TEXTO consolidado: 32001R2133 — PT

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários e de limites máximos pautais do sector dos cereais e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1897/94, (CE) n.o 306/96, (CE) n.o 1827/96, (CE) n.o 1970/96, (CE) n.o 1405/97, (CE) n.o 1406/97, (CE) n.o 2492/98, (CE) n.o 2809/98 e (CE) n.o 778/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000 ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,

Tendo em conta a Decisão 95/582/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1995, sobre a celebração dos acordos sob forma de trocas de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça, por outro, relativos a determinados produtos agrícolas ( 3 ), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT ( 4 ), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 715/90 ( 5 ), e, nomeadamente, o seu artigo 30.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) no 1727/2000 do Conselho, de 31 de Julho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria ( 6 ), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2290/2000 do Conselho, de 9 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a República da Bulgária ( 7 ), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 8 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001 ( 9 ), codificou as modalidades de gestão aplicáveis aos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras e à vigilância das importações que beneficiam de um regime preferencial.

(2)

Por razões de simplificação, e atendendo ao pequeno volume de certos contingentes e limites máximos previstos pela Decisão 95/582/CE, pela Decisão 97/126/CE do Conselho de 6 de Dezembro de 1996 relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro ( 10 ), e pelos Regulamentos (CE) n.o 1095/96, (CE) n.o 1706/98, (CE) n.o 1727/2000 e (CE) n.o 2290/2000, é igualmente conveniente aplicar as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 a esses contingentes e a esses limites máximos.

(3)	Por razões administrativas, é necessário introduzir um novo número de ordem para cada um dos contingentes e limites máximos pautais referidos.

(4)	Para assegurar uma gestão eficaz de certos contingentes e limites máximos abrangidos pelo presente regulamento, deve ser exigida a apresentação de um certificado que ateste a origem da mercadoria.

(5)

Atendendo às condições de qualidade requeridas para o trigo abrangido pelos contingentes 09. 0074 e 09. 0075, deve ser efectuada pelas autoridades aduaneiras uma verificação da conformidade da qualidade antes da concessão do benefício do contingente. A fim de assegurar uma gestão eficaz desses contingentes, é conveniente instaurar um sistema de garantia.

(6)	Se, no decurso de um determinado ano, forem alcançados os limites máximos visados pelo presente regulamento, a Comissão pode restabelecer, por meio de um regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros normais reduzidos de 50 %.

(7)

A aplicação das disposições do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 a esses contingentes e limites máximos torna supérfluas as normas de execução que lhes dizem respeito estabelecidas pelos Regulamentos (CE) n.o 1897/94 ( 11 ), (CE) n.o 306/96 ( 12 ), (CE) n.o 1827/96 ( 13 ), (CE) n.o 1970/96 ( 14 ), (CE) n.o 1405/97 ( 15 ), (CE) n.o 1406/97 ( 16 ), (CE) n.o 2492/98 ( 17 ), (CE) n.o 2809/98 ( 18 ) e (CE) n.o 778/1999 ( 19 ). É, por consequência, oportuno revogar esses regulamentos a contar da aplicação das disposições previstas pelo presente regulamento.

(8)	A Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

1. Os contingentes pautais constantes do anexo I serão abertos, para cada campanha de comercialização com início em 1 de Julho e termo em 30 de Junho, a partir de 1 de Julho de 2002.

2. Os contingentes pautais constantes do anexo II serão abertos, para cada ano civil, a partir de 1 de Janeiro de 2002.

3. Os limites máximos pautais constantes do anexo III serão abertos, para cada ano civil, a partir de 1 de Janeiro de 2002.

2. No âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09. 0779, os produtos serão introduzidos em livre prática contra a apresentação quer do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 emitido pelo país exportador em conformidade com o anexo IV do acordo bilateral celebrado com esse país, quer de uma declaração em factura estabelecida em conformidade com as disposições do acordo referido.

3. No âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09. 0689, os produtos serão introduzidos em livre prática contra a apresentação quer do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 emitido pelo país exportador em conformidade com o anexo IV do protocolo n.o 3 do acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, quer de uma declaração em factura estabelecida em conformidade com as disposições do acordo referido.

4. No âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09 1633 e dos limites máximos pautais constantes do anexo III, os produtos serão introduzidos em livre prática contra a apresentação do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 emitido pelo país exportador em conformidade com as disposições do protocolo n.o 1 do anexo V do acordo ACP-CE ou de uma declaração em factura estabelecida em conformidade com as disposições do protocolo referido.

1. No âmbito dos contingentes pautais com os números de ordem 09. 0074 e 09. 0075, a fim de assegurar a qualidade prevista para o produto importado, o benefício do direito de importação zero fica subordinado à constituição pelo importador, no dia da aceitação da declaração de introdução em livre prática e para além da garantia eventualmente exigida nos termos do artigo 248.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, de uma garantia de importação de um montante de cinco euros por tonelada junto da autoridade aduaneira competente.

2. No âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09. 0075, a autoridade aduaneira colherá amostras representativas relativamente a cada importação a fim de efectuar as análises necessárias para verificar a conformidade da qualidade importada com os critérios de qualidade referidos no anexo IV. Em caso de não conformidade da qualidade, o benefício do contingente será recusado.

3. No âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09. 0074, a autoridade aduaneira colherá amostras representativas relativamente a cada importação, a fim de efectuar as análises necessárias para verificar que o teor de grãos vítreos é igual ou superior a 73 %. Em caso de não conformidade da qualidade, o benefício do contingente será recusado.

4. A garantia de importação de cinco euros por tonelada referida no n.o 1 será liberada para a quantidade relativamente à qual a qualidade do produto importado cumpra, respectivamente para cada contingente, os critérios referidos nos n.os 2 e 3. Se a qualidade do produto importado, com base no resultado das análises referidas nos n.os 2 e 3, respectivamente, para cada contingente, for inferior à qualidade prescrita, é aplicável o disposto no Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão ( 20 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2104/2001. O montante de cinco euros por tonelada referido no no 1 será retido a título de penalização.

1. Os contingentes pautais referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o serão geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

2. Os limites máximos pautais referidos no n.o 3 do artigo 1.o serão submetidos a uma vigilância comunitária efectuada pela Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, em conformidade com as disposições do artigo 308.oD do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

1. Os Regulamentos (CE) n.o 1970/96, (CE) n.o 1405/97, (CE) n.o 1406/97 e (CE) n.o 778/1999 são revogados em 1 de Julho de 2002.

2. Os Regulamentos (CE) n.o 1897/94, (CE) n.o 306/96, (CE) n.o 1827/96, (CE) n.o 2809/98 e (CE) n.o 2492/98 são revogados em 1 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002 para os contingentes abrangidos pelo n.o 1 do artigo 1.o e a partir de 1 de Janeiro de 2002 para os contingentes e limites máximos abrangidos pelos n.os 2 e 3 do artigo 1.o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Contingentes pautais para um período de contingentamento de 1 de Julho a 30 de Junho

(NMF: nação mais favorecida)

N.o de ordem	Código NC	Designação das mercadorias (1)	Volume contingentário em peso líquido (toneladas)	Direito contingentário	Origem
09.0071	1008 20 00	Painço	1 300	7 euros/t	Todos os países terceiros (erga omnes)
09.0074	1001 10 00	Trigo duro	50 000	0	Todos os países terceiros (erga omnes)
▼M1 —————
▼M3 —————
▼B
(1) Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que o texto da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelo conteúdo dos códigos NC tais como existem aquando da adopção do presente regulamento.

Contingentes pautais para um período de contingentamento de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro

(NMF: nação mais favorecida)

N.o de ordem	Código NC	Designação das mercadorias (1)	Volume contingentário em peso líquido (toneladas)	Direito contingentário	Origem
09.0072	2302 30 10 2302 30 90	Sêmeas, farelos e outros resíduos de trigo e de outros cereais que não o milho e o arroz	475 000	30,60 euros/t	Todos os países terceiros (ergaomnes)
09.0072	2302 40 10 2302 40 90		475 000	62,25 euros/t	Todos os países terceiros (ergaomnes)
09.0075	1001 10 00 and 1001 90 99	Trigo duro e trigo mole de uma qualidade mínima em conformidade com os critérios estabelecidos no anexo IV	300 000	0	Todos os países terceiros (ergaomnes)
09.1633	1001 10 00	Trigo duro	15 000	50 % do direito NMF	Países ACP
	1001 90 91	Trigo mole
	1001 90 99	Outros trigos
	1002 00 00	Centeio
	1003 00	Cevada
	1004 00 00	Aveia
	1008	Trigo mourisco, alpista, triticale e outros cereais
09.0073	2309 90 31 2309 90 41 2309 90 51	Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais	2 800	7 % ad valorem	Todos os países terceiros (ergaomnes)
09.0779	ex230990 31	Alimentos para peixes	1 177	0	Noruega
09.0689	ex230990 10 ex230990 31 ex230990 41	Alimentos para peixes	10 000	0	Ilhas Faroé
▼M2
09.0089	2309 10 13 2309 10 15 2309 10 19 2309 10 33 2309 10 39 2309 10 51 2309 10 53 2309 10 59 2309 10 70	Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho	2 058	7 % ad valorem	Todos os países terceiros (erga omnes)
▼M4
09.0070	2309 90 31 2309 90 41 2309 90 51 2309 90 95 2309 90 99	Preparações dos tipos utilizados na alimentação dos animais	2 700	7 % ad valorem	Todos os países terceiros (erga omnes)
▼B
(1) Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que o texto da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelo conteúdo dos códigos NC tais como existem aquando da adopção do presente regulamento. Quando figurar um «ex» antes do código NC, o regime preferencial será determinado conjuntamente pelo conteúdo do código NC e pela descrição correspondente.

Limites máximos pautais para um período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro

(NMF: nação mais favorecida)

N.o de ordem	Código NC	Designação das mercadorias (1)	Limite máximo em peso líquido (toneladas)	Direito aplicável	Origem
120201	1007	Sorgo	100 000	40 % direito do NMF	Países ACP
120203	1008 20 00	Painço	60 000	0	Países ACP
(1) Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que o texto da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelo conteúdo dos códigos NC tais como existem aquando da adopção do presente regulamento.

Critérios de qualidade mínima do trigo a importar no âmbito do contingente de n.o de ordem 09.0075 de 300 000 toneladas de trigo de qualidade aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1095/96

Critérios de qualidade	Tipo de trigo
	Trigo duro	Trigo mole
	Código duro 1001 10 00	Código NC 1001 90 99
Peso específico em kg/hl igual ou superior a	80	78
Grãos bragados	No máximo 20,0 %	—
Elementos que não são grãos de trigo de qualidade irrepreensível, dos quais:	No máximo 10,0 %	No máximo 10,0 %
— grãos partidos e/ou engelhados	No máximo 7,0 %	No máximo 7,0 %
— grãos atacados pelos predadores	No máximo 2,0 %	No máximo 2,0 %
— grãos fusariados e/ou mosqueados	No máximo 5,0 %	—
— grãos germinados	No máximo 0,5 %	No máximo 0,5 %
Impurezas diversas (Schwarzbesatz)	No máximo 1,0 %	No máximo 1,0 %
Tempo de queda (Hagberg)	No mínimo 250	No mínimo 230
Teor de proteínas (a 13,5 % de humidade)	—	No mínimo 14,6 %

		Jornal Oficial
		No	page	date
►M1	REGULAMENTO (CE) N.o 777/2004 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 2004	L 123	50	27.4.2004
►M2	REGULAMENTO (CE) N.o 899/2006 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 2006	L 167	18	20.6.2006
►M3	REGULAMENTO (CE) N.o 1996/2006 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2006	L 398	1	30.12.2006
►M4	REGULAMENTO (CE) N.o 880/2007 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 2007	L 194	3	26.7.2007