2012R0737 — PT — 29.05.2015 — 001.001
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 737/2012 DA COMISSÃO de 14 de agosto de 2012 relativo à proteção de determinadas unidades populacionais no mar Céltico (JO L 218 de 15.8.2012, p. 8) |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/741 DA COMISSÃO de 8 de maio de 2015 |
L 118 |
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9.5.2015 |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 737/2012 DA COMISSÃO
de 14 de agosto de 2012
relativo à proteção de determinadas unidades populacionais no mar Céltico
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos ( 1 ), nomeadamente o artigo 45.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:|
(1) |
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas ( 2 ), esta política deve estabelecer medidas coerentes relativas à conservação, gestão e exploração dos recursos aquáticos vivos, incluindo medidas específicas destinadas a reduzir o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos e nas espécies não-alvo. |
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(2) |
O Regulamento (CE) n.o 850/98 dispõe, no artigo 45.o, n.o 1, que, sempre que a conservação de unidades populacionais de organismos marinhos requeira ações imediatas, a Comissão pode adotar quaisquer medidas necessárias não previstas nesse regulamento ou que o derroguem. |
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(3) |
O parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (adiante designado «CIEM») recebido em junho de 2011 indica que as taxas de devolução no mar Céltico são elevadas e estão a aumentar, em especial no que se refere aos juvenis de arinca e de badejo. A devolução ao mar de peixes antes de estes se reproduzirem reduz o rendimento potencial futuro e compromete a sustentabilidade das unidades populacionais. |
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(4) |
Tanto as frotas de pesca que exercem a pesca dirigida ao lagostim como as que utilizam redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes na pesca dirigida a misturas de peixes ósseos registam níveis elevados de devoluções de arinca e badejo devido à fraca seletividade das artes utilizadas. O CIEM indica igualmente que a unidade populacional de bacalhau depende em grande medida do recrutamento de peixes e que convém incentivar medidas técnicas destinadas a reduzir as devoluções. Ora, é provável que as devoluções aumentem este ano, dadas as elevadas taxas de recrutamento registadas recentemente pelas unidades populacionais de arinca e de badejo no mar Céltico. Por conseguinte, o CIEM preconiza a introdução urgente de medidas técnicas destinadas a reforçar a seletividade das artes e a reduzir as devoluções de arinca, badejo e bacalhau. |
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(5) |
É, pois, necessário introduzir a utilização de panos de malha quadrada a fim de melhorar a seletividade, em termos de tamanho, das artes utilizadas e proteger os juvenis que se integram nas unidades populacionais, mantendo, ao mesmo tempo, um volume de capturas das espécies-alvo tão elevado quanto possível. Com efeito, está provado que os panos de malha quadrada reduzem significativamente a mortalidade por pesca, ao permitirem a fuga de peixes, pelo que a sua utilização é uma medida eficaz, que pode ser introduzida imediatamente. |
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(6) |
No seu parecer de outubro de 2011, o Conselho Consultivo Regional para as Águas Ocidentais Norte (NWWRAC) indicava que as medidas técnicas atualmente aplicadas no mar Céltico devem ser melhoradas de modo a reduzir as devoluções, nomeadamente de arinca e badejo, preconizando para o efeito a utilização de um pano de malha quadrada convenientemente posicionado e com uma dimensão determinada em função do tipo de arte e da potência do motor do navio. |
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(7) |
Por conseguinte, a conservação das unidades populacionais de arinca e badejo no mar Céltico requer uma ação imediata. |
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(8) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Âmbito
1. O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca que operam com redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes nas divisões VIIf, VIIg do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e na parte da divisão CIEM VIIj situada a norte de 50° de latitude norte e a leste de 11° de longitude oeste (adiante, «mar Céltico»), sempre que:
a) as redes de arrasto pelo fundo e as redes envolventes-arrastantes tenham uma malhagem única igual ou superior a 100 milímetros (adiante, «navios TR1»);
b) as redes de arrasto pelo fundo e as redes envolventes-arrastantes tenham uma malhagem única igual ou superior a 70 milímetros e inferior a 100 milímetros (adiante, «navios TR2»); ou
c) a potência do motor dos navios que utilizam redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes seja inferior a 112 quilowatts (adiante, «navios de baixa potência»).
2. O n.o 1 não se aplica aos navios de pesca que operem com redes de arrasto de vara.
Artigo 2.o
Medidas técnicas
1. Em derrogação do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 850/98, os navios de pesca com um saco de malhagem compreendida entre 70 e 119 milímetros devem utilizar um pano de malha quadrada com uma malhagem de, no mínimo, 120 milímetros.
2. Em derrogação do artigo 7.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 850/98, o pano de malha quadrada referido no n.o 1 deve ser colocado na face superior do saco. A extremidade posterior do pano de malha quadrada, que é a parte mais próxima do estropo do cu do saco, não pode estar a mais de nove metros deste.
3. Em derrogação do n.o 2, o pano de malha quadrada pode ser colocado mais longe do saco caso o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) determine que uma outra combinação de arte e dispositivo tem características de seletividade idênticas ou superiores para o bacalhau, a arinca e o badejo.
4. Em derrogação do n.o 1, os navios de pesca que utilizam um saco com uma malhagem compreendida entre 70 e 119 milímetros podem utilizar, em vez de um pano de malha quadrada com uma malhagem de, no mínimo, 120 milímetros, uma arte ou dispositivo cujas características de seletividade para o bacalhau, a arinca e o badejo tenham sido consideradas pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) como sendo idênticas ou superiores.
5. Em derrogação do n.o 1, os navios que utilizam um saco de malhagem compreendida entre 70 e 119 milímetros cujas capturas em cada saída de pesca na zona a leste de 8° de longitude oeste do mar Céltico sejam compostas por, pelo menos, 55 % de badejo podem utilizar um pano de malha quadrada com uma malhagem de, no mínimo, 100 milímetros se utilizarem redes de arrasto pelo fundo ou redes envolventes-arrastantes com uma malhagem única igual ou superior a 100 milímetros.
6. Os navios de pesca que recorram às derrogações referidas nos n.os 3, 4 e 5 devem dispor de uma autorização de pesca específica emitida pelos respetivos Estados-Membros de pavilhão antes de irem para o mar. Todos os pedidos da autorização referida devem ser examinados pelo Estado-Membro de pavilhão em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho ( 3 ) e com os artigos 4.o e 5.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão ( 4 ).
Artigo 3.o
Programa de observação a bordo
1. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 665/2008 da Comissão ( 5 ), os Estados-Membros cujos navios são afetados pelas medidas técnicas referidas no artigo 2.o devem estabelecer de imediato um programa de observação a bordo a fim de avaliar a eficácia dessas medidas. Esse programa deve, em especial, estimar as capturas e as devoluções de arinca, badejo e bacalhau com uma precisão de, no mínimo, 20 %.
2. Até 15 de outubro de cada ano de execução do programa, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre a seletividade das artes de pesca que indique o total das capturas e devoluções dos navios sujeitos ao programa de observação.
Artigo 4.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O artigo 2.o é aplicável a partir de 26 de setembro de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
( 1 ) JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.
( 2 ) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
( 3 ) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
( 4 ) Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1).
( 5 ) JO L 186 de 15.7.2008, p. 3.