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Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/1429 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1433 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti

(C/2025/4077)

Comunicam-se as seguintes informações às pessoas cujo nome consta do anexo II da Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/1429 do Conselho (2), e do anexo I-A do Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1433 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas em causa fossem incluídas na lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2022/2319 e no Regulamento (UE) 2022/2309 que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti. Os motivos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2022/2309, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 6.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas supracitadas, antes de 30 de abril de 2026 :

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.