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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/4176

2.8.2024

P9_TA(2023)0474

Objeção a um ato de execução: Limites máximos de resíduos de triciclazol

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2023, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de triciclazol no interior e à superfície de certos produtos (COM(2023)0499 – 2023/2998(RPS))

(C/2024/4176)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de triciclazol no interior e à superfície de certos produtos (COM(2023)0499),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a),

—

Tendo em conta a votação do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, de 11 de maio de 2023, na sequência da qual não foi emitido qualquer parecer,

—

Tendo em conta o parecer fundamentado adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos em 7 de dezembro de 2022, e publicado em 18 de janeiro de 2023  (2),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2019, sobre o Procedimento de Autorização da União para os Pesticidas (3),

—

Tendo em conta o artigo 5.o-A, n.o 4, alínea b), e n.o 5, da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4),

—

Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, e n.o 4, alínea c), do seu Regimento,

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

A.

Considerando que não resultou qualquer parecer da votação de 11 de maio de 2023 do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, o que significa que a proposta de regulamento não recolheu o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros; que da votação de 20 de setembro de 2023 do Conselho também não resultou qualquer parecer;

B.

Considerando que a proposta de regulamento do Conselho visa aumentar o limite máximo de resíduos (LMR) de triciclazol no arroz de 0,01 para 0,09 mg/kg;

C.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 396/2005 visa garantir um elevado nível de proteção dos consumidores e disposições da União harmonizadas relativas aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal;

D.

Considerando que o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabelece que o objetivo desse regulamento é assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente e para melhorar o funcionamento do mercado interno através da harmonização das normas relativas à colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, e simultaneamente fazer progredir a produção agrícola;

E.

Considerando que a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente» reconhece que «os alimentos europeus são já uma referência a nível mundial, sinónimo de alimentos seguros, abundantes, nutritivos e de elevada qualidade»;

F.

Considerando que o triciclazol é um fungicida sistémico e de proteção para o controlo eficaz da piriculariose do arroz (Pyricularia grisea Sacc.), que ocorre em todas as fases da progressão (piriculariose da folha, do caule e da panícula);

G.

Considerando que o triciclazol não foi incluído no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho em 2008, depois de o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal ter concluído que «existem indicações claras de que é de esperar que tenha efeitos nocivos para a saúde humana e, em particular, os dados cruciais em falta não permitem estabelecer uma DDA, uma DAR e um NAEO fiáveis e que esses valores são necessários para realizar a avaliação dos riscos» (6); considerando que, desde 30 de março de 2009, o triciclazol não está autorizado para utilização na União;

H.

Considerando que, na sua revisão pelos pares, na sequência de um pedido de aprovação para utilização na União em 2015, a EFSA concluiu (7) que existiam múltiplas áreas críticas de preocupação no que diz respeito à toxicologia do triciclazol; considerando que a EFSA não pôde ignorar o potencial de genotoxicidade e carcinogenicidade do triciclazol e que, por conseguinte, não foi possível estabelecer valores de referência (DDA, DAR e NAEO) para utilização em avaliações dos riscos para a saúde humana; considerando que, por conseguinte, não foi possível concluir a avaliação dos riscos para operadores, trabalhadores, pessoas nas proximidades, residentes e consumidores; considerando que, além disso, a EFSA também não pôde excluir potenciais propriedades desreguladoras do sistema endócrino; considerando que o pedido de aprovação foi, por conseguinte, indeferido (8);

I.

Considerando que a utilização do triciclazol está proibida na União desde 2016, bem como as importações de produtos com resíduos acima do nível de quantificação analítica;

J.

Considerando que, devido à proibição deste fungicida, os agricultores europeus se viram obrigados a investir na procura de práticas agrícolas alternativas;

K.

Considerando que a proibição deste fungicida na União conduziu a uma importante redução na produção dos rizicultores europeus;

L.

Considerando que, uma vez que o LMR para o triciclazol no arroz foi reduzido para o limite de determinação e este passou a vigorar em toda a União em 2017, os rizicultores de países terceiros recorreram a técnicas agronómicas e adaptaram os seus modelos de negócio, o que lhes permitiu continuarem a exportar para a União;

M.

Considerando que a cadeia europeia de produção de arroz tem defendido sistematicamente a necessidade de uma reciprocidade nas regras relativas à utilização de pesticidas;

N.

Considerando que a proibição do triciclazol na União cria uma situação de total falta de reciprocidade em detrimento dos rizicultores que utilizam as normas da União;

O.

Considerando que esta situação pode, a longo prazo, conduzir a uma concorrência desleal com os rizicultores que cumprem as normas da União;

P.

Considerando que as políticas favorecedoras do comércio continuam a ser uma prioridade para o Parlamento Europeu;

Q.

Considerando que, na campanha de comercialização de 2022 (01.09.2021–31.07.2022), as importações de arroz para a União atingiram um recorde de 1,67 milhões de toneladas equivalentes de arroz branqueado, registando-se um aumento anual de 36 % (9);

R.

Considerando que as importações provenientes de países que permitem a utilização do triciclazol ascenderam a um volume total de quase 194 000 toneladas, isto é, cerca de 12 % do total das importações (10);

S.

Considerando que, embora os agricultores da União estejam sujeitos aos mais elevados requisitos possíveis para segurança dos consumidores, a adoção da proposta de regulamento do Conselho permitiria importações pela União que não cumprem as normas em vigor;

T.

Considerando que a proposta de regulamento do Conselho, de acordo com o Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF), teria reduzido as notificações em 76 % em 2021 e em 73 % em 2022;

U.

Considerando que a adoção da proposta de regulamento do Conselho poria em causa a segurança alimentar e, na ausência de meios adequados de rastreabilidade e informação, poderia gerar práticas tendentes a induzir em erro os consumidores;

V.

Considerando que o artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece o princípio da precaução como um dos princípios fundamentais da União;

W.

Considerando que, para reduzir os riscos e os impactos da utilização de pesticidas na saúde humana e animal e no ambiente, a Comissão e os Estados-Membros são incentivados a abordar a questão dos produtos agrícolas importados tratados com produtos químicos cuja utilização está proibida ou restringida na União;

1.

Opõe-se à adoção da proposta de regulamento do Conselho;

2.

Considera que a proposta de regulamento do Conselho ultrapassa as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.o 396/2005;

3.

Entende que a proposta de regulamento do Conselho não é compatível com a finalidade e o teor do Regulamento (CE) n.o 396/2005;

4.

Regista que a proposta de regulamento do Conselho não respeita os compromissos assumidos no sentido de proporcionar elevada segurança aos consumidores;

5.

Observa que os LMR, enquanto normas comerciais baseadas no risco, ajudam a evitar barreiras e perturbações do comércio, e sublinha que a modificação das condições de concorrência poderia conduzir a barreiras e a potenciais perturbações do comércio suscetíveis de afetarem significativamente os consumidores, os agricultores e o setor alimentar, tanto na Europa como noutros continentes;

6.

Insiste em que o LMR para o triciclazol no arroz importado pela União se deve manter em 0,01 mg/kg, à semelhança do arroz produzido pelos rizicultores europeus;

7.

Exorta a Comissão a retirar a sua proposta de regulamento;

8.

Exorta a Comissão a salvaguardar condições de concorrência equitativas para os agricultores europeus;

9.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1)   JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

(2)   Reasoned opinion on the setting of import tolerance for tricyclazole in rice [Parecer fundamentado sobre a fixação da tolerância de importação para o triciclazol no arroz], EFSA Journal 2023;21(1):7757, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/full/10.2903/j.efsa.2023.7757.

(3)   JO C 411 de 27.11.2020, p. 48.

(4)   JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(5)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(6)  2008/770/CE: Decisão da Comissão, de 30 de setembro de 2008, relativa à não inclusão da substância ativa triciclazol no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância (notificada com o número C(2008) 5108) (JO L 263 de 2.10.2008, p. 16).

(7)   «Conclusion of the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance tricyclazole» (Conclusões sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa triciclazol), EFSA Journal 2015;13(2):4032, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/10.2903/j.efsa.2015.4032

(8)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1826 da Comissão, de 14 de outubro de 2016, relativo à não aprovação da substância ativa triciclazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 279 de 15.10.2016, p. 88).

(9)  EUROSTAT, 2023.

(10)  EUROSTAT, 2023.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4176/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)