑se dos membros do seu pessoal em relação, nomeadamente, a um representante permanente de um Estado‑Membro, como o Embaixador da Polónia, pelo que esse comportamento prejudicara a relação de confiança existente entre a União e o funcionário.

b)      Argumentos das partes

53.      O primeiro fundamento é composto por duas partes.

54.      Na primeira parte do primeiro fundamento, o recorrente considera que o Tribunal Geral apreciou de forma errada o alcance do artigo 12.° do Estatuto no que diz respeito a atos cometidos por um funcionário no âmbito da sua vida privada. Por um lado, o Tribunal adotou uma interpretação extensiva dessa disposição ao aplicá‑la a uma situação em que o recorrente é acusado de ter criado um conflito entre os seus interesses privados e os interesses prosseguidos pela Comissão, quando ficou demonstrado que o recorrente enviou as mensagens de correio eletrónico controvertidas num âmbito privado, fora do âmbito de trabalho da Comissão, e não agiu nem em nome nem por conta da Comissão. Por outro lado, o Tribunal Geral adotou uma interpretação irrazoável desse artigo 12.° ao exigir que o funcionário, agindo na qualidade de cidadão, coloque sempre a informação de que não exprime a posição oficial da União. Trata‑se de uma exigência desproporcionada que, além disso, está em contradição com o dever de discrição que decorre igualmente desse artigo.

55.      Na segunda parte do primeiro fundamento, o recorrente sustenta que a análise constante dos n.os 68 a 71 do acórdão recorrido, respeitante à apreciação do critério relativo à existência de um risco de conflito de interesses, padece de uma contradição de fundamentos.

56.      Em especial, a conclusão constante do n.° 71 do acórdão recorrido, de que «o comportamento do recorrente revelou‑se, aos olhos do Embaixador [da Polónia], passível de provocar um conflito quanto aos interesses prosseguidos pela União, que o recorrente deve servir», está em flagrante contradição com a conclusão enunciada no n.° 68 desse acórdão, de que «não resulta da troca de mensagens de correio eletrónico controvertida que o recorrente tenha afirmado expressamente que escrevia em nome ou por conta da Comissão». Na sua opinião, esta conclusão valida, implícita, mas necessariamente, o seu argumento, exposto no n.° 53 do referido acórdão, de que tal conflito entre os seus interesses pessoais e os da Comissão foi criado pelo Embaixador da Polónia, que tornou publica a troca de mensagens de correio eletrónico controvertida, e depois falou sobre esse assunto nos meios de comunicação social polacos.

57.      A Comissão contesta estes argumentos. Em resposta às questões para resposta oral colocadas pelo Tribunal de Justiça, recordou o alcance do artigo 12.° do Estatuto, tal como definido pelo Tribunal Geral no Acórdão de 1 de junho de 2022, Cristescu/Comissão (16). Sustentou que os funcionários da União, ainda que sejam, em princípio, livres de exprimir a sua opinião a título privado, devem ter o cuidado de manter uma certa discrição para não lesar a dignidade do cargo, uma vez que conservam o seu estatuto em todas as circunstâncias. Em especial, no âmbito de uma correspondência privada dirigida a um representante diplomático de um Estado‑Membro, aqueles devem demonstrar «respeito diplomático» e cortesia, a fim de assegurar a serenidade das relações entre a Comissão e os Estados‑Membros, bem como garantir uma cooperação estreita entre estes. Nestas circunstâncias, sempre que um funcionário se comporte de forma totalmente inadequada e manifestamente hostil em relação a um representante permanente, esse funcionário pode criar um conflito que afete os interesses da Comissão.

c)      Apreciação

58.      O artigo 12.° do Estatuto visa garantir que os funcionários apresentem, pelo seu comportamento, uma imagem de dignidade conforme com a conduta particularmente correta e respeitável que se pode esperar de membros de uma função pública internacional (17). Esta disposição constitui, da mesma forma que os artigos 11.° e 21.° do Estatuto, uma das expressões específicas do dever de lealdade que se impõe a todos os funcionários (18). De facto, este dever exige que o funcionário em causa não apenas se abstenha de condutas atentatórias da dignidade da função e do respeito devido à instituição e às suas autoridades, mas também dê provas, sobretudo se tiver um grau elevado, de um comportamento acima de qualquer suspeita, para que as relações de confiança existentes entre essa instituição e ele próprio sejam sempre preservadas (19). Decorre da jurisprudência do Tribunal Geral que o cumprimento desse dever de lealdade não se impõe só na realização de tarefas específicas que são confiadas ao funcionário, mas estende‑se a toda a esfera de relações existente entre o funcionário e a instituição (20).

59.      No n.° 61 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral definiu a natureza dos comportamentos que, ainda que sejam adotados no âmbito da vida privada do funcionário, são suscetíveis de lesar a dignidade do cargo, na aceção do artigo 12.° do Estatuto. De acordo com essa definição, sempre que o funcionário seja identificável como membro do pessoal de uma instituição, pode existir um incumprimento dos deveres decorrentes desse artigo quando, atendendo ao contexto, esse comportamento seja inadequado, crie um conflito de interesses e seja passível de degradar a relação de confiança existente entre a União e o funcionário. A referida definição assenta em três condições cuja existência não é posta em causa pelo recorrente. Apenas é contestada a aplicação da segunda condição, relativa à criação de um conflito de interesses.

60.      Observo, em primeiro lugar, que a definição constante do n.° 61 do acórdão recorrido tem um âmbito de aplicação muito abrangente. Por um lado, no plano material, o Tribunal de Justiça recordou que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (21), o conceito de «vida privada», na aceção do artigo 8.°, n.° 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (22), é um conceito amplo que não pode ser definido exaustivamente (23). Por outro lado, no plano pessoal, qualquer funcionário é hoje «identificável como membro do pessoal de uma instituição», tendo em conta as tecnologias atuais e, nomeadamente, a acessibilidade dos repositórios públicos em linha dos agentes e funcionários da União (24). Assim, na medida em que essa definição é aplicável a qualquer comportamento adotado pelo funcionário no âmbito da sua vida privada, cada uma dessas condições requer uma interpretação e uma aplicação estritas que devem, além disso, ter em conta todas as circunstâncias do caso concreto.

61.      Sublinho, em segundo lugar, que os Acórdãos de 19 de abril de 1988, M./Conselho (25), de 19 de maio de 1999, Connolly/Comissão (26), e de 24 de novembro de 2021, CX/Comissão (27), nos quais o Tribunal Geral se baseou para chegar à referida definição, diziam respeito a situações em que o comportamento do funcionário revelava claramente uma ambiguidade quanto aos interesses prosseguidos por este e lesava a dignidade do cargo.

62.      Assim, ninguém pensaria em contestar que existia efetivamente um conflito de interesses na situação que estava em causa no Acórdão de 24 de novembro de 2021, CX/Comissão (28), dado que o funcionário em causa, encarregado pela Comissão de um contrato‑quadro, negociou sem autorização e clandestinamente um acordo relativo à realização desse contrato, o que deu lugar a um Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). Contrariamente ao presente processo, o comportamento desse funcionário inseria‑se no âmbito do exercício das suas funções.

63.      De igual modo, no processo que deu origem ao Acórdão de 19 de maio de 1999, Connolly/Comissão (29), era evidente que o funcionário que publicara, sem autorização, uma obra na qual formulava afirmações agressivas, depreciativas, ou mesmo injuriosas, em relação a membros da Comissão e punha em causa as linhas de orientação fundamentais da política económica e monetária da Comunidade Europeia, que tinha por missão aplicar nessa instituição, não cumpria, manifestamente, os seus deveres de lealdade e de integridade. Também neste caso, e contrariamente ao presente processo, o comportamento desse funcionário inseria‑se no âmbito do exercício das suas funções.

64.      Por último, no processo que deu origem ao Acórdão de 19 de abril de 1988, M./Conselho (30), existia uma rotura evidente do vínculo de confiança entre a instituição e o funcionário em causa, dado que esse funcionário prestara falsas declarações para beneficiar de subsídios, de prestações familiares e de despesas de viagem anuais pagos pela Comissão, e não cumprira os seus deveres de lealdade e de dignidade ao desrespeitar as injunções a que foi condenado em várias decisões judiciais.

65.      Ora, o presente processo distingue‑se, em vários aspetos, dos acórdãos referidos nos n.os 61 a 64 das presentes conclusões. Antes de mais, atendendo às observações efetuadas pelo Tribunal Geral nos n.os 61, 62 e 68 do acórdão recorrido, o comportamento em causa não se insere no âmbito do exercício das funções do recorrente, uma vez que este manifestou as suas preocupações quanto a assuntos de política geral respeitantes ao seu país de origem numa comunicação assinada em nome próprio, a partir da sua caixa de correio eletrónico pessoal, fora do horário de trabalho. A questão de saber se, como sustentou a Comissão na audiência, esse comportamento é abrangido pela esfera de relações existente entre o funcionário e a instituição porque essa comunicação era dirigida a um representante permanente de um Estado‑Membro junto da União é mais delicada e merece uma análise aprofundada. Em seguida, é ponto assente que os termos constantes da troca de mensagens de correio eletrónico controvertida não punham em causa nem a Comissão, nem os seus membros, nem determinados funcionários nominalmente referidos. Por último, as declarações dirigidas ao Embaixador da Polónia não eram puníveis penalmente. Embora o tom tenha sido considerado «inadequado», nenhuma autoridade as considerou injuriosas, difamatórias ou lesivas da reputação deste.

66.      Nestas circunstâncias, entendo que o Tribunal Geral estava obrigado a apreciar de modo extremamente rigoroso, e à luz de todas as circunstâncias concretas e objetivas do processo, em que medida tal comportamento, adotado no âmbito da vida privada do funcionário, era, por si só, passível de gerar um conflito quanto aos interesses prosseguidos pela União.

67.      Ora, a análise do Tribunal Geral constante dos n.os 61 a 73 do acórdão recorrido não preenche, na minha opinião, esses requisitos.

68.      Em primeiro lugar, o Tribunal Geral não retirou as consequências jurídicas que se impunham dos factos e das conclusões que referiu nos n.os 5, 69 e 70 do acórdão recorrido e que revelavam a participação direta e decisiva do Embaixador da Polónia no conflito entre os interesses pessoais do recorrente e os interesses da Comissão. Em especial, não teve minimamente em conta que foi pelo facto de ter feito as suas próprias pesquisas sobre a identidade do recorrente que o Embaixador da Polónia teve conhecimento de que este era funcionário da Comissão e que essa comunicação adquiriu, então, um tom profissional. São disso prova a resposta do Embaixador da Polónia à primeira mensagem de correio eletrónico do recorrente e a divulgação, a membros da Comissão, do conteúdo privado dessa troca de mensagens.

69.      Em segundo lugar, não partilho da conclusão do Tribunal Geral de que o recorrente assumiu um comportamento suscetível de criar um conflito de interesses apenas por ter mencionado a cidade de Bruxelas na sua comunicação e por não ter tomado as precauções necessárias para limitar o alcance da sua troca de mensagens (31). De facto, essa análise leva a impor ao funcionário, na sua vida pessoal, os mesmos deveres que recaem sobre aquele que escreve a partir da sua caixa de correio eletrónico profissional ou que exprime publicamente a sua opinião, ou seja:

–        um dever de informação prévia, pelo qual o funcionário, em todas as mensagens de correio eletrónico enviadas a partir da sua caixa de correio pessoal, tem de informar o seu interlocutor de que não se exprime em nome da União, e

–        um dever de prudência, que exige que o funcionário exerça uma vigilância constante sobre os termos que utiliza na redação das suas mensagens de correio eletrónico pessoais, tendo em atenção todas as interpretações e circunstâncias possíveis.

70.      Ora, estes deveres ultrapassam a esfera do exercício da atividade profissional e das relações com a instituição. O Tribunal Geral institui aqui uma fiscalização da liberdade de expressão do funcionário que é injustificada e irrazoável no contexto de uma correspondência privada trocada a partir de uma caixa de correio eletrónico pessoal. O nome colocado no final de uma correspondência privada, embora possa traduzir uma origem social ou étnica, não revela, por si só, a pertença a uma instituição. Pelo contrário, permite distinguir o autor da instituição que o emprega e obter o seu consentimento e a sua responsabilidade quanto às declarações e ao conteúdo da correspondência privada. Acusar o funcionário, que age na qualidade de cidadão na sua esfera privada, de não ter revelado a sua pertença à instituição que o emprega está igualmente em contradição com o dever de reserva ou de discrição que decorre do artigo 12.° do Estatuto.

71.      Consequentemente, considero que a conclusão do Tribunal Geral de que a Comissão podia legitimamente instaurar um processo disciplinar contra o recorrente porque o comportamento deste gerava um conflito de interesses na aceção do artigo 12.° do Estatuto está viciada por erros de direito.

72.      Por conseguinte, o primeiro fundamento é procedente.

2.      Quanto ao segundo fundamento, relativo à apreciação errada do direito à liberdade de expressão

73.      Em apoio do seu segundo fundamento, que tem por objeto os n.os 78 a 92 do acórdão recorrido, o recorrente alega que o Tribunal Geral ignorou o alcance do direito à liberdade de expressão garantido no artigo 11.° da Carta, no artigo 17.°‑A do Estatuto e no artigo 10.° da CEDH. 

a)      Acórdão recorrido

74.      Quanto ao fundamento de anulação, relativo à alegada violação do direito à liberdade de expressão do recorrente, o Tribunal Geral baseou a sua análise nos princípios e no método enunciados no Acórdão DD/FRA. Após recordar, no n.° 82 do acórdão recorrido, que os funcionários e agentes da União beneficiam do direito à liberdade de expressão, o Tribunal sublinhou, no n.° 83 desse acórdão, que, no caso em apreço, a Comissão não pode ser acusada de ter pretendido impedir, de forma absoluta, o recorrente de exercer esse direito. O Tribunal Geral explicou, nos n.os 84 a 87 do referido acórdão, que, «em todo o caso», a liberdade de expressão pode ser objeto das limitações enunciadas no artigo 10.°, n.° 2, da CEDH, remetendo, a este respeito, para o artigo 17.°‑A, n.° 1, do Estatuto, que reconhece que o funcionário tem direito à liberdade de expressão, na observância dos seus deveres de lealdade e imparcialidade. De acordo com o Tribunal Geral, os deveres decorrentes do artigo 12.° do Estatuto constituem uma restrição legítima ao exercício do direito à liberdade de expressão, que visa proteger os interesses da União e, em especial, preservar a relação de confiança que deve existir entre uma instituição e os seus funcionários.

75.      O Tribunal Geral considerou, no n.° 88 do acórdão recorrido, que essa limitação não podia ser considerada excessiva e que, pelo contrário, o conteúdo essencial do direito à liberdade de expressão fora respeitado neste caso, dado que o recorrente continuava a poder exprimir livremente as suas opiniões ao embaixador da Polónia, efetuando as suas declarações de forma adequada.

76.      Nos n.os 89 a 91 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral entendeu que, independentemente da questão de saber se o Embaixador da Polónia podia ser considerado «uma figura pública ou antes um alto funcionário», decorria da jurisprudência do TEDH que as declarações formuladas em relação a essas pessoas não deviam ultrapassar os limites aceitáveis do direito à liberdade de expressão. Remetendo para os limites estabelecidos pelo TEDH nos seus Acórdãos de 14 de março de 2002, Diego Nafría c. Espanha (32), e de 14 de outubro de 2008, Petrina c. Roménia (33), e confrontando‑os com as conclusões a que chegou quanto ao tom e aos termos da troca de mensagens de correio eletrónico controvertida, o Tribunal Geral concluiu, no n.° 92 do acórdão recorrido, que a Comissão não interferira ilegitimamente no direito à liberdade de expressão do recorrente e que o requisito estrito de legalidade, previsto no artigo 52.° da Carta, fora respeitado.

b)      Argumentos das partes

77.      O recorrente acusa o Tribunal Geral de ter desrespeitado os requisitos impostos pelo artigo 11.° da Carta e pelo artigo 10.° da CEDH para qualquer limitação ao direito à liberdade de expressão. A este respeito, sublinha que, de acordo com esses requisitos, qualquer limitação deve estar prevista numa disposição normativa que torne essa limitação previsível, prosseguir um fim legítimo e ser necessária e proporcionada relativamente ao fim prosseguido. O recorrente acusa igualmente o Tribunal Geral de não ter ponderado os interesses em causa nem verificado se a decisão controvertida se fundamentou, de facto, numa necessidade social imperiosa.

78.      A título preliminar, recorda que, embora os funcionários públicos estejam sujeitos, por força do seu estatuto, a um dever de reserva, podem invocar a proteção do artigo 10.° da CEDH, mesmo em caso de sanções disciplinares (34).

79.      Com a primeira acusação do segundo fundamento, o recorrente contesta a apreciação do Tribunal Geral quanto à legalidade dessa limitação, na medida em que este não verificou se as restrições enunciadas no artigo 12.° do Estatuto eram previsíveis. De facto, não basta que as restrições ao direito à liberdade de expressão estejam «previstas na lei», como decorre do n.° 85 do acórdão recorrido, é ainda necessário que essa lei seja «pública, acessível e previsível» (35). Ora, o recorrente sustenta que as restrições decorrentes do artigo 12.° do Estatuto não são previsíveis, tendo em conta o caráter genérico dos termos desse artigo, salientado pelo Tribunal Geral no n.° 58 desse acórdão, e o amplo poder de apreciação de que a Comissão dispõe.

80.      Com a segunda acusação do segundo fundamento, o recorrente põe em causa a apreciação do Tribunal Geral quanto à legitimidade dos fundamentos que justificam tal limitação ao direito à liberdade de expressão. Na sua opinião, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, nos n.os 86 e 87 do acórdão recorrido, ao decidir que essa limitação era justificada pelo fim legítimo de proteger os interesses da União e, em especial, de preservar a relação de confiança que deve existir entre uma instituição e os seus funcionários. O recorrente considera que este fundamento não integra a lista exaustiva de fundamentos que podem legitimamente justificar uma restrição, na aceção do artigo 10.°, n.° 2, da CEDH. Além disso, de acordo com a jurisprudência do TEDH, esses fundamentos devem ser interpretados de forma restritiva (36), pelo que a preservação de uma relação de confiança entre uma instituição e os seus agentes não pode fundamentar uma medida restritiva do direito à liberdade de expressão, na medida em que essa liberdade é necessária numa sociedade democrática.

81.      Com a terceira acusação do segundo fundamento, o recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não verificar se a ingerência no exercício do direito à liberdade de expressão em causa era necessária numa sociedade democrática, uma vez que a jurisprudência do TEDH exige que exista uma «necessidade social imperiosa» (37).

82.      Com a quarta acusação do segundo fundamento, o recorrente põe em causa a apreciação do Tribunal Geral, constante dos n.os 88 a 91 do acórdão recorrido, quanto à proporcionalidade da limitação imposta no caso em apreço ao direito à liberdade de expressão e, nomeadamente, a sua conclusão de que essa limitação não era excessiva. Em especial, o recorrente sustenta que o Tribunal Geral não definiu corretamente o alcance desse direito no domínio do discurso político e de questões de interesse geral nem os limites que são aceitáveis nesse contexto. Por um lado, critica o Tribunal Geral por ter considerado esta questão independente da questão de saber se o Embaixador da Polónia podia ser considerado «uma figura pública ou antes um alto funcionário». Por outro lado, o recorrente acusa o Tribunal Geral de ter baseado a sua análise no domínio dos juízos de valor ao qualificar as suas declarações como «ataques pessoais gratuitos». Ora, de acordo com a jurisprudência do TEDH, a obrigação de provar a veracidade de tal juízo é impossível de cumprir e viola a própria liberdade de opinião (38).

83.      Com a quinta acusação do segundo fundamento, o recorrente sustenta que o n.° 91 do acórdão recorrido está viciado por um erro de direito e por uma desvirtuação dos elementos de prova quanto ao contexto em que ocorreu a ingerência no exercício do seu direito à liberdade de expressão.

84.      Por um lado, o Tribunal Geral não analisou o contexto em que as suas declarações foram formuladas, contrariamente à jurisprudência do TEDH, que exige que a ingerência no exercício do direito à liberdade de expressão seja analisada à luz de todo o processo, incluindo o conteúdo das declarações em causa, o contexto em que foram efetuadas e as circunstâncias particulares das pessoas em causa (39).

85.      Por outro lado, o Tribunal Geral desvirtuou os elementos de prova relativos ao contexto político da sua ação, fornecidos pelo recorrente, ao afirmar que esses elementos não eram pertinentes, uma vez que os artigos de imprensa e os tweets em questão não referiam nem o Embaixador da Polónia nem o próprio recorrente, e que esses ataques pessoais gratuitos não assentavam em nenhuma base factual. Na sua opinião, esses elementos de prova visavam confirmar a existência de uma situação política desastrosa na Polónia à data da troca de mensagens de correio eletrónico controvertida, em matéria de violação dos direitos fundamentais e dos valores da União.

86.      A Comissão não respondeu a estes argumentos na sua contestação. Resulta dos debates realizados na audiência que a Comissão recusa admitir que tenha existido qualquer violação do direito à liberdade de expressão do recorrente.

c)      Apreciação

87.      A título preliminar, formularei uma observação relativa à admissibilidade do segundo fundamento. Com efeito, embora o n.° 84 do acórdão recorrido se inicie com a expressão «em todo o caso», não constitui um fundamento por acréscimo que se desenvolve até ao n.° 92 desse acórdão (40).

88.      Este equívoco tem origem no facto de, nos n.os 83 e 84 do referido acórdão, o Tribunal Geral ter transposto os n.os 90 e 92 do seu Acórdão DD/FRA. Ora, estes dois acórdãos assentam em raciocínios diferentes.

89.      Nos n.os 90 a 98 do seu Acórdão DD/FRA, o Tribunal Geral decidiu claramente que a conduta do interessado não era abrangida pelo direito à liberdade de expressão (n.° 91), antes de analisar, a título de acréscimo, se a sanção aplicada por esse comportamento constituía, «em todo o caso», uma restrição legítima ao exercício desse direito (n.° 92 e segs.). Ora, no n.° 83 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral admite que o comportamento do recorrente é abrangido pelo exercício do direito à liberdade de expressão, e só na segunda parte do seu raciocínio, nos n.os 84 a 92 desse acórdão, analisa as condições de admissibilidade da ingerência no exercício desse direito e responde à argumentação apresentada pelo recorrente em apoio do seu terceiro fundamento de anulação.

90.      Passando agora à procedência do segundo fundamento, é ponto assente que os funcionários beneficiam do direito à liberdade de expressão, como dispõe o artigo 17.°‑A do Estatuto. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, recordada no Acórdão de 18 de junho de 2026, FSMA (41), a liberdade de expressão, reconhecida no artigo 11.° da Carta, constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática e pluralista, que faz parte dos valores em que se funda a União, nos termos do artigo 2.° TUE (42). Remetendo para a jurisprudência do TEDH — que deve ser tida em conta para a interpretação do alcance do artigo 11.° da Carta (43) — o Tribunal de Justiça sublinhou igualmente que a liberdade de expressão protege, em princípio, não só as informações ou ideias acolhidas favoravelmente ou consideradas inofensivas ou indiferentes, mas também as que ofendem, chocam ou inquietam, a fim de garantir o pluralismo, a tolerância e o espírito de abertura, sem os quais não é possível uma sociedade democrática (44).

91.      De igual modo, o Tribunal de Justiça sublinhou que o TEDH salientou que o artigo 10.°, n.° 2, da CEDH não deixa margem para restrições à liberdade de expressão no domínio do discurso político ou de questões de interesse geral e que um elevado nível de proteção da liberdade de expressão é normalmente concedido quando as declarações proferidas dizem respeito a uma questão de interesse geral (45). De acordo com o TEDH, as questões de interesse geral ou de interesse público abrangem quaisquer questões que possam legitimamente interessar o público, despertar a sua atenção ou preocupá‑lo significativamente, nomeadamente porque dizem respeito ao bem‑estar dos cidadãos ou à vida da coletividade (46).

92.      Além disso, no seu manual sobre a aplicação da carta, publicado em 2026 (47), a Comissão sublinhou que a liberdade de expressão é considerada um dos direitos mais importantes que uma democracia liberal deve garantir e que essa liberdade tem um valor intrínseco para as pessoas, na medida em que é indispensável ao seu desenvolvimento pessoal e ao seu crescimento. Acrescentou que essa liberdade é também uma condição prévia para um governo democrático, pois permite aos cidadãos participar no debate político, formar e exprimir opiniões sobre questões de interesse público, bem como pedir responsabilidades ao seu governo (48).

93.      No entanto, decorre igualmente de jurisprudência constante que os direitos e as liberdades consagrados no artigo 11.° da Carta não são prerrogativas absolutas, mas devem ser tomados em consideração de acordo com a sua função na sociedade (49).

94.      Assim, a Carta admite limitações ao exercício desses direitos e liberdades, em conformidade com o seu artigo 52.°, n.° 1, cujos termos e alcance são recordados nos n.os 80 e 81 do acórdão recorrido: essas limitações devem estar previstas na lei, respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades e, na observância do princípio da proporcionalidade, ser necessárias e corresponder efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União ou à necessidade de proteção dos direitos e das liberdades de terceiros (50). A este respeito, o Tribunal de Justiça já decidiu que as ingerências nos direitos e liberdades garantidos no artigo 11.° da Carta devem, portanto, limitar‑se ao estritamente necessário (51).

95.      No presente processo, a instauração do processo disciplinar em causa constituía uma limitação ao direito fundamental do recorrente à liberdade de expressão. Essa limitação devia ser interpretada em conformidade com o artigo 52.°, n.° 1, da Carta.

96.      Competia, por conseguinte, ao Tribunal Geral verificar se essa limitação assentava numa disposição normativa suficientemente previsível, prosseguia um fim legítimo e respeitava o princípio da proporcionalidade.

97.      O Tribunal Geral não fez mais do que reproduzir, em quase todo o seu raciocínio, os termos e a análise jurídica do seu Acórdão DD/FRA. Ora, ao limitar‑se a copiar a apreciação que adotara a propósito da legalidade de uma sanção disciplinar imposta a um funcionário que plagiara documentos institucionais no âmbito do exercício das suas funções profissionais, o Tribunal Geral não procedeu a uma análise concreta e efetiva do comportamento e da ingerência em causa, como impõe o artigo 52.°, n.° 1, da Carta. Por conseguinte, ignorou não apenas a importância do direito à liberdade de expressão reconhecido a todos os funcionários, mas igualmente a necessidade de garantir a tutela jurisdicional efetiva devida ao recorrente, nomeadamente no âmbito da ação de indemnização por este intentada contra a Comissão (52).

1)      Quanto à legalidade da ingerência no exercício do direito à liberdade de expressão do funcionário

98.      De acordo com jurisprudência constante, o requisito de que a limitação imposta ao exercício de um direito fundamental esteja prevista na lei (princípio da legalidade) implica que o próprio ato que permite a ingerência nesse direito defina, de forma clara e precisa, o alcance da limitação do exercício do direito em causa. Contudo, esse requisito não se opõe a que a limitação em causa seja formulada em termos suficientemente abertos para permitir uma adaptação a diferentes cenários, bem como a alterações de circunstâncias. Por último, o seu alcance concreto pode igualmente ser definido por via de interpretação pelo Tribunal de Justiça (53).

99.      Ora, no acórdão recorrido, o Tribunal Geral não analisou se esse requisito estava preenchido (54).

100. Embora o Tribunal Geral tenha salientado, no n.° 58 do acórdão recorrido, o caráter genérico dos termos do artigo 12.° do Estatuto, não analisou em que medida esse artigo satisfaz as condições assim estabelecidas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e constitui uma disposição normativa suficientemente clara, precisa e previsível para que o funcionário possa determinar as limitações que se impõem num contexto como o que está em causa. Também não procedeu a essa análise à luz dos termos do artigo 17.°‑A do Estatuto, por força do qual o funcionário está obrigado a exercer o direito à liberdade de expressão na observância dos seus deveres de lealdade e imparcialidade.

101. Em resposta a uma questão colocada pelo Tribunal de Justiça na audiência, a Comissão remeteu para o «Código de Boa Conduta Administrativa», ao qual qualquer funcionário da instituição deve aderir no momento da sua entrada em funções. Ora, salvo erro da minha parte, não estou convencido de que esse código, cujos termos foram estabelecidos pela Decisão (UE) 2024/3083 da Comissão, de 4 de dezembro de 2024, que cria o Código de Boa Conduta Administrativa para o Pessoal da Comissão Europeia nas suas relações com o público (55), seja pertinente e contenha esclarecimentos a este respeito. Quanto a este aspeto, partilho da preocupação manifestada pelo advogado‑geral P. Pikamäe nas Conclusões que apresentou no processo DD/FRA (56), segundo o qual, por mais útil que seja a jurisprudência desenvolvida pelo Tribunal de Justiça sobre o alcance do artigo 12.° do Estatuto para compreender o sentido desta disposição, «não pode substituir‑se os deveres laborais definidos com precisão pela instituição em atos jurídicos internos» (57).

2)      Quanto à legitimidade da ingerência no exercício do direito à liberdade de expressão do funcionário

102. Nos seus Acórdãos da Grande Secção proferidos, respetivamente, em 26 de fevereiro de 2026, Comissão/Hungria (Direito de prestar serviços de comunicação social numa radiofrequência) (58), e em 8 de setembro de 2026, Inter IKEA Systems (59), o Tribunal de Justiça recordou que, de acordo com as anotações relativas ao artigo 11.° da Carta (60), que devem ser tidas em conta na interpretação deste artigo, as restrições a que o direito à liberdade de expressão possa ficar sujeito não podem exceder as que estão previstas no artigo 10.°, n.° 2, da CEDH (61).

103. Embora o Tribunal Geral tenha referido, corretamente, este último artigo no n.° 85 do acórdão recorrido, observo, em primeiro lugar, que cortou uma parte essencial dos seus termos (62). De facto, não referiu os fundamentos legítimos de ingerência no exercício do direito à liberdade de expressão, que aí estão enumerados de forma exaustiva e nos quais se deve basear a apreciação. Como recordou o Tribunal de Justiça, esses fundamentos são relativos à segurança nacional, à integridade territorial ou à segurança pública, à defesa da ordem e à prevenção do crime, à proteção da saúde ou da moral, à proteção da reputação ou dos direitos de outrem e à necessidade de impedir a divulgação de informações confidenciais ou de garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial (63).

104. Em segundo lugar, saliento que o Tribunal Geral não analisou em que medida a ingerência em causa prosseguia um fim legítimo, designadamente o da «proteção da honra ou dos direitos de outrem», previsto no artigo 10.°, n.° 2, da CEDH.

105. De facto, o Tribunal Geral centrou o seu raciocínio nos deveres e nas responsabilidades gerais que incumbem aos funcionários nos termos dos artigos 12.° e 17.°‑A do Estatuto, que é ponto assente, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, que prosseguem um fim legítimo, designadamente o de proteger os direitos das instituições que têm a seu cargo missões de interesse geral com cujo cumprimento os cidadãos devem poder contar (64). Assim, reproduzindo as considerações gerais expostas nos n.os 94 e 96 do seu Acórdão DD/FRA, o Tribunal Geral limitou‑se a salientar, no n.° 87 do acórdão recorrido, que «a restrição imposta à liberdade de expressão por deveres como os que têm como base jurídica o artigo 12.° do Estatuto prossegue o fim legítimo de proteger os interesses da União e, em especial, de preservar a relação de confiança que deve existir entre uma instituição e os seus funcionários» (65). Contudo, não analisou em que medida a limitação em causa no presente processo, ou seja, a qualificação da troca de mensagens de correio eletrónico controvertida como «falta disciplinar», prosseguia tal fim.

3)      Quanto ao caráter necessário e proporcionado da ingerência no exercício do direito à liberdade de expressão do funcionário

106. De acordo com o artigo 52.°, n.° 1, da Carta e com o artigo 10.°, n.° 2, da CEDH, a apreciação da proporcionalidade de uma ingerência no exercício de um direito fundamental exige que se verifique se esta é adequada para garantir a realização do objetivo de interesse geral que prossegue e não vai além do que é necessário para a prossecução deste (66). Decorre da jurisprudência do TEDH que a «necessidade» de uma ingerência no exercício do direito à liberdade de expressão deve ser estabelecida de forma convincente, demonstrando a existência de uma necessidade social imperiosa. Neste contexto, ainda que as autoridades públicas gozem de uma certa margem de apreciação para decidir da existência de tal necessidade (67), o TEDH considera que estas estão obrigadas a justificá‑la com base em fundamentos pertinentes e suficientes (68). No exercício do seu poder de fiscalização, o TEDH toma em consideração a ingerência à luz de todo o processo e verifica se as autoridades nacionais aplicaram regras conformes com os princípios consagrados no artigo 10.° da CEDH, baseando‑se numa apreciação aceitável dos factos relevantes (69).

107. No presente processo, incumbia ao Tribunal Geral proceder a essa fiscalização da proporcionalidade e verificar se a AIPN não ultrapassara a sua margem de apreciação ao instaurar o processo disciplinar em causa e ao aplicar uma sanção ao recorrente. Em especial, incumbia‑lhe verificar se essa autoridade ponderara corretamente os diversos interesses em jogo e, em especial, se assegurara um equilíbrio justo entre o direito do recorrente de criticar, no âmbito de uma correspondência privada, a política do seu governo junto de uma autoridade pública e o interesse legítimo da Comissão em velar por que o seu funcionário trabalhe com observância dos deveres de reserva, de lealdade e de imparcialidade que estão ligados ao seu cargo (70). Para esse efeito, cabia‑lhe ter em conta todas as circunstâncias relevantes do processo, dando especial importância ao grau e ao cargo ocupado pelo recorrente (AD 8), ao objeto, aos termos e ao tom das suas críticas, às circunstâncias em que estas foram formuladas (71), bem como ao estatuto e ao cargo ocupado pelo respetivo destinatário.

108. Ora, há que concluir que, em nenhuma fase do seu raciocínio, o Tribunal Geral efetuou essa ponderação ou a fiscalizou.

109. De facto, no n.° 88 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral limitou‑se a afirmar e a concluir que «[e]ssa limitação [(a restrição imposta à liberdade de expressão por deveres como os que têm como base jurídica o artigo 12.° do Estatuto)] não pode ser considerada excessiva», reproduzindo os termos e o raciocínio constantes do n.° 97 do Acórdão DD/FRA.

110. Além disso, o Tribunal Geral não teve em conta elementos de contexto que, no entanto, eram essenciais para essa apreciação, pois afastou expressamente, no n.° 89 do acórdão recorrido, a questão relativa ao estatuto do Embaixador da Polónia.

111. Ora, o TEDH declarou reiteradamente que os limites da crítica admissível são mais amplos em relação a um político ou a um representante público, referido nessa qualidade, do que a um simples particular. Considera que, contrariamente ao simples particular, os políticos e os responsáveis públicos expõem‑se, inevitável e conscientemente, a uma vigilância atenta das suas ações, bem como à crítica, tanto pelos jornalistas como pelos cidadãos em geral, e devem ser especialmente tolerantes a este respeito, incluindo quanto à forma dessa crítica (72). De acordo com o TEDH, a liberdade de expressão abrange, de facto, a liberdade de discutir e de criticar ações realizadas por responsáveis no âmbito do exercício dos seus mandatos públicos, bem como a de pedir responsabilidades às autoridades públicas. Embora qualquer pessoa que se envolva num debate público de interesse geral esteja efetivamente obrigada a não ultrapassar determinados limites quanto ao respeito, nomeadamente, pela reputação e pelos direitos de outrem, é‑lhe igualmente permitido recorrer a uma certa dose de exagero, ou mesmo de provocação, ou seja, ser um pouco imoderada nas suas declarações (73).

112. No presente processo, não há dúvida, na minha opinião, de que o Embaixador da Polónia, na qualidade de representante permanente da República da Polónia em Bruxelas, estava especialmente informado dos principais motivos de preocupação sobre as quais o recorrente se exprimiu na troca de mensagens de correio eletrónico controvertida. Tratava‑se de questões de interesse geral relativas à situação na Polónia, bem como de assuntos que, legitimamente, suscitaram a atenção do público e, em especial, a dos funcionários e agentes da União.

113. Por último, o raciocínio do Tribunal Geral está viciado por várias fontes de confusão.

114. Em primeiro lugar, o Tribunal Geral não podia acusar o recorrente de ter ultrapassado os limites aceitáveis do direito à liberdade de expressão fazendo referência aos que são aplicáveis aos jornalistas (74). Uma vez que o recorrente não tem essa qualidade e que o seu comportamento não pode, de modo nenhum, ser associado a uma entrevista ou a um artigo de imprensa, os princípios enunciados pelo TEDH no Acórdão de 14 de outubro de 2008, Petrina c. Roménia (75), aos quais o Tribunal Geral se referiu expressamente no n.° 90 do acórdão recorrido, não eram pertinentes (76).

115. Em segundo lugar, na minha opinião, a troca de mensagens de correio eletrónico controvertida não pode ser equiparada à que estava em causa no processo que deu origem ao Acórdão do TEDH de 14 de março de 2002, Diego Nafría c. Espanha (77), ao qual o Tribunal Geral também se referiu no n.° 90 do acórdão recorrido. De facto, esse processo enquadrava‑se no contexto específico de um conflito de natureza profissional e, como salientou o TEDH, não se inseria no âmbito de um debate público a respeito de questões de interesse geral, domínio no qual «as restrições à liberdade de expressão devem ser interpretadas de forma restritiva» (78). A carta que fora endereçada pelo interessado ao subdiretor‑geral do Banco de Espanha e afixada no quadro de avisos do local de trabalho continha declarações e acusações consideradas ofensivas e difamatórias para as pessoas diretamente envolvidas, e lesivas da honorabilidade e da imagem do banco, bem como dos seus funcionários (79).

116. No presente processo, o Tribunal Geral não demonstrou, com base em circunstâncias concretas e objetivas, em que medida a troca de mensagens de correio eletrónico controvertida era passível de lesar gravemente os interesses da Comissão.

117. Assim, no processo que deu origem ao Acórdão de 19 de maio de 1999, Connolly/Comissão (80), ficou demonstrado que o interessado não cumprira, manifestamente, os seus deveres de lealdade e de integridade ao publicar, sem autorização, uma obra na qual formulava afirmações agressivas, depreciativas, ou mesmo injuriosas, em relação a membros da Comissão, pondo em causa as linhas de orientação fundamentais da política económica e monetária da Comunidade, que tinha por missão aplicar, obra essa que, além do mais, fora objeto de grande publicidade (81). Ora, no presente processo, em que a única publicidade às comunicações escritas do recorrente resulta da sua divulgação pelo Embaixador da Polónia, nada indica que o recorrente tenha pretendido exprimir uma opinião discordante em relação à política da União (82).

118. Na verdade, afigura‑se que o Tribunal Geral centrou o seu raciocínio na questão de saber em que medida a troca de mensagens de correio eletrónico controvertida causou um dano ao Embaixador da Polónia, como demonstram os termos constantes do n.° 91 do acórdão recorrido. De facto, ao acusar o recorrente de ter proferido declarações desprovidas de «base factual», o Tribunal Geral remeteu para a jurisprudência aplicável em caso de difamação no âmbito de uma publicação ou de uma obra, o que não é pertinente no caso em apreço (83).

119. Consequentemente, e sem que seja necessário analisar as restantes acusações formuladas pelo recorrente, considero que o Tribunal Geral cometeu erros de direito ao decidir que a Comissão não violou o direito à liberdade de expressão do recorrente ao instaurar um processo disciplinar contra ele e ao aplicar‑lhe uma sanção disciplinar devido à troca de mensagens de correio eletrónico controvertida.

120. Quando o funcionário, agindo na qualidade de cidadão, tenha tomado todas as precauções que se impunham para exprimir, em nome próprio, fora do horário e do local de trabalho e a partir do seu correio eletrónico privado, críticas a respeito das políticas desenvolvidas pelo seu governo junto do seu representante público, esse funcionário só pode ser punido pela instituição se se provar que essas declarações lesaram de forma manifestamente grave os interesses legítimos desta, desrespeitando os deveres de reserva, de lealdade e de imparcialidade que estão ligados ao seu cargo. Ora, o Tribunal Geral não demonstrou que era esse o caso.

121. Por conseguinte, há que julgar procedente o segundo fundamento.

3.      Quanto ao terceiro fundamento, relativo à apreciação errada da legalidade do comportamento da Comissão no âmbito do apuramento da sua responsabilidade

122. Este terceiro fundamento visa pôr em causa o raciocínio adotado pelo Tribunal Geral nos n.os 156 a 162 do acórdão recorrido, na sequência do qual o Tribunal decidiu que a Comissão não podia ser responsabilizada, na medida em que o seu comportamento não estava viciado por qualquer ilegalidade.

123. Tendo em conta as considerações precedentes, proponho que o Tribunal de Justiça julgue procedente este terceiro fundamento e anule o n.° 2 do dispositivo do acórdão recorrido.

124. Na minha opinião, o Tribunal de Justiça não está em condições de decidir definitivamente o litígio. De facto, não dispõe de elementos suficientes para determinar se estão reunidas as outras duas condições necessárias para desencadear a responsabilidade da Comissão, respeitantes, por um lado, à realidade do dano alegado e, por outro, à existência de um nexo de causalidade direto entre o comportamento da Comissão e o dano alegadamente sofrido pelo recorrente. Por conseguinte, importa remeter o processo ao Tribunal Geral.

125. Em contrapartida, quanto à análise relativa ao primeiro requisito da responsabilidade, ou seja, a condição relativa à legalidade do comportamento da Comissão, entendo que o Tribunal de Justiça dispõe de duas opções.

126. Na primeira opção, o Tribunal de Justiça pode considerar que o Tribunal Geral não investigou suficientemente a legalidade do processo disciplinar em causa à luz dos requisitos impostos tanto pelo artigo 12.° do Estatuto como pelo respeito pelo direito à liberdade de expressão consagrado no artigo 11.°, n.° 1, da Carta, e remeter o processo ao Tribunal Geral para que este realize essa análise em conformidade, nomeadamente, com o disposto no artigo 52.°, n.° 1, da Carta.

127. No âmbito da segunda opção, o próprio Tribunal de Justiça pode decidir que a Comissão, ao qualificar a troca de mensagens de correio eletrónico controvertida como «falta disciplinar» que justificava a instauração do processo disciplinar em causa, adotou um comportamento contrário às disposições referidas no número anterior das presentes conclusões. Ainda que tenha outras dúvidas quanto à legalidade desse processo disciplinar à luz do direito fundamental ao respeito pelas comunicações, consagrado no artigo 7.° da Carta, observo que o recorrente não suscitou este fundamento de anulação no âmbito da ação intentada contra a decisão controvertida, objeto do presente recurso, mas da ação intentada contra a decisão modificativa, atualmente pendente no Tribunal Geral (84).

VI.    Conclusão

128. Atendendo a todas as considerações precedentes, proponho que o Tribunal de Justiça decida da seguinte forma:

1)      O n.° 2 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 23 de julho de 2025, Stanecki/Comissão (T‑108/24, EU:T:2025:750), é anulado.

2)      O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

3)      Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.


1      Língua original: francês.


2      Le Canard enchaîné.


3      T‑108/24, a seguir «acórdão recorrido», EU:T:2025:750.


4      Esta disposição enuncia que «[q]ualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras».


5      De acordo com esta disposição, «[q]ualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela presente Carta deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades. Na observância do princípio da proporcionalidade, essas restrições só podem ser introduzidas se forem necessárias e corresponderem efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de proteção dos direitos e liberdades de terceiros».


6      T‑470/20, a seguir «Acórdão DD/FRA», EU:T:2022:511.


7      V., igualmente, n.os 2 a 13 do acórdão recorrido.


8      T‑743/16 RENV II, EU:T:2021:824.


9      No seu Acórdão de 10 de abril de 2002, Lamberts/Provedor de Justiça (T‑209/00, EU:T:2002:94), o Tribunal de Primeira Instância, num primeiro momento, julgou improcedente a questão prévia de inadmissibilidade, suscitada pelo Provedor de Justiça Europeu, de uma ação de indemnização baseada no alegado mau tratamento dado a uma queixa. Num segundo momento, o Tribunal de Primeira Instância julgara a ação improcedente. No seu Acórdão de 23 de março de 2004, Provedor de Justiça/Lamberts (C‑234/02 P, EU:C:2004:174, n.os 31 a 33), o Tribunal de Justiça, após recordar determinados elementos da redação do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, decidiu que, uma vez que o Provedor de Justiça Europeu fora parcialmente vencido, o seu recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, na medida em que julgara improcedente a questão prévia de inadmissibilidade, era admissível.


10      V. Despacho de 15 de julho de 2025, Dexia/CRU (Contribuições ex ante para 2021) (C‑254/24 P, EU:C:2025:585, n.° 35 e jurisprudência aí referida).


11      V. Acórdão de 15 de julho de 2025, BCE e Comissão/Corneli (C‑777/22 P e C‑789/22 P, EU:C:2025:580, n.° 93 e jurisprudência aí referida).


12      Este princípio exige que o nível da sanção seja determinado com base numa apreciação conjunta dos critérios enunciados no artigo 10.° do anexo IX do Estatuto.


13      V. Acórdão de 29 de novembro de 2018, Bank Tejarat/Conselho (C‑248/17 P, EU:C:2018:967, n.° 81), no qual o Tribunal de Justiça sublinhou que, quando a decisão de uma instituição da União seja judicialmente anulada, considera‑se que essa decisão nunca existiu.


14      Quanto ao dano físico, o Tribunal Geral salientou, no n.° 156 do acórdão recorrido, que, «como decorre da análise do pedido de anulação, a Comissão podia legitimamente instaurar o processo disciplinar contra o recorrente e aplicar‑lhe uma sanção disciplinar pelo comportamento adotado no quadro da troca de mensagens de correio eletrónico controvertida. Assim, ainda que a decisão [controvertida] esteja viciada por um erro de direito na medida em que a AIPN tripartida se baseou erradamente na atitude do recorrente durante o processo disciplinar como circunstância agravante, esse erro não pode pôr em causa a validade do processo disciplinar na íntegra» (sublinhados nossos). No que diz respeito ao dano moral relativo à violação do direito à liberdade de expressão, o Tribunal Geral sublinhou, no n.° 161 desse acórdão, que «o mesmo deve ser julgado improcedente, uma vez que, como foi salientado no âmbito da análise do terceiro fundamento, a Comissão não cometeu nenhuma ilegalidade a esse respeito» (sublinhados nossos).


15      V., a este respeito, redação dos n.os 152 e 153 do acórdão recorrido.


16      T‑754/20, EU:T:2022:316, n.° 176. Este acórdão diz respeito à legalidade da sanção disciplinar de repreensão imposta a um funcionário da Comissão que se recusou a cumprir as instruções dos agentes de segurança que estavam de serviço na entrada do parque de estacionamento da Comissão, em Bruxelas, e que, não tendo autorização de acesso, deixou o seu carro à entrada desse parque de estacionamento, desse modo, bloqueando‑a.


17      V. Acórdão de 19 de maio de 1999, Connolly/Comissão (T‑34/96 e T‑163/96, EU:T:1999:102, n.° 124 e jurisprudência aí referida).


18      V. Acórdão de 19 de maio de 1999, Connolly/Comissão (T‑34/96 e T‑163/96, EU:T:1999:102, n.° 127 e jurisprudência aí referida).


19      V. Acórdão de 19 de maio de 1999, Connolly/Comissão (T‑34/96 e T‑163/96, EU:T:1999:102, n.° 128 e jurisprudência aí referida), bem como Conclusões do advogado‑geral P. Pikamäe no processo DD/FRA (C‑680/22 P, EU:C:2023:969, n.° 72). V., quanto ao alcance geral do artigo 12.° do Estatuto, Acórdão de 12 de dezembro de 2024, DD/FRA (C‑680/22 P, EU:C:2024:1019, n.° 65 e jurisprudência aí referida).


20      V. Acórdão de 19 de maio de 1999, Connolly/Comissão (T‑34/96 e T‑163/96, EU:T:1999:102, n.° 130 e jurisprudência aí referida).


21      A seguir «TEDH».


22      Assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950; a seguir «CEDH».


23      V. a este respeito, Acórdão de 21 de abril de 2026, Comissão/Hungria (Valores da União) (C‑769/22, EU:C:2026:326, n.° 438 e jurisprudência do TEDH referida). V., igualmente, Acórdão do TEDH de 6 de junho de 2017, Y c. Suíça (CE:ECHR:2017:0606JUD002299813, § 84).


24      V. por exemplo, «EU Whoiswho», disponível no seguinte endereço Internet: https://op.europa.eu/pt/web/who‑is‑who.


25      175/86 e 209/86, EU:C:1988:180.


26      T‑34/96 e T‑163/96, EU:T:1999:102.


27      T‑743/16 RENV II, EU:T:2021:824.


28      T‑743/16 RENV II, EU:T:2021:824.


29      T‑34/96 e T‑163/96, EU:T:1999:102.


30      175/86 e 209/86, EU:C:1988:180.


31      Recordo que, no presente processo, o Tribunal Geral critica o recorrente por ter mencionado a cidade de Bruxelas nas suas mensagens de correio eletrónico e por não ter referido «que pretendia partilhar, enquanto cidadão polaco e belga, uma opinião pessoal sobre [...] a situação da Polónia» (n.° 69 do acórdão recorrido).


32      CE:ECHR:2002:0314JUD004683399, § 40 e 41.


33      CE:ECHR:2008:1014JUD007806001, § 48 e 49.


34      O recorrente remete, neste sentido, para os Acórdãos do TEDH de 26 de setembro de 1995, Vogt c. Alemanha (CE:ECHR:1995:0926JUD001785191), e de 16 de julho de 2009, Wojtas‑Kaleta c. Polónia (CE:ECHR:2009:0716JUD002043602, § 42).


35      O recorrente remete, neste sentido, para o Acórdão do TEDH de 26 de abril de 1979, Sunday Times c. Reino‑Unido (CE:ECHR:1979:0426JUD000653874, § 49).


36      O recorrente remete, neste sentido, para o Acórdão do TEDH de 26 de abril de 1979, Sunday Times c. Reino‑Unido (CE:ECHR:1979:0426JUD000653874, § 65).


37      O recorrente remete, neste sentido, para o Acórdão do TEDH de 23 de abril de 2015, Morice c. França (CE:ECHR:2015:0423JUD002936910, § 124).


38      O recorrente remete, neste sentido, para o Acórdão do TEDH de 26 de fevereiro de 2002, Dichand e o. c. Áustria (CE:ECHR:2002:0226JUD002927195, § 42).


39      O recorrente remete, neste sentido, para o Acórdão do TEDH de 9 de janeiro de 2007, Kwieceń c. Polónia (CE:ECHR:2007:0109JUD005174499, § 49).


40      De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, recordada no Acórdão de 26 de setembro de 2024, AZ e Alemanha/Comissão (C‑792/21 P e C‑793/21 P, EU:C:2024:793, n.° 92), «a expressão “em todo o caso” indica que [o] fundamento constitui um fundamento do acórdão recorrido por acréscimo», pelo que os argumentos dirigidos contra tal fundamento de um acórdão do Tribunal Geral não podem implicar a anulação desse acórdão e são, por conseguinte, inoperantes.


41      C‑376/24, EU:C:2026:497.


42      V. Acórdão de 18 de junho de 2026, FSMA (C‑376/24, EU:C:2026:497, n.° 60 e jurisprudência aí referida).


43      Decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, de acordo com o artigo 52.°, n.° 3, da Carta, que visa assegurar a coerência necessária entre os direitos que figuram na Carta e os direitos correspondentes garantidos na CEDH, sem desrespeitar a autonomia do direito da União e, em especial, sem obstar a que esse direito confira uma proteção mais ampla [Acórdão de 21 de abril de 2026, Comissão/Hungria (Valores da União) (C‑769/22, EU:C:2026:326, n.° 437 e jurisprudência aí referida)], o Tribunal de Justiça deve, para efeitos de interpretação do artigo 11.° da Carta, ter em conta os direitos correspondentes garantidos no artigo 10.° da CEDH, conforme interpretados pelo TEDH, como limiar de proteção mínima [Acórdão de 8 de setembro de 2026, Inter IKEA Systems (C‑298/23, EU:C:2026:721, n.° 71 e jurisprudência aí referida)].


44      V. Acórdão de 12 de janeiro de 2023, Migracijos departamentas (Motivos de perseguição baseados na opinião política) (C‑280/21, EU:C:2023:13, n.° 30 e jurisprudência do TEDH referida).


45      V. Acórdão de 12 de janeiro de 2023, Migracijos departamentas (Motivos de perseguição baseados na opinião política) (C‑280/21, EU:C:2023:13, n.° 31 e jurisprudência do TEDH referida).


46      V. Acórdão do TEDH de 21 de março de 2024, Sieć Obywatelska Watchdog Polska c. Polónia (CE:ECHR:2024:0321JUD001010320, § 52).


47      V. manual intitulado «From theory to practice — Applying the Charter of Fundamental Rights of the European Union».


48      V. comentário ao artigo 11.° da Carta, p. 57 desse manual.


49      V. Acórdãos de 3 de setembro de 2026, Gândul Media Network (C‑598/24, EU:C:2026:682, n.° 51 e jurisprudência aí referida), bem como, nesse sentido, de 16 de julho de 2026, Imagens Médicas Integradas e o. (C‑258/23 a C‑260/23, EU:C:2026:585, n.° 81 e jurisprudência aí referida).


50      V. Acórdão de 16 de julho de 2026, Imagens Médicas Integradas e o. (C‑258/23 a C‑260/23, EU:C:2026:585, n.° 82 e jurisprudência aí referida).


51      V. Acórdãos de 3 de setembro de 2026, Gândul Media Network (C‑598/24, EU:C:2026:682, n.° 51 e jurisprudência aí referida), e de 8 de setembro de 2026, Inter IKEA Systems (C‑298/23, EU:C:2026:721, n.° 75 e jurisprudência aí referida).


52      V. quanto à ação de indemnização prevista no artigo 268.° TFUE, Acórdão de 18 de dezembro de 2025, Hamoudi/Frontex (C‑136/24 P, EU:C:2025:977, n.° 72).


53      V. a este respeito, Acórdão de 26 de março de 2026, Pumpyanskiy e o./Conselho (C‑696/23 P, C‑704/23 P, C‑711/23 P, C‑35/24 P e C‑111/24 P, EU:C:2026:245, n.os 208 e 211 e jurisprudência aí referida).


54      Observo que, ao reproduzir, no n.° 86 do acórdão recorrido, os termos do n.° 94 do Acórdão DD/FRA, o Tribunal Geral excluiu a última frase, na qual se especificava que, na aceção da jurisprudência do TEDH, «uma norma não pode validamente impor restrições à liberdade de expressão se não for enunciada com precisão suficiente para permitir ao cidadão regular a sua conduta, o que, de resto, o princípio da segurança jurídica também exige».


55      JO L, 2024/3083. Esta decisão substituiu o código de boa conduta anexo ao regulamento interno da Comissão [C(2000) 3614] (JO 2000, L 308, p. 26).


56      C‑680/22 P, EU:C:2023:969.


57      Conclusões do advogado‑geral P. Pikamäe no processo DD/FRA (C‑680/22 P, EU:C:2023:969, n.° 72).


58      C‑92/23, EU:C:2026:108.


59      C‑298/23, EU:C:2026:721.


60      V. Anotações relativas à Carta dos Direitos Fundamentais (JO 2007, C 303, p. 17).


61      V. Acórdãos de 26 de fevereiro de 2026, Comissão/Hungria (Direito de prestar serviços de comunicação social numa radiofrequência) (C‑92/23, EU:C:2026:108, n.° 361), e de 8 de setembro de 2026, Inter IKEA Systems (C‑298/23, EU:C:2026:721, n.° 76).


62      Recordo que, de acordo com esse artigo, «[o] exercício [da liberdade de expressão], porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, condições, restrições ou sanções, previstas pela lei, que constituam providências necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a proteção da saúde ou da moral, a proteção da honra ou dos direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais, ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial».


63      V. Acórdão de 26 de fevereiro de 2026, Comissão/Hungria (Direito de prestar serviços de comunicação social numa radiofrequência) (C‑92/23, EU:C:2026:108, n.° 361).


64      V. Acórdão de 6 de março de 2001, Connolly/Comissão (C‑274/99 P, EU:C:2001:127, n.° 46).


65      Sublinhados nossos.


66      V., nesse sentido, Acórdão de 26 de fevereiro de 2026, Comissão/Hungria (Direito de prestar serviços de comunicação social numa radiofrequência) (C‑92/23, EU:C:2026:108, n.os 174, 367 e 370).


67      V. Acórdão de 3 de fevereiro de 2021, Fussl Modestraße Mayr (C‑555/19, EU:C:2021:89, n.° 91).


68      V., nesse sentido, Acórdão de 6 de março de 2001, Connolly/Comissão (C‑274/99 P, EU:C:2001:127, n.° 41 e jurisprudência do TEDH referida). V., igualmente, Acórdão do TEDH de 15 de dezembro de 2025, Danileţ c. Roménia (CE:ECHR:2025:1215JUD001691521; a seguir «Acórdão Danileţ c. Roménia», § 142).


69      V. Acórdão Danileţ c. Roménia (§ 142).


70      V. Acórdão de 6 de março de 2001, Connolly/Comissão (C‑274/99 P, EU:C:2001:127, n.° 48). Assim, no Acórdão do TEDH de 26 de setembro de 1995, Vogt c. Alemanha (CE:ECHR:1995:0926JUD001785191, § 53), relativo ao direito do funcionário à expressão de opiniões políticas discordantes das defendidas pelo governo em funções, o TEDH decidiu que, embora se afigure legítimo um estado submeter os funcionários, por força do seu estatuto, a um dever de reserva, trata‑se de pessoas que, nesta qualidade, beneficiam da proteção do artigo 10.° da CEDH. Compete, por isso, ao TEDH, tendo em conta as circunstâncias de cada processo, determinar se foi respeitado um equilíbrio justo entre o direito fundamental da pessoa à liberdade de expressão e o interesse legítimo de um Estado democrático em velar por que os seus funcionários públicos trabalhem para os fins enunciados no artigo 10.°, n.° 2, da CEDH. V., igualmente, processo que deu origem ao Acórdão Danileţ c. Roménia, no qual foi aplicada uma sanção a um magistrado por ter exprimido uma opinião pessoal na sua página de Facebook, que estava acessível ao público e tinha várias dezenas de milhares de seguidores. Quando o cidadão seja igualmente um funcionário, o TEDH exige que se garanta um equilíbrio razoável entre, por um lado, o direito fundamental do funcionário à liberdade de expressão e, por outro, o interesse legítimo da instituição em velar por que este trabalhe com observância dos deveres de reserva, de lealdade e de imparcialidade no exercício das suas funções (§ 117 e segs., em especial, § 153).


71      V. Acórdão Danileţ c. Roménia (§ 142).


72      V., a este respeito, Acórdãos do TEDH de 22 de outubro de 2007, Lindon, Otchakovsky‑Laurens e July c. França (CE:ECHR:2007:1022JUD002127902, § 46), e de 17 de abril de 2014, Brosa c. Alemanha (CE:ECHR:2014:0417JUD000570909, § 41).


73      V. Acórdão do TEDH de 11 de maio de 2010, Fleury c. França (CE:ECHR:2010:0511JUD002978406, § 45).


74      V., quanto à liberdade de imprensa, as considerações gerais expostas no Acórdão de 4 de outubro de 2024, Real Madrid Club de Fútbol (C‑633/22, EU:C:2024:843, n.os 55 e 56).


75      CE:ECHR:2008:1014JUD007806001.


76      Esse acórdão dizia respeito à legalidade da publicação, por um jornalista de um semanário satírico romeno, de artigos ofensivos para com um político (v., em especial, § 48 e 49).


77      CE:ECHR:2002:0314JUD004683399.


78      V. Acórdão de 14 de março de 2002, Diego Nafría c. Espanha (CE:ECHR:2002:0314JUD004683399, § 38).


79      V. Acórdão de 14 de março de 2002, Diego Nafría c. Espanha (CE:ECHR:2002:0314JUD004683399, § 19 e 35).


80      T‑34/96 e T‑163/96, EU:T:1999:102.


81      V. Acórdão de 19 de maio de 1999, Connolly/Comissão (T‑34/96 e T‑163/96, EU:T:1999:102, n.os 19 e 125).


82      Recordo que o Tribunal de Justiça decidiu, no n.° 43 do Acórdão de 6 de março de 2001, Connolly/Comissão (C‑274/99 P, EU:C:2001:127), que o direito à liberdade de expressão dos funcionários, incluindo em áreas cobertas pela atividade das instituições da União, «abrange a de exprimir, oralmente ou por escrito, opiniões discordantes ou minoritárias em relação às defendidas pela instituição em que trabalham».


83      V. Acórdãos do TEDH de 22 de outubro de 2007, Lindon, Otchakovsky‑Laurens e July c. França (CE:ECHR:2007:1022JUD002127902, § 55), e de 8 de outubro de 2019, Nadtoka c. Rússia (n.° 2) (CE:ECHR:2019:1008JUD00290970, § 45).


84      Na minha opinião, não é possível admitir que a AIPN possa punir disciplinarmente um funcionário devido aos termos e ao tom de uma comunicação por este dirigida, a título pessoal, a um terceiro, e da qual aquela teve conhecimento em violação do direito ao respeito pelas comunicações, para fundamentar uma decisão que o lesa. Recordo que o conteúdo das comunicações dirigidas pelo recorrente ao Embaixador da Polónia foi transmitido à Comissão, e depois consultado por esta, sem autorização e que a transcrição dessa comunicação foi utilizada, em seguida, no âmbito do processo disciplinar na AIPN e do processo judicial no Tribunal Geral, quando essa troca de mensagens dizia respeito à vida privada e às comunicações do recorrente, na aceção do artigo 7.° da Carta.